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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação de obrigação de fazer, autos 0000971-15.2025.8.16.0122, concedeu tutela de urgência para o fim de determinar: i) a prenotação da demanda na matrícula dos imóveis adquiridos pelos autores; ii) a intimação da parte requerida, para que, no prazo de 15 dias, promovesse o registro da instituição do condomínio, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00.Argumenta o agravante/requerido, em síntese, que: i) o contrato firmado entre as partes não estabelece a obrigação de registro imediato do condomínio; ao contrário, prevê que tal providência somente será exigível após o implemento de condição específica, qual seja, a alienação de 50% das unidades; ii) referido marco contratual não foi alcançado até o momento, motivo pelo qual não se pode exigir o cumprimento de obrigação que ainda não nasceu juridicamente; iii) a decisão também afronta o contido na cláusula 12.1, que prevê que o projeto, embora iniciado, não estava concluído à época da celebração do contrato; iv) a decisão desconsidera o contexto fático e jurídico expressamente previsto no contrato, impondo obrigações incompatíveis com o estágio do empreendimento e antecipando um dever que ainda não existe; v) a realização do registro configura obrigação impossível, porquanto condicionada à prévia autorização municipal, cujos trâmites ainda se encontram em fase de finalização; vi) quanto à determinação de prenotação da demanda na matrícula do imóvel, a medida não recai sobre o agravante, mas exclusivamente sobre o Cartório de Registro de Imóveis, órgão que não integra a relação processual; vii) a determinação configura error in procedendo, extrapolando os limites do pedido e da própria competência jurisdicional; logo, a ordem de prenotação é ilegal, materialmente ineficaz e juridicamente impossível; viii) mesmo antes do ajuizamento da demanda, o agravante estava regularizando o empreendimento, de modo que a determinação judicial se mostra completamente desnecessária.Pugnou concessão de efeito suspensivo/ativo e final provimento ao recurso, a fim de ser revogada a tutela de urgência.Deferido efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer ajuizada por Gilberto Bispo da Cruz e Georgia Antonini de Lima Cruz em desfavor de Condomínio Portal do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Suzana Sembarski da Silva.Na exordial, narraram os autores que adquiriram dois lotes/imóvel da empresa requerida (lotes n. 14 e 20), localizados no Condomínio Portal do Sol, sendo que o compromisso de compra e venda foi celebrado em agosto/2021 e sempre adimpliram com as obrigações contratuais. Sustentaram, contudo, que ao buscarem o tabelionato para promover o registro do imóvel, foram surpreendidos com a informação de que os vendedores não procederam à instituição do condomínio, circunstância que inviabiliza a averbação pretendida. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a prenotação do contrato na matrícula dos imóveis, até que a requerida cumpra suas obrigações e promova o registro da constituição do condomínio. Ao mov. 22, foi determinada emenda à inicial, para que fossem colacionadas as matrículas atualizadas dos imóveis, informado se houve contato com o Cartório de Registro de Imóveis, bem como esclarecidas as diligências empreendidas, com a delimitação do pedido formulado. Apresentada emenda à inicial (mov. 25).Ao mov. 27, adveio a decisão impugnada:2. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da fumaça do bom direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que não será concedida quando irreversíveis os efeitos do decisum (art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). In casu, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de compra e venda firmado entre as partes (movs. 1.3, 1.4 e 1.5) e as tentativas frustradas de registro dos imóveis, obstadas pela omissão contratual dos requeridos quanto à instituição do condomínio, devidamente comprovada (mov. 1.8). O perigo de dano também se faz presente, considerando o risco de alienação dos referidos lotes a terceiros por parte do réu, bem como a impossibilidade atual de formalização da propriedade pelos autores. Ressalto que inexiste óbice ao requerimento formulado pelos autores, sendo que a medida de averbar a existência da ação na matrícula do imóvel consubstancia medida preventiva às partes e a terceiros.(...)Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar (a) a prenotação da presente ação na matrícula dos imóveis adquiridos pelos autorese (b) a intimação do réu para, no prazo de 15 dias, promover o registro da instituição do condomínio, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.2. O recurso comporta parcial provimento.Acerca da determinação, em sede de tutela de urgência, de promoção do registro da instituição do condomínio, nota-se que a medida não compôs o pedido de liminar formulado pela parte autora, consistindo em determinação extra petita.Vislumbra-se da emenda à inicial (mov. 25) que referido pedido consiste no objeto da ação, mas não no pleito de tutela de urgência, formulado especificamente para “prenotação na matrícula dos imóveis, com a finalidade de resguardar o direito dos autores e impedir a alienação dos lotes a terceiros até o cumprimento da obrigação contratual pelos réus” (item “c” dos pedidos).Relembra-se que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte” – art. 141 do CPC.Além da nulidade da decisão na parte em que determina o registro imediato do condomínio, observa-se que, assim não fosse, a pretensão possuiria nítida conotação antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, com ela se confundindo, a pretexto do argumento da necessidade de se assegurar o resultado útil do processo.A fim de resguardar o direito dos autores, mostra-se suficiente – e necessária – a prenotação da demanda na matrícula dos imóveis. Nesse aspecto, há fumus boni iuris (o agravante não nega a obrigação principal, somente sua imediata exigibilidade) e periculum in mora (caracterizado pelo risco eventual de alienação dos lotes a terceiros, decorrente da inviabilidade de regularização da propriedade ao momento).3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de afastar a determinação de registro da instituição do condomínio.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 07 de agosto de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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