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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por KUALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e PATRICK CRAVO FERRO em face da decisão interlocutória (mov. 83.1/origem) proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0000830-53.2004.8.16.0050.A decisão agravada acolheu os embargos de declaração interposto pelos executados e rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.A agravante sustenta, em síntese, que: a) o redirecionamento aos sócios não constitui marco interruptivo da prescrição intercorrente, por ser anterior ao termo inicial da contagem do prazo prescricional discutido; b) a penhora do imóvel em 2015 é absolutamente ineficaz, pois o bem (matrícula nº 5.405 – CRI de Guanambi/BA) já havia sido adjudicado em 2012, circunstância que inviabiliza qualquer efeito interruptivo do prazo prescricional; c) a jurisprudência do TJPR, em consonância com os Temas 566 e 567 do STJ, exige efetiva constrição patrimonial para interrupção da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso concreto; d) após a ciência da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu lapso superior a uma década sem qualquer diligência útil, caracterizando a prescrição intercorrente. Ao fim pugnou pelo provimento do agravo com a consequente extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 15.1/AI), requerendo o não provimento do recurso.É o relatorio.
FUNDAMENTAÇÃODa Admissibilidade Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Do Mérito RecursalO cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal.A prescrição intercorrente tributária está prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais n.º 6.830/1980, segundo o qual, não sendo localizado o devedor ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução fiscal. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento do feito. Após o transcurso de 5 (cinco) anos, o juiz declarará a prescrição intercorrente. Confira-se o teor do referido dispositivo: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009).” Depreende-se, portanto, que a prescrição intercorrente requer a propositura prévia da ação de execução fiscal e o exercício ineficaz da pretensão executória, verificando-se no curso desta quando não se localiza o devedor ou não se identificam bens passíveis de penhora, por prazo superior ao previsto legalmente para deduzir a pretensão em juízo, salvo nas hipóteses em que a demora advém de culpa exclusiva dos mecanismos da justiça. Nesse caso, há a vedação do prosseguimento da prática de atos para a cobrança da dívida, em razão da extinção do crédito tributário, consoante art. 156, V, do Código Tributário. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n.º 1.340.553/RS - Tema 566), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no mencionado dispositivo legal, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No entendimento do colegiado, portanto, assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) e/ou de bens, e intimada a fazenda pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. A matéria também foi recentemente disciplinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.562/SC (Tema com Repercussão Geral n.º 390/STF), de relatoria do Min. Roberto Barroso, conforme aresto adiante transcrito: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E ART. 146, III, B, DA CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária. 3. A prescrição consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei. Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4. A prescrição ordinária tributária (ou apenas prescrição tributária) se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e baliza o exercício da pretensão de cobrança pelo credor, de modo a inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se no curso desta. Nesse caso, há a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. 5. A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda. Se o prazo prescricional ordinário é de 5 (cinco) anos, o prazo de prescrição intercorrente será também de 5 (cinco) anos. 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. 8. Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária. Não é o arquivamento dos autos que caracteriza o termo a quo da prescrição intercorrente, mas o término da suspensão anual do processo executivo. 9. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. (RE 636562, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023). Do bojo do julgado supramencionado, cumpre destacar o seguinte trecho da fundamentação: [...]TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 25. Considerando que a suspensão prevista no caput do art. 40 da LEF não pode implicar uma duração ad aeternum da execução fiscal, torna-se imperativo o estabelecimento do termo final da suspensão. Trata-se, aliás, de uma medida essencial à observância dos princípios constitucionais relacionados ao processo, como o da segurança jurídica e o do devido processo legal. Nesse sentido, impõe-se que se interprete o art. 40, § 4º, da LEF, em linha com as normas constitucionais mencionadas. 26. Para tanto, perceba-se que, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Nesse sentido, nas execuções fiscais, após a suspensão anual da execução, independentemente do arquivamento do feito, deve-se iniciar a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Não se sustenta, consequentemente, que o marco inicial da prescrição intercorrente deve ser o despacho que ordena o arquivamento dos autos, porque, em diversas situações, o referido pronunciamento judicial jamais chega a se concretizar. Nesses casos, impedir o início automático da contagem do prazo após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, sobretudo frente à exigência de razoável duração do processo. Com efeito, o art. 40, § 4º, da LEF, deve ser lido de modo que, após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.