SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150578-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRENOTAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS E DETERMINAÇÃO AO AGRAVANTE PARA PROCEDER A ATOS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PRENOTAÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR DIREITO DOS AUTORES E DE TERCEIROS. NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. MEDIDA NÃO REQUERIDA A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.