Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática deste Relator, proferida no mov. 9.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0124266-67.2025.8.16.0000 AI, em apenso, interposto pela mesma Agravante em face da Agravada, que não conheceu do recurso por ser manifestamente inadmissível, não preenchendo o requisito da taxatividade, com os seguintes fundamentos (ementa):DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DETERMINA EX OFFICIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU. DESCABIMENTO, NO CASO, DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E/OU RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU DA MATÉRIA IMPUGNADA NÃO VERIFICADOS PARA A MITIGAÇÃO AUTORIZADA NO TEMA REPETITIVO Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INADMISSÍVEL.Alega a ré/Agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida incorreu em manifesto equívoco, “pois o agravo de instrumento formulou pedidos claros, determinados e expressos, tanto de concessão de efeito suspensivo, quanto de reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, além da cassação da prova pericial indevidamente determinada”; b) a decisão monocrática afirmou, de forma equivocada, que não haveria no Agravo de Instrumento pedido específico de efeito suspensivo e de extinção do processo por perda superveniente do objeto, deixando de conhece-lo; c) é caso de error in judicando por falsa premissa fática, o que autoriza o provimento do Agravo Interno e a submissão da matéria ao julgamento colegiado; d) a ação originária é de adjudicação compulsória, contudo, é incontroverso que a autora/Agravada não quitou o preço do imóvel, tendo confessado o débito e condicionado a outorga da escritura a depósito judicial, o que não ocorreu; e) o provimento jurisdicional pretendido se tornou impossível e inútil, configurando absoluta perda superveniente do interesse processual da autora/Apelada; f) “O juízo de origem, após indeferir a prova oral e sinalizar julgamento antecipado, reabriu indevidamente a fase instrutória para determinar prova pericial grafotécnica, em afronta à preclusão consumativa (art. 507 do CPC) e à estabilidade processual”; g) é legítimo reiterar o pedido de liminar no agravo interno, não tratando de inovação recursal, mas mera reiteração de pedido, “diante do erro de percepção da decisão agravada”; h) a herdeira habilitada não substitui a vontade da parte falecida, apenas sucede formalmente o polo processual, não respondendo financeiramente por causalidade processual que não praticou.Com base em tais argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso, para “suspender imediatamente o andamento dos autos originários nº 0007715-55.2022.8.16.0017; sustar a realização da perícia grafotécnica já designada; e impedir a exigibilidade das custas e qualquer cominação de multa à herdeira habilitada, até o julgamento colegiado do presente recurso”; e o provimento, ao final, para: i) reconhecer a perda superveniente do objeto da ação originária; ii) anular a determinação de prova pericial, por inutilidade e afronta à preclusão; iii) afastar a imposição de custas e multa aos herdeiros do espólio; iv) condenar a parte Agravada por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários recursais; e v) manter a justiça gratuita à herdeira Alessandra, inclusive na fase recursal.Por não ser caso de retratação da decisão recorrida, ou de ter incorrido em error in judicando por falsa premissa fática, foi determinado o processamento do recurso em seus demais termos (mov. 7.1).Intimada, a Agravada não ofereceu resposta (mov. 12.0).Assim, os autos retornaram conclusos em 26/02/2026 (mov. 15.0), sendo incluídos em pauta de julgamento para a sessão virtual de 18 a 22/05/2026 (mov. 18.0), mas a Agravante peticionou em 15/04/2026 (mov. 24.1), manifestando interesse em “exercer seu direito à sustentação oral, essencial para o aprofundamento dos debates e para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”, requerendo “nova data para julgamento do recurso em Sessão Telepresencial (por videoconferência), com a devida intimação das partes”, o que ocorreu no mov. 28.0, por ato da advogada no PROJUDI, com a inclusão em pauta de sessão presencial/videoconferência do dia 19/05/2026.É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo inexigível na espécie, regularidade formal e a inexistência de fato próprio impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Inicialmente, quanto à insistência da recorrente na ocorrência de error in judicando na decisão recorrida, fundada em suposta premissa fática equivocada que teria ensejado o não conhecimento do Agravo de Instrumento, não há razão, pois a decisão de 1º grau não possui qualquer conteúdo acerca das condições da ação (a suposta “perda superveniente do objeto da ação”) ou do mérito da causa, daí porque não havia e não há o que apreciar acerca disso no Agravo de Instrumento, dada a restrição do efeito devolutivo do recurso.Não cabe resolver, por esta via, se teria desaparecido o interesse de agir da autora/Agravada ou se a sua pretensão, no mérito, estaria fadada ao fracasso, eis que isso não foi apreciado na decisão agravada de 1º grau.A insurgência a respeito do que foi efetivamente decidido na primeira instância, portanto, era relacionada à questão probatória, àquilo que o Juízo a quo entendeu necessário e desnecessário à instrução do processo.E nesse aspecto, especificamente, o fundamento adotado na decisão monocrática do Relator foi quanto à não mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, por não se estar diante de situação que suscitasse a aplicação da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça para viabilizar