SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4006369-82.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REFORMA NECESSÁRIA. APENADO NÃO INSERIDO NO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto ao apenado, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O Ministério Público sustenta que o indulto foi indevidamente concedido, uma vez que o apenado possui condenações por crimes cometidos com violência, o que contraria os requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi indevidamente concedido indulto ao apenado, considerando a existência de condenações por crimes cometidos com violência, em desacordo com os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. Como disposto no artigo 7º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.4. Consta no sistema SEEU que o apenado foi condenado por crime de roubo majorado e, na decisão agravada, foi retratada uma situação diversa, concedendo o indulto previsto a pessoas condenadas por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça e que, no até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano, nos termos do artigo 9º, inciso XV, do Decreto 12.338/2024.5. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.6. “Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “O indulto e a comutação de pena são benefícios que dependem do preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos em decreto presidencial, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as condições de concessão desses benefícios além do que foi determinado pela autoridade competente”. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei nº 12.338/2024, arts. 7º e 9º; Lei de Execução Penal, art. 192. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 13.10.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 31.03.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2018; TJPR, 4ª C. Criminal, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.11.2017; TJPR, 3ª C. Criminal, RA - 1680104-0, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.08.2017.)