SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0150614-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU A MAJORAÇÃO DE PENHORA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PARA O PERCENTUAL DE 30% E DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O PRÓ-LABORE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que majorou a penhora incidente sobre benefício previdenciário do executado de 7% para 30%, bem como determinou a penhora de 20% sobre valores percebidos a título de pró-labore em empresas das quais é sócio, até a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que majorou a penhora e instituiu nova constrição sobre pró-labore, sem prévia oitiva do executado, viola os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; (ii) estabelecer se é possível a manutenção das constrições à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A preliminar de preclusão, arguida em contrarrazões, não merece acolhida, eis que o objeto do agravo de instrumento não se restringe à penhora anteriormente estabelecida no percentual de 7%, mas sim à nova decisão interlocutória que majorou substancialmente a constrição e instituiu nova modalidade de penhora, agora também sobre verbas percebidas a título de pró-labore.4.A mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias é admitida pela jurisprudência quando preservada a subsistência digna do devedor, conforme a teoria do mínimo existencial. 5.O juízo de origem majorou a penhora e determinou nova constrição sem oportunizar ao executado a prévia manifestação sobre eventual comprometimento de sua subsistência. 6.A ausência de prévia oitiva configura decisão surpresa e viola os arts. 9º e 10 do CPC, impondo o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 7.A análise do mérito quanto à possibilidade e ao percentual da penhora exige prévia instrução, com manifestação do executado acerca de sua situação financeira, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 833, IV e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, J. 2/5/2023; TJPR, AI nº 0045845-34.2023.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 22.04.2024.