SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0150533-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALORES NOMINAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, BEM COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS APLICÁVEIS. ART. 509, § 2º, DO CPC. APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS EM FASE COGNITIVA. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto da Silva e David da Silva contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de liquidação de sentença por arbitramento em cumprimento de sentença, uma vez que a condenação era líquida e exigia apenas cálculos aritméticos para apuração dos valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença por arbitramento para apuração do valor devido, ou se a execução pode prosseguir mediante simples cálculo aritmético.III. Razões de decidir3. A sentença é líquida, exigindo apenas cálculos aritméticos para apuração do valor da condenação.4. A questão sobre a metodologia de cálculo já foi decidida em fase anterior, não cabendo rediscussão na liquidação.5. A insistência na liquidação por arbitramento é considerada protelatória, pois não demonstraram dificuldade na realização de cálculos simples.6. A jurisprudência estabelece que, havendo elementos suficientes no título judicial, a liquidação por arbitramento é desnecessária.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu a liquidação por arbitramento.Tese de julgamento: A liquidação de sentença pode ser realizada por simples cálculo aritmético quando a condenação estabelece valores certos e os critérios de correção e juros são previamente definidos, não sendo necessária a liquidação por arbitramento em casos de complexidade técnica não demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, I e § 2º; CPC/2015, art. 1.015, p.u.; CPC/2015, art. 509, § 4º.Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no AREsp: 1303173 SP 2018/0131912-4, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 21/11/2023, Agravo de Instrumento nº 00709819620248160000 Jacarezinho, Relator.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, Data de Julgamento: 16/12/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024.