Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA PELO D. PROCURADOR DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE TENHA HAVIDO A REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DESDE QUE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. VIGILÂNCIA PRÉVIA REALIZADA POR POLICIAL MILITAR. VISUALIZAÇÃO DO ACUSADO CORRENDO, RETORNANDO AO LOCAL E OCULTANDO OBJETO EM CALÇADA QUEBRADA EM VIA PÚBLICA. LOCAL AMPLAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA. POSTERIOR ABORDAGEM E LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NO EXATO PONTO INDICADO. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS QUE AUTORIZAM A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 240, §2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS, AUTOS DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IDONEIDADE PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PARCIALIDADE, COAÇÃO OU FALSIDADE. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK E PORÇÕES DE COCAÍNA EMBALADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, LOCALIZADAS NO EXATO LOCAL ONDE O RÉU FOI VISUALIZADO OCULTANDO O OBJETO. DOLO DE TRAFICÂNCIA EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO CONCRETO. DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS, ACONDICIONAMENTO EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA E CONDUTA DE OCULTAÇÃO DELIBERADA DAS DROGAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATO CONCRETO DE MERCANCIA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. VALORAÇÃO ISOLADA DA NATUREZA DA DROGA. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM A QUANTIDADE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PENA READEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL PARCIAL SEGUIDA DE RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE SOCIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO OU DURANTE SEU FUNCIONAMENTO. POTENCIALIZAÇÃO DO RISCO À COLETIVIDADE SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CONDICIONADO AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA NA REINCIDÊNCIA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa, à razão mínima legal. A condenação decorreu de abordagem policial realizada em local conhecido como ponto de traficância, ocasião em que o apelante foi visualizado ocultando drogas em via pública, nas imediações de entidade social, sendo apreendidas porções de crack e cocaína.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se devem ser conhecidos os pedidos de justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) saber se o recurso é inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se são ilícitas as provas obtidas mediante busca pessoal sem mandado judicial; (iv) saber se estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas ou se é caso de absolvição ou desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006; (v) saber se houve erro na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza da droga, à atenuante da confissão espontânea e à minorante do tráfico privilegiado; (vi) saber se incide a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas; (vii) saber se é possível a alteração do regime inicial mediante detração penal; (viii) saber se é cabível a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (ix) saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.4. Afastou-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade suscitada pelo d. Procurador de Justiça, na medida em que as razões recursais, ainda que reiterem argumentos das alegações finais, impugnam objetivamente os fundamentos da Sentença, possibilitando o contraditório e o exercício do duplo grau de jurisdição.5. A busca pessoal realizada pela equipe policial foi legítima, pois precedida de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, como a vigilância prévia, a visualização do apelante ocultando objeto em local conhecido pela traficância e a posterior localização de entorpecentes no exato ponto observado, em conformidade com os artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal.6. Tratando-se o tráfico de drogas de crime de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, legitima-se a atuação policial imediata sem necessidade de mandado judicial, inexistindo violação às garantias constitucionais.7. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas por Laudos Periciais, Autos de Apreensão e depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que são dotados de idoneidade probatória, sobretudo porque inexistiram elementos que indicassem parcialidade, coação ou falsidade em suas narrativas.8. As provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa comprovaram, estreme de dúvidas, a responsabilidade criminal do sentenciado, sobretudo em razão dos depoimentos firmes e convergentes dos Policiais Militares, que relataram a vigilância prévia, a visualização direta do réu correndo, retornando ao local e ocultando as drogas em calçada quebrada, bem como a posterior apreensão dos entorpecentes no exato ponto em que o acusado foi visto escondendo o objeto, identificados como pedras de crack e porções de cocaína, embaladas e prontas para a comercialização.9. A desclassificação para o delito de uso pessoal é inviável, posto que o dolo de traficância foi extraído das circunstâncias objetivas do caso concreto, tais como a diversidade das substâncias apreendidas, a forma de acondicionamento em porções individualizadas, o local amplamente conhecido como ponto de tráfico, a conduta de ocultação deliberada das drogas em via pública, sendo desnecessária a comprovação de ato concreto de mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla e de conteúdo variado. 