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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDUARDO LUIZ PARRON voltado contra decisão de mov. 30.1, na Ação de Embargos à Execução Nº 0003282-32.2025.8.16.0072, que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta a parte agravante mesmo sendo produtor rural e utilizando os insumos adquiridos em sua atividade produtiva, há manifesta vulnerabilidade diante da cooperativa, que possui estrutura técnica, jurídica e financeira muito superior. Afirma que a relação contratual entre as partes é marcada por flagrante assimetria, com imposição de contratos de adesão e ausência de possibilidade de negociação das cláusulas, o que justificaria a aplicação das normas protetivas do CDC e a inversão do ônus da prova.Aduz, ainda, que a cooperativa agravada detém integralmente os dados técnicos e contábeis da relação, inclusive os lançamentos financeiros e a sistemática de amortização da dívida, o que inviabiliza a produção de prova adequada pelo agravante.Sustenta que exigir tal prova do produtor rural seria impor-lhe um ônus probatório excessivo, comprometendo o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.Requer o provimento de seu recurso para que seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em questão, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do agravante.No mov. 8.1, foi deferida a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Intimada para se manifestar, a agravada apresentou contrarrazões, como se verifica do mov. 14.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende o agravante a reforma da decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova.Sem razão.Pois bem. Segundo o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”. Além disso o Parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71 define que o ato cooperado não implica em operação de mercado, nem pode ser considerado “compra e venda” de produto ou mercadoria. No caso dos autos, constata-se que a operação que
deu origem aos títulos exequendos, isto é, as notas promissórias, decorrem de atos típicos de cooperativas, uma vez que o agravante adquiriu o produto fornecido pela agravada como meio de fomentar as suas atividades profissionais, para tanto se valendo da estrutura comercial da agravada, ou seja, mediante a união de esforços de seus associados, a recorrida vai ao mercado adquirindo insumos, que posteriormente são repassados aos associados em condições favoráveis, seja de preço seja de forma de pagamento. Além disso, a COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, atua como fornecedora de insumos agrícolas aos seus cooperados, conforme objetivo social previsto no Estatuto Social (mov.1.6 dos autos 0001284-29.2025.8.16.0072): Assim, não restam dúvidas de que a agravada não se trata de uma cooperativa de crédito, já que o seu objeto principal é fomentar a produção e comercialização agrícola, buscando melhorar a renda dos seus cooperados, afastando a incidência da Súmula 297 do STJ.Dessa forma, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em razão da natureza típica de ato cooperativo, prevista e regulamentada na Lei nº 5.764/71, que deu origem à dívida embargante.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ATO COOPERATIVO TÍPICO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM A INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. As normas do diploma consumerista não são aplicáveis ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo típico. Precedentes. 3. É inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos de devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto, mediante memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, limitando-se a formular alegações genéricas. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à imprescindibilidade das provas pretendidas e à nulidade do instrumento de confissão de dívida, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 7. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 947.445/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020 - destaquei)Sobre o tema, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. LEI 5.764/71. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012546-66.2023.8.16.0000 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 26.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFISSÃO DE DÉBITOS E OUTRAS AVENÇAS”. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ACOLHIMENTO. ATO COOPERATIVO TÍPICO (LEI N.º 5.764/1971, ART. 79). NÃO INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES TÍPICAS ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NESSE DIPLOMA LEGAL.
PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035103-13.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 21.10.2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. “Não há aplicação do CDC nas relações negociais de empréstimos financeiros travadas entre a cooperativa agroindustrial e seus cooperados, uma vez que não existe relação de consumo, mas sim negócio jurídico para a consecução dos fins sociais cooperativos”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001889-06.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03.08.2020).2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJ-PR - APL: 0000460-34.2007.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020)agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO – decisão SANEADORA que, reconhecendo a relação de consumo entre as partes, determinou a inversão do ônus da prova, BEM COMO reconheceu A POSSIBILIDADE DE REVISÃO de CÉDULAS ANTERIORES - irresignação DA COOPERATIVA – pleito de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor E DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – acolhimento – CEDULA DE PRODUTO RURAL – ATO COOPERATIVO TÍPICO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CÉDULAS ANTERIORES – EXEGESE DA SÚMULA 286, DO STJ – RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA INVIABILIDADE DE SE REVISAR A AVENÇA ANTERIOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0047808-53.2018.8.16.0000 Campo Mourão, Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 22/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019)Logo, mantenho a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme decidido pelo juízo a quo, não há como se acolher o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.Ressalta-se que nada impede as partes discutirem a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no §1º do art. 373 do CPC, a qual deverá ser apreciada, primeiro, pelo juízo de primeiro grau, já que esta não foi arguida no presente recurso de agravo de instrumento, nem em contrarrazões, sob pena de supressão de instância.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova.