Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA e DAVID DA SILVA contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença do processo nº 0007836-42.2020.8.16.0021, originário da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR, em que figuram como agravada MASCOR IMÓVEIS LTDA, que assim decidiu (mov. 193.1 dos autos originários):“I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 177.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, dou-lhes provimento, pois presente o erro de premissa apontado. Com efeito, a parte dispositiva da r. sentença proferida nestes autos (mov. 131.1) foi assim lançada: “3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, procedente a reconvenção e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: a) compensar créditos e débitos (ação e reconvenção) para declarar a inadimplência dos autores, condenar o autor Carlos Alberto da Silva ao pagamento de R$ 38.638,77 (trinta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos); condenar o autor David da Silva ao pagamento de R$ 40.777,71 (quarenta mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e um centavo). Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da atualização constante no cálculo pericial (30/05 /2022). b) condenar os reconvindos ao pagamento de tributos atrasados do imóvel.”Tal disposição restou inalterada pela decisão de mov. 144.1, que negou provimento aos embargos de declaração interpostos em face da r. sentença, e também pelo v. acórdão de mov. 154.2, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora. Como se vê, não há qualquer recálculo de parcelas ou saldo a ser realizado, tratando-se de sentença líquida que exige simples cálculos aritméticos para apurar o valor da condenação sofrida pelos autores. Registre-se, por oportuno, que eventual debate quanto às parcelas posteriores ao laudo escapa ao título judicial formado na fase cognitiva, de modo a não ser cabível sua discussão em liquidação, cujo escopo é apenas e tão somente tornar líquida a obrigação contida no julgado.Assim, sanando o vício, casso a decisão embargada. II – Expeça-se alvará de levantamento em favor da ré/reconvinte na forma requerida ao mov. 180.1, abatidas eventuais custas processuais pendentes. [...]” (sic)..A decisão agravada acolheu os embargos de declaração opostos pela parte executada para, sanando erro de premissa, reconhecer a desnecessidade de liquidação de sentença por arbitramento, revogando a determinação anterior. O magistrado a quo fundamentou que a sentença é líquida, exigindo apenas simples cálculos aritméticos para a apuração do valor da condenação, uma vez que o título judicial já definiu os valores nominais, os índices de correção e os juros aplicáveis.Irresignados, em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, que: a) a matéria envolve complexidade que justifica a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC; b) há controvérsia sobre a atualização de parcelas futuras, capitalização do IGPM e a forma de aplicação dos juros de 1% (simples ou composta); c) a ausência de perícia técnica pode acarretar enriquecimento ilícito e insegurança jurídica; d) a decisão anterior que deferiu a liquidação deve prevalecer. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para determinar a realização de perícia contábil.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria (mov. 8.1), por não se vislumbrar a probabilidade do direito invocado.Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1), defendendo a manutenção da decisão recorrida. Argumentou que a condenação é líquida e depende apenas de cálculo aritmético, conforme art. 509, § 2º, do CPC. Ressaltou que a suposta controvérsia sobre a metodologia de cálculo (juros e capitalização) já foi dirimida no julgamento da Apelação Cível, tratando-se o presente recurso de tentativa de rediscussão de matéria transitada em julgado e de ato protelatório, visto que o inadimplemento perdura desde 2020.É o breve relato.
II – VOTO:Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente agravo de instrumento, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Mérito:Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade de instauração de fase de liquidação de sentença por arbitramento para apuração do quantum debeatur, ou se a execução pode prosseguir mediante simples cálculo aritmético.A pretensão recursal não merece acolhimento.O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 509, que a liquidação de sentença é necessária quando a condenação não determinar o valor devido. O inciso I do referido artigo prevê a liquidação por arbitramento quando determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto. Por outro lado, o § 2º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.No caso em tela, a sentença exequenda (mov. 131.1 dos autos de origem) foi precisa ao fixar a condenação. Isso porque conforme destacado na decisão agravada, o dispositivo sentencial condenou os autores ao pagamento de valores certos (R$ 38.638,77 e R$ 40.777,71), determinando expressamente os consectários legais: "Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da atualização constante no cálculo pericial (30/05/2022)".Os Agravantes alegam complexidade decorrente da interpretação sobre a capitalização de juros e índices de correção. Contudo, tal argumentação não se sustenta diante da coisa julgada formada na fase de conhecimento.Conforme já delineado na decisão liminar proferida nestes autos recursais, a questão atinente à metodologia de cálculo – especificamente sobre juros e capitalização – foi exaurida no julgamento da Apelação Cível nº 0007836-42.2020.8.16.0021 (mov. 23.1), constante na mesma arvore processual, cujo excerto trago à colação:“[...] Da capitalização dos juros No mais, busca os apelantes a alteração do julgado em relação à forma de aplicação