Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão de cobranças em cartão de crédito empresarial por alegada fraude. Recurso provido.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças relativas a compras realizadas com cartão de crédito empresarial após alegado furto, bem como juros e encargos, com imposição de multa diária, em ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão de cobranças decorrentes de transações impugnadas em cartão de crédito empresarial, bem como a adequação da multa cominatória fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica, em cognição sumária, quando há indícios de que as transações contestadas foram realizadas presencialmente, com uso de cartão com chip e senha pessoal.4. O boletim de ocorrência, por se tratar de registro unilateral e posterior às transações questionadas, não é suficiente, isoladamente, para comprovar a ocorrência de fraude apta a justificar a medida liminar.5. A apuração de eventual atipicidade das operações e de possível falha na prestação do serviço bancário demanda dilação probatória e contraditório efetivo, providências incompatíveis com o juízo sumário próprio da tutela de urgência.6. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano e, por consequência, a manutenção da multa cominatória imposta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:A tutela de urgência para suspender cobranças decorrentes de transações realizadas com cartão de crédito empresarial exige prova suficiente, em cognição sumária, da probabilidade do direito, o que não se configura quando há indícios de uso presencial do cartão com chip e senha.A verificação de fraude, atipicidade de consumo ou falha na prestação do serviço bancário, nessas hipóteses, demanda dilação probatória, sendo incabível a antecipação dos efeitos da tutela.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0059498-69.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14.03.2025;
TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076794-70.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 03.10.2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0150943-37.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão/PR (mov. 19/origem), nos autos da ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por Tartarelli e Romagnoli Ltda. – ME, que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relativas a compras realizadas com cartão de crédito empresarial após alegado furto, bem como de juros e encargos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese: (a) a ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, ao argumento de inexistir prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a agravada teria se limitado a alegações genéricas de fraude, sem comprovação de irregularidade na contratação ou abusividade das cobranças; (b) o perigo de irreversibilidade da medida e o risco de dano grave ao banco; (c) o descabimento da fixação de multa cominatória, por se tratar de medida extrema e desnecessária, bem como a exorbitância do valor arbitrado, que violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (d) a exigüidade do prazo de cinco dias fixado para cumprimento da ordem. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada ou, subsidiariamente, afastar ou reduzir a multa e ampliar o prazo para cumprimento.Em contrarrazões (mov. 15.1), a agravada defende a manutenção da decisão, afirmando, em síntese, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, consubstanciados em prova documental do furto do cartão, da comunicação imediata ao banco, da negativa expressa das transações e da atipicidade das operações realizadas, bem como no risco concreto de dano decorrente da continuidade das cobranças. Sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude em operações bancárias, a reversibilidade da medida e a adequação da multa fixada, tanto em seu valor quanto no limite estabelecido, além da razoabilidade do prazo concedido para cumprimento. Requer, ao final, o desprovimento do agravo.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia recursal cinge-se à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida em primeiro grau em favor da pessoa jurídica agravada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.No caso, em que pese a respeitável decisão agravada, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença de elementos inequívocos capazes de demonstrar forte probabilidade de que o direito invocado pela parte autora venha a ser reconhecido ao final da demanda.Isso porque consta dos autos informação no sentido de que as transações impugnadas foram realizadas presencialmente, mediante utilização de cartão com chip e aposição de senha pessoal (mov. 1.9/origem), circunstância que, ao menos neste momento processual, afasta a plausibilidade imediata da tese de que as transações ocorreram após o furto do cartão, exigindo exame mais aprofundado dos fatos.O boletim de ocorrência de mov. 1.5 não pode ser isoladamente considerado para fins de deferimento da liminar ao passo que consiste em registro feito unilateralmente pela portadora do cartão da empresa na noite da data em que realizadas as transações, ao passo que as utilizações questionadas teriam sido aprovadas no período da tarde, de maneira que os fatos merecem melhores esclarecimentos, produção de provas e contraditório efetivo pela instituição financeira.Outrossim, a eventual constatação de discrepância entre as operações questionadas e o perfil de consumo da pessoa jurídica autora, bem como a apuração de possível falha na prestação do serviço bancário, demandam dilação probatória e efetivo contraditório, providências incompatíveis com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Nesse sentido:Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de cobranças. Cartão de crédito. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada.II. Questão em discussão2. O preenchimento dos pressupostos legais à antecipação da tutela para suspender cobrança de parcelas de compras realizadas com cartão de crédito.III. Razões de decidir3. Os elementos até o momento trazidos aos autos indicam que as compras foram feitas presencialmente e com aposição de senha pessoal, o que afasta a probabilidade do direito.4. A identificação de eventual discrepância das operações questionadas em face do perfil de consumo do titular do cartão depende de dilação probatória.5. O adimplemento das parcelas impugnadas não é apto a gerar perigo de dano ao agravante.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059498-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. NÃO CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076794-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.10.2025)Nesse contexto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, impõe-se a revogação da tutela antecipada deferida na origem.Esses os fundamentos suficientes ao julgamento do agravo de instrumento, daí porque considero prejudicada a análise do prazo concedido para o cumprimento da liminar e do pedido de revisão das astreintes. 3. CONCLUSÃO.Nestes termos, voto pelo provimento do recurso.
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