10. A condição de eventual usuário de entorpecentes, ainda que admitida, não descaracteriza o crime de tráfico de drogas, sendo plenamente possível a coexistência entre o consumo pessoal e a prática da traficância, sobretudo quando evidenciada a destinação da droga a terceiros pelas circunstâncias fáticas do flagrante, como in casu.11. Na primeira fase da dosimetria da pena, a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) mostrou-se inadequada, na medida em que a quantidade de entorpecentes não foi considerada expressiva na Sentença, sendo necessária, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a análise conjunta e proporcional da natureza e da quantidade, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, razão pela qual foi afastada a valoração negativa do referido vetor, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.12. A atenuante da confissão espontânea é inaplicável ao caso, uma vez que, embora tenha havido admissão extrajudicial parcial, o réu retratou-se expressamente em seu depoimento realizado em Juízo, negando a traficância e que tenha confessado os fatos perante Autoridade Policial, além de que a confissão extrajudicial não foi utilizada como fundamento da condenação, circunstância que atrai a incidência do Tema Repetitivo 1194 do Superior Tribunal de Justiça, impedindo o reconhecimento da atenuante.13. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não incide ao caso, ante a reincidência do apelante e o não preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.14. Manteve-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, uma vez demonstrado que o delito foi praticado nas imediações de entidade social, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização no interior do estabelecimento ou durante seu funcionamento, bastando a potencialização do risco à coletividade.15. O regime inicial fechado foi corretamente mantido, em razão do quantum final da pena e da reincidência do réu, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal.16. A detração penal não autoriza, no caso concreto, a alteração do regime inicial, pois o período de prisão cautelar é insuficiente para modificar o enquadramento legal do regime, devendo eventual abatimento ser analisado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal.17. A prisão preventiva deve ser mantida, pois subsistem os fundamentos da garantia da ordem pública, notadamente a reincidência e o risco concreto de reiteração delitiva.IV. Dispositivo18. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República de 1988, artigo 5º, incisos X, XI e XXXIX; Código Penal, artigos 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, inciso I, 65, inciso III, alínea “d”, e 68; Código de Processo Penal, artigos 240, § 2º, 244, 312, 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, artigos 28, 33, caput e § 4º, 40, inciso III, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 264646 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.02.2026; STF, HC 256418 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 25.06.2025; STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, HC nº 1.038.319/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, REsp nº 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1194, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.217.424/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC nº 984.346/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.199.717/GO, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 12.11.2025; STJ, HC nº 937.263/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC nº 989.937/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.05.2025; STJ, REsp nº 2.173.147/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, HC nº 1.027.472/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.10.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, Súmula nº 9; STJ, Súmula nº 269; TJPR, Apelação Criminal nº 0000715-44.2025.8.16.0196, 4ª Câmara Criminal, Rel. Lourival Pedro Chemim, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0005369-38.2025.8.16.0014, 4ª Câmara Criminal, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0010323-22.2024.8.16.0028, 3ª Câmara Criminal, Rel. Antonio Carlos Choma, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0002694-80.2023.8.16.0141, 2ª Câmara Criminal, Rel. Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0000568-49.2024.8.16.0100, 3ª Câmara Criminal, Rel. Antonio Carlos Choma, j. 10.08.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019342-60.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 20.04.