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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos, pela 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL, estes autos de AÇÃO CÍVEL 0150731-16.2025.8.16.0000 PROORD, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, AUTOR ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e RÉU MUNICÍPIO DE CASCAVEL. I. RELATÓRIO Ação cível 0150731-16.2025.8.16.0000 PRoOrd proposta em 16.12.25, de competência originária, movida por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, em face de MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ao arbitramento de honorários advocatícios na reclamação 0011136-41.2021.8.16.0000, julgada procedente por acórdão desta 5ª Câmara Cível em composição integral, transitado em julgado em 29.10.22.Síntese da inicial:A) conquanto julgada procedente, não houve a devida fixação de honorários advocatícios na reclamação 0011136-41.2021.8.16.0000; a competência para esta ação é da mesma 5ª Câmara Cível em composição integral; não ocorreu prescrição, porque quinquenal; B) houve citação do reclamado e oferta de contestação na reclamação; invocou o art. 85, §§ 3º, II, 18, CPC e jurisprudência do STF e do STJ, no sentido do cabimento da verba honorária e a possiblidade de ora pleiteá-la; o proveito econômico obtido na reclamação se refere ao levantamento do valor R$ 202.339,83, a ser atualizado a partir de 26.2.21; cumpre fixar a verba em 8% de tal patamar.Pugnou pela procedência do pleito, com a fixação do valor da verba honorária equivalente a R$ 16.187,18.Anexou a documentação de mov. 1.2 a 1.5.Citado, o MUNICÍPIO DE CASCAVEL apresentou contestação, nos seguintes termos:A) arguiu ilegitimidade ativa à causa do ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, porque a verba honorária constitui direito autônomo do advogado; B) alegou a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque se tratou de reclamação se voltou contra atos do Poder Judiciário, praticados pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel; não foi ação para dirimir controvérsia entre as partes, mas, sim, para preservar a competência ou garantir a autoridade de decisão do Tribunal, conforme art. 988, CPC; o art. 85, § 18, CPC não é aplicável a tal reclamação, porque não houve litígio entre as partes e julgamento de mérito, apenas visando ao cumprimento de decisão judicial; inexiste obrigação de se observar o valor da causa como base de cálculo da verba honorária.Requereu a improcedência do pleito e a condenação do autor nas verbas de sucumbência.Em impugnação, o autor refutou a preliminar, porque a legitimidade ativa à causa é concorrente; no mérito, sustentou o cabimento da verba honorária, por ter havido litígio na reclamação; deve ser observado o valor da causa ou o proveito econômico obtido para fixar a verba honorária.Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no processo.Foi anunciado o julgamento antecipado de mérito, do qual as partes, intimadas, não recorreram.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da ação cível originária e procede-se ao julgamento antecipado de mérito.O autor, ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI, ostenta legitimidade ativa concorrente à causa, qual seja, arbitramento de honorários ao advogado que o representa. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DO PATRONO DA CREDORA ORIGINÁRIA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A SENTENÇA QUANTO À REFERIDA VERBA INCLUSIVE EM NOME PRÓPRIO. ARTS. 22 A 24 DA LEI Nº 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PATRONO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO E EM PARTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante exegese do art. 23, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários incluídos na condenação – sejam eles por arbitramento ou sucumbência – são devidos ao advogado, que possui um direito autônomo para executar a porção da sentença que versa sobre essa verba, podendo inclusive solicitar a expedição de precatório em seu favor quando necessário.2. “São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.750.858/PR, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 15/10/2019).3. Leciona abalizada doutrina que “O EOAB confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. A parte que o causídico continua representando nos autos, entretanto, continua com legitimidade para executar os honorários de seu patrono” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 430).4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94" (AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0103450-35.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 16.09.2024) Assim, rejeita-se a preliminar.No mérito, o pedido comporta acolhimento.Nada obstante a omissão no v. acórdão de procedência desta Câmara, o qual autorizou o levantamento de valores nos autos referenciados, a verba honorária é notoriamente devida em reclamação cuja relação processual tenha sido integrada por citação e oferecimento de contestação do reclamado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA .1. Angularizada a relação processual mediante a intimação da parte adversa para impugnação ao agravo interno, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Embargos de declaração acolhidos.(EDcl no AgInt na Rcl n. 46.770/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL. ART. 988, II, DO NCPC. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO ANGULARIZADA. JUIZADO ESPECIAL. VERBA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A existência de premissa equivocada na decisão impõe o acolhimento de embargos de declaração para sanar o erro material.2. São cabíveis honorários advocatícios em reclamação na hipótese em que angularizada a relação processual.3. A circunstância de a reclamação ter sido ajuizada contra acórdão prolatado pelo Juizado Especial não inviabiliza a imposição da verba honorária.