Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto face à sentença de mov. 175.1, proferida nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Cumulada com Indenização por Danos Morais n.º 0002264-14.2022.8.16.0158, ajuizada pela parte autora em desfavor da parte ré, que julgou procedentes os pedidos iniciais, apresentando o seguinte dispositivo:“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré SUHAI SEGURADORA S/A: a) ao pagamento da cobertura securitária em favor do autor KAHE MATHEUS DE OLIVEIRA CORDEL, na forma da fundamentação e limitada ao valor estipulado na apólice contratada, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA, com juros moratórios incidentes nas aplicações da poupança desde a data da negativa indevida, deduzidos o valor correspondente ao débito em aberto decorrente do contrato de financiamento bancário firmado para aquisição do bem (a ser pago ao respectivo credor), bem como o valor da cota de participação/franquia, a serem apurados em liquidação de sentença; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA, com juros moratórios incidentes nas aplicações da poupança desde a data do evento danoso. CONDENO a parte ré SUHAI SEGURADORA S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, com juros moratórios incidentes nas aplicações da poupança a contar desta decisão, eis que o valor foi arbitrado nesta data.” (mov. 175.1)Irresignada, a ré/apelante SUHAI SEGURADORA S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 184.1), alegando, em resumo: a) que o veículo segurado apresentava manifesta falta de manutenção — pneus desgastados e para-brisa trincado — circunstância comprovada por autuações de trânsito ocorridas três dias antes do sinistro, evidenciando culpa do segurado e agravamento do risco, o que afastaria a cobertura (art. 768 do CC); b) que houve negligência do autor ao trafegar com o veículo em desacordo com o art. 230, incisos X e XVIII, do CTB, sendo indevido o pagamento da indenização porque a má conservação do veículo teria sido a causa direta do acidente, conforme laudo pericial e documentos anexados, que apontariam inclusive estouro de pneu; c) que o laudo pericial teria enquadrado os danos como de “média monta”, inexistindo comprovação de que ultrapassaram 75% do valor FIPE para caracterização de perda total; d) que o contrato deve ser observado nos exatos limites do pacta sunt servanda, sendo indevida a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, por inexistir hipossuficiência técnica do autor, devendo ser aplicado o art. 373, I, do CPC; e) que não se configuram danos morais, tratando-se de mero aborrecimento, inexistindo conduta ilícita da seguradora; f) subsidiariamente, que o valor fixado a título de danos morais é excessivo e deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; g) ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 191.1, em que a parte apelada pugna pela manutenção da r. sentença recorrida, defendendo, dentre outros pontos, a inexistência de agravamento intencional do risco (art. 768 do CC), a prevalência da vistoria prévia realizada e aprovada pela própria seguradora dias antes do sinistro, a ausência de nexo causal entre eventual desgaste do veículo e o acidente, a caracterização da perda total conforme laudo técnico (seq. 147.1), a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ, art. 47 do CDC), bem como a manutenção dos danos morais fixados.É o Relatório.

Voto.2.FUNDAMENTAÇÃO2.1. Inicialmente, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput do Código de Processo Civil.2.2. Em síntese, trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pelo autor Kahe Matheus De Oliveira Cordel em face de Suhai Seguros S.A. com o fim de condenar à ré ao pagamento de R$97.890,25, a título de dano material, e de R$15.000,00, a título de dano moral, em vista da negativa securitária da ré sob o fundamento que o veículo sinistrado se encontrava em más condições de conservação no momento do acidente, sendo assim culpa exclusiva do autor a ausência de cuidados básico com o seu veículo, sendo inclusive esta a tese de defesa.O Juízo singular entendeu pela procedência da peça inicial, em vista da ausência de comprovação da má condição do veículo no momento do acidente, especialmente porque a vistoria do veículo realizada pela ré ocorreu 8 dias antes do sinistro. Condenando a ré ao pagamento da cobertura securitária limitada ao valor da apólice, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Assim, a ré busca reformar a sentença proferido pelo Juízo a quo.Cinge-se a controvérsia quanto a negativação da cobertura securitária, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a sua minoração.2.3. Pois bem, a recente entrada em vigor da Lei Federal n. 15.040/2024 (Nova Lei de Seguros), cujo vacatio legis terminou em 11 de dezembro de 2025, conceitua o contrato de seguro no art. 1º, in verbis:Art. 