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Processo:

I – DO RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu
FÁBIO OLIVEIRA
em face da sentença que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-o nas sanções
dos art. 121, $2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de
12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime
fechado, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov.
29.1 – autos de origem):

“No dia 19 de dezembro de 2018, aproximadamente às 14h40min, no local conhecido como “esquina da pedra”, próximo à Rua José Bonifácio, Bairro Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Andirá, o denunciado FÁBIO OLIVEIRA, vulgo “Fabinho Paçoca”, com consciência e vontade, agindo com intenção de matar e utilizando-se de uma faca (não apreendida), desferiu golpes contra a vítima Eder Ricardo da Silva, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Necropsia de mov. 1.23, quais sejam: “tamponamento cardíaco secundário a ferimento
pérfuro-cortante
do ventrículo esquerdo do coração”, que foram a causa efetiva de sua morte (certidão de óbito ao mov. 1.29).”


Em suas razões recursais (mov. 23.1/TJPR), a defesa sustenta a ocorrência de nulidades na sessão plenária de julgamento, consistentes, em síntese: (i) na suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados em razão de manifestação da mãe da vítima durante os debates; (ii) na alegada exploração do direito ao silêncio do acusado, a partir de referência feita pelo Ministério Público ao seu comportamento em plenário; e (iii) no uso de argumento de autoridade, mediante menção ao julgamento anterior e ao acórdão que o anulou, em afronta ao art. 478 do Código de Processo Penal.
Requer, ao final, a anulação da sessão de julgamento e a submissão do réu a novo júri.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov.
26.1 – TJPR).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça
PAULO JOSÉ KESSLER
manifestou-se pelo
conhecimento do recurso de apelação manejado e, no mérito, na parte cognoscível, pelo
não
provimento
(mov.
30.1 – TJPR).
É o relatório.


II – DO VOTO E
SUA FUNDAMENTAÇÃO
DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O
recurso deve ser conhecido, porque preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO
Inicialmente, é
importante
ressaltar que
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as nulidades ocorridas durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, em regra, possuem natureza relativa, exigindo, para o seu reconhecimento, o atendimento cumulativo de dois requisitos: (i) a arguição imediata,
no momento em que
o suposto vício ocorre, com a devida consignação em ata, sob pena de preclusão (arts. 571, VIII, e 565 do CPP); e (ii) a demonstração concreta de prejuízo à parte, nos termos do art. 563 do CPP
(pas
de
nullité
sans
grief).
Com tais premissas, passa-se ao exame das teses defensivas.
A defesa sustenta que a manifestação da genitora da vítima durante os debates teria violado a incomunicabilidade do Conselho de Sentença (art. 466, §1º, do CPP).
Todavia, a ata da sessão de julgamento é absolutamente silenciosa quanto à ocorrência do fato narrado, não havendo qualquer registro de protesto, reclamação ou pedido de providência formulado pela defesa no momento oportuno. Ao revés, consta expressamente que, indagadas as partes pelo Juiz Presidente acerca de requerimentos ou reclamações, ambas responderam negativamente, o que evidencia a inexistência de insurgência defensiva em plenário.
Além disso, as Oficialas de Justiça certificaram, por mais de uma vez, que foi observada a completa incomunicabilidade dos jurados, tanto entre si quanto com terceiros, durante toda a sessão de julgamento.
Eis o entendimento jurisprudencial, salvo as peculiaridades de cada caso:

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZENOVE (19) ANOS E TRÊS (03) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.
1) RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E VÍCIO NA ATA DE JULGAMENTO. SUPOSTAS MANIFESTAÇÕES DE FAMILIARES DA VÍTIMA E CONDUTA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. REAÇÕES PONTUAIS E IMEDIATAMENTE ADVERTIDAS PELA JUÍZA PRESIDENTE. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO REGULARMENTE.


AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563, CPP). ATA QUE REGISTROU OS FATOS ESSENCIAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
2) DOSIMETRIA PENAL. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL. DESVALOR DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ADEQUADAMENTE JUSTIFICADAS PELA D. JUÍZA SENTENCIANTE. 3) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, QUE NÃO IMPEDE O SEU RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO, CONTUDO, EM PATAMAR INFERIOR À 1/6 (UM SEXTO). CARGA PENAL REDIMENSIONADA PARA DEZESSETE (17) ANOS, DEZ (10) MESES E QUINZE (15) DIAS, MANTIDO O REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002695-31.2024.8.16.0044 - Apucarana
-
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
-
J.
23.04.2026) - Destaquei.

Nesse contexto, além de preclusa a alegação, não se verifica qualquer demonstração concreta de prejuízo, limitando-se a defesa a alegações genéricas e abstratas, insuficientes para ensejar a anulação do julgamento.
Sustenta-se, ainda, que o Ministério Público teria violado o art. 478, II, do CPP ao mencionar, em plenário, que o acusado teria “abaixado a cabeça”, sugerindo concordância tácita com o pedido de acareação.
Também aqui, a nulidade não foi arguida de imediato, inexistindo qualquer protesto consignado em ata. Incide, portanto, a regra da preclusão.
De todo modo, ainda que superado tal óbice, não se extrai dos autos que a referência feita pelo órgão acusatório tenha assumido caráter de exploração valorativa do silêncio, mas, quando muito, mera descrição de comportamento presenciado por todos os presentes.
Isso porque,
a simples referência ao silêncio ou à postura do acusado, sem exploração em seu prejuízo, não configura nulidade.
Mais uma vez, a defesa não logrou demonstrar prejuízo concreto decorrente da alegada conduta, inexistindo nexo objetivo entre a menção impugnada e o resultado condenatório alcançado pelo Conselho de Sentença.
Por fim, a defesa aponta nulidade em razão de suposta utilização, pela acusação, de argumento de autoridade, mediante menção ao julgamento anterior e ao acórdão que o anulou (art. 478, I, do CPP).
A tese não prospera. O dispositivo legal veda a utilização da decisão de pronúncia ou de decisões judiciais como argumento de autoridade, mas não impede a mera referência ao histórico processual do feito, sobretudo quando as decisões mencionadas constam dos autos e são de conhecimento dos jurados.
Ressalta-se que, o Supremo Tribunal Federal, em julgado recente, reforça o entendimento de que rol do art. 478, inc. I, do Código de Processo Penal, é taxativo, não comportando interpretação extensiva pelo julgador. Além disso, reforça que a eventual nulidade não será reconhecida se não houver demonstração do efetivo prejuízo.



Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processo penal. Tribunal do Júri.
3. Suposta violação ao art. 478 do Código de Processo Penal pelo órgão acusatório, em razão da utilização de argumento de autoridade. Inocorrência. 4. Restrições argumentativas previstas no artigo 478 do CPP são taxativas, não sendo, portanto, passíveis de extensão por interpretação do órgão julgador.
5. Estabelecidas as premissas pelas instâncias antecedentes, inviável, nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, o amplo revolvimento do contexto fático-probatório.
6. Prejuízo não demonstrado. Nos termos do art. 563 do CPP, o reconhecimento de nulidade processual depende da comprovação do efetivo prejuízo à defesa do réu (pas
de
nullité
sans
grief), não servindo a condenação como prova do prejuízo, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a suposta nulidade e o resultado processual desfavorável.
7. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido. (HC 238579
AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n
DIVULG
13-06-2024
PUBLIC
14-06-2024) – Destaquei.



Novamente, inexiste protesto imediato em plenário, bem como não foi demonstrado qualquer prejuízo efetivo à defesa, razão pela qual a alegação não comporta acolhimento.


3 – CONCLUSÃO.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos exatos termos da presente fundamentação.
Considerando a nomeação de Defensora Dativa para o patrocínio da defesa do réu,
acolho a pretensão formulada, para
condenar
o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor da advogada nomeada,
Dra.
ESTER PESSONI TINONIN
(OAB/PR n.º
95747N), no valor de R$
700,00
(setecentos reais), em razão do efetivo exercício do encargo, nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, servindo o presente acórdão como certidão para fins de pagamento.