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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 302.1, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n. 0000106-26.2002.8.16.0145, na qual o d. Magistrado a quo declarou extinta a execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente.A parte exequente, Banco do Brasil S.A., ora apelante, insurge-se contra a sentença (mov. 306.1), alegando, em síntese: (i) impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, por se tratar de norma processual que não pode atingir atos pretéritos; (ii) ausência de desídia, pois o apelante promoveu diversas diligências ao longo do processo, demonstrando conduta proativa; (iii) inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) ao caso, por tratar-se de execução de título extrajudicial; (iv) inaplicabilidade das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) do REsp nº 1.604.412/SC, por não ter havido inércia injustificada; (v) necessidade de observância do contraditório, pois não houve intimação pessoal do exequente antes da decretação da prescrição; (vi) violação ao princípio da fundamentação e coerência, uma vez que a sentença não enfrentou todos os argumentos apresentados; (vii) inexistência de prescrição intercorrente, considerando que até 27/08/2021 vigorava a regra anterior, que exigia inércia do credor, o que não ocorreu.Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassação da sentença que declarou a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução.O executado João Pulcinelli Neto apresentou contrarrazões no mov. 313.1.Devidamente intimado, o executado Augusto Pulcinelli deixou de oferecer resposta (mov. 314).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.De início, deve ser rechaçado o argumento de que a sentença não enfrenta todos os argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Isso porque, o provimento judicial foi devidamente fundamentado, respeitando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)No caso, a despeito de ser contrário ao entendimento esperado pelo apelante, a sentença justificou de forma clara o entendimento acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive com os marcos temporais que entendeu pertinentes. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação. Contudo, analisando a questão de forma aprofundada, entendo que o fundamento utilizado pelo magistrado a quo não deve prevalecer. Isso porque, a despeito de se tratar de tema relativo à prescrição intercorrente, a questão deve ser analisada apenas em relação aos fatos ocorridos após 24.04.2023, pois, de acordo com o mov. 24 dos autos 0000106-26.2002.8.16.0145, nesta data ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida por este órgão Julgador, que afastou a prescrição intercorrente, dando provimento ao recurso do banco apelante, com determinação de regular prosseguimento da execução. Veja-se que os fatos pretéritos a esta data (24.04.2023) são irrelevantes para análise da prescrição intercorrente, ainda que ação tenha sido ajuizada em 03.06.2002, tendo em vista que a decisão que afasta a prescrição e transita em julgado se torna imutável, mesmo sendo matéria de ordem pública, com a ressalva da prescrição superveniente à sentença (que ocorre após o trânsito em julgado da fase de conhecimento), que pode ser alegada na execução. Ou seja, a coisa julgada (imutabilidade da decisão) prevalece sobre a natureza de ordem pública da prescrição para questões já decididas no mérito, garantindo a segurança jurídicaNeste sentido:Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural e hipotecária. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Decisão anterior transitada em julgado proferida nesta execução afastando a ocorrência de prescrição intercorrente. Preclusão operada. Imutabilidade. Coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Aplicação dos artigos 505, 507 e 508, todos do CPC. Reforma. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode o julgador revisar posicionamento anteriormente adotado em decisão transitada em julgado. Apelação conhecida e provida. (TJ-PR - APL: 00000156119968160139 Prudentópolis 0000015-61.1996.8 .16.0139 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022).Para bem elucidar a questão, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo de origem em 25.02.2022 (mov. 232.1) reconheceu a prescrição sob o fundamento de que: “Embora esta somente se inicie após a decisão judicial que decreta suspensão do processo por um ano, verifica-se que no caso dos autos, não houve a decisão expressa de suspensão por um ano. No entanto, verifica-se que se passaram mais de 19 (dezenove) anos sem que o exequente tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora. (...) Por derradeiro, o fato de os autos terem permanecidos paralisados, sem qualquer diligência efetiva por período superior ao prazo da prescrição da pretensão do direito material, enseja, indubitavelmente, a declaração da prescrição