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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0150636-83.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Toledo, em que é agravante LISIE CAROLINE DOMINGUES e agravados BANCO PAN S.A. E T1 CAR MULTIMARCAS TLDA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LISIE CAROLINE DOMINGUES em face da r. decisão de seq. 19.1, complementada pela de seq. 28.1 – 1º Grau, proferida pela eminente Juíza de Direito Dra. Denise Terezinha Corrêa de Melo que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência nº 0014833-06.2025.8.16.0170, indeferiu o pedido de tutela de urgência.Sustenta a autora, ora agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) a probabilidade do direito decorre da comprovação de que o veículo objeto da presente demanda foi adquirido pela agravante após consulta prévia ao sistema oficial do Detran/PR, no qual não constava qualquer restrição financeira à época da compra; b) posteriormente, a agravante foi surpreendida com a informação de que havia gravame ativo no Sistema Nacional de Gravames (SNG), sem qualquer anotação correspondente no órgão de trânsito competente, evidenciando a falha das rés em promover o registro regular da alienação fiduciária; c) o perigo de dano é evidente, pois o veículo foi indevidamente incluído em mandado de penhora expedido em 10.10.2025, nos autos de ação trabalhista nº 0001025-62.2024.09.121, movida em face da agravada T1, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Toledo/PR, encontrando-se em iminência de cumprimento; d) tal circunstância coloca a autora em risco concreto e imediato de ter o bem constrito judicialmente por dívida de terceiros, situação absolutamente alheia à sua vontade e estranha à sua relação jurídica.Ao final, requer o deferimento de tutela recursal, para o fim de determinar a imediata baixa do gravame incidente sobre o veículo da agravante, junto ao Detran e ao Sistema Nacional de Gravames. Subsidiariamente, seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento. Este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (seq. 8.1). Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.No caso em comento, conforme entendido quando da análise do pedido liminar, entende-se que é o caso de manter a decisão agravada.Segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”
(destaquei).
Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou:
“A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).
Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido.Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais relembrar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Da análise dos autos originários, verifica-se que a autora, ora agravante, busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre a requerente e o Banco Pan S.A., em relação à alienação fiduciária lançada no Sistema Nacional de Gravames. Aduz que adquiriu em 25.09.2024 da ré T1 Car Multimarcas Ltda. o veículo objeto da presente demanda, sendo entregue no momento da compra o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) livre de qualquer anotação de alienação ou restrição, bem como em consulta prévia ao sistema oficial do Detran/PR, não constava qualquer restrição financeira à época da compra. Todavia, posteriormente, em 31.10.2024, a agravante foi surpreendida com a informação de que havia gravame ativo no Sistema Nacional de Gravames (SNG), sem qualquer anotação correspondente no órgão de trânsito competente, evidenciando a falha das rés em promover o registro regular da alienação fiduciária. Menciona ainda que o veículo foi indevidamente incluído em mandado de penhora expedido em 10.10.2025, nos autos de ação trabalhista nº 0001025-62.2024.09.121, movida em face da agravada T1, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Toledo/PR, encontrando-se em iminência de cumprimento. Assim, tal circunstância coloca a autora em risco concreto e imediato de ter o bem constrito judicialmente por dívida de terceiros, situação absolutamente alheia à sua vontade e estranha à sua relação jurídica.Pleiteia, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata baixa do gravame incidente sobre o veículo, junto ao Detran e ao Sistema Nacional de Gravames.Com efeito, segundo o que dispõe a Resolução nº 689 de 2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em seu inc. III do art. 5º, define-se gravame como sendo “a anotação efetuada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no campo de observações do CRV e CRLV, decorrente do Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor”.Além disso, é atribuição da instituição credora fornecer à empresa credenciada pelo DENATRAN as informações para inserção do gravame correspondente ao registro dos contratos de alienação fiduciária (§2º, art. 9º) e comunicar qualquer alteração contratual, possibilitando aos órgãos competentes realizar os registros necessários (§3º, art. 9º).No caso em comento, apesar de não constar o gravame no campo de observações do CRLV do veículo adquirido pela agravante (seq. 1.4 – origem) e inexistir registro junto ao Detran-PR à época da compra (seq. 1.6 – origem), verifica-se que consta anotação de alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (seq. 1.8 - origem). Tal anotação decorre de contrato firmado entre a ré Banco Pan S.A. e a empresa ré T1 Car Multimarcas Ltda, com data de 02.07.2021, isto é, anterior a aquisição do veículo pela recorrente, efetivada em 25.09.2024.Diante deste cenário, a situação do bem se mostra controvertida, inexistindo clareza quanto à responsabilidade da instituição financeira pela não regularização da situação do veículo, sendo necessária dilação probatória a esse respeito.Ademais, determinar o levantamento do gravame, sem a oitiva dos demais envolvidos, poderá ensejar em prejuízo à terceiros que possam vir a adquirir o veículo como terceiros de boa-fé, assim como afastará a garantia do agente fiduciário sobre o bem no caso de improcedência da presente demanda. Assim, os documentos carreados aos autos não se mostram suficientes a demonstrar satisfatoriamente a probabilidade do direito pleiteado a que se refere o art. 300 do CPC.A propósito é a jurisprudência desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo de instrumento foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte, que indeferiu tutela de urgência requerida em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer.2. A tutela antecipada foi pleiteada para baixa do gravame junto ao DETRAN/PR, sob alegação de ser terceira de boa-fé e ter preenchido os requisitos legais do art. 300 do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão é saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC).5. A resolução CONTRAN 689/2017 atribui à instituição credora a responsabilidade pelo registro e baixa de gravames. No caso, a anotação do gravame decorre de contrato supostamente firmado pelo antigo proprietário do veículo, antes da aquisição pela agravante. 6. A situação evidencia a necessidade de dilação probatória para apurar a validade do contrato e eventual erro no registro. 