dos juros contratuais, por entender que os juros de 1% a.m. foram contratados de forma simples, e não capitalizado na forma aplica pelo apelado, nem mesmo de forma acumulada como entendeu que ocorreu na realização da na perícia. Pois bem.Muito embora se perceba a confusão dos institutos de juros simples e capitalizados, pelos recorrentes, verifica-se que a pretensão recursal não comporta amparo. A decisão em análise se consubstanciou nas conclusões constantes no laudo pericial acostado no mov. 125.1, o qual consignou os esclarecimentos requisitados nos autos. E, depreende-se que nos parâmetros adotados para cálculo (mov. 60.1) houve a determinação de incidência de juros simples, nos exatos termos do contrato, de modo que os valores apurados pelo perito não abarcam juros capitalizados. [...]Com efeito, verifica-se que os cálculos apresentados pelo i. perito são corretos, sendo que no conforme se infere dos autos, o contrato não previu a cobrança capitalizada de juros, tão somente estipulou expressamente a cobrança da correção monetária capitalizada, conforme depreende-se da leitura da cláusula 2ª, parágrafo 3º, razão pela qual, acertadamente, a sentença reconheceu a abusividade da cobrança daqueles encargos, condenando a requerida à restituição dos valores cobrados a maior.Logo, a cobrança de juros de forma simples, isto é, na razão de 12% ao ano é possível e legal, e a correção anual, considerando a sua finalidade de manutenção do valor real da prestação e do pagamento do preço ao longo de anos, bem como pelo fato de ter sido expressamente prevista no contrato, não configura qualquer ilegalidade, sendo possível a sua incidência sobre o montante da parcela anterior.Com isso, foi acertada a sentença atacada ao reconhecer a ausência de previsão contratual da capitalização de juros e, consequentemente, condenar o apelado à restituição em favor dos apelantes os valores cobrados a maior, pautando-se no laudo pericial de movs. 115.1 e 125.1. Denota-se, de outro lado, que os parâmetros utilizados na perícia se coadunam com contrato entabulado entre as partes, haja vista que houve previsão da capitalização de correção monetária anual, razão pela qual não fora considerado o cálculo do contrato com base na solicitação dos autores. Portanto, tem-se que a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 397, do Código Civil. [...]” (mov. 23.1- 0007836-42.2020.8.16.0021)Naquela oportunidade, esta Corte definiu que: (a) os juros moratórios são simples (1% ao mês), afastando a capitalização mensal de juros; e, (b) a correção monetária segue a previsão contratual de periodicidade anual, o que não se confunde com anatocismo vedado.No caso, a decisão do juízo de origem foi clara ao afirmar que a sentença exige apenas cálculos aritméticos simples para apuração do valor da condenação, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento ou produção de nova prova pericial contábil.Portanto, não há "interpretação de critérios financeiros" a ser realizada por perito nesta fase. Os parâmetros são objetivos: valor principal nominal, correção monetária (média INPC/IGP-DI) e juros de mora simples de 1% ao mês a partir do termo fixado. Qualquer discussão que vise alterar essa metodologia sob o pretexto de "complexidade técnica" configura, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito da ação revisional em sede de cumprimento de sentença, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 509, § 4º, do CPC).Embora os agravantes sustentem a existência de controvérsia técnica, não demonstraram, de forma concreta, que os cálculos exigem conhecimentos especializados que não possam ser resolvidos por simples operação aritmética. O próprio histórico processual revela que as impugnações já foram apreciadas e rejeitadas, não havendo elementos novos que justifiquem a suspensão da execução.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo elementos suficientes no título judicial para a apuração do débito mediante simples cálculo aritmético, descabe a liquidação por arbitramento. A desnecessária nomeação de perito, neste cenário, atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo .3. No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1303173 SP 2018/0131912-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) – grifei.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEVIDO QUE PODE SER APURADO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação Revisional, em que se discute a necessidade de liquidação por arbitramento e alegações da agravante de que os cálculos para apuração do valor devido são complexos e exigem a atuação de perito, porém, o juízo decidiu que a liquidação pode ser feita por simples cálculo aritmético. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença, considerando que o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético. III. Razões de decidir3.1. A liquidação por arbitramento é desnecessária, pois o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético, conforme o art. 509, § 2º do CPC.3.2. A devedora não apresentou impugnação detalhada dos cálculos, não demonstrando a necessidade de perícia.3.3. Os parâmetros para a apuração do valor da condenação estão fixados em sentença transitada em julgado, permitindo o cumprimento imediato da sentença. IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido. (TJ-PR 00709819620248160000 Jacarezinho, Relator.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, Data de Julgamento: 16/12/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) -– grifei.Nesse sentido, a decisão do magistrado de primeiro grau, ao corrigir a premissa equivocada da decisão anterior e indeferir a liquidação por arbitramento, agiu em estrita conformidade com o título executivo judicial e com a legislação processual vigente.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
|