intercorrente.”Neste corte, o acórdão de mov. 15.1, dos autos 000106-26.2002.8.16.0145, em 16.03.2023, entendeu que: “Em que pesem as alegações utilizadas pelo juízo sentenciante e muito embora se verifique In casu que o feito tramita por mais de duas décadas, nota-se que sempre que intimado a parte exequente cumpriu com as determinações judiciais, sendo que os autos sequer ficaram paralisados por tempo considerável, tampouco houve qualquer determinação de suspensão por ausência de bens. Vale ressaltar que a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte, ou seja, é necessário que seja claro o abandono da causa, o que não ocorreu na presente hipótese dos autos”.Ainda assim, em 03.09.2025, o juízo proferiu nova sentença de extinção pela prescrição, por entender que: “A decisão proferida no mov. 40 (08/06/2016) determinou o prosseguimento do feito, mas as diligências que se seguiram (mov. 93, 102, 176) foram todas negativas. A partir da primeira tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud que restou infrutífera após a vigência do novo códex, iniciou-se o prazo de suspensão ânuo previsto no art. 921, §1º do CPC. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, passou a fluir o prazo prescricional de três anos.
Durante todo esse período (1 ano de suspensão + 3 anos de prescrição), o exequente não indicou bens concretos e passíveis de penhora, limitando-se a formular pedidos genéricos de novas buscas pelos sistemas conveniados, o que não configura causa interruptiva da prescrição, por não representar um ato concreto e efetivo para a satisfação do crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero peticionamento para a reiteração de diligências já realizadas e infrutíferas não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente. Consta buscas via BACENJUD, consulta sem resposta conclusiva (mov. 92.1) e posterior consulta com resultado infrutífero (mov. 93.1); b) RENAJUD (mov. 54.1), com resultado infrutífero; reiterada a busca (mov. 102.1), que localizou veículos, resultando na penhora de um semireboque (mov.124.1) e posterior baixa da restrição em razão do mau estado do bem (conforme decisão de mov. 183.1 e cumprimento no mov. 189.1) e c) INFOJUD, deferido em decisão de mov. 194.1, com insucesso na busca de herdeiros (mov. 201.1). Dessa forma, tendo o processo permanecido sem efetiva movimentação por parte do credor por prazo superior a quatro anos (um de suspensão e três de prescrição), a pretensão de executar o título de crédito encontra-se prescrita.Veja-se que a primeira sentença entendeu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão de que se passaram mais de 19 (dezenove) anos sem que o exequente tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, enquanto a sentença ora recorrida entendeu que a partir da primeira tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud que restou infrutífera após a vigência do novo códex (mov. 93.1), iniciou-se o prazo de suspensão ânuo previsto no art. 921, §1º do CPC.Ou seja, a sentença recorrida considerou que em 18.10.2017 (mov. 93.1) iniciou-se o prazo de suspensão previsto no art. 921, §1.º do CPC, e que durante todo esse período (1 ano de suspensão + 3 anos de prescrição) o processo permaneceu sem efetiva movimentação por parte do credor por prazo superior a quatro anos (um de suspensão e três de prescrição), pelo que a pretensão de executar o título de crédito encontra-se prescritaContudo, a sentença anterior, reformada por esta Corte, já havia englobado o período analisado pela atual sentença, pois foi clara no seu entendimento de que o feito havia estado 19 anos sem que o exequente tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, ou seja, a atual sentença ofendeu a coisa julgada e merece ser cassada. Pelo exposto, impõe-se a reforma da decisão, inclusive de ofício, uma vez que a ofensa à coisa julgada constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado. Assim, embora o recorrente não tenha suscitado o ponto, este Relator observa que a decisão recorrida afronta a coisa julgada quanto aos fatos anteriores a 24.04.2023. Por conseguinte, a análise da prescrição intercorrente deve restringir-se, exclusivamente, ao período subsequente à referida data.Pois bem.Com o retorno dos autos à origem, após o trânsito em julgado já esclarecido acima, o banco exequente em 22.05.2023 (mov. 260.1) pugnou pela expedição de ofícios para as entidades PREVIC, CNSEG E SUSEP, visando a localização de eventual previdência privada em nome dos Executados.Ato contínuo, em 07.07.2023 (mov. 266.1) o exequente informou o falecimento do executado Augusto Pulcinelli, requerendo a retificação dos registros processuais, passando a constar no polo passivo, o ESPÓLIO, representado pela viúva a Sra. MARIA MURIER PULCINELLI.Através da decisão de mov. 271.1 o juízo suspendeu o feito nos termos do art. 313,I do CPC para que o exequente procedesse a habilitação do Espólio representado pelos sucessores/inventariante, sob pena de