7. A ausência de elementos suficientes para que se tenha por inexistente desde logo o vínculo contratual, bem assim o risco de irreversibilidade, determinam a manutenção do gravame. Em sentido oposto, o acolhimento do pleito satisfativo desaguaria em cena fática de difícil, ou mesmo impossível, reversão. A demora, a seu turno, não representa perigo de incerta ou difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: "A inexistência de elementos claros quanto à irregularidade de gravame registrado em veículo e o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão inviabilizam a concessão de tutela provisória de urgência para baixa do registro."––––––––––Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014532-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenço - J. 14.06.2024.; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031781-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.08.2022. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0109343-70.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 01.04.2025) - grifeiDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O COMPRADOR. GRAVAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para regularização de veículo adquirido, com baixa de gravame de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC.III. Razões de decidir 3. No caso, a probabilidade do direito não é evidente, pois a situação do bem é controversa e envolve terceiro (instituição financeira). 4. Sendo assim, a questão controvertida depende de contraditório e dilação probatória para que seja apurada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0066669-43.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 22.09.2025) - grifeiDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, DEFERINDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS QUE VISEM A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E INDEFERINDO O PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO FRENTE AO DETRAN. 2. QUESTÕES EM EXAME QUE SE BASEIAM EM: (I) O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO; E (II) A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. 3. PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DO GRAVAME REALIZADO FRENTE AO DETRAN. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DIREITO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO ANTE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS QUE VISEM A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEFERIMENTO DA BAIXA DO GRAVAME QUE PODERIA ACARRETAR EM MEDIDA IRREVERSÍVEL E PREJUDICIAL A RELAÇÃO JURÍDICA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0044918-34.2024.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 24.03.2025) - grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. BAIXA DE GRAVAME. ART. 300 E 301 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEÍCULO SEMINOVO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE PODERÁ RESULTAR EM PREJUÍZO A TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049278-46.2023.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 02.02.2024) - grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE EMPLACAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO GRAVAME – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – PLEITO FORMULADO APÓS DECURSO DE DOIS ANOS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009003-55.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 11.07.2023) - grifei
No mais, não obstante a agravante alegue urgência na situação em razão da determinação de penhora do bem em ação trabalhista sob nº 0001025-62.2024.5.09.0121 proposta em face da ré T1 Car Multimarcas (seq. 1.10 – origem), nota-se que a aquisição do veículo e ciência da restrição ocorreu em setembro/outubro de 2024, não se mostrando justificável a propositura da demanda após transcorrido um ano da constatação do gravame existente sobre o bem.Sobre o tema já decidi em caso semelhante:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO (CAMINHÃO) OBJETO DOS AUTOS INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, DO CPC). GRAVAME SUPOSTAMENTE INDEVIDO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA A INDIGITADA URGÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRE IMINÊNCIA DE PREJUÍZO GRAVE, SEJA DE ORDEM PATRIMONIAL OU DE ORDEM PESSOAL, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO GRAVAME ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO A SER FORMADO EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A GARANTIA DO EFETIVO CONTRADITÓRIO. MERITUM CAUSAE QUE SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR POR OCASIÃO DA SENTENÇA. QUANTO AO MAIS, IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTE NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação em danos morais, visando à imediata baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo automotor quitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).4. A ausência de demonstração concreta e atual de prejuízo grave, irreparável ou de difícil reparação, afasta o requisito do periculum in mora.5. O lapso temporal de aproximadamente um ano entre a alegada quitação do débito e o ajuizamento da demanda enfraquece a alegação de urgência6. A inexistência de elementos que evidenciem negociações frustradas ou perda de oportunidade negocial reforça a ausência de risco iminente.7. A irreversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, em caso de improcedência da demanda, impede a concessão da tutela antecipada, conforme § 3º do art. 300 do CPC.8. Precedentes jurisprudenciais do TJPR e do STJ corroboram a necessidade de demonstração objetiva e concreta do perigo de dano para concessão da medida excepcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ausência de urgência concreta e iminente, bem como a irreversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, impedem a concessão da tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 4.335/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.03.2023.STJ, AgInt no TP n. 4.258/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023.TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0058855-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.10.2024.TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0032396-77.2021.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.12.2021.TJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 0109343-70.2024.8.16.0000, Rel.Des. Renato Lopes de Paiva, j. 01.04.2025.TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0067825-42.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 22.03.2021.Resumo da decisão em linguagem simplificada: O pedido para retirar o gravame do caminhão foi negado porque não ficou provado que há urgência ou risco de prejuízo imediato. Como o veículo está com o gravame há mais de um ano e não há prova de dano grave, o Tribunal decidiu manter a decisão original e não conceder a liminar.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0105893-85.2025.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 09.02.2026) - grifei
Impõe-se, assim, a manutenção da respeitável decisão guerreada, porquanto ausente fumus boni iuris, requisito expressamente previsto no art. 300 do Código de Processo Civil.Em sentido conclusivo, sem mais delongas, concluo que a r. decisão ora impugnada deve ser mantida.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, o que faço nos termos da fundamentação supra.É como voto.