SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0150746-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO ADMINISTRADOR. penhora efetivada em processo apenso. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração e rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, na qual a agravante sustenta que o redirecionamento da execução aos sócios não interrompe a prescrição e que a penhora de imóvel é ineficaz, uma vez que o bem já havia sido adjudicado anteriormente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução fiscal em razão do redirecionamento da execução para o sócio administrador da empresa executada e da penhora de bem imóvel.III. Razões de decidir3. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador foi feito dentro do prazo prescricional de cinco anos após a ciência da dissolução irregular da empresa, interrompendo a prescrição intercorrente.4. A citação do sócio da empresa executada é causa apta a interromper o curso do prazo prescricional.5. A efetiva constrição patrimonial e a citação são aptas a interromper a prescrição intercorrente, conforme jurisprudência do STJ.6. Não se perfectibilizou o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, pois houve marcos interruptivos suficientes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.