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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato originado da Vara Criminal de Nova Londrina. Narra o impetrante, em síntese, que o caso apresenta constrangimento ilegal por excesso de prazo. Afirma que a Constituição (art. 5º, LXXVIII) assegura duração razoável do processo, e a prisão preventiva deve ser excepcional. Sustenta que a jurisprudência do TJPR e STJ reconhece ilegalidade quando há ausência de previsão para conclusão de diligências essenciais, como laudos periciais. Ressalta que a decisão preventiva se baseia apenas na quantidade de droga (414 kg) e presunção de fuga, sem elementos concretos que demonstrem periculum libertatis, violando art. 315, §2º, do CPP e art. 93, IX, da CF. Alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes, emprego lícito e residência fixa, tendo se apresentado voluntariamente. Em seguida, afirma a ausência de contemporaneidade e risco à aplicação da lei penal, e invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, pois eventual condenação poderá ensejar regime menos gravoso (tráfico privilegiado). Pede a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1). A Procuradoria Geral de Justiça (mov. 18.1) manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação do writ. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. E no mérito, o habeas corpus não merece provimento. Historiando os autos de origem, destaco que decisão que determinou a prisão preventiva contra o paciente (mov. 12.1, 0000178-79.2025.8.16.0121): Trata-se de representação formulada pela Delegada de Polícia Civil objetivando a decretação da prisão preventiva de RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, bem como a quebra de sigilo do aparelho celular apreendido na cabine do caminhão, e a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar em face de HEBER SORRILHA e SORATO RODRIGUES CARLOS. Com a representação, acostou documentos (movs. 1.1/1.42). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos (mov. 9.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DA PRISÃO PREVENTIVA DE RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA Segundo narra a representação, em 07 de dezembro de 2024, uma carreta pertencente à Fecularia Lopes, conduzida pelo representado RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, foi encontrada parada no Posto de Combustível “Mahle”, em Diamante do Norte/PR, carregada com 414kg de maconha. A equipe policial apreendeu as drogas no referido caminhão após denúncia anônima informando que RAFAEL entrou em uma estrada rural, carregou o caminhão com as drogas e a transportaria até o Nordeste. RAFAEL não foi encontrado até o presente momento. Narra, ainda, que do áudio gravado da cabine da carreta conduzida por RAFAEL, foi verificada uma conversa na qual ele teme que HEBERSON, vulgo “Piu”, denuncie ele. O temor se justifica pelo fato de que HEBERSON também é envolvido no tráfico de drogas na região. Quanto ao representado SORATO, foi apreendido, entre os bens de RAFAEL deixados na carreta, uma folha com diversas anotações financeiras e um dos nomes era o do representado SORATO, cujo nome também apareceu no “caderno de contabilidades da Família Silvânia”, conforme autos nº 0002400- 54.2024.8.16.0121. Pois bem. No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a 4 (quatro) anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 13.964 /2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, constado que houve pedido de prisão preventiva por parte a autoridade policial (mov. 1.1) e Ministério Público (mov.9.1). De todo modo, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumerada naquele diploma legal. Os indícios de autoria foram devidamente demonstrados acima, a qual recai na pessoa do representado RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, vez que era ele quem conduzia o caminhão no qual foi localizado o entorpecente apreendido. Além disso, conforme relatório do GPS do caminhão, mostra que o representado RAFAEL fez um desvio do caminho, oportunidade na qual carregou o veículo com a substância entorpecente (cf. mov. 1.29 e 1.34), sendo que inclusive teve o cuidado de tampar as câmeras do caminhão para que não fosse flagrada a ação (mov. 1.26). Além disso, as investigações mostram que a droga seria destinada a outro estado da Confederação.Quanto à materialidade restou, por ora, devidamente demonstrado, configurando-se o fumus comissi delicti (CPP, art. 312, caput, parte final), os quais sobressaem dos documentos apresentados pela autoridade policial (mov.1.2/1.42) Ainda, verifico que é imputado ao representado RAFAEL a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, cuja pena máxima cominada ultrapassa 4 (quatro) anos, sendo possível, assim, a decretação da prisão preventiva com fulcro no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, e conforme já exposto acima, possivelmente resta caracterizado delito de tráfico interestadual, o que agrava ainda mais a pena. No mais, o representado RAFAEL fugiu do distrito da culpa, visto que não foi encontrado até o presente momento, e seu carro foi encontrado abandonado no pátio da empresa Fecularia Lopes. Portanto, vislumbra-se que, no caso, há gravidade concreta na conduta praticada pelo representado RAFAEL, a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem público e garantir a aplicação da lei penal. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas, caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: “A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A gravidade concreta do delito espelha-se pelo fato e suas circunstâncias e consequências. Um roubo, por exemplo, abstratamente é um delito grave, mas nem sempre o é no caso concreto. Essa busca pela concretude do fato é o dever do juiz, a fim de não banalizar a decretação da prisão cautelar, que é uma exceção, não a regra. A maneira destacada de execução tem o condão de gerar a excepcionalidade, criando o crime anormal, apto a evidenciar variados aspectos da criminalidade”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. SP: ed. RT. 2011). Além disso, diante dos documentos apreendidos nos caminhão, consistente em planilhas referente a tráfico de drogas, elevada quantidade de entorpecente apreendido (414 KG) demonstra que o representado vem praticando delito há certo tempo, denotando ser propenso a criminalidade, fazendo desta meio de subsistência, sendo a prisão cautelar meio necessário para cessar o reiteração delitiva, restando configurado o periculum libertatis (CPP, art. 312, caput, parte final). Nesse mesmo contexto resta demonstrado que o representado RAFAEL mostra desrespeito ao ordenamento jurídico e às instituições democráticas, revelando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Veja-se, assim, que não se utiliza a mera gravidade abstrata para fundamentar a custódia, mas sim o desvalor concreto dos delitos praticados, que transborda o normal à espécie. Por essas circunstâncias, constatada a gravidade concreta do crime, em tese, praticado, infere-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal serão suficientes para acautelar a segurança pública, pois, se permanecer solto, o representado RAFAEL provavelmente continuará cometendo ilícitos. Daí por que a decretação da prisão preventiva se mostra medida adequada e necessária à garantia da ordem pública e cessão da reiteração delitiva, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, merecendo guarida o pedido ministerial. E o pedido de concessão da liberdade provisória foi assim rejeitado (mov. 15.1, 0001766-24.2025.8.16.0121): Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, em razão da prisão preventiva decretada nos autos nº 0000178-79.2025.8.16.0121, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. O requerente alega, em suma, que os fundamentos utilizados para decretação da segregação cautelar carecem de contemporaneidade, além de ausente o periculum in libertatis. Pugna, portanto, pela revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (mov. 1.1/1.11). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou de forma desfavorável ao pedido, alegando que subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, bem como que a defesa não apresentou quaisquer alterações fáticas a ensejar a revogação da prisão preventiva (mov. 12.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese as alegações defensivas, compulsando detidamente os autos n° 0002782-47.2024.8.16.0121, percebe-se que a necessidade da segregação cautelar restou suficientemente demonstrada na decisão que decretou o cárcere. Cediço que, uma vez decretada, a prisão preventiva somente pode ser revogada se houver alteração no panorama fático (art. 316, caput, do CPP). Todavia, no caso em questão, todas as condições negativas e concretas consignadas na decisão que impôs a referida medida permanecem incólumes até o momento. Ademais, a defesa não apresentou nenhum elemento novo com aptidão para reverter o convencimento inicial do juízo, ainda se fazendo presentes os pressupostos atinentes ao fumus comissi delictie ao periculum libertatis. Com efeito, o Ministério Público ofertou denúncia contra a ora requerente (mov. 31.1 autos n° 0002782- 47.2024.8.16.0121), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.340/2006. A conduta do acusado foi devidamente descrita na denúncia, com base nos indícios de prova colhidos na fase inquisitorial, observando-se, portanto, que a ordem de prisão preventiva se baseou em prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria criminosa (fumus comissi delicti), tal como preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal.Além disso, verifica-se que o decreto prisional se fundamentou, além do crimes a que foi denunciando serem graves, também se fundamentou pelo fato que o acusado fugiu do distrito da culpa, ficando foragido por diversos meses, caracterizando-se, assim, o requisito do periculum libertatis. Nesse contexto, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para salvaguardar a ordem pública, não havendo também que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão. Veja-se: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA – ART. 157, §2º, INCISOS I E II, E ART. 352, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – ROUBO E FUGA PRATICADOS EM CÁRCERE E CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA – RÉU QUE SE EVADIU DO CÁRCERE E PERMANECEU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 13 ANOS – CONDIÇÃO DE FORAGIDO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – PRECEDENTES DO STJ NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015072- 35.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025). Ademais, a decretação da segregação cautelar não fere o princípio da presunção da inocência, visto que a referida modalidade de prisão não se confunde com a definitiva. Esta tem finalidade retributiva, pela prática do fato criminoso, enquanto aquela, de natureza cautelar, presta-se a garantir a efetividade do processo penal, o que, neste caso, se faz pelo resguardo da ordem pública. Eventual excesso de prazo, também não se verifica. