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Processo:

1. Trata-se de “ação de indenização por danos materiais” proposta por FÁBIO AMARILDO BORBA GABARDO em face de copel distribuição s/a.Relata ser pequeno agricultor, produtor de fumo (tabaco) que utiliza estufas modelo “LL” para secagem das folhas de tabaco, dependentes de ventilação movidas a energia elétrica. Narra que, na safra 2023/2024, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade sem aviso prévio, no dia 18/11/2023, das 10:20h até aproximadamente 13:50h do mesmo dia, o que acarretou falha na secagem do fumo armazenado em uma das estufas, o que comprometeu a qualidade de 2.980 kg de fumo, cujo valor de mercado perfaz o montante de R$51.525,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais). Afirma, ainda, ter despendido R$1.000,00 (hum mil reais) para contratar um técnico agropecuário para elaborar laudo atestando o prejuízo, valor que também pleiteia seja ressarcido.Pugna pela incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova.Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$51.525,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais) acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde o evento danoso, bem como a restituição de R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao laudo, custas e honorários advocatícios.Citada, a Copel Distribuição S.A. apresentou contestação no mov. 21.1 arguindo, em suma, a inexistência de dever indenizatório por se tratar de caso fortuito ou força maior. A ré admitiu a ocorrência da interrupção de energia, porém a atribuiu a fenômenos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), ventos e chuvas intensas, circunstâncias alheias à sua atuação e que configurariam causa excludente de responsabilidade civil. Invocou o art. 393 do Código Civil, sustentando que mesmo na responsabilidade objetiva do fornecedor (como a dela, por se tratar de concessionária de serviço público essencial), é possível afastar o dever de indenizar quando o evento danoso resulta de força maior. Asseverou que a rede elétrica da região sofreu danos graves em razão de tempestades na data citada, o que acionou os sistemas de proteção e desligamentos automáticos para evitar acidentes. Acrescentou que não houve falha na prestação do serviço, pois a interrupção ocorreu por evento externo imprevisível e inevitável, não por negligência da concessionária. Destacou, inclusive, que a agência reguladora (ANEEL) classificou oficialmente o incidente climático daqueles dias como “Interrupção em Situação de Emergência”, dada a excepcionalidade das condições meteorológicas. Assim, a Copel defendeu a ausência de ato ilícito e requer a improcedência total do pedido inicial.Caso superada essa tese principal, aventou ainda a possibilidade de culpa concorrente do autor na geração ou agravamento dos prejuízos diante do dever do consumidor em proteger as instalações elétricas e questionou a abrangência da prova produzida pelo demandante, que seria unilateral e insuficiente.Decisão saneadora no mov. 38.1, deferindo a inversão do ônus da prova, fixando como pontos controvertidos a ocorrência de causa excludente de responsabilidade; a frequência das quedas de energia na região; a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a extensão dos danos. Deferiu a produção de prova pericial técnica, prova oral e documental. Foi nomeado perito engenheiro eletricista Carlos Alexandre Ritter, que realizou vistoria in loco na propriedade do autor em 10/12/2024, com presença de assistente técnico da ré (mov. 114.1). Também foi determinada prova técnica pericial na área de agronomia, dada a natureza do dano alegado (perda de qualidade do produto agrícola em secagem), produzida pela engenheira agrônoma Aline Bonk (mov. 142.1). Audiência de instrução e julgamento no mov. 170.1.Sobreveio sentença no mov. 177.1, cuja parte dispositiva restou assim redigida:
“3. DISPOSITIVOEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade dos ônus de sucumbência fica suspensa, todavia, por força do disposto no art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC.”.
