Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de exceção de impedimento e suspeição, arguida nos autos 1390-81.2023.8.16.0194 e 17670-30.2023.8.16.0194, em face da juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba, Dr.ª Thalita Bizerril Duleba Mendes, alegando a excipiente, em resumo, que: a) desde o início do incidente de desconsideração de personalidade contra si ajuizada, a magistrada deferiu medidas constritivas gravíssimas em face de terceiros que não compõem a lide principal; b) ainda que tenha realizado pagamentos vultuosos que superam o débito original e que, por isso, em 28/06/2025, tenha requerido a extinção do incidente, o pedido ainda não foi analisado pela magistrada, favorecendo a exequente; e c) essa conduta da magistrada, de forma reiterada, é incompatível com os deveres de imparcialidade e isonomia, em desalinho com os deveres do art. 139, I e II, do CPC, gerando desigualdade de tratamento entre as partes. Pediu, ao fim, que a juíza seja afastada de ambos os processos indicados. (mov. 1.1, na origem)A excepta não reconheceu a arguição suscitada, determinando a remessa dos autos a esse Tribunal (mov. 8.1, origem)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 146, do CPC que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição do juiz.As medidas constritivas informadas pela excipiente foram deferidas por decisão proferida em 17/11/2023 (mov. 17.1, dos autos sob nº 17670-30.2023.8.16.0194), sendo que em 23/11/2023 o procurador do excipiente formulou pedido de habilitação, ou seja, foi nesta data que tomou conhecimento do fato que, na sua ótica, respalda as alegações de suspeição e impedimento.A exceção todavia, foi suscitada somente em 18/08/2025 (mov. 128.1 dos autos sob nº 17670-30.2023.8.16.0194), muito além, portanto, da quinzena legal.Logo, o conhecimento da presente exceção em relação ao primeiro fato esbarra no óbice intransponível de sua intempestividade.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. CONHECIMENTO DOS FATOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. "Aplicam-se ao perito os motivos de impedimento e suspeição previstos para o juiz (CPC, art. 138, III), devendo o interessado arguir o incidente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que tomou conhecimento dos fatos". (...)" (REsp 1433098/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, Dje 15/06/2015) 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido.(STJ – 2ª Turma, AgInt no AgInt nos Edcl n AREsp 1154060/RS, relator ministro Mauro Campbell Marques, Dje 24/5/2018). Já o outro fato que fundamenta a exceção, consistente na ausência, até esse momento, de apreciação do pedido de extinção do feito, respeitado o entendimento da excipiente, não caracteriza, por si só, suspeição. Poderia, quando muito, caracterizar falta funcional, o que se menciona apenas como mera hipótese.Com efeito, o art. 145 do CPC enumera as hipóteses de suspeição do Juiz e, conforme a doutrina, este rol é taxativo. Logo, não é possível afastar o juiz natural da causa por evento que não se amolde a uma das possibilidades especificadas na legislação processual. Tanto é assim que a suspeição da magistrada foi arguida com fundamento diretamente no art. 139, I e II, do CPC, dispositivo que, todavia, trata dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz na condução do processo (como celeridade, igualdade, medidas coercitivas), o que não se confunde com as hipóteses que geram suspeição. De todo modo, mera demora em examinar o pedido não implica em tratamento desigual das partes e tampouco, no caso concreto, em desprezo à celeridade do processo.Não se pode desconsiderar que se trata de unidade judicial com excessivo volume de trabalho e que decisões dessa natureza exigem exame detalhado do feito, o que certamente será feito, bem assim e, principalmente, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) como aceitável para a prolação de decisões em geral.O excipiente, ademais, não descreveu nenhum fato concreto a demonstrar qualquer conduta que possa comprometer a imparcialidade ou implicar na suspeição da magistrada.Nessas condições, voto no sentido de rejeitar a exceção.
|