o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento.Assim, não houve qualquer nulidade ou erro de fundamentação na decisão aqui recorrida, tampouco violação ao direito de ampla defesa da Agravante ou mesmo o risco de irreversibilidade de efeitos jurídicos, a embasar o acolhimento de sua pretensão, eis que o recurso de Agravo de Instrumento deixou de ser conhecido no exame dos requisitos de admissibilidade, mais especificamente o da inexistência de situação que pudesse autorizar a superação da regra da taxatividade, postergando possível impugnação para as razões (ou contrarrazões) em sede de eventual recurso de Apelação.Isso porque a análise da pertinência (necessidade e utilidade) das provas a serem produzidas no processo, nos termos do artigo 370 e Parágrafo único do Código de Processo Civil, não está dentre as hipóteses que autorizam a interposição de Agravo de Instrumento na fase de conhecimento.Como dito na decisão monocrática recorrida, a matéria arguida não se encontra prevista no rol taxativo do artigo de regência (CPC, artigo 1015), nem em legislação especial, por isso não cabe interposição de Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal, e também por não se enquadrar nas exceções que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo quando verificada a urgência da análise, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, ou seja, quando há risco de perecimento do direito ou da matéria impugnada, caso seja aguardado o julgamento do feito (STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), circunstâncias que não se verificam no caso em tela, uma vez que a ré/Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a urgência que justificasse a excepcionalidade do cabimento deste recurso.Ademais, não haveria como dizer que a negativa de realizar a prova oral requerida (depoimento pessoal da autora/Agravada) configuraria efetivo cerceamento do direito de defesa da ré/Agravante, pois não é possível afirmar, antes de o Juízo a quo apresentar suas razões de convencimento quanto ao mérito da causa, quando da prolação da sentença, que a prova oral pretendida seria útil ou imprescindível, até porque ainda não valorada a força probante das outras provas apresentadas pelas partes.Pelo ângulo da (in)tempestividade da solicitação da prova oral, por igual, não há como superar o princípio da taxatividade recursal, pois é apenas mais uma razão adotada pelo Juízo a quo para decidir, pois considerou que a ré/Agravante praticou ato incompatível com o interesse em produzir provas, ao requerer “o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, por não haver produção de provas no caso sub judice, além das documentais já acostadas” (mov. 205.1/origem).Assim, consignou na decisão de mov. 218.1/origem: “Na espécie, a faculdade da ré de requerer provas está fulminada pela preclusão temporal. Afinal, devidamente intimada para especificar provas no prazo de 10 dias (seqs. 199 e 200), a ré não o fez”.Acerca da determinação, de ofício, da realização de prova pericial grafotécnica, o Juízo a quo justificou a decisão à vista das informações colhidas na audiência de instrução, afirmando que “foi constatada a existência de divergência quanto a participação das partes na contratação realizada e, a análise das assinaturas da Senhora Alaide permitem verificar a existência de divergência aparente entre elas, levantando dúvida razoável quanto a veracidade dos documentos”, não existindo, pois, qualquer preclusão pro judicato em matéria probatória, no entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.Confira-se, ad exemplum, nos seguintes julgados (grifei):“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, "em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2021). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "os cálculos apresentados pelo credor devem guardar estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, de forma que cabe ao juiz rever os valores apresentados pelo exequente para adequá-los ao título executivo, razão pela qual a tese de preclusão não atinge o juiz" (AgInt no AREsp 2.082.313/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.450.351/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024).“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção" (AgInt no AREsp n. 1.772.666/MT, Relator, Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 18/6/2021), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), o que ocorreu. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. No caso, a Corte de origem concluiu pela necessidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, motivo por que determinou, de ofício, sua realização. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 7. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 8. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.785.219/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021).Com efeito, a insatisfação da ré/Agravante deverá ficar reservada para manifestação eventual após a sentença, isto é, o ato judicial decisório no qual todas as questões e provas efetuadas deverão ser apreciadas, quando então em recurso de Apelação impugnando a sentença e invocando questão preliminar, ou mesmo por meio de contrarrazões, poderá a parte que se sentir prejudicada arguir possível cerceamento de defesa por não realização de prova oral que considerasse relevante ou necessária ao deslinde da causa.As questões sobre o custeio da realização da perícia e concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Espólio recorrente, por serem acessórias à produção da prova, igualmente não foram conhecidas.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, a fim de ser manter a decisão monocrática recorrida.