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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Jacemir Teodoro, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 306, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 63.2): “Em 26 de outubro de 2021, em permanência delitiva cessada por volta das 23h10min, em via pública, próximo ao numeral 300 da Av. Dom Pedro II, Jardim Pinheiros, na circunscrição territorial deste Município e Foro Regional de Quatro Barras/PR, o denunciado J.T. – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – conduzia veículo automotor (Renault/Sandero ST16 SCE, cor preta, fabricação/modelo 2016/2017, placa BBH-4I37/PR, Renavam n. 0111.705289-0, NIV 93Y5SRFHGHJ330967) com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por teste de alcoolemia, que indicou a concentração de 0,60 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (seq. 1.15). A dinâmica dos fatos encontra-se demonstrada pelos seguintes elementos de informação: Boletim de Ocorrência n. 2021/1096400 (seq. 1.2); depoimentos extrajudiciais de Guardas Municipais (seq. 1.4 e 1.6) e de R.S.S. (seq. 1.8); e fita etilométrica (seq. 1.15). O agente é reincidente, pois condenado definitivamente nos autos n. 0000792- 50.2022.8.16.0037, 0003969-65.2021.8.16.0034 e 0004255-68.2020.8.16.0037 (seq. 6.1)”. Em r. sentença (mov. 131.1), a nobre Juíza de primeiro grau Dra. Rita Borges de Area Leão Monteiro julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o réu Jacemir Teodoro nas sanções do artigo 306, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas de 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e multa, de 13 (treze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Inconformado, o réu Jacemir Teodoro interpôs recurso de apelação (mov. 162.1), requerendo, em suma: a)-o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal; b)-a reforma da dosimetria da pena, a fim de que sejam afastados os maus antecedentes e a reincidência do réu, porquanto baseados em condenações que já ultrapassaram o período depurador de 05 (cinco) anos; c)-por fim, a concessão da justiça gratuita, bem como o arbitramento de honorários advocatícios ao seu defensor dativo. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 165.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão pronunciou-se pelo desprovimento do apelo defensivo (mov. 13.1 - TJ).
II. O recurso deve ser desprovido. Da justiça gratuita Inicialmente, é de se observar que o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita compete ao Juízo da Execução, a quem incumbe avaliar as condições financeiras do agente e a sua possibilidade em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, o pedido não deve ser conhecido. Todavia, ao passo que não se trata de tese recursal, o recurso será integralmente conhecido. Consigne-se o entendimento desta c. Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. ART. 32, § 1º-A, DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003176-57.2023.8.16.0196 - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.04.2025). “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000779-17.2019.8.16.0147 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.04.2025). Assim sendo, o requerimento não deve ser conhecido. Todavia, ao passo que não se trata de tese recursal, o recurso é integralmente conhecido. Prescrição da pretensão punitiva estatal Na sequência, pugna o apelante pela extinção da punibilidade Estatal, com fulcro no art. 109, inciso V, do Código Penal, sustentando que “a denúncia foi oferecida apenas em 16/09/2024 (mov. 63.2) e recebida em 29/10/2024 (mov. 76.1). O delito do art. 306, caput, do CTB tem pena máxima de 3 anos (detenção de 6 meses a 3 anos). Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos. Contudo, entre o fato (26/10/2021) e o recebimento da denúncia (29/10/2024) transcorreram exatos 3 anos e 3 dias. O Ministério Público deixou o processo paralisado por mais de quase 3 anos após o flagrante, sem qualquer ato interruptivo da prescrição. Embora a prescrição da pretensão punitiva ainda não tenha se consumado em sua totalidade, é certo que o reconhecimento da prescrição retroativa (art. 107, IV, c/c art. 115, ambos do CP) será inevitável caso a pena seja mantida ou reduzida para patamar inferior a 1 ano – o que é o correto”. Sem razão, contudo. Embora o recorrente não tenha feito menção expressa à prescrição da pretensão punitiva estatal antecipada, depreende-se dos argumentos que é a esta modalidade que o réu se refere em suas razões recursais. Inicialmente, mister destacar que a prescrição antecipada foi vedada pelo c. Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 438, a qual prevê: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. Por sinal, a jurisprudência desta c. Segunda Câmara Criminal é no mesmo sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 C/C ART 298, I E III, AMBOS DO CTB. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. SÚMULA 438 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CÂMARA. DECISÃO ANULADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do investigado, com base na prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, em razão do tempo transcorrido desde a prática do delito, que ocorreu após a alteração legislativa que impede a prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, em face da decisão que reconheceu a prescrição em perspectiva. III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade pela prescrição virtual é inadmissível, conforme a Súmula 438 do STJ, que proíbe a extinção com base em pena hipotética. 4. O delito ocorreu após a Lei nº 12.234/10, que impede a prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia. 5. A pena máxima prevista para o delito é de 3 anos, e a prescrição ocorre em 8 anos, não havendo prazo suficiente para a extinção da punibilidade. 6. A decisão de extinção da punibilidade foi prematura, pois não houve a concretização da pena em sentença transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, anulando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000353-73.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 16.06.2025). [Grifou-se.] “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 68 DA LEI Nº 9.605/98 - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ANTECIPADA OU VIRTUAL – REQUERIMENTO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INCLUSIVE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 438 - PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003194-65.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 07.10.2024). [Grifou-se.] Dessa forma, inviável de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal com base em pena hipotética, baseada em eventual redução da reprimenda em segundo grau. Nesse sentido, tão somente se admite que a pena abstrata seja utilizada para cômputo da prescrição quando for considerada no seu máximo legal, nos moldes do art. 109, “caput”, do Código Penal. No presente caso, o delito foi praticado em 26/10/2021 (mov. 1.2). A denúncia ministerial foi oferecida em 16/09/2024 (mov. 63.2) e recebida em 29/10/2024. Posteriormente, a sentença foi prolatada em 05/06/2025. Dessa forma, tendo em vista que a reprimenda máxima prevista para o delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de 03 (três) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, visto que o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme prevê o art. 109, IV, do Código Penal. Por outro lado, considerando a pena aplicada em sentença, de 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, também não ocorreu a prescrição retroativa no feito. Considerando que o recebimento da denúncia configura causa interruptiva da prescrição, não ocorreu o lapso temporal de 03 (três) anos entre o recebimento da peça acusatória e a sentença, conforme preceituam os arts. 109, VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. À luz do exposto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, seja na modalidade antecipada ou retroativa. Dosimetria da pena Ainda, a defesa requer a reforma da dosimetria da pena, pleiteando o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência do réu, visto que foram baseados em condenações definitivas anteriores que já ultrapassaram o período depurador de 05 (cinco) anos. Contudo, sem razão. Conforme se extrai da r. sentença, a MMª. Julgadora de origem fundamentou a dosimetria da pena nos seguintes termos (mov. 131.1): “1ª Fase – Pena-base A culpabilidade é o juízo de reprovação, é o grau de censura da ação ou omissão do réu e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente, o qual se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. O réu é possuidor de maus antecedentes, eis que possui condenações por fatos anteriores, tal como nos autos 0000020-58.2011.8.24.0067, que transitou em julgado para a defesa em 31.07.2015. A conduta social revela-se como sendo o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há informações nos autos a esse respeito, razão pela qual a análise não pode vir em seu desfavor. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, por isso deixo de valorá-la. Os motivos do crime não foram apurados e por isso não lhe prejudicam. As circunstâncias do crime são o modus operandi empregado na prática do delito e, no caso, são comuns. As consequências do delito não são graves. Não há falar em comportamento da vítima na espécie. Após realizada acima a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, elevo a pena-base na proporção de 1/8 (um oitavo), fixando-a em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, além de 11 (onze) dias-multa no piso mínimo unitário legal. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Por sua vez, de acordo com a certidão do mov. 78.1, constata-se que o réu foi condenado em outro processo criminal (autos nº 0024699-10.2014.8.16.0013), cuja sentença transitou em julgado em data anterior à prática do delito em exame, sendo que o interstício entre o cumprimento da pena imposta e a prática do fato objeto destes autos não ultrapassou cinco anos, ou seja, remanesce íntegra a reincidência do agente, agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Em face disso, elevo a pena-base na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso e atualizado até a data do efetivo pagamento. 3º Fase – Pena Definitiva Não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado à pena de 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso e atualizado até a data do efetivo pagamento”. Analisada a certidão de antecedentes criminais do réu (mov. 78.1), constata-se que o apelante ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000020-58.2011.8.24.0067, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 31/07/2015 e extinção da pena por cumprimento em 12/02/2019. Quanto a esse tópico, não se olvida do entendimento jurisprudencial cediço do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a aplicação do direito ao esquecimento nos casos de transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena e o novo delito. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp n. 622.677, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1º/4/2016). 3. Esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento quando houver o transcurso de prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito, impedindo a utilização de condenações antigas para valorar negativamente os antecedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para redimensionar a pena” - (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.664.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). [Grifou-se.] Contudo, conforme restou evidenciado, entre a extinção da pena anterior e a prática do delito em análise neste feito, houve lapso temporal de menos de 03 (três) anos. Assim, perfeitamente possível o reconhecimento da condenação em comento como maus antecedentes. Ademais, também se afere no Oráculo do réu a condenação definitiva no processo nº 0024699-10.2014.8.16.0013, pela prática do mesmo delito em análise neste feito, previsto no art. 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, com trânsito em julgado em 19/07/2015 e extinção da pena por cumprimento em 12/02/2019. Dessa forma, percebe-se que a d. Julgadora “a quo” corretamente reconheceu a reincidência do réu, porquanto apresenta condenação definitiva com cumprimento da pena dentro do prazo de 05 (cinco) anos até a nova prática delitiva, nos moldes do art. 64, inciso I, do Código Penal. Assim sendo, não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões de apelação, ao ilustre advogado Dr. Edson Teodoro Mosselin, OAB/PR 65.055, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso, com arbitramento de honorários advocatícios. Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, à Juíza prolatora da sentença Dra. Rita Borges de Area Leão Monteiro, via Mensageiro.
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