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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EDSON PEREIRA DUDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba que, na fase de Cumprimento de Sentença dos autos de Embargos à Execução nº. 0010435-05.2006.8.16.0001, deferiu a majoração da penhora sobre o benefício do executado, ora agravante, para 30%, bem como deferiu “a implementação de penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o provento recebido pelo executado Edson Pereira Duda, a título de pró-labore, nas empresas (a) Duda Representações Comerciais Ltda. (CNPJ n. 24.139.931/0001-33) e (b) CCB Coatings S/A (CNPJ n. 07.782.646/0001-17), até que se alcance a quitação do débito”, nos seguintes termos: “1. Em que pese tenha sido deferido o pedido de penhora parcial sobre o benefício previdenciário da parte executada no percentual de 7% (sete por cento; mov. 435), entendo que a hipótese dos autos é calcada em situação fática completamente distinta daquele ordinária. É inegável que o executado possui patrimônio e renda mensal completamente independente do benefício previdenciário recebido, ou seja, não depende deste numerário para a manutenção de uma vida digna. Essa conclusão, aliás, é fácil de ser constatada se considerar os bens e empresas de sua titularidade. 2. Sendo assim, acolho a pretensão da parte exequente (movs. 465, 484 e 495) de majoração do patamar de desconto que, no entanto, deve corresponder ao limite máximo admitido pela jurisprudência de 30% (trinta por cento). 3. Retifique-se o termo de penhora (mov. 439). 4. Cumpra-se no que for pertinente o item 11 do mov. 435. 5. Considerando os mesmos fundamentos que lastrearam a decisão de mov. 435, bem como a conclusão apresentada no item 1 desta decisão, defiro o pedido para determinar a implementação de penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o provento recebido pelo executado Edson Pereira Duda, a título de pró-labore, nas empresas (a) Duda Representações Comerciais Ltda. (CNPJ n. 24.139.931/0001-33) e (b) CCB Coatings S/A (CNPJ n. 07.782.646/0001-17), até que se alcance a quitação do débito. 5.1. Lavre-se termo de penhora e, em seguida, intime-se a parte executada (CPC, artigo 841). 5.2. Preclusa esta decisão (ou seja, sem a interposição de Agravo de Instrumento ou, se havido, sobre ele inexistir efeito suspensivo, e desde que apresentado cálculo atualizado da dívida, oficie-se àquelas empresas para que se inicie os descontos mensais em depósito judicial, até o valor atualizado da dívida ou ulterior ofício que a revogue. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias.” (mov. 501.1) Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso pugnando, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito, seja cassado o decisum, pedidos que fundamenta, em síntese (mov. 1.1), nos seguintes argumentos: a) a decisão agravada padece de nulidade por cerceamento de defesa e violação aos arts. 9º e 10 do CPC, por ausência de oportunidade para se manifestar sobre a penhora de seu prolabore e benefício previdenciário, caracterizando decisão surpresa; b) sequer há falar em aplicação do contraditório diferido, sobretudo porque estamos diante de constrição que recai sobre quantia impenhorável, impondo à necessidade de que seja oportunizada a prévia manifestação; c) os benefícios previdenciários são, em regra, impenhoráveis (art. 833, V, do CPC), não estando presentes circunstâncias excepcionais aptas a justificar a relativização; c) inexiste nos autos elemento que indique que os bens e empresas de sua titularidade representem garantia de patamar de vida elevado, promovendo o Juízo singular verdadeira inversão do ônus da prova, “impondo ao executado provar que depende do benefício para sobreviver, enquanto que o exequente não produziu qualquer prova em contrário”; d) o benefício previdenciário já havia sido penhora no percentual de 7%, inexistindo elemento probatório que fundamente a majoração para o percentual de 30%; e) além disso, a parte ora agravante sequer recorreu da decisão que determinou a penhora de 7%, revelando-se irresignada apenas com a injustificada majoração para o percentual de 30%; f)
a decisão promoveu verdadeira inversão do ônus da prova, exigindo do executado a demonstração de necessidade do numerário para subsistência, sem lastro probatório idôneo produzido pelos exequentes; g) não foram consideradas as despesas básicas como conta de luz, água, telefone, alimentação e outros para fins de aplicação da mitigação da regra prevista no art. 833 do CPC, sendo ônus da parte exequente comprovar que o valor pretendido não comprometerá a subsistência do executado; h) diante das particularidades do caso concreto, ou seja, do recebimento de remuneração inferior a cinquenta salários-mínimos, do comprometimento da subsistência própria e de sua família, bem como do fato de que a execução já está garantida por bens suficientes, a decisão agravada incorreu em evidente ilegalidade ao admitir a mitigação da regra de impenhorabilidade O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1) para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 14.1), nas quais sustentam, em síntese, que: a) a discussão da penhora anteriormente fixada resta preclusa, o que impõe o não conhecimento do recurso; b) não há cerceamento de defesa, pois a penhora é ato típico do processo executivo, sendo suficiente a intimação na forma do art. 841 do CPC; c) é admissível a relativização da impenhorabilidade de verbas previdenciárias e salariais quando não comprometida a subsistência do devedor, especialmente diante de sua elevada capacidade econômica; d) a decisão agravada observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da execução, tratando-se de crédito de natureza alimentar. Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.De início, cumpre observar que, diferentemente do que sustenta a parte agravada em contrarrazões recursais, o objeto do agravo não se restringe à penhora anteriormente estabelecida no percentual de 7%, mas sim à nova decisão interlocutória que majorou substancialmente a constrição e instituiu nova modalidade de penhora, agora também sobre verbas percebidas a título de pró-labore.Para tanto, veja-se que a parte ora agravante expressamente postula “a reforma da decisão agravada para revogar a majoração da penhora sobre o benefício previdenciário recebido pelo Agravante, para mantê-la em 7%”.Trata-se, portanto, de decisão autônoma e superveniente, razão pela qual não há falar em preclusão. Superada a preliminar arguida em contrarrazões, passo ao exame do mérito recursal.Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão que majorou a penhora incidente sobre benefício previdenciário do executado de 7% para 30%, além de determinar a penhora de 20% sobre valores percebidos a título de pró-labore, padeceu de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, bem como se, no mérito, é possível a manutenção das constrições impostas, à luz das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil.Pois bem. Como se sabe, nos termos do artigo 7°, inciso X da Constituição Federal cumulado com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o provento de aposentadoria e o salário é impenhorável para a satisfação de dívidas comuns, tendo em vista a natureza alimentar que permeia tal verba.A rigor, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei em que a sua retenção parcial é autorizada (entre essas hipóteses de exceção está o empréstimo consignado em folha e dívida de natureza alimentar), o salário não pode ser tocado para a quitação de dívidas comuns.Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC /2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIDEROU A VERBA IMPENHORÁVEL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020). (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.987.308/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)
Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023)No caso em apreço, verifica-se que o Juízo singular, majorou a penhora sobre a verba previdenciária do executado, de 7 para 30%, e autorizou a penhora de 20% sobre os valores recebidos a título de pró-labore das empresas Duda Representações Comerciais Ltda. e CCB Coatings S/A.Como visto alhures, é possível a penhora de verbas de natureza previdenciária e salarial, independentemente da natureza da dívida que lastreia o processo executivo, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.Ultrapassado o cabimento da penhora tanto dos proventos de aposentadoria, quanto de salário, o ônus de demonstrar que a penhora de percentual afetará a subsistência digna própria e da família pertencente ao devedor e não ao exequente, consoante regra expressa no art. 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.340.553/RS, INCIDÊNCIA APENAS EM EXECUÇÕES FISCAIS. IRRETROATIVIDADE NOVA REDAÇÃO CONFERIDA NO ART. 921, §4°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA LEI 14.195/2021 (ART. 14, CPC E ART. 6°, LINDB), APLICABILIDADE APENAS A PARTIR DE 26.08.2021. APLICABILIDADE DO IAC 1.604.412/SC E REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 791 CPC/73 E 921 CPC/15. PARTE EXEQUENTE MANTEVE-SE DILIGENTE A DECORRER DOS ANOS EM BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU FAVOR, COM SUCESSIVOS PEDIDOS DE PROSSEGUIMENTO EXECUTÓRIO. INÉRCIA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.677.144/RS QUANTO À PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXTRATO SEM INFORMAÇÃO DA MODALIDADE DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA AVENTADA IMPENHORABILIDADE. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE AO DEVEDOR PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA RESERVA DE PATRIMÔNIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021803-81.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.07.2024) Por outro lado, embora seja possível a penhora de proventos de aposentadoria e da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, a decisão recorrida foi proferida sem antes oportunizar à parte devedora eventualmente demonstrar que a penhora, tal como determinada, implicará em prejuízo a sua subsistência ou a de sua família, incorrendo em decisão surpresa.No caso específico dos autos, para o exame da aplicação ou não da mitigação da regra da impenhorabilidade é imprescindível seja oportunizada à parte executada a juntada de documentos que atestem que a majoração da penhora de percentual do seu benefício previdenciário, bem como a penhora sobre percentual de seu pro-labore prejudicará a sua subsistência ou de sua família, para só então decidir sobre a mitigação da impenhorabilidade.A propósito, acerca do tema, confira-se os seguintes julgados desta Colenda Câmara, inclusive de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL (CPC, ART. 833, IV). JUÍZO SINGULAR QUE ENTENDEU PELA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, DEFERINDO A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO, SEM, CONTUDO, OPORTUNIZAR AO DEVEDOR A COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO PREJUDICARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. DECISÃO SURPRESA CARACTERIZADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011752- 11.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À PARTE DEVEDORA PARA DEMONSTRAR O PERCENTUAL DE SUA RENDA NECESSÁRIO PARA GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045845- 34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.04.2024) Considerando que não há informação nos autos acerca de eventual prejuízo à subsistência em decorrência da penhora sobre percentual, a determinação levando em consideração somente o valor líquido recebido ou o patrimônio da parte executada não se mostra adequada.Assim, o caso é de reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão agravada, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado aos Executados a demonstração de que a majoração da penhora para 30% sobre o valor do benefício previdenciário e a penhora de 20% sobre seu pro-labore prejudicará a própria subsistência ou de sua família.Ressalte-se que o reconhecimento de que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade compete ao executado (art. 854, §3º, I, do CPC) não afasta a imprescindibilidade de que lhe seja previamente oportunizado o contraditório, sobretudo quando se trata de decisão que majora a penhora sobre percentual e mitiga regra legal de impenhorabilidade de verbas alimentares, sob pena de violação aos arts. 9º e 10 do CPC.
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