Inconformado, o autor apelou no mov. 181.1, requerendo, preliminarmente, a manutenção da justiça gratuita. No mérito, argumenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva, fato já reconhecido pela sentença, estando comprovados tanto o dano quanto o nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo experimentado, tendo a sentença incorrido em equívoco ao reconhecer a hipótese de força maior, uma vez que não há como enquadrar como “imprevisível” ou “inevitável” uma realidade de quedas e oscilações constantes.Afirma que atribuir o evento às “adversidades climáticas” não exime a ré do dever de indenizar, pois as frequentes quedas e oscilações de energia na região revelam um problema estrutural de manutenção da rede elétrica, e não um acontecimento totalmente imprevisível ou inevitável, porquanto estão na esfera de previsibilidade da concessionária, impondo a esta o dever de adotar medidas preventivas e investir na robustez do sistema para garantir a continuidade e segurança do fornecimento (especialmente por se tratar de serviço público essencial).Defende que aceitar, sem ressalvas, a justificativa de força maior significaria transferir integralmente ao consumidor rural hipossuficiente os riscos do empreendimento da concessionária, contrariando a teoria do risco administrativo que rege a responsabilidade estatal e das delegatárias de serviço público. Alega que a ré não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que sobre ela recaía, eis que teria apresentado uma contestação genérica e padronizada, sem analisar as peculiaridades do caso concreto nem demonstrar de forma cabal que o evento decorreu de causa exclusiva estranha à sua atividade, uma vez que cabia à concessionária comprovar a efetiva adoção de todas as providências possíveis para evitar o dano ou minorar seus efeitos, o que não teria ficado evidenciado.Salienta que não houve culpa do consumidor, ao contrário, foi vítima de um serviço essencial prestado de forma deficiente, e que lhe atribuir o ônus pelos prejuízos sofridos implica violação à boa-fé objetiva nas relações de consumo e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor.Elucida ser inaplicável ao caso a teoria do “Duty to Mitigate the Loss”, visto que “o apelante é pequeno produtor rural, de baixa capacidade econômica e técnica, que depende integralmente da energia elétrica para a secagem do fumo, processo delicado e contínuo. É irrazoável exigir que mantenha equipamentos de contingência, como geradores ou sistemas alternativos, cujo custo inviabilizaria sua atividade agrícola.”.Pondera que a sentença se equivocou ao reputar regular o prazo de restabelecimento da energia com base na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, considerando que a sucessão de interrupções, ainda que breve, configura defeito na prestação do serviço por comprometer a continuidade necessária à secagem de fumo, frustrando a legítima expectativa de segurança e eficiência, mesmo porque, sob a ótica do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da concessionária é pautada pelo dever de fornecer serviços adequados e contínuos, sendo que a ausência de prévio aviso sobre as oscilações — sem a devida comprovação de situação emergencial — impõe o dever de reparar os danos causados à produção.Assim, pede a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, com a condenação da apelada ao pagamento da indenização pleiteada, acrescida dos consectários legais.A concessionária apelada apresentou contrarrazões (mov. 185.1) pugnando pela manutenção da sentença. Aduz ser acertada a decisão que reconheceu a ocorrência de força maior, reiterando que o desligamento de energia decorreu de fenômenos naturais de grande intensidade (chuva torrencial e descargas atmosféricas) absolutamente alheios à sua conduta e que constituem causa excludente de responsabilidade. Sustenta que, diante dessa causa externa, não há obrigação de indenizar, nos termos da legislação civil e consumerista aplicáveis. Alternativamente, alega que, mesmo se superada a tese de força maior, haveria culpa concorrente do autor, seja por não dispor de sistema auxiliar (gerador) para emergências, seja por não ter tomado medidas para minimizar o estrago no fumo durante a queda de energia.



2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido parcialmente. Isto porque, como já houve o deferimento da assistência judiciária para o autor (mov. 11.1), na forma do disposto no artigo 9º[1] da Lei nº 1.060/50, tal concessão compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até final julgamento, a menos que se comprove a modificação da condição financeira da parte, o que não é o caso dos autos.Dessa forma, o apelante não possui interesse recursal quanto a esse tópico.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DEDUZIDO DE FORMA CERTA, LÓGICA E DETERMINADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. PREVISÃO NO ARTIGO 1.377 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025462-81.2023.8.16.0017, Maringá, Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS, DJ. 09.02.2026). [Grifos nossos].
