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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150539-83.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de tráfico de drogas, em razão da decretação de sua prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de elementos que justifiquem a medida cautelar, uma vez que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo e a presença de condições pessoais favoráveis ao réu. III. Razões de decidir 3. A marcha processual está sendo elencada de maneira absolutamente compatível com a natureza e as particularidades do feito, ausente qualquer paralisação e, principalmente, comportamento desidioso por parte da autoridade coatora, não se mostrando razoável a alegação de excesso de prazo.4. No caso, verifica-se o acusado foi preso no dia 29/01/2025 e a audiência de instrução realizou-se em 18/11/2025, estando pendente apenas a apresentação de laudo pericial do aparelho celular apreendido com o réu.5. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo irrelevantes condições pessoais favoráveis do acusado para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”.______________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LXXVIII, 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, HC 0054659-64, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, HC 0030823-62, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 20.07.2017; TJPR, HCC 1632224-0, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.03.2017; TJPR, HC 0112806-54, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024.)