SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150645-45.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE E DESATUALIZADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou insuficiência de recursos a justificar a concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação processual estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza da pessoa natural, admitindo sua relativização diante de elementos que indiquem capacidade contributiva e autorizem a exigência de comprovação, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil.4. A Constituição Federal condiciona a assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos, impondo ao requerente o ônus de demonstrar, por documentação adequada, que o pagamento das despesas processuais compromete seu sustento ou de sua família.5. No caso, embora intimado em ambas as instâncias para complementar a documentação comprobatória, o agravante permaneceu inerte ou apresentou documentos insuficientes e desatualizados, não se desincumbindo do ônus probatório, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter relativo da declaração de pobreza.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural para fins de justiça gratuita é relativa e admite afastamento quando o requerente, devidamente intimado, não comprova sua real situação econômica. 2. A ausência de documentação idônea e atual inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça.”