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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta pela ré Florida Comercio de Combustíveis LTDA., que tem por objeto a sentença de mov. 68.1, proferida pelo juiz Erick Antônio Gomes, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial condenando a ré ao pagamento de complementação de indenização securitária pleiteada pela parte autora.Consta dos autos que Florida Comercio de Combustíveis LTDA propôs Ação de Cobrança em desfavor de Allianz Seguros S/A. A Autora alega que é segurada da Ré em decorrência da apólice n°5177202261180087066, contratada para cobertura de riscos da atividade empresarial da autora, no ramo de comércio varejista de combustíveis. Narra que, em 26/07/2023, ocorreu sinistro nas dependências de seu posto de combustíveis, consistente no abastecimento equivocado de um veículo FIAT Toro Ranch 2022 com etanol em vez de diesel, o que ocasionou prejuízos materiais. Alega ter arcado com despesas de peças, serviços e locação de veículo para o cliente lesado, totalizando R$ 77.699,91, valor reconhecido em termo de quitação assinado pelo consumidor. Todavia, aduz que a ré efetuou pagamento parcial de R$ 40.684,41, excluindo, sem justificativa suficiente, o reembolso de despesas com locação de veículo e parte do valor gasto no reparo do veículo danificado. Sustenta que o limite da cobertura para “Responsabilidade Civil – Operações” era de R$ 70.000,00 já deduzida a franquia, restando pendente o pagamento de R$ 22.315,59, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Citada, a parte Ré ofereceu contestação arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que o valor pago corresponde ao prejuízo efetivamente apurado na regulação do sinistro, descontada a franquia contratual de 10%. Argumenta que os valores reclamados pela autora foram superiores aos fixados pelo vistoriador da seguradora, especialmente quanto aos custos de reparo do veículo, e que os gastos com locação de veículo estão expressamente excluídos da cobertura, conforme cláusula contratual específica. A Autora apresentou impugnação à resposta, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Ré e reafirmando os argumentos lançados na inicial. O juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide. Na sentença de parcial procedência do pedido o magistrado de origem condenou a ré ao pagamento da complementação da indenização securitária referente aos gastos comprovados com o reparo veicular, deduzidos os valores pagos administrativamente e observada a franquia contratual, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do desembolso (Súmula 43/STJ), e contados juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º) a partir da citação (CC, art. 405).Inconformada com o teor da sentença, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 88.1) alegando, em síntese: a) que a cláusula contratual que exclui o reembolso das despesas com locação de veículo é ambígua e deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor; b) que a negativa da seguradora em cobrir as despesas de locação viola o princípio da boa-fé objetiva, que exige lealdade e cooperação mútua entre as partes; c) que a decisão recorrida contraria o princípio da reparação integral do dano, pois a privação do uso do veículo gera despesas adicionais (como a locação de veículo substituto) que devem ser cobertas pelo seguro, caso não haja exclusão clara e inequívoca; d) que o contrato de seguro é de adesão, não permitindo ao segurado discutir ou negociar os termos mais importantes.Instada a se manifestar, a ora apelada apresentou contrarrazões ao recurso da autora argumentando que os valores referentes à locação de veículo estão expressamente excluídos da cobertura contratual, conforme cláusula clara nas condições gerais da apólice. Além disso, defende que a segurada tinha pleno conhecimento das condições gerais e das exclusões contratuais, pois tais informações estavam disponíveis desde a contratação, inclusive por meio digital. Por fim, destaca que, em contratos intermediados por corretoras, cabe ao corretor informar o segurado sobre os limites e exclusões da cobertura.Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
