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Processo:

I.
RELATÓRIO:

Cuidam os autos de
Embargos de Declaração,
Crime, oposto
pelo
embargante
Ademir José Dias Camargo,
ora
recorrido,
em face da decisão colegiada prolatada no
Recurso
em Sentido Estrito
nº.
0011037-90.2025.8.16.0013
(mov.
32.1 –
ApCrim).
Os Embargos
buscam a fixação de honorários advocatícios em favor do
Defensor
Dativo
(mov. 1.1
– ED).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese,
o relatório.



II. VOTO e
FUNDAMENTAÇÃO:

Conheço
do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.
Verifico que
o
embargante
possui
razão.
Devem ser fixados honorários advocatícios
a
patrona
dativa
do
embargante, tendo em vista sua atuação em sede recursal.
Observa-se que
o
Defensor
Dativo
foi nomeado
pelo Magistrado de origem
(mov.
39.1 –
dos autos nº:
0026677-07.2023.8.16.0013), para
o acompanhamento processual
do réu.
Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do
Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.
Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração dos advogados seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como com a Resolução Conjunta nº
06/2024
da SEFA/PGE.

A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:

Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I -
o
grau de zelo do profissional;
II -
o
lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV -
o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.


Registre-se que a Resolução Conjunta 06/2024 -SEFA/PGE indica, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo com valor
de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) até R$ 700,00 (setecentos reais), pelo oferecimento de contrarrazões.
Deste modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos
em lei, bem como a Resolução em epígrafe, arbitra-se os honorários advocatícios em favor
do defensor,
Dr.
JAMES DE PEDER BARROS
– OAB/PR
44.940,
no valor de
R$
600,00 (seiscentos reais)
a serem pagos pelo Estado do Paraná,
vez
que a nomeação do
defensor
decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública.

III. CONCLUSÃO:

Em face do exposto, VOTO POR ACOLHER
os presentes
Embargos
de
Declaração, sem efeitos infringentes, pelas razões acima relatadas.