[...].”(RE 636562, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041mDIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023) Feitas estas considerações acerca da matéria, passa-se à análise do caso concreto. Inicialmente, necessário ressaltar que o pedido de redirecionamento da execução fiscal foi acolhido pelo juízo de origem, o que é causa apta a interromper o curso do prazo prescricional. Do mesmo modo, a citação do sócio da empresa executada, também é causa apta a interromper o curso do prazo prescricional.In casu, tem-se que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador foi feito dentro do prazo prescricional de cinco anos após a ciência da dissolução irregular da empresa executada. Ou seja, a Fazenda Pública tomou ciência da dissolução irregular e requereu o redirecionamento antes do término do prazo de prescrição.De maneira que não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente no presente caso, mormente porque a fazenda pública requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador após a certidão do oficial de justiça e antes do aperfeiçoamento do prazo da prescrição intercorrente incidente na modalidade.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR.II - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.201.993/SP (TEMA 444). III - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – SÚMULA 435 DO STJ – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR – TEMA REPETITIVO 981. IV – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000424-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.06.2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Município de Araucária interpôs recurso de apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu o processo executivo fiscal.2. O apelante sustenta que o redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da empresa executada afastaria a prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal e se o redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular da empresa executada afasta essa prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), após um ano de suspensão do processo por ausência de localização de bens ou do devedor, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos. 5. Contudo, antes da ocorrência do prazo prescricional em favor da empresa executada, houve pedido tempestivo de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador .6. O deferimento do pedido de redirecionamento interrompeu a prescrição intercorrente para a empresa executada e o sócio administrador, nos termos dos artigos 125, III e 135, III, do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal contra o sócio administrador. (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011219-65.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.12.2024) Frise-se ainda que, no caso em estudo outras execuções foram apensadas ao processo originário, conforme permite o artigo 28 da Lei n.º 6.830/80. Em setembro de 2015 foi pleiteado apensamento do feito aos de n.º 0000424-03.2002.8.16.0050, o que foi deferido em março de 2016 (movs. 5 e 8, respectivamente, dos autos em apenso).Registre-se que naqueles autos os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade, inicialmente acolhida pelo Juízo singular, cuja decisão, contudo, foi posteriormente reformada por esta egrégia 3.ª Câmara Cível, nos termos da ementa a seguir reproduzida: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL CONCRETIZADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AOS QUAIS OS PRESENTES AUTOS SE ENCONTRAM APENSADOS. IMÓVEL QUE GARANTE OS CRÉDITOS DO PROCESSO PRINCIPAL E DOS QUE A ELE ESTÃO APENSADOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. Pois bem, do exame dos autos da execução fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.0050, revela-se que houve a constrição de imóvel de titularidade do executado em 04/05/2015, circunstância comprovada pelo termo de penhora constante do mov. 37.1.Na ocasião foi reconhecido que a constrição de imóvel em um dos processos, é suficiente para garantir a totalidade das execuções fiscais reunidas.Acerca da matéria, a doutrina dos autores Manoel Álvares, Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes e Ricardo Cunha Chimenti ensina: Por conveniência da unidade da garantia da execução deve entender-se que uma única penhora garante todas as execuções contra o mesmo devedor, ainda que o montante do crédito fazendário esteja distribuído entre vários processos de execução fiscal. A reunião de vários processos para que tramitem numa única marcha permite dar atendimento à busca da celeridade na entrega da prestação jurisdicional, ideal que deveria atender tanto aos interesses da exequente como do executado, o que nem sempre é rigorosamente verdadeiro. (ÁLVARES, Manoel; et al. Lei de execução fiscal comentada e anotada: lei 6.830, de 22.09.1980: doutrina, prática, jurisprudência. 2. Ed. Ver. E atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 230) Portanto, o lapso total de 06 (seis) anos (sendo 01 ano de suspensão somado a 05 anos de prescrição intercorrente), teve como marcos interruptivos, nos autos mencionado, a decisão de redirecionamento aos sócios, proferida no ano de 2007 (mov. 1.16, fls. 04), e a efetivação da penhora de bem imóvel (mov. 1.97) em 2015.Importante ressaltar ainda que, nos autos 000424-03.2002.8.16.0050, houve sucessivas suspensões determinadas (mov. 11 em 2016, mov. 15 em 2022, mov. 22 em 2023, e mov. 31 e 58, ambos em 2024).Com efeito, em consonância com a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelecida no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 568/STJ), a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.Dessa forma, tem-se por evidenciado que não se perfectibilizou o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente.Isto posto: Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos da fundamentação.
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