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Processo:
0150725-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA À CAUSA CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O ADVOGADO QUE A REPRESENTA. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RECLAMAÇÃO ANTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINAL. CABIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E AUSÊNCIA DE VALOR DADO À RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LIDE OU QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ENTRE AS PARTES. RECLAMAÇÃO QUE VERSOU SOBRE O EQUACIONAMENTO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS A RESPEITO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO JUDICIAL E A INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DESTE TJPR NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Ação cível originária proposta pela parte ao arbitramento de honorários advocatícios em reclamação ante omissão de acórdão desta Câmara que a julgou. II. Questões em discussão2. Se a parte pode propor esta demanda e se o arbitramento de honorários advocatícios é cabível na espécie e com quais base de cálculo e alíquota.III. Razões de decidir3. Legitimidade ativa à causa concorrente entre a parte e o advogado que a representa. Jurisprudência da Câmara e do STJ. Rejeição da preliminar arguida pelo réu. 4. Verba honorária devida em reclamação cuja relação processual tenha sido angularizada. Réu citado que contestou, na espécie. Jurisprudência do STJ. 5. Inexistência de condenação, proveito econômico inestimável e ausência de valor dado à reclamação. Reclamação que versou sobre equacionamento de interpretação divergente entre órgãos judiciários a respeito de procedimento executório judicial e inobservância de acórdão da 5ª Câmara Cível deste TJPR nesse sentido. Inocorrência de lide ou de qualquer discussão sobre o mérito da ação de origem entre as partes. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e voto6. Conhecimento e procedência do pleito para condenar o réu, nos termos do voto.