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Processo:

I – RELATÓRIO:Adilson Mehl Moraes agrava da decisão de mov. 204.1, complementada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração de mov. 216.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial n.º 0001067-83.2009.8.16.0124, movida contra si por Banco do Brasil S/A, que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores localizados nas contas bancárias do executado.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), que: (i) a decisão julgou de forma extra petita, pois não houve nos autos pedido de penhora de percentual de remuneração do agravante, mas tão somente de busca Sisbajud; (ii) com relação ao bloqueio efetuado em caderneta de poupança o juízo não analisou, nem fundamentou a decisão com base no art. 833, inciso X do CPC; (iii) a manutenção do bloqueio do valor de R$ 991,43 viola o princípio da dignidade humana, pois se destina à sua subsistência; (iv) “ainda, quanto a suposta ausência de comprovação da essencialidade do valor bloqueado ou de que a constrição tenha extrapolado os limites da razoabilidade, a comprovação está implícita em relação aos pequenos valores da conta corrente e não se aplica a valores depositados em caderneta de poupança nos termos do art. 833, X do CPC”; (v) a comprovação de que os valores são essenciais à subsistência do executado somente em caso de penhora de percentual de salário, o que não é o caso dos autos. Ao final, destacou que a decisão foi omissa quanto à análise da realidade do caso concreto, ressaltando que “o valor bloqueado está aquém do valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico como sendo necessário ao sustento, previsto para o mês de dezembro de 2023 (R$ 6.439,62)”. Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para suspender a execução com relação aos valores sobre os quais incidiu a constrição judicial e, no mérito, requer a reforma da decisão para “reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sisbajud, determinando a liberação dos mesmos ao agravante”. O efeito suspensivo foi parcialmente concedido tão somente para impedir o levantamento do montante de R$ 3.563,81, bloqueado junto à conta poupança do agravante (mov. 8.1-TJ). Contrarrazões foram apresentadas pelo banco agravado (mov. 14.1-TJ), em que defendeu em suma que: (i) o agravante não comprovou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, nem que o montante localizado na poupança se trata de reserva mínima intangível, ou que a constrição afeta sua subsistência e seu mínimo existencial; (ii) “o simples fato de se tratar de valores modestos não os torna automaticamente impenhoráveis, sendo ônus do executado demonstrar, de forma objetiva, a incidência da proteção legal”; (iii) não há que se falar em decisão extra petita, pois o bloqueio dos valores ocorreu em razão de pedido de busca de ativos financeiros, se tratando de mera consequência.Pugnou pela manutenção do bloqueio dos valores e o não provimento do recurso. É o relatório.

II – VOTO:Cinge-se a controvérsia na análise da (im)penhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias do executado, ora agravante. O recorrente aduz, inicialmente, que a decisão julgou de forma extra petita e em desconformidade com o art. 833 do CPC, pois “não houve nos autos pedido de penhora de percentual de remuneração do agravante/executado, mas sim de pedido pelo exequente de simples busca SISBAJUD”.
Como se sabe, é vedado o julgamento extra, citra ou ultra petita, devendo o magistrado se ater aos limites da lide, uma vez que este encontra-se vinculado aos pedidos formulados pelas partes não podendo ir além deles (art. 492 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que o Banco exequente pleiteou a realização de busca de bens via Sisbajud - através da modalidade “teimosinha” -, Infojud e Renajud (mov. 159.1). Foi expedida consulta Sisbajud (mov. 192.1), sobrevindo o descritivo acostado no mov. 193.1, em que constou o bloqueio do montante de R$ 4.555,15, sendo R$ 3.563,81 em conta poupança do agravante junto ao Banco Cooperativo Sicredi e R$ 991,34 junto ao Sicredi Campos Gerais Curitiba PR/SP, em março de 2025.Diante disso, o executado apresentou impugnação à penhora, defendendo a impenhorabilidade dos valores (mov. 196.1), em que anexou extrato da conta poupança referente ao mês de setembro de 2024 a março de 2025 (mov. 196.2) e “comprovante de conta corrente” (mov. 196.3). Intimado, o exequente aduziu a ausência de comprovação da alegação de que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos (mov. 201.1).


Sobreveio a decisão objurgada (mov. 204.1), que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados nas contas bancárias do executado, sob o fundamento de que “não houve demonstração de que a penhora comprometa o sustento da executada e de sua família, tampouco foram apresentados elementos capazes de justificar o desbloqueio requerido”, nem comprovação da essencialidade do valor bloqueado ou de extrapolação dos limites da razoabilidade. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita como alegado pelo agravante. Isso porque, não houve o deferimento de percentual de remuneração do executado, pelo contrário, o juízo de origem tão somente manteve a constrição dos valores, localizados através do sistema Sisbajud, por entender que não houve comprovação de que estes se enquadravam nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Assim, afasta-se a alegada nulidade da decisão por julgamento extra petita. No que tange à alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, consistente em valores depositados em caderneta de poupança (R$ 3.563,81) e em quantia localizada em conta corrente, cuja origem o agravante alega que decorre de sua atividade como autônomo (R$ 991,34), verifica-se que o agravante possui parcial razão. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
O STJ possui o entendimento de que a simples movimentação da conta poupança não é capaz de afastar a proteção, sendo possível afastá-la somente nos casos em que constatado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser comprovado pela parte credora. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.1. Execução de título extrajudicial.2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.(AREsp n. 2.711.663/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.- grifou-se)
Isto é, a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos opera-se de forma automática apenas quando tais quantias estiverem depositadas em conta poupança. No caso dos autos, o executado trouxe o comprovante da conta poupança indicando o bloqueio judicial realizado (mov. 196.2), que corrobora com a alegação de que este incidiu sobre valores depositados em conta poupança. Confira-se: Inclusive, apenas para fins de reforço argumentativo, verifica-se que não há movimentação expressiva da conta poupança capaz de descaracterizar sua natureza. Assim, a quantia de R$ 3.563,81 bloqueados junto à conta poupança do executado deve ser desbloqueada, pois se enquadra à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833 do CPC. Por outro lado, com relação a quantia de R$ 991,34, não há nos autos nenhuma comprovação que a quantia de fato possui natureza salarial, pois o agravante se limitou a trazer apenas o cabeçalho do extrato da conta que indica a sua natureza de “conta corrente” (mov. 196.3). Veja-se:
Como destacado anteriormente, via de regra os proventos salariais são impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC). A referida impenhorabilidade possui como exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo, que o disposto no inciso IV “[...] não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, desde que o percentual remanescente seja suficiente à mantença do devedor e sua família. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.3. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de relativização da regra geral de impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.730.473/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025. – grifou-se)Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer comprovação de que os valores constritos na conta corrente do agravante possuem natureza de verba alimentar, pois o único documento referente ao valor bloqueado na conta corrente é o acostado no mov. 196.3, que não possui nenhuma informação relevante para configurar a impenhorabilidade do montante. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida somente no que se refere aos valores bloqueados em conta poupança (R$ 3.563,81), mantendo constrita a quantia de R$ 991,34, ante a ausência de comprovação de sua alegada impenhorabilidade. III – DECISÃO: