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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão do mov. 22.1 do Agravo de Instrumento nº 0151042-07.2025.8.16.0000 Ap, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA E É INDIVISÍVEL – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ALEGAÇÕES REFERENTES À TENTATIVA PENHORA DE UMA IMPRESSORA QUE CARACTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL E, AINDA, RESTAM PRECLUSAS – QUESTÃO NÃO CONHECIDA – MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO BEM – TESTADA DO LOTE POUCO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE ESTENDE À INTEGRALIDADE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da alegação relativa à alienação de bem indicado à penhora, por não constituir objeto da decisão agravada e configurar inovação recursal. 2. O indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência dos documentos constantes dos autos para comprovar a inviabilidade legal e física do desmembramento do imóvel, segundo a legislação municipal. 3. A impenhorabilidade do bem de família aplica-se integralmente quando demonstrado seu uso residencial, mesmo que parte do imóvel tenha sido edificada com potencial comercial. A indivisibilidade do bem afasta a constrição parcial.
Irresignada, em suas razões recursais, a embargante sustentou, em síntese, que:a) a ocorrência de omissão ao não considerar o cerceamento de defesa, ao afastar a necessidade de prova pericial com base apenas na testada do imóvel de 16,5m, sem enfrentar os argumentos sobre a necessidade de perícia técnica para apurar a viabilidade física e urbanística do desmembramento;b) houve violação ao art. 5º, LV, da CF, e aos arts. 370 e 464 do CPC, ao não reconhecer a necessidade de perícia técnica para a análise da viabilidade do desdobro do imóvel, que possui área total de 1.462,50 m² e edificações com destinação mista;c) o acórdão incorreu em contradição ao considerar a impenhorabilidade integral do bem como exclusivamente residencial, sem abordar a destinação comercial averbada na matrícula de parte do imóvel;d) foi omisso quanto às consequências jurídicas do não conhecimento das alegações sobre a penhora da impressora, deixando de esclarecer se essa decisão viola os princípios da efetividade da execução e da boa-fé processual;e) para fins de prequestionamento, requer manifestação sobre os arts. 797 e 77, II, do CPC, e a necessidade de perícia para aferir a viabilidade física do desdobro do terreno;f) a ausência de análise da má-fé dos agravados, que tentaram estender a proteção da Lei nº 8.009/1990 a áreas não residenciais, também foi objeto de omissão no acórdão; eg) a decisão sobre não conhecer das alegações relativas à penhora da impressora afeta o exercício do direito de questionar a aplicação de normas infraconstitucionais, especialmente em relação à má-fé na alienação do bem penhorável. Requereu, ao final, o provimento dos embargos para: i) sanar as omissões e contradições apontadas; ii) integrar o acórdão com as necessárias manifestações sobre os pontos fáticos e jurídicos controvertidos; e iii) realizar o prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados, esclarecendo as implicações da não análise das alegações sobre a impressora e a efetividade da execução.Manifestação pelos embargados no mov. 10.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoOs embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos.Ao regular os embargos de declaração, o Código de Processo Civil os prevê como instrumento adequado para impugnar decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada sanar tais vícios em decisão integrativa e, sendo o caso, aplicar-lhe efeitos infringentes quando a correção adotada assim exigir.Não são outras as hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Logo, os aclaratórios se prestam a debater a correção do que restou decidido.No caso, não verifico os vícios alegados pela parte. Senão, vejamos.i) Com relação à tese de cerceamento de defesa e à (des)necessidade de prova técnica, entendeu-se que a perícia pretendida seria inócua, pois a controvérsia foi resolvida por critérios legais e porprova documental suficiente – notadamente quanto à testada mínima exigida pela legislação municipal e à testada do lote. Além disso, destacou-se que o art. 370 do CPC autoriza o magistrado a indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. Logo, não há omissão a sanar, haja vista a indicação de motivação clara pela desnecessidade da perícia. Em verdade, pretende o recorrente, pela via integrativa, rediscutir a valoração da prova ou impor nova instrução para obter resultado diverso.ii) Quanto à natureza mista do imóvel, a alegada má-fé dos executados e a ocorrência de contradição, também não procedem as alegações dos aclaratórios.Assim, pois com base no mandado de constatação e em documentos juntados aos autos (tais como contas, declarações e fotografias), é possível verificar que o bem possui uso residencial, inexistindo atividade comercial em funcionamento, o que conduz ao reconhecimento da impenhorabilidade (Lei nº 8.009/1990). Ainda que a embargante insista na “natureza mista” ou em averbações na matrícula, o julgado também enfrentou a questão pela impossibilidade de desmembramento do lote (por óbice legal). Nessa medida, sendo o imóvel indivisível, a proteção do bem de família alcança a integralidade do bem.No que diz respeito à “má-fé” dos devedores, tal análise somente ocorreria se provido o agravo interposto pela ora embargante, pois a conduta decorreria, em tese, do reconhecimento da possibilidade de penhora – ainda que parcial, por desmembramento – do imóvel. Todavia, na esteira do entendimento do STJ mencionado no acórdão, a indivisibilidade acarreta a proteção integral do bem.iii) Não verifico, igualmente, a omissão aduzida acerca das consequências do não conhecimento da matéria da impressora.O decisum colegiado consignou, expressamente, que as alegações relativas à impressora eram estranhas ao objeto da decisão agravada (impugnação à penhora do imóvel) e, além disso, configuravam inovação recursal e estavam preclusas (atos praticados entre 2019 e 2023). A embargante pretende, por meio dos embargos opostos, declaração de não violação de princípios como efetividade da execução (art. 797 do CPC) e
da boa-fé (art. 77, II). Contudo, não há dever de emitir juízo abstrato sobre “consequências jurídicas” quando o ponto foi corretamente resolvido por inadmissibilidade recursal. iv) Por fim, com relação ao prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador aponte expressamente dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.