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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Sérgio Decker, da Vara Criminal do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, nos autos de processo-crime nº 0003030-53.2023.8.16.0119 (mov. 115.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Leonildo Arvelino da Silva por infração ao artigo 306, §1°, inciso II, da Lei n° 9.503/1997. A pena foi fixada em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Concedida ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade.Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais) ao defensor dativo, Dr. Eduardo Henrique Medis Cenerino (OAB/PR 114.442), a serem suportados pelo Estado do Paraná.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“Na data de 05 de outubro de 2023, por volta das 09h50min, na Avenida São José, nº 959, Centro, Município de Nova Esperança/PR, o denunciado LEONILDO ARVELINO DA SILVA, agindo de forma dolosa e inteiramente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo automotor Fiat/Fiorino, cor branca, placa ABZ-6597, com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool, restando detectado por meio do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, vide mov. 1.14. O fato foi constatado após patrulhamento realizado por policiais militares, os quais se depararam com um acidente entre o veículo do denunciado e um veículo ônix, placa SDT-3B56 que se encontrava estacionado. Que no momento da chegada da equipe, o denunciado estava dentro do veículo, oportunidade em que realizaram a abordagem e verificaram que o mesmo se encontrava com sinais e sintomas de embriaguez. Diante da recusa em realizar o teste de alcoolemia, foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, o qual atestou o estado de embriaguez, tudo conforme o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (mov. 1.6, 1.8), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.14).” (mov. 32.1).
A denúncia foi oferecida em 29.02.2024 (mov. 32.1) e recebida em 01.03.2024 (mov. 40.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 58.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 64.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 105.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 109.1 e 113.1), sobreveio a sentença proferida em 09.10.2025 (mov. 115.1).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Leonildo Arvelino da Silva (mov. 135.1).Em suas razões recursais, sustentou que a materialidade e a autoria delitiva não foram comprovadas.Defendeu a insuficiência probatória, ao argumento de que a condenação se amparou exclusivamente em sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora, tais como sonolência, olhos avermelhados, hálito etílico, dificuldade de equilíbrio e fala embargada, os quais evidenciam-se ambíguos e insuficientes para demonstrar a materialidade delitiva.Aduziu que os sintomas observados estariam relacionados a comorbidades preexistentes, notadamente arritmia cardíaca e diabetes.Acrescentou que a recusa à realização do teste de alcoolemia decorreu de experiência anterior em que o etilômetro teria indicado resultado positivo após a ingestão de alimento temperado com vinagre de álcool.Pugnou, assim, a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Subsidiariamente, postulou o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Sustentou que a menção de que o fato ocorreu em “via movimentada” constitui elementar inerente ao tipo penal, não podendo ser utilizada para exasperar a pena-base. Pleiteou, ainda, o afastamento da valoração negativa das consequências do delito, sob o argumento de que o dano material causado a terceiro foi de reduzida expressão econômica, além de inexistir interesse da vítima em ser ressarcida.Por fim, requereu a readequação da pena ao mínimo legal e, uma vez afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por reputá-las socialmente recomendáveis e mais adequadas ao caso.O Ministério Público do Estado do Paraná, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 138.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, procedendo-se, contudo, de ofício, o afastamento da valoração negativa dos antecedentes, readequando-se proporcionalmente a pena de multa e a suspensão do direito de dirigir.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2023/1123040 (mov. 1.5), Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.14), bem como das provas orais angariadas nos autos.Em relação à autoria, é o que passo a analisar. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença, com as adaptações necessárias.Em juízo, a vítima e testemunha de acusação, Edemilson Marcatto, declarou que:
“Estava com seu carro estacionado em frente ao trabalho, por volta das 9 horas da manhã; o senhor o seguiu com o carro, mas não percebeu; acha que o sinaleiro fechou, ele parou e o carro afogou; como era uma descida, o carro dele desceu de ré e não conseguiu fazer pegar, pois não estava muito bem; o carro desceu de ré e bateu em seu carro que estava parado; foi pouco o dano; passou a polícia e já parou ali; nem ia chamar ninguém mas a polícia parou ali e ele não estava em condições; ele não conseguia parar de pé; aparentemente estava embriagado ou sob efeito de alguma coisa; precisou arrumar o veículo; ficou oitocentos reais para o conserto, mas não quer nada; já se ajeitou e não precisa do valor; confirma que o presenciou saindo do carro sem conseguir parar; ele tinha dificuldade de ficar em pé; ele não parava em pé; estava deitado na calçada; retrucava tudo que falavam, inclusive com os policiais; dizia que estava bem e que poderia sair com o carro e andar; estava deitado na calçada; ele estava com os olhos vermelhos; as vestes dele não estavam arrumadas; estavam mais ou menos como as que o acusado está usando hoje; não dizia coisas com nexo; só dizia para não chamar a polícia, pois ele pagaria pela situação; a polícia passou e parou sem que ninguém a chamasse; disse aos policiais que não queria nada dele, pois sabia que ele não tinha condições de pagar; o acusado também não tinha condições de sair dali e, se saísse, bateria em outra pessoa; não conseguia parar de pé; era uma rua movimentada; não se recorda o dia da semana, mas foi no dia 5 do 10 de 2023; ele parecia desorientado.” (mov. 104.1) - Destaquei.
O policial militar Alysson Carraschi da Silva relatou em Juízo que:
“Atendeu a ocorrência; a equipe estava em patrulhamento pela Avenida São José, uma das mais movimentadas da cidade; observou que no semáforo um veículo Fiorino afogou; do nada, o motorista começou a dar ré e colidiu com um Ônix que estava estacionado; a equipe se aproximou e o motorista ainda estava dentro do veículo; já foi observado que ele apresentava sinais de embriaguez; foi convidado a se retirar do veículo e, quando saiu, caiu na calçada; observaram que o acusado estava com os olhos vermelhos, falando enrolado e não conseguia parar em pé; populares identificaram o motorista do Ônix, que estava estacionado; a equipe perguntou ao acusado se ele havia ingerido bebida alcoólica e ele, a princípio, negou; foi constatado via sistema que o veículo tinha pendências e foi entregue ao pátio; a equipe deu voz de prisão ao motorista; ele foi conduzido à delegacia sem algemas; não apresentou resistência ou dificuldade; na delegacia, foi ofertado o teste do etilômetro e ele se negou; posteriormente, confirmou para a equipe que havia ingerido bebida alcoólica; ressalva que ele disse várias vezes que queria saber quem acionou a polícia, pois, quando saísse da delegacia, iria matar essa pessoa; confirma que os sinais de embriaguez eram olhos vermelhos, fala enrolada, não conseguir parar em pé e forte odor etílico.” (mov. 104.2) - Destaquei.
Já o policial militar José Marcelo da Rocha Rodrigues narrou em juízo que:
“Estava em patrulhamento com seu parceiro quando viu um veículo Fiorino parar no semáforo, desligar e começar a dar ré; o veículo deu ré até atingir outro veículo que estava parado em frente a uma oficina ou loja de escapamento, não se recorda ao certo; após a batida, parou e abordou o rapaz; ele saiu do carro e caiu; deu para sentir o cheiro de álcool; a fala dele estava bem confusa e andava cambaleando; deu voz de prisão a ele e o encaminhou para a delegacia; na delegacia, foi oferecido o teste do etilômetro e ele se negou; durante o trajeto, ele falava coisas que não entendiam, mas por fim disse que iria matar a pessoa que chamou a polícia, como se alguém de fato tivesse chamado.” (mov. 104.3) - Destaquei.
O acusado Leonildo Arvelino da Silva foi interrogado e alegou em juízo que:
“(...) a acusação de embriaguez é falsa; trabalhava com a Fiorino recolhendo garrafas vazias para vender; no dia, passou no bar de um amigo para recolher garrafas e ele tinha feito uma salada com vinagre de álcool; afirma que seu olho é sempre vermelho por causa de uma conjuntivite que teve; não estava com sinais de embriaguez por causa da salada; quando o carro parou no semáforo, ele apagou; conta que tem histórico familiar de "apagões", pois um irmão faleceu após dois episódios; ele mesmo teve um apagão recente no dia dos pais, em casa, sem ter bebido, e foi levado ao hospital pelo SAMU; (...) recusou-se a fazer o bafômetro por ter comido a salada; justifica o olho vermelho dizendo que é uma condição permanente e que não usa drogas, apenas trabalha; disse ao policial que não estava se sentindo bem e que por isso deitou na calçada, foi ao médico e recebeu o diagnóstico que teria arritmia cardíaca (...); não estava bêbado; sobre ter ameaçado quem chamou a polícia disse que é mentira; não conhecia os policiais; apenas disse para os policiais que não estava se sentindo bem e deitou na calçada; quando o carro afogou, ele não deu ré no carro, o carro ficou sem direção e o veículo voltou sem estar ligado; quando bateu, ele parou e, ao ser abordado, repetiu que não se sentia bem e deitou na calçada.” (mov. 104.4) - Destaquei.
Tecidos tais considerações, verifica-se que o acervo probatório é suficiente e hábil para revelar que o acusado praticou o delito de embriaguez narrado na denúncia.Conforme as declarações prestadas pelos policiais militares Alysson Carraschi da Silva e José Marcelo da Rocha Rodrigues, extrai-se que a equipe se encontrava em patrulhamento pela Avenida São José, via com intenso fluxo de veículos, quando visualizou o veículo conduzido pelo acusado parar no semáforo, desligar e, em seguida, deslocar-se em marcha à ré, vindo a colidir com um automóvel que se encontrava estacionado. Após a aproximação, constataram que o condutor apresentava sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, tais como dificuldade de equilíbrio, fala desconexa ou embargada, olhos avermelhados, forte odor etílico e incapacidade de permanecer em pé, tendo inclusive caído ao sair do veículo e permanecido deitado na calçada.Os policiais relataram, ainda, que foi ofertada a realização do teste do etilômetro na delegacia, ao qual o abordado se recusou, bem como que, durante a condução, proferiu afirmações desconexas e ameaças direcionadas a quem supostamente teria acionado a polícia.A vítima Edemilson Marcatto confirmou que o acusado não conseguia manter-se ereto e aparentava estar embriagado ou sob efeito de alguma substância. Em juízo, o acusado negou a ingestão de bebida alcoólica, atribuindo os sinais apresentados a problemas de saúde e à ingestão de alimento temperado com vinagre de álcool, além de afirmar que sofreu um “apagão” no momento dos fatos.Ocorre que os depoimentos dos policiais militares inquiridos em Juízo são coesos e harmônicos com as demais provas reunidas nos autos, de forma a demonstrar que o apelante efetivamente conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Nesse cenário, não sobressaindo indicativo de que tivessem a intenção de prejudicá-lo, imputando-lhe falsamente o delito, não há razão para desqualificar os seus relatos.Embora não tenha sido realizado o
Teste do Etilômetro, diante da recursa do acusado em submeter-se ao exame, tal meio de prova não é o único apto a aferir a alteração da capacidade psicomotora, prevista no artigo 306, da Lei nº 9.503/1997:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) – Destaquei.
Dessa forma, considerando a redação dada ao inciso II pela Lei nº 12.760/2012, além do Teste do Etilômetro, é possível comprovar a ocorrência do crime de embriaguez ao volante a partir de sinais que indiquem que o condutor está com sua capacidade psicomotora alterada, desde que observados os critérios estipulados pelo CONTRAN, mais precisamente, o artigo 5º, da Resolução nº 432/2013.
“Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. (...) Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: (...) IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º” – Destaquei.
O Anexo II da referida resolução estabelece como sinais de alteração da capacidade psicomotora:
“(...) a. Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. (...) e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: i. Dificuldade no equilíbrio; ii. Fala alterada” – Destaquei.
Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO EXAME ETILOMÉTRICO E NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12, QUE PERMITE SEJA A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ APONTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CABALMENTE COMPROVADA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ESCOLHA DO DIREITO PENAL EM TUTELAR E SANCIONAR A AÇÃO DE DIRIGIR EMBRIAGADO, CONSIDERANDO AINDA CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNADA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATORES QUE ALÉM DE JUSTIFICAREM O AUMENTO DA PENA E DETERMINAREM O REGIME SEMIABERTO, TAMBÉM OBSTAM A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a redação do art. 306, § 2º, II, c/c. art. 3º, IV, da Resolução 432/2013 do Contran a confirmação da autoria e materialidade delitivas, bem como da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool podem ser feitas pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. No caso em apreço, o termo de constatação de sinais de alteração, apontou que o acusado o réu declarou ter ingerido bebida alcóolica, estava com hálito etílico, agia com arrogância, exaltação e dispersão, tendo dificuldade no equilíbrio e fala alterada. As informações foram corroboradas pelas policiais militares em Juízo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008082-04.2019.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 23.10.2020)
Insta salientar que, embora o apelante sustente que o estado apresentado não decorreria de embriaguez, mas sim de comorbidades preexistentes, notadamente arritmia cardíaca e diabetes, não há nos autos nenhuma elemento de que confirme que os sinais verificados no momento da abordagem tenham sido efetivamente provocados pelas condições clínicas alegadas.Não se está afirmando a inexistência das comorbidades alegadas. O que se verifica é a ausência de comprovação de nexo entre as condições e os sintomas constatados pelos agentes, tais como fala embargada, dificuldade de equilíbrio e hálito etílico. A alegação defensiva, desacompanhada de documentação médica contemporânea aos fatos ou de prova técnica idônea, mostra-se insuficiente para infirmar os elementos colhidos no momento da abordagem, conforme artigo 156, do Código de Processo Penal. Desse modo, devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, uma vez que a conduta do acusado Leonildo Arvelino da Silva se enquadra àquela descrita no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei n° 9.503/1997, não estando acobertado por nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
Dosimetria da pena
Subsidiariamente, pleiteou o apelante a readequação da pena, mediante o afastamento das circunstâncias judiciais negativamente valoradas, em específico as circunstâncias e as consequências do crime.
“O crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro tem pena abstratamente cominada em 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção.[...]Quanto às circunstâncias em que cometido o crime, verifico que são desfavoráveis ao réu. Segundo o depoimento do policial militar ALYSSON CARRASCHI DA SILVA, a via em que o acusado trafegava é reconhecida como uma das mais movimentadas da cidade. Em análise mais profunda e zelosa acerca da matéria, considero que dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em via de grande movimentação apresenta gravidade superior em comparação a outras situações em que a conduta se dá em locais de menor fluxo. Isso porque, sendo a coletividade o sujeito passivo do crime previsto no art. 306 do CTB, a condução do veículo em via movimentada acarreta risco muito mais elevado à incolumidade pública. Por esse motivo, tenho que tal circunstância deve ser valorada em desfavor do réu na fixação da pena-base. Diante disso, exaspero a pena em montante equivalente a 1/6 da pena mínima prevista. No que concerne às consequências do delito, verifico que estas extrapolam a normalidade do tipo penal. A conduta do acusado não se limitou ao perigo abstrato inerente ao crime de embriaguez ao volante, mas resultou em dano material concreto a terceiro. A produção deste resultado danoso, que transcende o mero risco previsto na norma, justifica a valoração negativa desta circunstância judicial e a consequente exasperação da pena-base. Assim, exaspero a pena em montante equivalente a 1/6 da pena mínima prevista.”. (mov. 115.1) - Destaquei.
Em que pese a argumentação trazida, as valorações realizadas na pena-base em virtude das circunstâncias do crime, bem como as consequências foram adequadas e proporcionais.Evidenciou-se que o agente gerou perigo concreto ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em via de grande circulação, circunstância que, embora o artigo 306, da Lei n° 9.503/1997, tipifique delito de perigo abstrato, revela maior reprovabilidade no caso concreto.Além disso, houve a efetiva materialização do risco com a ocorrência de dano patrimonial decorrente da infração, o qual, ainda que de pequena monta e apesar do desinteresse da vítima em ser ressarcida, não afasta a constatação de resultado lesivo apto a justificar a valoração negativa da vetorial.
É o entendimento desta Corte:
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. concessão da justiça gratuita. não conhecimento. competência do juízo da execução. dosimetria da pena. afastamento da exasperação da pena-base no vetor “circunstância do crime”. não acolhimento. redução, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir para 05 meses e 28 dias. recurso parcialmente conhecido e desprovido, com redução, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu do delito de resistência e condenando-o por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses e 07 dias de detenção em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir por igual período. A defesa requereu a redução da pena-base, alegando erro na valoração das circunstâncias do delito e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime de embriaguez ao volante foi devidamente fundamentada para a exasperação da pena-base, na fase dosimétrica. III. Razões de decidir 3. A defesa não comprovou que o local do delito não é a principal avenida da cidade e local de maior movimento. 4. O réu conduzia a motocicleta com concentração de álcool superior ao permitido, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 5. O acidente de trânsito causado pelo réu justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.6. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida, de ofício, para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em razão da atuação da defensora dativa. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e desprovida, com a redução, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir para 05 meses e 28 dias, e fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa em R$ 700,00.Tese de julgamento: A valoração negativa das circunstâncias do crime de embriaguez ao volante é justificada quando a conduta é praticada em via pública central e movimentada, independentemente do horário em que o fato ocorreu, especialmente se houver a comprovação de acidente de trânsito e danos a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 306; Lei nº 9.503/1997, arts. 293 e 336; CPP, art. 386, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000986-59.2021.8.16.0013, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001879-66.2019.8.16.0095, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002923-10.2022.8.16.0033, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir embriagado e por resistência à prisão, mas a pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de 7 meses e 7 dias para 5 meses e 28 dias, para que ficasse mais justa em relação à pena de detenção. O juiz entendeu que, apesar de o réu ter sido absolvido de um dos crimes, ele ainda cometeu uma infração grave ao dirigir sob a influência de álcool, o que representa um risco para a segurança das pessoas. Além disso, foram fixados honorários de R$ 700,00 para a defensora que atuou no caso. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002693-65.2024.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 29.09.2025)
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). APELO DA DEFESA. 1.
PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM O PREVISTO PELO TIPO PENAL. 2. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. DEFERIDOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As consequências do delito extrapolaram a normalidade. Se envolver em acidente de trânsito não se trata de consequência natural do delito previsto pelo artigo 306 do CTB. Dosimetria escorreita. 2. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por integrar o preceito secundário do tipo penal pelo qual foi condenada a apelante – tratando-se, portanto, de sanção cumulativa, e não alternativa –, deve obrigatoriamente ser cominada, não tendo o juiz a faculdade de aplicá-la ou não.3. Deve-se fixar honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007048-23.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 26.06.2020).
Dessa forma, mantém-se as valorações negativas levadas a efeito.Na sequência, em seu parecer o d. Procurador de Justiça Saulo Ramon Ferreira manifestou-se no sentido de que o processo considerado pelo Juiz a quo para valorar negativamente os antecedentes ainda estava em curso quando ocorreu a infração penal ora analisada, devendo, em razão disso, ser afastada a exasperação sob pena de violação da Súmula de n° 444, do Superior Tribunal de Justiça, visto que, a princípio, o apelante não possuía nenhuma condenação por delito anterior com trânsito em julgado posterior.Contudo, a referida circunstância judicial não deve ser alterada.O Juízo a quo fundamentou a exasperação dos antecedentes da seguinte forma:
“[...] Quanto aos antecedentes (seq. 106.1), verifico que o réu registra maus antecedentes. Nos autos n° 0001505-36.2023.8.16.0119, foi proferida sentença condenatória nesta Vara Criminal de Nova Esperança/PR, pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 306 do CTB), cometido em 01/06/2023, com trânsito em julgado em 09/05/2025. Logo, trata-se de condenação por crime anterior à prática delitiva aqui analisada (05 /10/2023), com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração. Assim, é cediço que, apesar de tal hipótese não configurar reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020; AgRg no HC n. 913.019/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). Dito isso, exaspero a pena em montante equivalente a 1/6 da pena mínima prevista.[...]”
Conforme se extrai da sentença, o processo utilizado para fins de valoração negativa dos antecedentes refere-se a fato ocorrido em 1º.06.2023, com sentença condenatória datada de 08.07.2024 e cujo trânsito em julgado foi certificado em 09.05.2025. Os fatos ora examinados, por sua vez, ocorreram em 05.10.2023, tendo a sentença condenatória sido proferida em 09.10.2025. O trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu ao longo da presente persecução penal e, por esta razão, não permite a sua utilização para fins de reincidência, sendo possível, contudo, a valoração como antecedentes.É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente e justifica a exasperação da pena-base, bem como inviabiliza a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no HC n. 897.508 /SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). - Destaquei.
“APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME APURADO NESTA AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. PRECEDENTES. 2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. 3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PENA MENOR DE 4 ANOS, AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E SOMENTE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000877- 18.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.04.2025) - Destaquei.
Diante do exposto, mantém-se a exasperação da pena-base em virtude das referidas circunstâncias judiciais, nos termos da sentença prolatada.Por fim, o Magistrado a quo fixou o regime semiaberto e deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em virtude da reincidência do acusado, considerando a condenação transitada em julgado ocorrida nos autos n° 0001792-82.2012.8.16.0119, por infração ao disposto no artigo 297, do Código Penal, com extinção da pena em 24.01.2022. O artigo 33, §2º, do Código de Penal prevê que:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
À luz do disposto no referido artigo, para a fixação do regime inicial aberto, é preciso que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos e o que o agente seja primário. Na hipótese de ser reincidente, revela-se adequado o regime semiaberto ou o fechado, a depender das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, atentando-se aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.Nesse sentido, dispõe a Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 269: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais” - Destaquei.
No caso em apreço, embora a pena definitiva aplicada não ultrapasse 4 (quatro) anos de reclusão, o apelante é reincidente, o que inviabiliza a fixação do regime aberto.Desta feita, não sendo o regime aberto cabível no caso, visto que o apelante é reincidente, o regime semiaberto se revela proporcional e adequado.Por fim, também não merece prosperar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, bem como a reincidência do acusado em crime doloso, nos termos do artigo 44, do Código Penal.Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Leonildo Arvelino da Silva, mantendo sua condenação por infração ao artigo 306, §1º, II, da Lei n° 9.503/1997, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 17 (dezessete) dias-multa, em regime semiaberto.Comunique-se à vítima acerca do acórdão, conforme o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.690/2008.