SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150522-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. impossibilidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir a execução.III. Razões de decidir3. A cédula de crédito bancária acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo é documento hábil a embasar a execução (REsp 1.291.575/PR).4. A alegação de ilegalidade ou abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de previsão da taxa diária, não esvazia a exigibilidade ou a liquidez da cédula de crédito, configurando, na realidade, tese de excesso de execução.5. A exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é cabível para ventilar tese de excesso de execução que demanda dilação probatória.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.017.109/MG, Rel.: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/6/2022; AgRg no AREsp n. 516.209/CE, Relª.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.09.2014; STJ, AREsp n. 2.466.816/SP, Rel.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 0007015-28.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas, j. 17.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 0051295-84.2025.8.16.0000, Rel.: Des. João Antônio de Marchi, j. 18.02.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento: 0013876-69.2021.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 05.07.2021.