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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Gianlucca Daniel da Matta Silva ao mov. 104.1 dos autos n. 0000217-91.2024.8.16.0192, da ação de execução por título extrajudicial movida pelo Agravado contra a Agravante, por meio da qual rejeitou a “exceção de pré-executividade” por esta apresentada, na qual defendeu a nulidade da execução, haja vista a ausência de informação no título executivo da taxa diária dos juros capitalizados, o que descaracterizaria a mora, além da abusividade dos encargos moratórios.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: No caso, extrai-se que os executados aduzem, em suma, nulidade processual por inexistência de título executivo exigível e excesso de execução. Quanto à alegada nulidade processual por ausência de título exequível, não lhe assiste razão. O rol de títulos executivos extrajudiciais está estabelecido no art. 784 do CPC, cujo inciso XII ressalva a executividade dos demais títulos previstos em lei. No caso em comento, o título que lastreia a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.2), cuja qualidade executiva encontra amparo no art. 28 da Lei n.º 10.931/2004:...No § 2º do mesmo dispositivo legal, exige-se que, sempre que necessário, o saldo devedor seja apurado mediante planilha de cálculo elaborada pelo credor, contendo de forma clara e precisa os elementos constitutivos da dívida. Ora, verifica-se que a Cédula de Crédito apresentada encontra-se acompanhada de demonstrativo de débito (mov. 1.3), contendo os valores atualizados, encargos incidentes, parcelas vencidas e vincendas, de modo a conferir-lhe os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo ordenamento. A ausência de assinatura de duas testemunhas, por sua vez, não compromete a executividade da cédula, já que esta se submete à legislação especial, não incidindo, neste ponto, a regra do art. 784, III, do CPC....Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco ausência de título executivo passível de ensejar a extinção da execução. Em que pese a tentativa da parte executada de demonstrar a ocorrência de excesso de execução, observa-se que tal alegação se baseia em argumentos de caráter genérico, como a abusividade dos encargos, capitalização de juros e juros acima da média de mercado, os quais demandam exame do conteúdo contratual e, eventualmente, produção de prova pericial. Como já destacado, apenas matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória podem ser conhecidas pela via da pré-executividade. No caso, os cálculos que instruem a inicial foram elaborados com base nas cláusulas da Cédula de Crédito Bancário, cujos encargos foram ali previstos e devidamente demonstrados pela exequente.A parte excipiente, por outro lado, não aponta com precisão quais encargos teriam sido cobrados em desacordo com o pactuado, tampouco instrui a exceção com qualquer planilha ou cálculo comparativo. Assim, qualquer revisão de cláusulas contratuais ou análise de suposta onerosidade excessiva exige instrução probatória incompatível com a via estreita da exceção, nos termos da jurisprudência:...Assim, inexistindo cobrança de encargos que não tenham sido previstos no título e não havendo elementos de prova que revelem, de plano, excesso, prejudicada a arguição genérica de excesso de execução, a qual não comporta exame incidental. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Inconformada, alega a Agravante: a) as matérias arguidas na exceção de pré-executividade são eminentemente de direito e passíveis de comprovação de plano, por meio de simples leitura do contrato, o que permitia o uso daquele remédio processual; b) o contrato que embasa a execução prevê a capitalização diária dos juros mas não informa a respectiva taxa diária, o que viola o dever de informação e acarreta a nulidade da cláusula, sendo nestes termos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; c) a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, é insuficiente, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato; d) a ausência da taxa diária dos juros implica na ilegalidade da capitalização e descaracteriza a mora, tornando nula de pleno direito a execução, conforme o artigo 803, I do CPC.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão da execução.O pedido de suspensão do curso da execução foi indeferido (mov. 10.1).O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 13.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo.Os fundamentos adotados na decisão de mov. 10.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso deve ser desprovido; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições necessárias, para evitar tautologia. A tese da Agravante é de que seu direito de consumidora de recebimento de informação adequada foi desrespeitado, haja vista a falta de indicação, no instrumento contratual, da taxa de juros diária que, capitalizada diariamente, produz as taxas mensal e anual.Razão não lhe assiste.Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é regida pelas normas especiais do Código de Defesa do Consumidor.O artigo 2º do referido diploma adotou a teoria finalista, restringindo o conceito de consumidor à “pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviços como destinatário final”. Logo, não pode ser adjetivado como consumidor, segundo o parâmetro limitativo da norma, a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para deles fazer insumo da atividade que desenvolve para atuar também como fornecedora no mercado de consumo.Tal entendimento, frise-se, vale inclusive para as operações de crédito tomadas para o fomento de atividades ofertadas a outros consumidores, não obstante o que declara a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação se restringe às relações efetivamente consumeristas.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a isso, como ilustram os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.471.806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso que se julga, a Agravante pessoa jurídica emitiu uma cédula de crédito bancário para obtenção de recursos destinados ao incremento de seu capital de giro, conforme explicita o título. Disso se conclui que a operação teve por objetivo fomentar a atividade da mutuária e viabilizar a atuação dela como fornecedora no mercado. Em outras palavras, o dinheiro recebido em empréstimo constituiu insumo da atividade por ela desenvolvida, o que impede qualificá-la como destinatária final e conferir-lhe a proteção reservada pelo CDC aos consumidores em sentido estrito, em especial a que impõe ao fornecedor a apresentação de informações minuciosas, exaustivas, a respeito do critério de formação da taxa final de juros e, em particular, da taxa diária, revelando-se suficiente a indicação das taxas mensal e anual.Admite-se, é verdade, que, em situações pontuais, de concreta hipossuficiência e vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço perante o fornecedor, seja possível mitigar o rigor da teoria finalista e estender àquele algumas das proteções concebidas pelo Código de Defesa de Consumidor. Dito de outro modo, nessas situações excepcionais, uma relação empresarial não será transformada em consumerista, mantendo sua natureza; o que se revelará possível será a aplicação pontual de uma ou algumas normas do CDC a ela, a exemplo da inversão do ônus da prova, adequada, de acordo com o artigo 6º, VIII, aos casos onde a alegação do consumidor de que tem direito tutelável for feita verossímil ou sua hipossuficiência técnico e/ou financeira constituir obstáculo sério à defesa de seus direitos em juízo.Frise-se que a hipossuficiência ou vulnerabilidade hão de ser cabalmente demonstradas, tendo em conta os aspectos peculiares do caso, não sendo bastante alegá-las genericamente ou aludir à assimetria técnica e/ou econômica das partes. Dizendo o mesmo de outro modo, é necessário que a dificuldade do adquirente do produto ou serviço de provar o fato constitutivo de seu direito seja de tal ordem que praticamente inviabilize a defesa de seu direito em juízo, autorizando repassar o ônus da prova, por exceção, ao fornecedor.Em segundo lugar, não há vulnerabilidade ou hipossuficiência que permita afirmar que a Agravante foi prejudicada pela previsão genérica contida no contrato de que os juros seriam capitalizados diariamente, sem a correspondente indicação da taxa diária, com especificação apenas das taxas mensal e anual, até porque, em sentido técnico, sequer se teve capitalização.Durante muito tempo, prevaleceu o entendimento de que a adoção de técnicas de composição de juros, a exemplo do sistema francês de amortização (tabela price), implicava em capitalização de juros, prática proibida inclusive às instituições financeiras, com ressalvas (a exemplo dos financiamentos contraídos mediante emissão de cédulas de crédito rural), pelo artigo 4º do Decreto 22.626/1944 e pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS (temas 246 e 247), todavia, o Superior Tribunal de Justiça fez a distinção entre composição de juros remuneratórios, capitalização e anatocismo. Prevaleceu, na ocasião, o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, no qual foi defendido o entendimento de que a adoção de técnica de composição de taxa efetiva de juros, a exemplo do sistema francês de amortização (tabela price), com vistas à definição do valor fixo das prestações destinadas à amortização do saldo devedor de um financiamento, não é sinônimo de capitalização e, portanto, nunca se enquadrou na proibição ditada pelo artigo 4º da Lei de Usura. No acórdão paradigma, ficou esclarecido que a capitalização ocorre quando os juros que se tornam devidos ao cabo de determinado período se incorporam ao principal e passam a sofrer nova carga de juros, não se confundindo com o anatocismo, que se dá quando, sobre os juros vencidos, novos juros são contados. Por fim, definiu-se tese no sentido de que a capitalização dos juros é legítima, desde que, simultaneamente, conte com previsão legal e tenha sido contratada de forma expressa e clara. Outra tese definida foi a de que, em havendo, no instrumento contratual, a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo mensal, isso é suficiente para a cobrança da taxa efetiva anual contratada.O julgado em questão foi assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)
Tais entendimentos foram posteriormente sumulados pelo Tribunal da Cidadania. Confira-se: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).
