SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150497-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela Executada, no qual alega violação ao dever de informação, por não constar do contrato a taxa diária da capitalização de juros.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a falta de indicação, no instrumento contratual, da taxa de juros diária que, capitalizada diariamente, produz as taxas mensal e anual, configura desrespeito ao direito da Executada à informação adequada.III. Razões de decidir1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não pode ser adjetivado como consumidor, segundo o parâmetro limitativo do artigo 2º da legislação consumerista, a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para deles fazer insumo da atividade que desenvolve para atuar também como fornecedora no mercado de consumo.2. Capitalização dos juros remuneratórios. Inocorrência, em sentido técnico. Contrato de financiamento em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo no artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015).2.1. Agravante, ademais, que não demonstrou que, descapitalizando-se a taxa mensal para a obtenção da taxa diária e fazendo-se nova capitalização desta, o valor das prestações seria diferente daquele previsto no contrato.3. A mora somente poderia ser descaracterizada se fosse reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (STJ, Recursos Especiais Repetitivos 1.061.530/RS, tema 28, e 1.639.259/SP, tema 972).IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.