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores em face da r. sentença proferida em ação de reintegração de posse, pela qual o pedido foi julgado improcedente (mov. 302.1).Aduzem os apelantes, em resumo, que: a) a sentença incorreu em error in judicando ao concluir pela inexistência de esbulho, visto que demonstrado que a saída da área se deu mediante ameaças por parte do apelado; b) há prova documental atestando este fato; c) o depoimento da testemunha Márcia foi mal avaliado, porquanto ignorou que ela reconheceu o exercício da posse, sem qualquer impedimento, por Nilson e seus antecessores; e d) a permanência dos apelados na área por longo período não é suficiente para caracterizar posse legítima. Finalizaram pedindo o provimento do recurso. (mov. 326.1)O apelo foi respondido (mov. 333.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir a posse àquele que injustamente a perdeu. E para que o pedido seja acolhido, cumpre à parte autora demonstrar os requisitos contidos no art. 561 do CPC: sua posse, o esbulho e a data em que foi praticado.No caso, ao ajuizar a ação de reintegração de posse, o autor Nilson do Divino Fortes, posteriormente sucedido por seus herdeiros no curso do processo em razão do seu falecimento, alegou que desde o seu nascimento, ocorrido em em 21/02/1972, exerceu a posse do imóvel rural localizado em Cerne de Cima, Campina Grande do Sul/PR, o que perdurou até 1985.Ressaltou que seus antecessores familiares também detinham a posse do bem, mas que, após o falecimento de sua mãe, em 31/05/1990, consolidou-se o esbulho com a ocupação ilícita da área pelo réu, destacando a perda da posse no ano de 1985. Afirmou que, após o passamento de sua genitora, tentou voltar ao imóvel, mas sofreu ameaças que culminaram na instauração de procedimento criminal.Todavia, não está comprovado o alegado esbulho.A começar pela própria narrativa constante da petição inicial, na medida em que revela verdadeiro abandono da área por décadas, o que afasta a existência da posse anterior. Além disso, destitui totalmente a alegação, feita apenas da apelação, de que teriam sido expulsos da área, pois o relato da petição inicial indica saída voluntária do local.Não mudam essa conclusão os boletins de ocorrência invocados na peça recursal, pois, além de terem sido elaborados em 2018, revelam apenas a versão dos fatos pelo autor originário, que não foi confirmada pela prova oral.Por igual, o depoimento da Sr.ª Marcia não ampara a pretensão inicial, pois embora tenha insistido em dizer que o imóvel pertence à sua família e que foram obrigados a sair de lá, admitiu desconhecer a existência das cessões de direitos possessórios e confirmou a a desocupação do imóvel pelos seus familiares desde 1990, afirmações que evidenciam claramente se tratar de relato tendencioso e, por isso, desprovido de credibilidade (mov. 282.2). Com efeito, essa informante reconheceu que a mãe de Nilson e a sua mãe moravam no imóvel (03:48’). E que esses terrenos eram da sua avó e seu avô (04:00’), bem como que, entre 1989 a 1991 a família Taverna foi expulsando as pessoas que estavam nos lotes e que se comportavam como se fossem donos do terreno (04:30’). Disse, ainda, que a família Taverna vendeu terrenos onde antes sua família morava, construindo casa, serralheria, e que foram tirados de lá enquanto os novos ocupantes estão ‘de boa’ (06:26’). Ao ser indagada sobre o documento de movimento 173.3 (instrumento de cessão de direitos possessórios), negou que tivesse conhecimento deste fato (10:34’), reconhecendo que foi nesta época que os cedentes foram para Araçatuba (12:01’). Disse que Nilson tinha uma casinha no local (12:54’), mas, após ser questionada sobre o longo período em que ele ficou longe, retificou a sua conclusão dizendo que ele tinha herança lá (13:22’). Ao final, disse que morou no imóvel desde que nasceu até 1990 (17:15’). Falou que após o falecimento da mãe de Nilson ele desanimou de ficar lá (17:26’). Questionada sobre qual razão todos da família saíram do imóvel após o falecimento de Edi, falou que os Taverna queriam ficar com tudo e foram para o Jardim Diamante, mas que aquilo era uma herança que os seus avós deixaram (18:04’). Confirmou que desde 1990 ninguém mais de sua família reside no local e que a família dos Taverna reside no imóvel (18:41’). Negou que seus avós tenham vendido o imóvel (19:49’).Não bastasse isso, o réu trouxe escritura pública de direitos possessórios firmada em 25/02/1991 com Edith Calixto Martins e Jurandir Martins e um termo de cessão de posse firmado em 04/03/1991 com João Calixto Netto e Maria Luiza dos Santos, todos familiares do de cujus, envolvendo áreas bem próximas à área em disputa (mov. 173.3 e173.4), fato que infirma em grande parte a tese dos requerentes.Como se percebe, pouco importa se em dezembro de 2018 o de cujus tentou ingressar no imóvel e recebeu abordagem intimidatória, uma vez que este fato, por si só, não afasta a conclusão de ausência de posse anterior, caractrerizada pela saída voluntária do imóvel há décadas, de modo que ausente requisito imprescindível para a procedência do pedido. Diante desse contexto, é de ser mantida a improcedência do pedido possessória, o que leva à rejeição, também, do pedido de indenização por perdas e danos, consequência lógica do indeferimento da tutela possessória.Aos autores é possível, em tese, retomar o imóvel pela via petitória.Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantida a condenação dos apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 16% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação supra.
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