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Processo:
0003646-51.2021.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Quatro Barras
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação Criminal. Sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro. Irresignação recursal. Rogo pelo deferimento de justiça gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal antecipada. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética. Súmula nº 438 do c. STJ. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima “in abstrato”. Ausência de prescrição retroativa. Mérito. Reforma da dosimetria da pena. Pleito de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Descabimento. Duas condenações definitivas. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Requisito temporal para o direito ao esquecimento não preenchido. Reincidência configurada. Cumprimento da reprimenda dentro do prazo depurador de 05 (cinco) anos até a nova prática delitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.