Portanto, o recurso da requerida não deve ser conhecido nessa parte.
MÉRITOA responsabilidade civil da distribuidora de energia elétrica é, de fato, objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor[2] (CDC) e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal[3], estando fundada na Teoria do Risco Administrativo. Dessa forma, incumbe à concessionária assegurar a prestação do serviço de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22 do CDC)[4], sendo adequado aquele serviço que atende aos requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995[5]).A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 620[6], reforça que a distribuidora responde, independentemente de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidade consumidora, exonerando-se apenas se demonstrada a ausência de nexo causal (art. 621, I)[7]. O nexo de causalidade, por sua vez, exige a verificação de perturbação no sistema elétrico apta a provocar o dano reclamado (art. 611 e §§, da mesma Resolução)[8]. Ademais, o ônus da prova da inexistência de defeito do serviço é do fornecedor, nos termos do artigo 373, II, do CPC.No caso concreto, é incontroversa a relação de consumo, a interrupção do serviço e os prejuízos experimentados pelo autor. A controvérsia central reside, portanto, na existência ou não de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço, cabendo à concessionária demonstrar eventual excludente de responsabilidade, notadamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O autor apresentou laudo técnico particular (mov. 1.5) atestando a perda de 2.980 kg do produto devido à falta de energia elétrica: Contudo, o laudo pericial judicial (mov. 144.1) e o relatório de interrupção da unidade consumidora (mov. 21.5) confirmaram que a interrupção do fornecimento, na data dos danos (18/11/2023), decorreu de evento acidental (cascas/galhos lançados na rede):
Em resposta aos quesitos, o expert afirmou (mov. 144.1):
“4. RESPOSTAS AOS QUESITOS4.1 QUESITOS RÉ01. Quais as condições técnicas da estufa de propriedade do Autor, inclusive, no que diz respeito às instalações elétricas?R: A respeito das instalações elétricas das estufas, observou-se na data da perícia que estas se encontram em condições precárias. As instalações elétricas não seguem os padrões e indicações das normas técnicas brasileiras, apresentando riscos potenciais de segurança e eficiência operacional.[...] 07. Em se tratando de consumidores situados na área rural, como é o caso do Autor, qual o limite máximo de interrupção estabelecido pela ANEEL?R: Os limites de interrupção no fornecimento de energia são estabelecidos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) com base em dados fornecidos pela concessionária. Esses dados incluem a quantidade de consumidores e a extensão da rede elétrica. A metodologia utilizada segue as diretrizes especificadas na seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional).Para consumidores situados na área rural, como é o caso do Autor, a ANEEL estabelece que o limite máximo de interrupção é de 8 horas contínuas por evento, conforme a Resolução Normativa nº 1000/2021, que atualiza a Resolução Normativa nº 414/2010, e o Módulo 8 do PRODIST.[...] 11. No caso em tela, o desligamento de energia ocorrido, ultrapassou os limites decontinuidade estabelecidos pela ANEEL?R: Não, considerando o relatório de interrupção de fornecimento de energia, os desligamentos ocorridos no dia 18/11/2023 não ultrapassaram os limites de continuidade estabelecidos pela ANEEL. O maior tempo sem interrupção de energia foi de 3h17m, classificado como situação de emergência (ISE).[...] 4.2 QUESITOS AUTORA5) O que ocasionou a falta de fornecimento de energia?R: A falta de fornecimento de energia foi ocasionada por condições climáticas adversas que atingiram a região nos dias 18 e 19/11/2023, conforme o RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ISE Nº 20231118.”.