1º Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados.Neste sentido, a seguradora assume o risco de evento futuro e incerto, a ser constatado em sinistro para a cobertura do seguro, por este motivo, o contrato tem natureza de contrato aleatório, bem como, em sua maioria, trata-se de contrato de adesão, visto que o contrato é imposto ao segurado pelo segurador.A ausência de cobertura deve se fundar naqueles casos constantes no contrato de seguro, como na abertura de sinistro de forma fraudulenta ou qualquer conduta dolosa ocasionada pelo segurado com o fim de buscar a cobertura de forma ilícita.Tais hipóteses constam na própria lei de seguros (Lei Federal n. 15.040/2024), expressando que a provocação dolosa de sinistro pelo segurado ocasiona a perda do direito à indenização securitária, inclusive cabendo a ele ressarcir eventuais despesas realizadas pela seguradora (Art. 69). No mais, a fraude cometida pelo segurado ocasiona a perda do direito à garantia, exonerando a segurada de prestar os serviços atinente a cobertura (art. 69, §4º).Aliás, o segurado não pode agravar intencionalmente e de forma relevante o risco do objeto do contrato, em observância ao dever anexo do princípio da boa-fé, “Duty to mitigate the loss”, cabendo ao segurado adotar as medidas necessários para amenizar as próprias perdas em decorrência do sinistro, inclusive estando expresso no art. 13 da lei de seguros.No entanto, para que ocorra a sua negativa, a conduta do segurado deve ter nexo de causalidade com o resultado que ensejou o sinistro. A seguradora não pode eximir-se da responsabilidade apenas com base em infrações de trânsito ou desatenção, sendo indispensável provar que o comportamento do segurado aumentou o risco e causou diretamente o dano.Em contraprestação, cabe ao segurador indenizar as causas de sinistros acobertadas pelo contrato de seguro, pagando ao segurado de forma à vista e no domicílio do segurado, em vista dos riscos que são fixados.Assim, o segurador e o segurado devem estar pautados no princípio da boa-fé nas relações jurídicas, cada um cumprindo com o seu papel na relação de direito material, em observância ao art. 56 da lei de seguros.No presente caso, observa-se que é incontroverso a relação jurídica firmada entre as partes, pautada no contrato de seguros sob o n. 1003106975987 em nome do autor KAHE MATHEUS DE OLIVEIRA CORDEL para o veículo Renault/Master 2.3 Furgão 16V Diesel, ano 2013/2014, placas BAB 0F75, bem como a ocorrência do sinistro em 07/04/2022, em decorrência do acidente de trânsito, no qual o veículo conduzido pelo segurado veio a sair da pista e colidir, provocando-lhe a perda total.Constata-se que a apólice foi emitida no dia 29/03/2022, 09 dias antes do acidente veicular. Inclusive, para a aprovação da apólice foi realizada perícia prévia no veículo segurado (mov. 39.2), a qual foi informado “aprovação concluída”, demonstrando que o veículo se encontrava em perfeitas condições de uso e conservação, não sendo crível que 09 dias depois da vistoria, o veículo se encontrava em péssimas condições, sob pena de resultar em venire contra factum proprium.A jurisprudência assim entende:APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO AO TERCEIRO PARA, SÓ ASSIM, PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INTELECÇÃO DO ARTIGO 787, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INCÊNDIO. NEGATIVA DA SEGURADORA PAUTADA EM SUPOSTA MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. SINISTRO OCORRIDO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO . ÔNUS DA SEGURADORA EM REALIZAR VISTORIA PRÉVIA ANTES DE CONCRETIZAR O PACTO POIS, ASSIM NÃO FAZENDO, ASSUME O RISCO POR SUA DESÍDIA. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC . SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . De acordo com o § 2º do artigo 782 do Código Civil, “É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador”, não se mostrando plausível exigir o prévio pagamento ao terceiro para, só então, pleitear o pagamento securitário. 2. Considerando que a seguradora aceitou concretizar o contrato sem qualquer objeção quanto ao estado do veículo, não é razoável que meses após a contratação se recuse a pagar a indenização securitária ao argumento de má conservação do bem. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0084881-17 .2018.8.16.0014 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.08.2022) - Grifo nosso.EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE CARÁTER SECURITÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. REVELIA (LJE, ART. 20). VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA POR NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. PNEUS DESGASTADOS. INFORMAÇÃO PRÉVIA E CLARA À CONSUMIDORA NÃO PRESTADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ART. 6º, III, E ART. 54, § 4º, AMBOS DO CDC . VISTORIA REALIZADA 04 MESES ANTES DO SINISTRO. IRREGULARIDADE NOS PNEUS NÃO APONTADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA. DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00057523820248160018 Maringá, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 06/04/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/04/2025) - Grifo nosso.No mais, em relação ao acidente, observa-se que o Boletim de Ocorrência (mov. 1.13) descreve as condições impostas ao veículo no momento do acidente na rodovia, informando que a pista estava em estado ruim, sob condições meteorológicas de chuvas, além da má sinalização, demonstrando diversos elementos propícios ao acontecimento de acidentes, mas não realizando qualquer menção a má conservação do veículo.As ocorrências de acidentes de trânsitos são os resultados da junção de vários fatores, sendo externos e internos. No presente caso, a junção das más condições da pista, do acometimento da chuva e a má sinalização são suficientes para a provocação de acidentes na pista de tráfego, principalmente nos casos de “saída de pista”, que não se equipara a aquaplanagem.A alegação recursal de que o pneu dianteiro esquerdo foi a causa direta do acidente, em vista do seu desgaste excessivo, não ficou suficientemente demonstrado, principalmente em relação as más condições da pista.A constatação de que este pneu se encontrava estourado após os acidentes não comprova que ela foi a causa do acidente, tendo em vista que a maior parte da lesão do veículo foi justamente na parte dianteira esquerda do veículo (mov. 1.17 e 1.18), onde ocorreu o acidente, ou seja, o estouro do pneu ocorreu em vista da batida, não havendo qualquer prova de que o estouro ocorreu antes dela.Ademais, a existência de documento de multa de trânsito (mov. 22.9) ou demonstrativos de autuações (mov. 22.4 - 22.5) não são suficientes para afastar a responsabilidade da segurada em indenizar o autor pelo sinistro, visto que a causa do sinistro deve estar alinhada à má conservação do veículo, o que, conforme já exposto, não tem qualquer relação com o acidente.Em que pese o perito judicial tenha entendido que a causa do acidente tenha sido o estouro do pneu esquerdo dianteiros (mov. 158), o Juízo singular não é vinculado ao que convencionado no laudo pericial (art. 479 do CPC), devendo analisar todo o arcabouço processual em sua integralidade para o seu convencimento, que, por vezes, será contrário ao alegado no laudo. A jurisprudência entende:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA PELO DESEMPENHO INSATISFATÓRIO DO PRODUTO IMPORTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A ADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO FIM PRETENDIDO, E ASSINALOU QUE SUA INEFICIÊNCIA DECORREU DE PARTICULARIDADES REFERENTES A DILATAÇÃO TÉRMICA DOS MATERIAIS. QUESTÃO PURAMENTE TÉCNICA. IMPERIOSIDADE DE SE OBSERVAR O LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE IMPOR A RESPONSABILIDADE POR TAIS FATOS À EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MERCADORIA, DE FATO, TENHA SIDO OFERTADA MIRACULOSA E INCESSANTEMENTE POR REPRESENTANTE DA IMPORTADORA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, INC . I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. “as regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema. Dessarte, "não é menos verdade, entretanto, que o laudo, sendo um parecer dos técnicos que levaram a efeito a perícia, é peça de fundamental importância para o estabelecimento daquela convicção". (REsp 750.988/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/8/2006, DJ 25/9/2006, p . 236)”(AgInt no AREsp n. 1.916.190/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) . 2. “O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 CPC). No entanto, tem o dever de julgar em conformidade com aquilo que consta dos autos (art . 371, CPC). Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial, no todo ou em parte. Se não os há, o juiz deve requerer esclarecimentos do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. O juiz não pode, sob pena de violação do art . 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão.”(MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil comentado. Livro eletrônico. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 405) 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0000340-61.2016.8.16 .0001 Curitiba, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 07/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) - Grifo nosso.Assim, a negativa securitária é ilegal e carece de fundamentação legítima, atraindo a cobertura securitária ao sinistro do autor.Em relação a alegação de que os prejuízos sofridos pelo veículo não ultrapassam o percentual de 75% do valor do bem segurado segundo a tabela FIPE não se sustenta, visto que o próprio laudo pericial (mov. 147) informa que o valor do prejuízo sofrido ultrapassa 75% do valor do veículo, conforme se verifica:“Além disso, a análise dos danos