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Processo:

I – RELATÓRIO:
Da análise dos Autos, extrai-se que Cezar Augusto Magalhães Brahim interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 24.1), proferida na “Ação Anulatória de Leilão Judicial cumulada com Invalidação de Ato Judicial e Pedido de Tutela Provisória de Urgência” (Autos n. 0016570-69.2025.8.16.0194), na qual o douto Magistrado de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em suas razões recursais, o Agravante sustentou, em síntese, que o bem imóvel objeto da demanda foi arrematado por preço vil, tendo em vista que a avaliação judicial, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), não refletia o correspondente valor real de mercado, de R$ 1.397.197,50 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta centavos), de modo que o preço pago, de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta o oito mil reais), corresponderia a apenas 32,8% (trinta e dois vírgula oito por cento) do valor correto. O Agravante alegou que há perigo de dano grave e iminente, pois já expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante, o que acarretaria a perda de sua moradia e de sua família. Ainda, o Agravante afirmou que ocorreram irregularidades no edital de praceamento, como a ausência de intimação de credores condominiais e falhas na comunicação.Ao final, o Agravante pleiteou, em sede liminar, a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação e garantir a sua posse sobre o bem imóvel até o julgamento definitivo da ação principal. No mérito, o Agravante requereu a reforma do decisum, com a confirmação da medida liminar postulada.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deduzido em sede recursal foi indeferido pelo Eminente Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra (seq. 8.1/AI).Após regular e válida intimação, a Parte Agravada não apresentou contrarrazões (seq. 18 e seq. 19/AI).Em síntese, é o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
O presente recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado em razão da gratuidade da Justiça) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Todavia, em que pese os argumentos recursais apresentados, tem-se que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, não assiste razão ao Agravante.Conforme dispõe o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), poderá ser concedida tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A decisão judicial agravada bem consignou que, à luz dos elementos até então acostados aos Autos, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, na medida em que não há mínimo lastro probatório nos Autos a amparar as alegações deduzidas.Nesse sentido, vale reproduzir o seguinte excerto do decisum (seq. 24.1): Nesse jaez, partindo da premissa de que a probabilidade do direito é pressuposto essencial para a concessão da tutela provisória de urgência, deve-se verificar se há plausibilidade jurídica na pretensão deduzida. E neste jaez, cumpre destacar que a alegação de vício na avaliação do imóvel não se mostra juridicamente viável como fundamento para anulação da arrematação já consumada, consoante expressamente disposto no artigo 903, caput do Código de Processo Civil, que estabelece que "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". E nesta senda, verifico que a parte autora afirma como ponto central de sua irresignação – ou causa petendi – o fato de que a avaliação de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil Reais) não seria condizente com o valor real de mercado do imóvel, o que configura mera questão de índole patrimonial, não jurídica, plenamente solucionável pela via da ação reparatória de danos, na forma da literalidade da lei supra referida. Adicionalmente, impende destacar que o ordenamento processual vigente disciplina expressamente o que se entende por preço vil, definindo-o como o valor de arrematação inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação realizada (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). E na espécie, o imóvel foi avaliado em R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil Reais), e arrematado em segunda praça pelo valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil Reais), o que representa aproximadamente 62% (sessenta e dois por cento) do valor de avaliação, ultrapassando significativamente o limite legal de 50% (cinquenta por cento). Assim, ainda que houvesse alegação de inadequação da avaliação, a arrematação não caracterizar-se-ia como feita por preço vil, afastando completamente a fundamentação da parte autora para nulidade. Ora, a mera alegação de que a avaliação não seria idônea, portanto, não é suficiente para invalidar a arrematação conforme expressamente estabelecido pela lei, não tendo sido apontado nos autos qualquer vício efetivamente capaz de ensejar a anulação atual da arrematação, mas apenas alegado eventual prejuízo patrimonial, sem se olvidar que tal situação poderia ter sido integralmente evitada com a satisfação do débito pela parte interessada em momento oportuno, impedindo a execução forçada da dívida e satisfação do débito através de leilão judicial. Repise-se: eventual reconhecimento de vício na avaliação deve resolver-se, se o caso, em perdas e danos, mas não na anulação do ato de alienação do bem. Eventual diferença valorativa entre a avaliação e o suposto valor de mercado constitui, portanto, questão meramente pecuniária, que pode ser adequadamente reparada através de condenação em indenização, não justificando a anulação de ato que já atingiu sua consumação material, conforme a literalidade do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. Aqui há outro óbice ao acolhimento da pretensão autoral: a tese de que a avaliação seria incoerente com o valor de mercado representa questão que sequer fora objeto de comprovação satisfatória nos autos, uma vez que a alegação não veio acompanhada de laudo técnico ou pericial que demonstrasse efetivamente qual seria o valor real do imóvel à data de arrematação, posto que a avaliação trazida em evento 1.3 fora realizada a época do ajuizamento da presente demanda, não se prestando como suporte probatório mínimo para ensejar a configuração da alegação de preço vil ao tempo dos fatos, conforme alegado.
De fato, a alegação de arrematação por preço vil não encontra respaldo nos Autos. Primeiramente, o Agravante não apresentou laudo técnico contemporâneo à data da arrematação (30 de junho de 2023) que pudesse demonstrar que o valor de mercado do bem era substancialmente superior ao da avaliação judicial. A avaliação particular foi juntada quando do ajuizamento da ação anulatória (19 de setembro de 2025), razão pela qual não se presta como prova idônea para infirmar a avaliação oficial.Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 891 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), considera-se preço vil a arrematação realizada por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Conforme bem destacado pelo douto Magistrado, o bem imóvel foi avaliado em R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) e arrematado por R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), o que corresponde a aproximadamente 62% (sessenta e dois por cento) da avaliação oficial, e, portanto, não caracteriza preço vil.Ainda que se questione a adequação da avaliação judicial, o caput do art. 903 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê expressamente que, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, o ato é considerado perfeito, acabado e irretratável, sendo possível apenas eventual reparação por perdas e danos. Assim, a alegação de inadequação da avaliação não se mostra suficiente, nesta fase processual, para infirmar a validade da arrematação já consumada.No que tange às alegadas irregularidades no edital de praceamento, como ausência de intimação de credores condominiais e falhas na comunicação, verifica-se que não foram apresentadas provas documentais idôneas que corroborassem tais afirmações, o que também afasta a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em sede de cognição sumária. Portanto, tem-se que a execução seguiu adequadamente o rito legal, com avaliação judicial regularmente homologada e arrematação realizada em segunda praça por valor superior ao limite legal, com a expedição do respectivo termo, pelo que, em sede liminar, não há qualquer ilegalidade manifesta ou vício capaz de justificar a pretendida suspensão imediata e/ou anulação da arrematação.A par disso, de se acrescentar que, com relação à alegada existência de perigo de dano grave e iminente, em razão da expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante, o que acarretaria a perda da moradia de sua família, a pretensão, por igual, não pode prosperar. Como é cediço, o requisito do perigo de dano, para fins de concessão da tutela provisória, deve estar associado à plausibilidade jurídica da pretensão. E, no caso vertente, como se viu, não houve demonstração suficiente da probabilidade do direito, pelo que, o alegado risco de dano não se mostra apto, por si só, a justificar a medida excepcional pleiteada.Assim, tem-se que a concessão da tutela de urgência pleiteada implicaria a reversão de ato jurídico perfeito e acabado, com carta de arrematação já expedida, o que é expressamente vedado por disposição legal, diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, a pretensão recursal não comporta acolhida, de modo que se encaminha proposta de voto no sentido de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, e, assim, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.