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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTAL DO MARCENEIRO E OUTROS em face da decisão de mov. 43.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, nos autos de Embargos à Execução sob nº 010801-84.2025.8.16.0031, que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo pretendido pelos embargantes ora recorrentes, em razão da insuficiência de garantia ofertada pelos embargantes, nos termos do artigo 919 §1º do CPC. Sustentam os agravantes que a decisão se mostrou equivocada, tendo em vista que o juízo a quo considerou que as cláusulas referentes às tarifas bancárias e seguro prestamista, apresentavam vícios evidentes, configurando, em tese, excesso de execução, o que compromete a exata apuração do quantum exequendo.Afirmam que foram apresentadas garantias por meio de bens imóveis sob as matrículas nº 36.117, 36.114, 36.115 e 36.116, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Pinhal/RS, os quais foram acompanhados por termos de anuência e autorização dos titulares registrais, totalizando R$ 400.000,00, valor superior ao montante da execução, evidenciando que o juízo está devidamente garantido.Defendem, que a continuidade da execução, com atos constritivos, pode gerar desequilíbrio financeiro irreversível aos agravantes, representando risco concreto de prejuízos irreparáveis, motivo pelo qual demonstrada probabilidade do direito e o perigo de dano, inclusive com futuros atos expropriatórios a devedora principal e aos avalistas, bem como o prosseguimento da execução antes do julgamento dos embargos à execução afeta diretamente a atividade empresarial da agravante, o que justifica a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 1.019, I e 300 do CPC. Por fim, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi indeferido no mov. 8.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.II.1. Do efeito suspensivo aos embargos à execução.Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao incidente de embargos à execução.Pois bem, da análise dos autos originários e dos documentos lá juntados, bem como das razões aqui expendidas, entendo que razão não assiste à parte agravante.O art. 919, § 1º, do CPC/2015 dispõe que o efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionado à presença dos requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Assim, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (destaquei).Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada
a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação
e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente
tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...). (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Da mesma forma leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:Por fim, o último requisito previsto pelo artigo 919, § 1º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução `suficientes'. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. (...). (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 1258).No caso em tela, nota-se que os embargos à execução foram apresentados sem o devido preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC, uma vez que não se verifica a garantia do feito executivo. Explica-se.Analisando os autos, constata-se que todos os bens oferecidos em garantia pertencem a terceiro estranho a lide, sendo esse OMGS Serviços de Apoio Administrativo EIRELI, consoante se verifica das matrículas nº 36.117, 36.114, 36.115 e 36.116, dos imóveis indicados no mov. 91.1/91.5 dos autos de execução nº 017924-70.2024.8.16.0031. Além disso, embora seja admitida a oferta de bem em nome de terceiro para garantia do juízo, via termo de anuência, verifica-se que esse documento foi acostado no mov. 91.6 do processo executivo, contudo, apenas indicou o imóvel sob a matrícula nº 36.114, segundo imagem abaixo:Ou seja, tendo o termo de anuência apenas se referido a um dos imóveis, tem-se que a garantia do juízo não restou atendida. Isso porque, segundo bem apontado pelo juízo e confirmado pelos recorrentes, cada imóvel possui o valor individual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim, uma vez que indicado apenas um imóvel, houve a oferta do valor respectivo a esse bem, não atingindo o valor da execução, que remonta a quantia de R$ 335.556,82 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), segundo verifica-se de sua petição inicial.Ademais, ainda que de admitisse a penhora do único imóvel presente no termo de anuência emitido por OMGS Serviços de Apoio Administrativo EIRELI, verifica-se que não há procuração emitida em seu nome outorgando poderes ao advogado da peticionante autorizando a oferta do imóvel para garantir a execução mediante instrumento público.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. AFASTADA. INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DE ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ASSINADO A ROGO. PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. 1 . De acordo com o artigo 789, do Código de Processo Civil, 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei'. 2. Na hipótese vertente, o imóvel encontra-se registrado em nome da ex-mulher do executado. 3 . O termo de anuência com a indicação do bem à penhora, não pode ser considerado em juízo, notadamente porque não foi lavrado através de Escritura Pública (ou firmado por procurador com instrumento público de mandato conferido pelo mandante analfabeto), de modo que se mostra temerária a admissão do imóvel em questão como passível de constrição nesta via executiva. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51858115820198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R).Desta forma, em casos análogos acerca da impossibilidade de atribuição de efeito aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. REQUISITOS EXPRESSOS NO ARTIGO 918, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO REQUISITO CUMULATIVO EM QUESTÃO. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU, DE PLANO, A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO E A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO PERIGO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031946-32.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 19.08.2024 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – NÃO CONSTATADA A PRESENÇA CONJUNTA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE – HIPOTECA DECORRENTE DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE UMA GARANTIA PROCESSUAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057987-07.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 11.12.2022 -destaquei).EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. (B) DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL APENAS NO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DADO O CARÁTER DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATRIBUÍDO À GARANTIA. ART. 16, § 1º, DA LEF. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS. (C) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE PREJUDICADO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115377-61.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 01.03.2025 - destaquei).Outrossim, no que se refere a eventual excesso de execução e necessidade de suspensão em razão de irregularidades a respeito das tarifas e seguro, tal medida não autoriza a imediata suspensão da execução por iliquidez, ante a inexistência de vício substancial, o que restou bem esclarecido pelo juízo em sua decisão, a qual seguiu devidamente fundamentada nesse ponto, tendo em vista a possibilidade de compensação de valores no curso das demandas após devido contraditório em instrução processual, não se averiguando qualquer perigo ou prejuízo as partes neste momento, além da possibilidade de penhora e expropriação nos autos, consequências de um processo de execução. Inclusive, relevante ter-se em conta que eventual constrição ainda pode ser discutida por recurso cabível em momento oportuno.Desta forma, como bem fundamentado pelo Juízo de origem, ainda que haja indícios de eventual irregularidade específica na cláusula de tarifa, não há elementos suficientes, em análise preliminar, que demonstrem que a execução seja totalmente nula ou que esteja baseada em título sem liquidez. Portanto, não há o que se falar em deferimento do efeito suspensivo à execução mediante a desnecessidade de sua garantia pelo argumento de excesso de execução.Nesse sentido:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. A decisão agravada indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e rejeitou conexão com ação de rescisão de contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) a possibilidade de deferir efeito suspensivo aos embargos à execução no caso em tela, dispensando-se a garantia do juízo; (iii) a existência de conexão com ação de rescisão de contrato. III. Razões de decidir3. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência dos requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC. Inexistência de prévia e suficiente garantia do juízo. Executado-agravante que não comprovou de modo inequívoco insuficiência patrimonial que impossibilite a garantia do juízo, como também não demonstrou de plano a inviabilidade da execução, requisitos que vêm sendo exigidos por esta Corte para fins de dispensa da garantia do juízo. Não configuração de situação excepcional, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. Além disso, ausente perigo de dano além das consequências normais da execução.4. Não há conexão com os autos nº 0019094-14.2023.8.16.0031, porque a rescisão de contrato versa sobre diversos contratos de parceria agrícola e pecuária. Não tem conexão direta com a presente execução que resultou de sub-rogação. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; CPC, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.745.358/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 1º-3-2019; REsp nº 1.127.815/SP - Rel. Min. Luiz Fux - Primeira Seção - DJe 14-12-2010; REsp nº 1.681.111/RS - Rel. Min. Gurgel de Faria - 1ª Turma - DJe 24-5-2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0050451-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3-2019; Agravo de Instrumento nº 0049931-24.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 22-2-2019; Agravo de Instrumento nº 0031633-81.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 6-12-2018; Agravo de Instrumento nº 167 0024399-48.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa - 15ª Câmara Cível - DJe 23-8-2018; Agravo de Instrumento nº 0009780-16.2018.8.16.0000 - Relª. Desª. Themis Furquim Cortes - 14ª Câmara Cível - DJe 15-6-2018; Agravo de Instrumento nº 0002788-39.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 4-4-2018; Agravo de Instrumento nº 0120837-29.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-3-2025; Agravo de Instrumento nº 0053984-48.2018.8.16.0000 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 3-9-2019; Agravo de Instrumento nº 0017061-86.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - 13ª Câmara Cível - DJe 25-7-2019; Agravo de Instrumento nº 1.636.913-8 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 7-6-2017; Agravo de Instrumento nº 1.603.572-6 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - DJe 1º-3-2017; Agravo de Instrumento nº 1.610.551-8 - Relª. Desª. Elizabeth M. F. Rocha - 15ª Câmara Cível - DJe 16-2-2017. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072968-36.2025.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 05.11.2025 - destaquei).Logo, não estando presentes de forma concomitante, os requisitos autorizadores, previstos pelo § 1º do art. 919 do CPC a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser mantida.Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos da fundamentação supra.