Ressalte-se que as teses em questão não foram derrogadas pela decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo 1.124.552/RS. Neste, a discussão girava em torno da ocorrência de capitalização em função da adoção da tabela price em financiamentos imobiliários, o que o Tribunal da Cidadania considerou inviável decidir naquela instância, em razão da necessidade de produção de prova pericial, notadamente em razão da possibilidade de ocorrência de amortização negativa e outros fatores. In casu, o contrato indica tanto a taxa mensal de juros quanto a anual/efetiva (2,17% e 29,46%, respectivamente) sendo esta superior ao duodécuplo daquela, o que, somado ao fato de o valor das prestações ser constante (R$ 4.044,17), prova que o credor fez uso do sistema francês de amortização, prática que, como visto, não é sinônimo de capitalização. Nesse contexto, a referência genérica, no corpo do instrumento, à ocorrência de capitalização diária dos juros (cláusula II-5), é irrelevante, não implicando a falta de indicação da taxa diária em irregularidade apta a descaracterizar a mora, até porque, repita-se, capitalização não se teve. Ademais, ainda que de capitalização se tratasse – e isso é dito ad argumentantum tantum – não haveria irregularidade a proclamar, primeiro porque o contrato só a previu, segundo porque a prática é expressamente autorizada pela Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015). É óbvio que, ao contratar o financiamento, a Agravante não levaria em conta a taxa diária, e sim as taxas finais (mensal e anual), além, evidentemente, do valor da prestação. Nesse contexto, discutir suposto processo de capitalização diária da taxa que deu origem àquelas se mostra sem sentido, uma vez que as prestações tiveram seu valor predeterminado, não sendo influenciadas pela incidência posterior – durante a execução do contrato – de juros capitalizados.Reitere-se que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo, revelando-se contrária aos princípios da probidade e boa-fé, de observância obrigatória na formação e execução dos contratos (Código Civil, artigo 422), a conduta da Agravante de, depois de receber o crédito e aceitar paga-lo em prestações de valor fixo, com conhecimento prévio das taxas de juros mensal e anual, buscar eximir-se da obrigação, a pretexto de não ter sido esclarecida acerca da taxa diária dos mesmos juros, o que, diga-se novamente, seria desinfluente à formação de sua vontade.Ressalte-se, ademais, que a Agravante não demonstrou que, descapitalizando-se a taxa mensal para a obtenção da taxa diária e fazendo-se nova capitalização desta, o valor das prestações seria diferente daquele previsto no contrato, o que demonstra que se apega a filigranas jurídicas para obter vantagem ilícita.Em suma, ainda que se entenda que os juros remuneratórios foram capitalizados, havia permissão legal e contratual para isso, donde se conclui que não prospera o pedido da Agravante de sua reprovação, pois o que importa é que as taxas adotadas para a definição do valor final da prestação foram observadas.Em terceiro lugar, firmada a premissa de que não houve cobrança ilegal na fase de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento da mora.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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