Para que um fenômeno natural, como chuvas e ventos, seja reconhecido como força maior a afastar a responsabilidade civil, exige-se que se trate de evento de proporções extraordinárias, de caráter absolutamente irresistível, e que seja a causa exclusiva do dano, rompendo o nexo de causalidade exigido pelo art. 14, § 3º, II, do CDC[9]. A queda de energia em situação emergencial ou decorrente de caso fortuito ou força maior é, inclusive, expressamente ressalvada pela Lei nº 8.987/1995 (art. 6º, §3º, I)[10] e pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (art. 4º, § 3º, I),[11] não caracterizando descontinuidade do serviço.No caso em análise, a concessionária logrou êxito em comprovar o rompimento do nexo causal. O relatório de interrupções (mov. 21.5), regularmente auditado pela ANEEL, goza de presunção de veracidade. Mais importante, o laudo pericial judicial (mov. 144.1) atestou a ocorrência de interrupção de duração de 3 horas e 17 minutos causada por situação emergencial, tanto que o evento foi classificado como “Interrupção em Situação de Emergência (ISE)”. O perito foi categórico ao afirmar que os procedimentos adotados pela COPEL estavam em conformidade com os padrões técnicos e regulatórios, não identificando falha operacional, omissão ou negligência imputável à concessionária.Aliás, é incontroverso que, na data do fato (18/11/2023), todo o Estado do Paraná fora acometido por considerável volume de precipitação pluviométrica (CPC, art. 374, II). Os dados meteorológicos trazidos aos autos, colhidos pelo Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná – SIMEPAR (mov. 144.2), são prova inconteste dos registros de ventos de intensidade excepcional na área rural envolvida. Tais elementos comprovam que o evento climático severo, por si só, foi a causa exclusiva e determinante do dano.De outro lado, o apelante não impugnou adequadamente tais provas, nem logrou êxito em demonstrar a existência de concausa relevante na omissão ou negligência da concessionária. Não há nos autos qualquer elemento que indique falha de manutenção, omissão ou demora injustificada na resposta da concessionária, ônus que incumbia ao autor.Assim, configurada a força maior, porquanto o fenômeno natural se revestiu de caráter absolutamente excepcional e foi a única causa do evento danoso, resta afastado o nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar.O entendimento de que a responsabilidade objetiva da concessionária pode ser afastada quando comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior encontra forte respaldo nesta Corte, conforme bem demonstram os arestos que se seguem:
“5. A interrupção do fornecimento de energia com relação a um dos segurados foi causada por queda de árvore, caracterizando força maior e excluindo a responsabilidade da concessionária.[...].Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, porém, a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos isenta-a do dever de indenizar.”(TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006945-40.2024.8.16.0131, Pato Branco, Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, DJ. 07.09.2025). [Grifos nossos].
“3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição da República.4. A queda de energia foi acidental por queda de árvore em rede elétrica, que afasta a responsabilidade da concessionária pelos danos causados, já que configura força maior e exclui o nexo causal entre o serviço da ré e o dano. 5. A sentença de improcedência dos pedidos mantida.[...].Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo ela responsável pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, queda de arvore acidental, que configura força maior, excludente do nexo causal.”. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001122-07.2024.8.16.0060, Cantagalo, Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, DJ. 23.08.2025)
“3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas pode ser afastada se comprovada excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior.4. As interrupções de energia ocorreram devido à queda de árvore na rede elétrica, caracterizando força maior e rompendo o nexo de causalidade.”(TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010116-39.2023.8.16.0034, Piraquara, Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, DJ. 06.10.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA À SEGURADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ. AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DERAM EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DE TENSÃO. INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO E SEM INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGATÓRIOS DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO NA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA, QUE RECEBE ENERGIA EM ALTA TENSÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, ADEMAIS, CAUSADO EM RAZÃO DE QUEDA DE GALHOS DE ÁRVORE (ACIDENTAL). CAUSA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000082-65.2023.8.16.0014, Londrina, Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, DJ. 15.03.2025). [Grifos nossos].
Diante do conjunto probatório, verifica-se que a requerida logrou êxito em comprovar que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de fato incontrolável, caracterizando força maior, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar.Portanto, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.
HONORÁRIOS RECURSAISO artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil dispõe:
“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”.
Em virtude do desprovimento do apelo, majora-se os honorários arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), a título de honorários recursais, devendo ser observada a concessão da gratuidade da justiça ao autor no mov. 11.1, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC.