SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150943-37.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobranças em cartão de crédito empresarial por alegada fraude. Recurso provido.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças relativas a compras realizadas com cartão de crédito empresarial após alegado furto, bem como juros e encargos, com imposição de multa diária, em ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão de cobranças decorrentes de transações impugnadas em cartão de crédito empresarial, bem como a adequação da multa cominatória fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica, em cognição sumária, quando há indícios de que as transações contestadas foram realizadas presencialmente, com uso de cartão com chip e senha pessoal.4. O boletim de ocorrência, por se tratar de registro unilateral e posterior às transações questionadas, não é suficiente, isoladamente, para comprovar a ocorrência de fraude apta a justificar a medida liminar.5. A apuração de eventual atipicidade das operações e de possível falha na prestação do serviço bancário demanda dilação probatória e contraditório efetivo, providências incompatíveis com o juízo sumário próprio da tutela de urgência.6. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano e, por consequência, a manutenção da multa cominatória imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:A tutela de urgência para suspender cobranças decorrentes de transações realizadas com cartão de crédito empresarial exige prova suficiente, em cognição sumária, da probabilidade do direito, o que não se configura quando há indícios de uso presencial do cartão com chip e senha.A verificação de fraude, atipicidade de consumo ou falha na prestação do serviço bancário, nessas hipóteses, demanda dilação probatória, sendo incabível a antecipação dos efeitos da tutela.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0059498-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14.03.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076794-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.10.2025.