II.1 – Da Nulidade da Cláusula de Exclusão de Cobertura para Locação de VeículoA ora apelante insurge-se contra o capítulo da sentença que julgou válida a cláusula de exclusão de cobertura securitária sobre a locação de veículos, sob a alegação que a cláusula contratual limitativa é de redação dúbia, logo, sendo este um contrato de adesão em uma relação consumerista, ela deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor.Narra a apelante que, após o sinistro, ela providenciou a locação de um veículo substituto para o cliente lesado, minimizando os transtornos decorrentes do sinistro. Sendo assim e considerando que a locação do veículo ao cliente decorre do dano coberto pela proteção securitária, os valores em questão devem também ser pagos pela seguradora.Nada obstante a fundamentação do pedido feito pela apelante, sua tese não merece guarida.Inicialmente, há que ressaltar que a relação contratual em questão é eminentemente consumerista, atraindo assim o microssistema da Lei 8.078/90 ao caso em análise. Nada obstante, há que se ponderar que o contrato foi pactuado entre pessoas jurídicas que, a priori, não detém qualquer ascendência ou superioridade fática entre elas.Vale se destacar que a teoria do diálogo das fontes a ser aplicada nesse caso, prevê que a aplicação de uma norma protetiva – como é o microssistema consumerista – não afasta a aplicação de outras que devem igualmente incidir sobre o caso concreto.Acerca da teoria do diálogo das fontes lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorin Assumpção
Neves:
A essência da teoria é de que as normas jurídicas não se excluem – supostamente porque pertencentes a ramos jurídicos distintos –, mas se complementam. No Brasil, a principal incidência da teoria se dá justamente na interação entre o CDC e o CC/2002, em matérias como a responsabilidade civil e o Direito Contratual.[1]
Sendo assim, há que se ponderar o que prevê o artigo 421, parágrafo único do Código Civil – incluído pela Lei da Liberdade Econômica: “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Dito isso, não pode o Poder Judiciário se imiscuir na vontade das partes e subverter a lógica contratual de alocação de riscos, haja vista que tais matrizes foram – presumidamente – sopesadas pelas partes no momento da precificação e contratação do produto ou serviço.Ademais, é sabido que há uma mitigação da ingerência do legislador nas relações de consumo quando o consumidor é pessoa jurídica. Exemplo disso se verifica na possibilidade de limitação da indenização quando expressamente pactuado pelo consumidor[2]. A mens legis a subsidiar essa distinção é justamente a liberdade de contratar das empresas. A dinamicidade do mercado empresarial impõe, mesmo nas relações de consumo, que as empresas possam pactuar livremente o que entenderem mais adequado na situação analisada.Fixadas essas premissas, há que se verificar exatamente o que dispõe a cláusula contratual objeto de debate no presente recurso (mov. 47.4 origem):
“10.1.2. Riscos ExcluídosAlém das exclusões constantes da Cláusula 7. Riscos Não Cobertos e Cláusula 8. Bens Não Compreendidos no Seguro - das Condições Gerais e D. Riscos Excluídos e Bens Não Compreendidos das Condições Especiais Opcionais de Responsabilidade Civil, este contrato de Seguro não indenizará reclamações decorrentes de acidentes causados por:[...]bb) Reembolso por despesas com carros reservas, táxis, carros por aplicativos, hotéis e/ou quaisquer outras despesas efetuadas pelo Segurado e/ou Terceiro que não a reposição e/ou reparo do veículo que sofreu o dano”.
Conforme se verifica, as condições gerais do seguro previram expressamente que as despesas com carros reservas estavam excluídas da cobertura securitária.Ademais, não há que se falar em incidência do art. 423 do CC[3] ou do art. 47 do CDC[4], haja vista que não há qualquer ambiguidade ou contradição na cláusula contratual supramencionada, pelo contrário, a redação é clara, explicita e de fácil compreensão. Sendo assim, não há que se falar em nulidade ou abusividade na disposição contratual em análise.Nesse sentido:
APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. ESTABELECIMENTO VÍTIMA DE VANDALISMO. EVENTO ESPECIFICAMENTE EXCLUÍDO DE COBERTURA PELA APÓLICE CONTRATADA. RECURSO IMPROVIDO. Os prejuízos sofridos não são passíveis de ensejar a cobertura securitária, pois constava como expressamente excluídos, conforme consta das "Condições Gerais" da apólice, cláusula 9ª, letra 'i', e também "Cobertura 9, cláusula 2ª, letra 'e', que tratam dos riscos excluídos. Há de se esclarecer que não se estreita o alcance do contrato, mas interpretação nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois, em função disso que a seguradora calculou o prêmio aceito pelo segurado para pagamento. (TJSP; Apelação Cível 0004356-23.2017.8.26.0073; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020).
Desse modo, considerando que a precisão contratual é clara ao prever a exclusão do seguro para a locação de veículos e, além disso, o veículo sequer foi alugado para o segurado, tendo sido empregado para atenuar as consequências indiretas do sinistro, não há reparos a serem feitos na sentença.Considerando a sucumbência da apelante, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em favor do advogado da ora apelada de 10% sobre o valor atualizado da condenação para 11% da mesma base de cálculo, com base no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento.