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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por LPSIS – Administração de Propriedades Imobiliárias Ltda., HMK Participação e Investimento Ltda., Aurora Incorporadora Ltda., O E S Participação e Investimentos Ltda., Sathler Participação e Investimento Ltda. e AFE Participação e Investimento Ltda. em face de Germany & Coser Ltda. – ME e Ana Paula Germany, distribuída sob o nº 0008084-24.2023.8.16.0014, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, por meio da qual as exequentes buscam a satisfação de crédito decorrente de instrumento particular de distrato contratual com confissão de dívida, firmado em 29/09/2018, relativo ao “Contrato Atípico de Locação da Loja de Uso Comercial (LUC) nº 02/3 do Aurora Shopping”.Narra a parte exequente que o contrato de locação originário foi celebrado em 12/04/2017, tendo como locatário inicial Lúcio Orlando Coser, posteriormente sucedido, segundo alegam, pela empresa Germany & Coser Ltda. – ME, por força de instrumento de cessão de posição contratual datado de 30/04/2018. Sustentam que, diante da resilição antecipada do vínculo locatício, foi firmado distrato contratual em 29/09/2018, no qual restou formalizada confissão de dívida no valor de R$ 523.126,63, com concessão de parcelamento em 72 prestações, estabelecendo-se cláusula resolutiva expressa prevendo que, em caso de inadimplemento, o saldo integral confessado tornar-se-ia imediatamente exigível.Afirmam que houve descumprimento do acordo, razão pela qual promoveram a execução do valor integral, acrescido dos encargos pactuados, em face da empresa executada e de sua fiadora, Ana Paula Germany.A executada Ana Paula Germany opôs Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não firmou o contrato originário de locação e não assumiu obrigação válida no distrato; (ii) inexistência de título executivo hábil, sustentando que o distrato configuraria mera moratória, e não novação ou obrigação autônoma; (iii) ausência de comprovação válida de cessão da posição contratual à empresa executada; e (iv) nulidade da execução, por ausência de título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quanto à sua responsabilidade como fiadora.O Juízo de primeiro grau, ao apreciar a Exceção de Pré-Executividade (mov. 352.1 – autos nº 0008084-24.2023.8.16.0014), acolheu parcialmente a insurgência, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa Germany & Coser Ltda. – ME, ao fundamento de inexistência de substrato probatório suficiente a demonstrar cessão válida da posição contratual ou sucessão formal apta a vinculá-la às obrigações oriundas do contrato de locação, determinando, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo e condenando as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.No tocante à executada Ana Paula Germany, contudo, o magistrado rejeitou a exceção, mantendo-a no polo passivo da execução, ao entender que o instrumento de distrato com confissão de dívida, regularmente juntado aos autos, constituiria título executivo extrajudicial válido, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, não se evidenciando, em juízo de cognição sumária próprio da via eleita, a alegada ilegitimidade ou nulidade apontada pela excipiente.Inconformada com a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e a manteve no polo passivo da execução, a executada Ana Paula Germany interpôs Agravo de Instrumento de nº 0127515-26.2025.8.16.0000, sustentando, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, por não ter assumido obrigação autônoma no distrato nem renovado eventual fiança; (ii) a inexistência de título executivo válido em seu desfavor, por se tratar de mera moratória, desprovida dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; (iii) a ausência de comprovação válida de cessão da posição contratual; e (iv) a nulidade da execução diante da utilização de documentos juntados posteriormente à inicial.O pedido liminar de efeito suspensivo formulado por Ana Paula Germany foi indeferido (mov. 8.1 – autos do Agravo de Instrumento nº 0127515-26.2025.8.16.0000), ao fundamento de que, em cognição sumária, o instrumento de distrato com confissão de dívida apresenta-se, em tese, como título executivo válido, nos termos do art. 784, III, do CPC, não se evidenciando, de plano, a alegada ilegitimidade da agravante, a qual figura no instrumento na condição de fiadora.Inconformada, a agravante Ana Paula Germany interpôs agravo interno, alegando, em síntese, que:a) a decisão agravada fundamentou-se em documentos juntados extemporaneamente aos autos da execução, cuja produção estaria preclusa, em afronta aos arts. 798, 319, 434 e 435 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma;b) a análise da legitimidade passiva e da higidez do título executivo deve restringir-se exclusivamente aos documentos que instruíram a petição inicial, sendo inadmissível a posterior complementação da prova documental;c) o instrumento de distrato não possui natureza de novação, mas de mera moratória ou simples parcelamento do débito locatício, inexistindo “animus novandi” ou criação de obrigação substancialmente diversa da anterior;d) o distrato conteria cláusula condicionante, nos termos do art. 121 do Código Civil, subordinando sua eficácia ao adimplemento integral das obrigações assumidas, de modo que, não implementada a condição, não teria produzido efeitos jurídicos aptos a constituir novo título executivo;e) inexiste nos autos contrato de locação firmado pela empresa Germany & Coser Ltda., tampouco comprovação válida de cessão de posição contratual, circunstância que inviabilizaria sua responsabilização;f) eventual fiança anteriormente prestada teria sido extinta com o distrato, inexistindo nova outorga expressa de garantia, nos termos do art. 819 do Código Civil;g) o título exequendo não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC;Ao final, requereu o provimento do Agravo Interno, para que seja reformada a decisão monocrática e atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.A parte agravada contrarrazoou, alegando, que:a) a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento observou rigorosamente os limites da cognição sumária própria da tutela recursal, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando-se à verificação da probabilidade do direito e do risco de dano, sem qualquer incursão definitiva no mérito do recurso;b) não há se falar em juntada extemporânea de documentos, porquanto os instrumentos colacionados não inovam a causa de pedir nem alteram o título executivo, servindo apenas para corroborar fatos já alegados desde a inicial, especialmente quanto à cessão de posição contratual, tratando-se de matéria de legitimidade passiva, cognoscível a qualquer tempo;c) o instrumento de distrato firmado em 29/09/2018 constitui título executivo extrajudicial autônomo, nos termos do art. 784, III, do CPC, por conter confissão expressa de dívida, valor determinado, cláusula de vencimento antecipado e assinatura das partes e de duas testemunhas, preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade;d) a cessão de posição contratual formalizada em 30/04/2018 demonstra a transferência integral dos direitos e obrigações do contrato de locação à empresa Germany & Coser Ltda. – ME, havendo anuência das locadoras, circunstância que evidencia a legitimidade passiva da executada e afasta a tese de inexistência de vínculo jurídico;e) a controvérsia acerca da natureza jurídica do distrato — se novação ou mera moratória — demanda exame aprofundado da relação obrigacional, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, a qual não admite dilação probatória;f) o título executivo encontra-se revestido dos atributos do art. 783 do CPC, inexistindo nulidade da execução;g) que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela agravante nem o risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo correta a decisão que manteve a eficácia do título executivo até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.Ao final, pugnou pelo desprovimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, assegurando-se o regular prosseguimento do feito executivo.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Agravo Interno interposto por Ana Paula Germany contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0127515-26.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo, em sede de tutela recursal, a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0008084-24.2023.8.16.0014, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade e preservou a agravante no polo passivo da demanda, na condição de fiadora.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.Inicialmente, impõe-se delimitar com precisão o objeto do presente Agravo Interno, a fim de evitar indevida ampliação do âmbito cognitivo da decisão impugnada.A decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0127515-26.2025.8.16.0000 restringiu-se, em sede de cognição sumária, à análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal, especialmente quanto à plausibilidade da manutenção de Ana Paula Germany no polo passivo da execução, na condição de fiadora, bem como à existência, em tese, de título executivo extrajudicial formalmente válido.A controvérsia relativa à natureza jurídica do distrato celebrado em 29/09/2018 (mov. 302. 9 – autos execução) — se configuraria novação, mera confissão de dívida ou simples moratória — integra o mérito do agravo de instrumento e será oportunamente apreciada pelo órgão colegiado quando do julgamento definitivo do recurso principal, não constituindo objeto específico do presente agravo interno.A decisão agravada não realizou juízo exauriente acerca da extensão material da fiança ou da definitividade da responsabilidade da agravante, limitando-se a reconhecer, em caráter provisório, que os documentos constantes dos autos — notadamente o 3º Aditivo contratual (mov. 302.5), o instrumento de cessão de posição contratual (mov. 302.6) e o distrato com confissão de dívida (mov. 302.9) — revelam, ao menos em tese, elementos suficientes para afastar, nesta fase processual, a alegada ilegitimidade passiva e infirmar a inexistência de título executivo.Desse modo, ao reiterar argumentos voltados ao mérito substancial da obrigação, a agravante extrapola os limites objetivos do agravo interno, antecipando discussão que será enfrentada no julgamento do agravo de instrumento, não sendo tais alegações aptas, por si sós, a desconstituir a decisão monocrática impugnada.Superada essa necessária delimitação, cumpre enfrentar a alegação de preclusão quanto aos documentos juntados na seq. 302 dos autos da execução.Embora seja certo que o art. 434 do Código de Processo Civil estabeleça que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, e o art. 435 do mesmo diploma preveja que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, a interpretação jurisprudencial consolidada desses dispositivos afasta qualquer leitura excessivamente formalista que inviabilize a busca da verdade material, desde que preservados o contraditório e a boa-fé processual.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 435 DO CPC. DOCUMENTOS DESTINADOS À CONTRAPROVA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos embargantes, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.1.2. Os apelantes alegam que a sentença incorreu em erro ao desconsiderar a documentação apresentada após a contestação, não obstante tenha sido autorizada a juntada de novos documentos, o que acarretou violação ao contraditório e à ampla defesa.1.3. Sustentam que os documentos visavam comprovar a posse e aquisição do imóvel rural objeto da penhora e que as pendências de georreferenciamento junto ao INCRA, de natureza administrativa, não poderiam obstar o exercício dos direitos de propriedade e posse sobre o bem.II. Questões em discussão 2. Consistem em: (i) saber se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a juntada de documentos apresentados após a contestação; e (ii) saber se tais documentos se enquadram na hipótese do art. 435 do CPC, por se destinarem à contraprova ou demonstração de fato superveniente. III. Razões de decidir 3.1. Nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, é lícita a juntada de documentos novos em qualquer tempo, desde que destinados à prova de fatos supervenientes ou à contraprova de alegações da parte adversa, cabendo ao juiz avaliar a conduta processual das partes conforme o art. 5º do mesmo diploma. 3.2. A sentença recorrida reputou intempestiva a documentação apresentada, determinando seu desentranhamento sob o fundamento de que os documentos eram anteriores à propositura da ação e, portanto, deveriam ter sido acostados à inicial. 3.3. Ocorre que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a juntada posterior de documentos desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na sua ocultação e seja oportunizado contraditório à parte contrária (AgInt no AgInt no AREsp 2162381/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023).3.4. Os documentos tidos por intempestivos destinavam-se à contraprova e à melhor elucidação da posse e da localização do imóvel rural, aspectos essenciais à solução da controvérsia, razão pela qual sua inadmissão implicou cerceamento de defesa.3.5. A omissão quanto ao exame dessa prova acarreta ainda violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que o julgador deixou de enfrentar elementos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.3.6. Diante da relevância das provas indeferidas e da ausência de delimitação precisa das questões de fato controvertidas na decisão saneadora, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e apreciação das provas produzidas. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apreciadas as provas indeferidas e, se necessário, produzidas outras que o juízo entenda pertinentes. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento de documentos apresentados após a contestação quando destinados à contraprova, sendo admissível sua juntada a qualquer tempo, nos termos do art. 435 do CPC, desde que ausente má-fé e assegurado o contraditório._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 434, 435, 489, §1º, IV, e 674, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2162381/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; TJPR, AC 2055-96.2022.8.16.0141, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 10.10.2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001217-60.2022.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 05.12.2025)No caso concreto, a controvérsia instaurou-se a partir da exceção de pré-executividade oposta por Ana Paula Germany (mov. 285.1 – autos execução), na qual se suscitou, como questão central, sua alegada ilegitimidade passiva, ao argumento de que a fiança não subsistiria após a cessão da posição contratual e o distrato firmado, bem como de que inexistiria título executivo válido em seu desfavor.Foi precisamente em enfrentamento a essa linha defensiva que as exequentes procederam com a juntada do 3º Aditivo contratual (mov. 302.5), o instrumento de cessão de posição contratual (mov. 302.6) e o distrato com confissão de dívida (mov. 302.9), a fim de demonstrar a manutenção da agravante como fiadora solidária, com anuência expressa à sucessão contratual e posterior ratificação da garantia no instrumento que embasa a execução.No tocante especificamente ao documento de cessão de posição contratual, sua juntada teve por finalidade direta contrapor-se à tese defensiva superveniente, enquadrando-se na hipótese do art. 435 do CPC. Não se verifica qualquer indício de má-fé processual ou inovação indevida da causa de pedir executiva, mas apenas complementação da cadeia documental destinada a evidenciar a continuidade da relação obrigacional e a vinculação da fiadora.Ademais, foi integralmente assegurado o contraditório à executada, que se manifestou sobre o referido documento tanto na origem quanto em sede recursal, inexistindo demonstração de prejuízo processual concreto.A adoção de interpretação excessivamente rígida do sistema preclusivo, em cenário no qual não se identifica intuito protelatório ou comportamento desleal, poderia conduzir à exclusão prematura da agravante do polo passivo com fundamento meramente formal, desconsiderando elementos documentais relevantes à adequada compreensão da relação jurídica subjacente.Tal solução não se harmoniza com os princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e da busca da verdade substancial, que orientam o processo civil contemporâneo.Dessa forma, afasta-se a alegação de preclusão documental, devendo o instrumento de cessão de posição contratual constante do mov. 302.6 (autos de execução) ser considerado em conjunto com o distrato firmado em 29/09/2018, que consubstancia confissão de dívida, para fins de análise da legitimidade passiva de Ana Paula Germany e da existência de título executivo. Tais documentos foram examinados em juízo de cognição sumária quando do indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento, não se tendo realizado, naquela ocasião, juízo exauriente acerca do mérito das teses relativas à extensão ou eventual extinção da fiança.No mérito estrito da decisão liminar — legitimidade passiva e inexistência de título executivo — também não procede a insurgência recursal.O contrato originário de locação foi firmado por Lúcio Orlando Coser, pessoa física (mov. 302.2 – autos execução). Posteriormente, no 3º Aditivo, datado de 13/07/2017 (mov. 302.5 – autos execução), Ana Paula Germany ingressou expressamente como fiadora, declarando-se principal pagadora e solidariamente responsável, com renúncia aos benefícios de ordem e divisão, obrigando-se até a quitação integral das obrigações, mesmo após a entrega das chaves.Em 30/04/2018, por meio do instrumento de cessão de posição contratual (mov. 302.6 – autos execução), houve a transferência da posição de locatário à pessoa jurídica Germany & Coser Ltda., com anuência das locadoras. Nesse mesmo instrumento, a agravante assinou expressamente como fiadora, declarando permanecer vinculada às obrigações assumidas pela cessionária.Assim, ao menos em juízo preliminar, não há falar em rompimento da garantia. A fiadora anuiu expressamente à sucessão contratual, ratificando sua responsabilidade solidária. A exclusão da pessoa jurídica pelo juízo de origem — por ausência de demonstração inequívoca da cessão à época da análise — não implica, por si só, ilegitimidade da fiadora, cuja obrigação decorre de manifestação escrita autônoma e solidária, nos termos dos arts. 275, 828 e 819 do Código Civil.Quanto ao distrato de 29/09/2018 (mov. 302.9 – autos execução), este contém reconhecimento expresso de dívida líquida e certa, com valor determinado, plano de parcelamento e assinatura da devedora, da fiadora e de duas testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 784, III, do CPC. Da análise do referido documento, ao menos nesta fase processual, revela-se título executivo extrajudicial formalmente idôneo.A assinatura da agravante no distrato, sobre o campo destinado à fiadora, reforça a subsistência da garantia em relação à dívida confessada. Não se trata, nesta fase, de examinar eventual novação ou outras teses de mérito profundo — matérias reservadas ao julgamento definitivo do agravo de instrumento —, mas apenas de verificar se há plausibilidade na manutenção de seu nome no polo passivo, o que se evidencia.Desse modo, a decisão monocrática que manteve o indeferimento do efeito suspensivo não extrapolou os limites da cognição sumária nem incorreu em ilegalidade manifesta.Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0127515-26.2025.8.16.0000.