extinção do feito, além de a) regularizar a habilitação e citação de todos os herdeiros; b) comprovar documentalmente a (in) existência de testamento e/ou de inventário em andamento, juntando aos autos (i) Certidão de Testamento a ser emitida pela CENSEC em nome do falecido e (ii) Certidão a ser emitida pelo Cartório Distribuidor em nome do falecido.Em 08.02.2024 o banco informou que não possuía informação dos herdeiros ou representantes do espólio de Augusto Pulcinelli, pelo que requereu a realização e buscas pelo e COPEL para localizar o endereço da filha do executado, Odete Pulcinelli de Souza que foi a declarante da certidão de óbito de mov. 263.2.O juízo deferiu o pedido e determinou a suspensão do feito por seis meses para regularização do polo passivo (mov. 276.1).Em 09.09.2024 o banco solicitou a intimação da esposa do de cujus.Em 12.09.2024 os executados compareceram aos autos (mov. 284.1) alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, pedido este que, após o devido contraditório (mov. 290.1) foi acolhido pelo magistrado através da decisão de mov. 302.1, ora recorrida.Este retrospecto se faz importante para que possamos analisar que o feito se encontra suspenso em relação ao executado Augusto. É incontroverso que, sobrevindo o falecimento da parte executada no curso da execução, impõe-se a suspensão do processo, bem como do respectivo prazo prescricional. Nessa hipótese, caberá ao exequente promover a habilitação dos sucessores da parte executada, nos termos do artigo 689 do Código de Processo Civil, que disciplina o procedimento de habilitação.Neste sentido, dispõem os artigos 921, I e 313, I, § 1º, e 689, do Código de Processo Civil:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; (grifou-se)Art. 313. Suspende-se o processo:I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...)§1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.(grifou-se)Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. (grifou-se)A respeito do assunto, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça “no sentido de que a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação.” (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024).No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO E ANTERIORMENTE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PARTE RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR COM BASE ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR). NÃO IMPLEMENTEÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS CONHECIMENTO DA MORTE DO DEVEDOR ORIGINARIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal proposta em face de devedor falecido, extinguindo o feito. O recurso questiona a contagem do prazo prescricional, argumentando que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada pelo lapso temporal entre a sentença e o retorno dos autos, além de requerer a reforma da decisão para afastar a condenação em custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário está ou não fulminado pela prescrição intercorrente em razão do falecimento do devedor originário e da habilitação dos herdeiros no polo passivo da ação.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se aplica, pois a morte do devedor originário suspendeu o processo e não correu o prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros.4. A alteração no polo passivo da ação reinicia a contagem do prazo prescricional, e não houve transcurso de prazo superior a seis anos desde a habilitação dos herdeiros até a sentença extintiva.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a morte de uma das partes implica a suspensão do processo, e na ausência de previsão legal para habilitação, não corre a prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004996-53.2025.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI -
J. 21.05.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ÓBITO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PERÍODO EM QUE NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000735-68.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 14.12.2024)APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ÓBITO DO EXECUTADO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PERÍODO DURANTE O QUAL O PRAZO NÃO FLUI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003579- 61.2013.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -J. 08.06.2024)Dessa forma, ainda que o despacho de mov. 276.1 tenha consignado a suspensão do feito por 06 meses para regularização da representação processual, o fato é que não existe previsão legal impondo limite máximo temporal para a habilitação dos herdeiros, e considerando que no caso em análise, o executado possuía 16 herdeiros (mov.263.2), a suspensão do processo deve se estender até a efetiva habilitação, sem que flua o prazo prescricional durante este interregno.Assim, a sentença deve ser reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, com a habilitação dos herdeiros de Augusto Plcinelli.Contudo, o feito deve prosseguir normalmente em relação aos demais executados, uma vez que, havendo litisconsórcio passivo no feito executivo, a suspensão deve ocorrer somente em relação à parte que faleceu, não havendo óbice ao prosseguimento do feito quanto aos demais executados.Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. DECISÃO QUE PROMOVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO. OPORTUNA E ADEQUADA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO SUMULAR. 1. Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Precedente. (...) 7. Recurso especial não provido” ( REsp n. 1.698.102/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/8/2018.)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento de um dos executados. Decisão agravada que determina a suspensão do feito em relação a todos os executados. Pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito quanto aos demais devedores. Procedência. Morte de um dos executados que não obsta o prosseguimento da execução em relação aos demais. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. “Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1.698 .102/SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão – j. 12.06 .2018 – Dje 23.08.2018). Recurso conhecido e provido . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049481-42.2022.8.16 .0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.11 .2022)Esclareço ainda, que em relação aos demais executados, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195 em 27/08/2021, foi conferida nova redação ao artigo 921 do CPC, vindo a sacramentar o entendimento do legislador de 2015, impondo uma atuação diligente e responsável a fim de localizar e penhorar efetivamente bens em nome do devedor, evitando com isso a eternização do trâmite de processos executivos. A nova redação do Art. 921 do CPC (Lei 14.195/2021) estabelece que, na ausência de bens penhoráveis, a execução é suspensa por um ano, com suspensão da prescrição, e, após esse prazo, se não houver manifestação, começa a correr a prescrição intercorrente, cujo termo inicial mudou para o dia da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor/bens, não mais o fim do ano de suspensão, sendo arquivado o processo e podendo ser desarquivado se bens forem encontrados.Assim, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente, a partir da ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Neste sentido é o entendimento da corte superior:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2 . O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente .3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4 . De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art . 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14 .195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n . 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n . 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14 .195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024)Pois bem, no caso dos autos da execução, após o advento da lei 14.195/21, em agosto de 2021, não se verificou nos autos qualquer tentativa de diligência de busca de bens em nome dos devedores, tanto que em 25.02.2022 foi prolatada sentença de extinção, e o feito só retomou seu curso em após o trânsito em julgado do acórdão, que ocorreu em 24.04.2023 (mov. 256.3).Contudo, em 22.05.2023 o exequente solicitou a busca de bens em nome dos executados (mov. 260.1), mas tal diligência não foi atendida pelo magistrado, pois logo na sequência, a própria secretaria do juízo certificou o óbito de um dos executados no mov. 263.1, e, desde então, as diligências no feito se deram para substituição processual, não havendo ciência do exequente acerca da inexistência de bens que possa ser considerada para início da contagem do prazo prescricional. Assim, entendo que o feito deve permanecer suspenso em relação ao executado ao Augusto Pulcinelli, o que suspende o prazo da prescrição intercorrente para ele, e, também, deve ser afastada a prescrição intercorrente em relação aos demais executados, tendo em vista que o prazo prescricional nem ao menos teve início, pois não houve ciência do exequente acerca da inexistência de bens dos executados após o advento da lei 14.195/21, nos termos do que dispõe o art. 921 do CPC.Por tudo que restou exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação supra.Por fim, impõe-se ressaltar que, embora a presente decisão não tenha exaurido cada um dos argumentos suscitados pelo Exequente, o entendimento ora perfilhado é suficiente para fundamentar a reforma da sentença. Note-se que o magistrado não está adstrito a responder a todos os questionamentos das partes quando já encontrou motivação bastante para o deslinde da controvérsia e para o acolhimento da pretensão recursal, inclusive por questões de ordem pública, reconhecidas de ofício, por este órgão julgador.Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.