indicou que, embora tecnicamente o veículo fosse recuperável, o custo estimado do reparo (R$ 90.000,54) ultrapassou 75% do valor de mercado do veículo, conforme estabelecido pela Tabela FIPE, que era de R$ 114.498,00 à época do sinistro, alcançando um percentual de 78,6%. Esse montante caracteriza a perda total sob o aspecto econômico, em conformidade com os critérios da apólice.”Pelo exposto, considerando que o sinistro é acobertado pelo risco decorrente do contrato de seguro que o prejuízo ultrapassa o percentual de 75% do valor do veículo seguros na tabela FIPE, faz-se necessário a indenização securitária em favor segurado, não assistindo razão as alegações recursais.2.4. Em se tratando de reparação por danos morais, faz-se cogente distinguir as situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas deparam-se com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização.É necessário sopesar, também, se o ocorrido foi capaz de gerar dor tal a reclamante que mereça ser reparada.Tratando-se de danos morais, destacam-se os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo, a seguir demonstrado:“Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos.”. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. Lei n. 10.406, de 10.01.2001. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 248). - Grifo nosso.Em igual sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:“2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis" (AgInt no AREsp n. 1.450.347/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019).” (AgInt no AREsp n. 2.486.990/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) - Grifo nosso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável [...]” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.205.837/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) - Grifo nosso.No caso dos autos, não houve qualquer comprovação extraordinária do abalo moral sofrido pelo autor, isto porque a negativa de cobertura securitária é decorrente de mero inadimplemento contratual, que não enseja dano moral presumindo, cabendo ao autor demonstrar violação aos seus direitos da personalidade. A jurisprudência deste tribunal, inclusive:APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. 1 . RECURSO ADESIVO QUE NÃO IMPUGNA O QUE FORA DECIDIDO. ART. 932, III, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DA RECUSA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO ATIVO (BAFÔMETRO) PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RECUSA QUE É INSUFICIENTE PARA PRESUMIR A ALCOOLEMIA DO CONDUTOR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES A INDICAR ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NEGATIVA INDEVIDA. 2. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERENTE. 3. DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 4 . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00002105820168160167 Terra Rica, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) - Grifo nosso.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO AO USO DO VEÍCULO PARA FINS COMERCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA E MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CADASTRAMENTO DO AUTOR JUNTO AOS APLICATIVOS DE TRANSPOTE DE PESSOAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO A RESPEITO DA MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA DE USO DO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS NA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 2. NEGATIVA INJUSTIFICÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE POTENCIALMENTE LESADOS QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00058952520238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 24/03/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2025) - Grifo nosso.Assim, ainda que seja uma situação desagradável, os fatos relatados nos autos apenas causaram desagrado e insatisfação, mas não a ponto de configurar dano moral.Em suma, a personalidade, a honra, a dignidade da parte autora não foram afetadas, tampouco houve algum tipo de constrangimento gerado por conduta do réu, motivo pelo qual imperioso que se afaste a condenação por danos morais.Dessa forma, a pretensão de indenização por danos morais não merece prosperar, devendo ser reformada a sentença de origem, afastando a condenação fixada.2.5. Diante do exposto, mostra-se devida a reforma da sentença prolatada, somente para julgar improcedente a indenização por danos morais, votando-se pelo parcial provimento do recurso interposto, nos termos do voto.3.DISPOSITIVORecurso de Apelação da Ré Conhecido e Parcialmente Provido.Deixa-se de aplicar a majoração dos honorários advocatícios considerando o provimento parcial do recurso, consoante a jurisprudência em tese do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que, “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (Tema 1059).Este é o voto.