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o oferecimento da denúncia – no presente caso a conclusão do Inquérito Policial se deu em 24/07/2025 e o oferecimento da Denúncia em 25/07/2025 – esvazia a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ante a perda superveniente do objeto. Assim, cito o mesmo julgado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SPECTRUM. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que já houve a conclusão do inquérito policial, com o oferecimento de denúncia em desfavor do ora agravante, fica esvaída a análise do aventado excesso de prazo para o término do referido procedimento investigativo. 2. Eventual pedido de levantamento do imóvel sequestrado, ou de sua substituição pelo depósito de valor equivalente ao suposto proveito/produto de crime(s), deve ser questionado por meio da via própria, e não na via estreita do habeas corpus, por não dizer respeito à discussão acerca da liberdade de locomoção, direta ou indiretamente afetada por ilegalidade ou abuso de poder. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 177.010/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Assim, inexistindo excesso de prazo por desídia do aparato judiciário, atuação exclusiva da acusação ou à luz da garantia da duração razoável do processo, bem como persistentes os motivos de fato e de direito que levaram à prisão preventiva, a denotar efetivo e concreto de fuga, a manutenção da segregação máxima é medida que se impõe. Por fim, cumpre observar que as condições pessoais do agente, como residência fixa, atividade lícita, primariedade, dentre outros, não são óbices à decretação da prisão preventiva.Este é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, PREVISTO NO ART. 157, D CÓDIGO PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃ PREVENTIVA. INVOCAÇÃO DA ORDEM PÚBLIC EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃ DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA TENDO EM VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, PRATICADO COM VIOLÊNCIA ANORMAL ESPÉCIE, EXTRAPOLANDO O TIPO PENAL, EIS QUE, INCLUSIVE, PROVOCOU LESÃO CORPORA NA VÍTIMA COM GOLPES DE FACA. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA). IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRADA INDISPENSABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP. PRECEDENTES. 3) ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE, SE CONDENADO, CERTAMENTE INICIARIA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR O MÉRITO DA CAUSA. NÃO É POSSÍVEL PREVER QUAL SERÁ O MONTANTE DE PENA APLICADA E QUAL SERÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, EIS QUE OS AUTOS AINDA NÃO FORAM SENTENCIADOS. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 003147441.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 06.09.2018)À vista do exposto, conclui-se que o decreto prisional continua sendo necessário para assegurar a paz e a tranquilidade social e, também, para conferir credibilidade à justiça, eis que o requerente descumpriu as condições para a sua liberdade provisória, afigurando-se insuficiente, pois, conceder ao denunciado outra medida diversa da prisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA. Por fim, o indeferimento da revogação da segregação cautelar (mov. 14.1 - autos nº 0002825-47.2025.8.16.0121): Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, decretada nos autos de ação penal nº 0002782-47.2024.8.16.0121, na qual foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, do mesmo diploma legal (tráfico entre Estados da Federação). O requerente alega que é primário, de bons antecedentes criminais, jamais tendo respondido a qualquer ação criminal, com emprego lícito e endereço fixo, tratando-se o fato narrado da denúncia de situação isolada, de modo que faz jus à concessão da liberdade provisória, sobretudo porque até o momento não aportou nos autos principais o laudo de drogas e do aparelho celular. Asseverou que em casos similares, esse Juízo concedeu a liberdade provisória para outros denunciados. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, dada a manutenção dos pressupostos que ensejaram a decretação da prisão preventiva e o não surgimento de qualquer fato novo que modificasse o quadro anteriormente delineado. (mov. 11.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em que pesem as alegações defensivas, compulsando detidamente a cautelar criminal nº 0000178- 79.2025.8.16.0121, percebe-se que a necessidade da segregação cautelar restou suficientemente demonstrada na decisão que decretou o cárcere, eis que elencados os diversos elementos informativos amealhados durantes as investigações que indicam a possível prática delitiva pelo acusado (mov. 12.1). Cediço que, uma vez decretada, a prisão preventiva somente pode ser revogada se houver alteração no panorama fático (artigo 316, caput, do Código de Processo Penal). Todavia, no caso em questão, todas as condições negativas e concretas consignadas na decisão que impôs a referida medida permanecem inalteradas até o momento. Ademais, a defesa não apresentou nenhum elemento novo com aptidão para reverter o convencimento inicial do juízo, ainda se fazendo presentes os pressupostos atinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis.Com relação às condições pessoais do agente, observo que não são óbices à decretação da prisão preventiva, já que não se apresentaram como impeditivo para que o réu, em tese, praticasse o delito de tráfico de drogas. Este é, inclusive, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas supostamente praticadas e risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ordem conhecida e denegada.I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (iii) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (iii) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (iv) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas; (v) saber se a prisão configura antecipação da pena. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o art. 312, do CPP.4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta dos crimes supostamente praticados pelo paciente, sobretudo diante da quantidade e variedade de entorpecentes localizados. Tal circunstância, somada à apreensão de dinheiro e petrechos e à condição de desempregado do paciente indicam a possibilidade de reiteração delitiva. 5. Condições pessoais favoráveis, que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 6. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). 7. Não prospera a alegação de que a prisão cautelar seria uma antecipação da pena, sobretudo porque estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da medida extrema. IV. Dispositivo: 8. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.023.310/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025; STF, Habeas Corpus nº 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013, unânime; TJPR, HC 0054659-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 11.08.2025; TJPR, HC 0030823-62.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, J. 17.05.2025. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0096848-57.2025.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.11.2025)As circunstâncias do delito em análise também se diferenciam das outras ações penais apontadas pela defesa, uma vez que, nos presentes autos, apura-se a prática do delito de tráfico de drogas atinente a vultuosa quantidade de entorpecente que vinha sendo, em tese, transportada pelo acusado (440 kg de maconha). Além disso, foi narrada causa de aumento de pena, consistente em tráfico entre Estados da Federação. Tais circunstâncias indicam a maior gravidade da conduta delitiva e corroboram a necessidade de manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. A manutenção da prisão preventiva também se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois, conforme consignado na decisão que decretou o cárcere, o acusado empreendeu fuga após os fatos, o que demonstrou a tentativa de fugir do distrito da culpa. Nesse contexto, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para salvaguardar a ordem pública. Quanto ao alegado possível excesso de prazo pela demora na juntada do laudo pericial, também não se verifica. Isso porque o processo tramitou de forma regular, estando pendente apenas a juntada de laudo pericial, sendo que o réu se encontra preso há apenas 4 meses de modo que, sobrevindo o laudo, os autos serão encaminhados para alegações finais e prolação da sentença. À vista do exposto, conclui-se que o decreto prisional continua sendo necessário para assegurar a paz e a tranquilidade social e, também, para conferir credibilidade à justiça, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria, bem como os fundamentos de urgência, considerando a necessidade de salvaguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal) e do art. 313 (crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA. Vislumbra-se do decisum que a prisão preventiva envolve a acusação do paciente por crime de tráfico de drogas, nos seguintes termos da denúncia: No dia 07 de dezembro de 2024, por volta das 11h00min, nas imediações do estabelecimento comercial denominado “Posto Mahle”, localizado na Rodovia PR 182, n. 01, Centro, no Município de Diamante do Norte/PR, Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, transportava e trazia consigo a bordo do veículo Scania, placas SFJ3F28, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins diversos do consumo próprio, 440 kg (quatrocentos e quarenta quilogramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha” (Cannabis sativa L.), capaz de causar dependência física e psíquica e contemplada na Portaria n. 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2, conforme Portaria (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 11.1 e 22.1),Termo de Declaração das Testemunhas (movs. 22.2-6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 22.7-10), Anotações (mov. 22.11), Fotografias das Câmeras da Carreta (mov. 22.12-17),Vídeo (mov. 22.18), CNH (mov. 22.19), Fotografias das Substâncias (mov.22.20-27), Imagens de Satélite (mov. 22.34), Registros Via Satélite (mov. 22.35), Folha de Pagamento (mov. 22.36), Aparelho Celular (mov. 22.37), Imagens das Câmeras de Monitoramento (mov. 22.38-41), Tacógrafo (mov. 22.42). Vídeo da Saída da Carreta (mov. 22.43), Ticket de Pesagem das Substâncias (mov. 22.44), Vídeo Descarga da Carreta (mov. 22.46-47), Áudios do Interior da Cabine (mov. 22.50), GPS (mov. 22.51), Laudo Papiloscópico (mov. 22.52), Auto de Incineração (mov. 22.54), Auto de Exibição de Apreensão (mov. 22.56), Rota o GPS (mov. 22.58-60), Boletim de Ocorrência (mov. 22.69), Mandado de Prisão (mov. 22.70), Termo de Declaração (mov. 28.4), Relatório (mov. 29.1) e Termo de Interrogatório (mov. 30.1). Segundo consta, o denunciado RAFAEL, na qualidade de motorista, desviou da rota usual, adentrando em área rural e nela permanecendo por tempo considerável e, sucessivamente, estacionou o veículo no “Posto Mahle”, sendo tal circunstância acompanhada por Paulo Montagner Lopes, proprietário da empresa “Fecularia Lopes” para qual o denunciado prestaria o frete, sendo que em decorrência da suspeição, este indivíduo acionou os policiais militares. Ao chegar no local, a equipe policial constatou que RAFAEL se evadira e que no veículo havia fitas isolantes para obstrução das câmeras internas e externas do veículo. Na sequência, vistoriada a carga, observou-se 10 (dez) caixas de papelão, divididas em tabletes, contendo a substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha. Por fim, depreende-se que o denunciado adquiriu as substâncias entorpecentes nesta Comarca de Nova Londrina/PR para fins de entrega no Estado do Ceará. Quanto ao mérito do habeas corpus, referente à tese de excesso de prazo na condução do processo e a decorrente ilegalidade da prisão preventiva, consigno que em observância ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna, não é permitido que o preso cautelarmente permaneça segregado por tempo indeterminável, sob pena de inaceitável antecipação de pena. No entanto, a princípio, inexiste um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Conquanto a jurisprudência e a doutrina tenham fixado prazos diversos (81, 86, 95, 180 dias), nos termos da corrente majoritária e à qual me inclino, entendo que não há um prazo determinado, devendo a suposta morosidade para a formação da culpa ser verificada de acordo com o caso concreto, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sob esse enfoque, a moderna doutrina do processo penal, assim se posiciona: “não é o simples somatório aritmético dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal que servirá de balizamento para fins de delimitação do excesso de prazo na formação da culpa. Dependendo da natureza do delito e das diligências necessárias no curso do processo, é possível, então, que eventual dilação do feito seja considerada justificada” (LIMA, Renato Brasileiro. Nova Prisão Cautelar. Niterói: Impetus, 2011. P. 274). À luz dessa ponderação, em consulta ao feito originário e às detalhadas informações prestadas pela autoridade coatora, observa-se que o feito está tramitando de forma regular. Verifica-se que o acusado foi preso no dia 29/01/2025 e a audiência de instrução realizou-se em 18/11/2025, estando pendente apenas a apresentação de laudo pericial do aparelho celular apreendido com o réu (mov. 175.1, 0002782-47.2024.8.16.0121). Assim, ressaltando-se a ausência de qualquer paralisação injustificada dos autos e, principalmente, comportamento desidioso pela autoridade coatora, não se mostra razoável, ao menos até o momento, a alegação de excesso de prazo. Em situações similares, assim já decidiu esta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO QUE EVIDENCIE A DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO TRÂMITE DA CAUSA ORIGINÁRIA. SOLICITAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE PROVIDÊNCIAS AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA A CÉLERE APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FALTANTE. ANOTAÇÃO DE PRIORIDADE PARA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0112806-54.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.01.2024) HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 1)- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA DESDE 22/02/2023. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA. PROCESSO QUE AGUARDA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A QUESTÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O PROCESSO DE ORIGEM VEM SEGUINDO SEUS TRÂMITES DE FORMA REGULAR, NÃO HAVENDO QUALQUER MOROSIDADE INJUSTIFICADA QUE POSSA SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO, NOTADAMENTE DIANTE DE PECULIARES DO CASO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 2)- DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO, CUJO RESGATE DA PENA SERÁ EM REGIME DIVERSO AO FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035789-39.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.07.2023) Além disso, no presente caso, foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. De fato, o fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar da paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, que praticou delito de narcotráfico envolvendo a imensa quantidade de 440kg (quatrocentos e quarenta quilogramas) de maconha. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos, especialmente por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, gravações em vídeo, auto de constatação provisória de droga e laudo pericial dos entorpecentes, assim como pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[i] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[ii] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pela paciente. No particular, a imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está justificada no modus operandi da ação delitiva, como definido em primeiro grau, tendo em vista a expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas na ocasião, com modus operandi de especial gravidade e, ainda pelo fato de que o acusado permaneceu foragido por vários meses. Portanto, a maior gravidade da prática delitiva demonstra a imprescindibilidade da segregação cautelar, revelando-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastarem a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017) Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática dos reprováveis atos que lhe são imputados. Outrossim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois está claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Dessa forma, havendo prova da materialidade, indícios de autoria e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do codex processual. Logo, por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus.
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