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.429.334/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) No tocante à quantificação da verba honorária sucumbencial, cumpre ponderar que na espécie o proveito econômico é inestimável, não houve condenação nem foi dado valor à reclamação originária.A reclamação versa sobre a inobservância da autoridade de acórdão do TJPR por decisões proferidas pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel em autos de execução fiscal (art. 988, II, CPC), não se permitindo o devido levantamento de valores sob depósito pelo ora reclamante.Veja-se que, em rigor, não houve lide com o Município de Cascavel ou qualquer discussão sobre o mérito entre as partes, mas equacionamento de interpretação divergente entre órgãos judiciários a respeito de procedimento executório judicial, dirimida evidentemente pela prevalência de acórdão da 5ª Câmara Cível deste TJPR.A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados.3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda.4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária.5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução.6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido.7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa.8. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º E §2º, NCPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A CONTROVÉRSIA TRAZIDA NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. No tocante aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, a Segunda Seção desta Corte orienta que a utilização da equidade, prevista no art. 85, § 8º, do NCPC, apenas é cabível em caráter excepcional (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019).3. Hipótese em que o valor atribuído à reclamação mostra-se irrisório (R$1.000,00) a autorizar a fixação por equidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, observados os critérios previstos no art. 85, §2º, do NCPC.4. Advogados que, na reclamação, atuaram em causa própria, com apresentação de uma impugnação à reclamação e um embargos de declaração - para fixação de seus próprios honorários -, e que, embora domiciliados em local distante (Santa Catarina), valeram-se apenas de procedimento digital, sem notícias de deslocamentos para esta Corte Superior.5. Reclamação, ademais, que apresentou pouca complexidade, pois visou a cassação de decisão que julgou prejudicado agravo interno manejado contra inadmissão de recurso especial, tirado de agravo de instrumento, ante o julgamento da ação principal.6. Controvérsia eminentemente processual que não se confunde a complexidade da causa originária - ação de dissolução de sociedade.7. Verba honorária de sucumbência arbitrada em observância aos critérios legalmente estabelecidos, dentro da razoabilidade e dos parâmetros que o STJ costuma adotar (Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp: 1749041-RS, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j.29/10/2019, DJe 18/11/2019).8. Ausência de argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.9. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl na Rcl n. 40.539/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) A Câmara tem precedente específico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA À CAUSA CONCORRENTE ENTRE A PARTE E O ADVOGADO QUE A REPRESENTA. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RECLAMAÇÃO ANTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINAL. CABIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E AUSÊNCIA DE VALOR DADO À RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LIDE OU QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ENTRE AS PARTES. RECLAMAÇÃO QUE VERSOU SOBRE O EQUACIONAMENTO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS A RESPEITO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO JUDICIAL E A INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DESTE TJPR NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame1. Ação cível originária proposta pela parte ao arbitramento de honorários advocatícios em reclamação ante omissão de acórdão desta Câmara que a julgou. II. Questões em discussão2. Se a parte pode propor esta demanda e se o arbitramento de honorários advocatícios é cabível na espécie e com quais base de cálculo e alíquota.III. Razões de decidir3. Legitimidade ativa à causa concorrente entre a parte e o advogado que a representa. Jurisprudência da Câmara e do STJ. Rejeição da preliminar arguida pelo réu. 4. Verba honorária devida em reclamação cuja relação processual tenha sido angularizada. Réu citado que contestou, na espécie. Jurisprudência do STJ. 5. Inexistência de condenação, proveito econômico inestimável e ausência de valor dado à reclamação. Reclamação que versou sobre equacionamento de interpretação divergente entre órgãos judiciários a respeito de procedimento executório judicial e inobservância de acórdão da 5ª Câmara Cível deste TJPR nesse sentido. Inocorrência de lide ou de qualquer discussão sobre o mérito da ação de origem entre as partes. Fixação equitativa. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e voto6. Conhecimento e procedência do pleito para condenar o réu, nos termos do voto.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0070185-08.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.09.2025) Ademais, considerando os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, colhe-se que a causa tramitou por seis meses, o reclamante apresentou a peça da inicial e o processo tramitou de forma eletrônica.Assim, com base no art. 85, § 8º, CPC, arbitro de forma equitativa os honorários advocatícios da sucumbência à reclamação em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária mensal desde a presente fixação pelo IPCA-E e, após o trânsito em julgado, incluindo juros de mora, pela taxa SELIC. CONCLUSÃO Voto por julgar procedente o pedido da inicial, condenando o réu, MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ao pagamento de honorários advocatícios da reclamação de origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária mensal desde a presente fixação pelo IPCA-E e, após o trânsito em julgado, incluindo juros de mora, pela taxa SELIC.
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