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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 90.1, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0002656-12.2023.8.16.0192, na qual o d. Magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade.A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov. 90.1), alegando, em síntese: (i) que devido a grave crise financeira faz jus a concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento; (ii) o cabimento da exceção de pré-executividade com o objetivo de ver reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa e a consequente descaracterização da mora; (iii) entendimento do Colendo STJ quanto a necessidade de indicação da taxa diária para sua cobrança, a fim de fiel cumprimento do dever de informação, e sua inobservância acarreta a nulidade de tal cláusula e por consequência lógica a descaracterização da mora eis que reconhecido a existência de abusividades no período da normalidade contratual.Em sede liminar, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para determinar imediatamente a suspensão da execução originária.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a abusividade da cobrança de taxa diária, descaracterizar a mora e conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1-TJ).O feito foi convertido em diligência para que o agravante procedesse a juntada de documentos a fim de demonstração da miserabilidade alegada (mov. 10- TJ).A parte respondeu juntando documentos (mov. 13-TJ).A isenção do preparo recursal foi negada (mov. 15-TJ), sendo o preparo recolhido no mov. 18-TJ.O efeito suspensivo foi indeferido por este e. Des. Relator ante a ausência dos indícios da probabilidade do direito pleiteado e risco de dano grave ou de difícil reparação.O agravado apresentou contrarrazões ventilando a inadequação da via eleita, a existência de título hábil a embasar a execução com base no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, bem como a ausência de abusividades e validade da capitalização de juros, inexistindo motivos para descaracterizar a mora no caso concreto (mov. 25.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o recurso comporta conhecimento.- Pleito de concessão da gratuidade da justiçaPara que não paire dúvidas sobre a ausência de demonstração da situação de miserabilidade alegada pelo agravante nas razões recursais lembro que restou devidamente delineado na decisão de mov. 15.1-TJ o recebimento de valores incompatíveis com o cenário narrado pelo interessado.Ademais ocorreu recolhimento do preparo recursal conforme mov. 18-TJ, pelo que a questão resta superada. Feitas tais considerações passo a analisar o mérito do recurso.- Tese de ausência e título hábil a embasar a execuçãoDepreende-se que se trata, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, na qual o Magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade.O executado ventilou em sede exceção de pré-executividade a nulidade do título executivo extrajudicial, uma vez que a ausência de informação clara sobre a taxa de juros diária descaracteriza a mora e impõe o reconhecimento da nulidade do título que embasa a execução originária.Nas razões recursais frisou que: “As teses centrais da objeção foram: • A abusividade da capitalização diária de juros, estipulada sem a indicação da respectiva taxa, em clara violação ao dever de informação (CDC); e, como consequência, • A descaracterização da mora, que retira a exigibilidade do título executivo, tornando a execução nula. (...)Dessa forma, a abusividade contratual não gera apenas um excesso de execução, mas um vício muito mais grave: a nulidade integral do processo executivo.”O Colendo STJ possui entendimento sobre a impossibilidade de ventilar tese de excesso que exija dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.Confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória.2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor.3. A alteração no contrato celebrado entre as partes, com o reconhecimento de abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas, somente é possível com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ademais, nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado ao julgador conhecer de tais questões de ofício.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 516.209/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.II. Razões de decidir 2. As matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão e da coisa julgada quando, decididas no processo, não tenham sido impugnadas em momento oportuno.3. A jurisprudência do STJ estabelece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for cognoscível de ofício e não exigir dilação probatória.4. No caso, a alegação de excesso de execução demanda análise de contexto fático-probatório, não sendo possível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade.5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).III. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial desprovido.Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for cognoscível de ofício e não exigir dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução que demanda dilação probatória deve ser arguida em embargos à execução, sob pena de preclusão. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de elementos fáticos em recurso especial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, parágrafo único;803, parágrafo único; 917, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009; STJ, AgInt no REsp 1.960.444/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 31.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01.06.2017. (AREsp n. 2.466.816/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025)”No caso concreto a tese de ausência de título executivo não prospera, eis que como bem pontuado na decisão agravada a execução se funda em cédula de crédito bancário acompanhada do respectivo demonstrativo do cálculo (movs. 1.2 e 1.4 – autos de origem).Tais documentos cumprem o requisito previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004 que assim prevê:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; eVIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.O Colendo STJ possui entendimento sedimentado sobre o tema em sede de recurso repetitivo, vejamos:"Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). (AgInt no AREsp n. 2.017.109/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)Logo correta a conclusão do juízo a quo quanto a existência de título hábil no caso concreto.A tese relativa à previsão de capitalização diária sem a indicação da respectiva taxa de juros deve ser compreendida como alegação de excesso de execução, razão pela qual não afasta a exigibilidade nem a liquidez da cédula de crédito bancário.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO DE DÍVIDA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de pré-executividade para exame das matérias deduzidas pelos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de ilegalidade ou abusividade da capitalização diária de juros, por ausência de previsão da taxa diária, não esvazia a exigibilidade ou a liquidez da cédula de crédito, configurando, na realidade, tese de excesso de execução. 3.2. O excesso de execução não é matéria qualificada como de ordem pública e é tipicamente arguível por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, III, do CPC. 3.3. No caso, os executados deixaram transcorrer o prazo legal para a oposição de embargos, dando ensejo à preclusão do direito de arguir o excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade.3.4. Ademais, ainda que não estivesse configurada a preclusão, o exame das abusividades alegadas e a pretensa revisão da dívida desde a origem exigiria dilação probatória, a qual é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/04/2024; STJ, AREsp n. 2.820.812/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13/10/2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007015-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.11.2025)”Ademais a exceção de pré-executividade é via inadequada para análise da tese de excesso de execução (capitalização de juros), pois necessita de dilação de prova, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO RÉU.1. RESPOSTA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.016, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. ALEGAÇÕES DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DE ENCARGOS MORATÓRIOS E COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). ALEGAÇÕES QUE, NO CASO, NÃO CONFIGURAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, AINDA, DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. QUESTÕES, ADEMAIS, QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS EM EMBARGOS MONITÓRIOS, MAS NÃO FORAM OPOSTOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051295-84.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.02.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PLANILHA DE CÁLCULOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. (AgRg no AREsp 516.209/CE, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013876-69.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.07.2021)”Portanto inviável se falar em extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial.Assim a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade deve ser mantida, restando o recurso interposto desprovido.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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