Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. DENÚNCIAS PRÉVIAS, LOCAL CONHECIDO POR NARCOTRAFICÂNCIA E VISUALIZAÇÃO DIRETA DE CONDUTA TÍPICA. LICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA INAPLICÁVEL. VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 666 dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. A defesa suscitou preliminar de nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas, por ausência de fundada suspeita, com pedido de absolvição por insuficiência probatória. No mérito, requereu a alteração do regime prisional para o semiaberto, com fundamento nas Súmulas 718 e 719 do STF.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a busca pessoal realizada foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, contaminando as provas obtidas e (ii) saber se é cabível a fixação de regime prisional menos gravoso, diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal é admitida quando fundada em suspeita razoável de posse de elementos relacionados à prática delitiva, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal.3.2. No caso, a abordagem foi precedida de elementos objetivos: denúncias reiteradas de tráfico na região, conhecimento prévio do local como ponto de venda de drogas e, sobretudo, pela visualização direta de conduta típica de comercialização de entorpecentes, consistente na entrega de objeto a terceiro em via pública.3.3. Tais circunstâncias configuram fundada suspeita apta a justificar a atuação dos agentes públicos, afastando a alegação de abordagem arbitrária ou baseada exclusivamente em denúncia anônima.3.4. A prova testemunhal produzida em juízo, sob contraditório, confirmou a dinâmica delitiva e a apreensão de drogas, dinheiro e anotações típicas da traficância, sendo válida a palavra dos agentes de segurança pública quando coerente e ausente demonstração de má-fé, nos termos do art. 156 do CPP.3.5. Inviável o reconhecimento da ilicitude probatória ou da teoria dos frutos da árvore envenenada, pois a diligência policial decorreu de justa causa devidamente demonstrada.3.6. Ademais, tratando-se de crime permanente, a situação de flagrante autoriza a atuação imediata dos agentes, nos termos do art. 303 do CPP.3.7. No tocante ao regime prisional, o art. 33, §2º e §3º, do Código Penal permite a fixação de regime mais gravoso diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.8. A recorrente é reincidente específica em crime de tráfico de drogas e possui maus antecedentes, o que justifica a imposição do regime prisional fechado.3.9. Não há violação às Súmulas 718 e 719 do STF, pois o regime mais severo foi fundamentado em elementos concretos, e não apenas na gravidade abstrata do delito.3.10. Ausente qualquer desproporcionalidade na dosimetria da pena, aplicada de acordo com o critério trifásico, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a condenação da ré como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.4.2. Tese de julgamento: “A busca pessoal realizada com base em fundadas suspeitas, quando corroborada por elementos objetivos e pela dinâmica dos fatos, não configura diligência arbitrária nem enseja nulidade das provas colhidas, sendo legítima a manutenção da condenação por tráfico de drogas. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime prisional fechado, inexistindo afronta às Súmulas 718 e 719 do STF.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 156, 240, §2º, 244 e 303; Código Penal, art. 33, §§2º e 3º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada:
STF - ARE: 1475638 RS, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024. STF - RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20- 10-2023 PUBLIC 23-10-2023. STJ - AgRg no REsp: 2053392 SP 2023/0045920-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005251-69.2023.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025. STJ - AgRg nos EDcl no HC: 832727 SP 2023/0212880-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/08 /2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023. STJ - HC n. 863.724/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025420-41.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
CLEIA CRISTINA HORACIO foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do ilícito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo lhe sido aplicada a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, conforme sentença condenatória de mov. 138.1 da ação penal.Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, arrazoado à mov. 14.1/TJPR, sustentando preliminarmente, que no presente caso deve ser reconhecida a nulidade da busca pessoal realizada na ré e das provas dela decorrentes, uma vez que inexistia motivação idônea para tanto, com a consequente absolvição da apelante por ausência de provas. No mérito, caso superada a questão preliminar, requereu a alteração do regime prisional fixado pelo juízo de origem (fechado) para regime prisional menos gravoso (semiaberto), em atenção ao enunciado das Súmulas nº 718 e 719 do STF. Contrarrazões apresentadas à mov. 17.1/TJPR, tendo o parquet requerido o conhecimento do recurso e o seu não provimento.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo defensivo (mov. 21.1/TJPR – Procurador de Justiça Jose Kumio Kubota).É o relatório.
O apelo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos/pressupostos de admissibilidade; no entanto, no mérito, não merece provimento.Como se viu da síntese dos fatos, a defesa não contesta a materialidade e autoria delitivas da acusada, que restaram devidamente comprovadas nos autos, sustentando tão somente que não existem provas idôneas aptas a incriminar a apelante, uma vez que a busca pessoal realizada na acusada, da qual se derivou a prova colhida nos autos, se encontra maculada desde o início, eis que foi realizada sem fundadas suspeitas de que a apelante estaria cometendo o crime de tráfico de drogas, de modo que a sentença deve ser reformada, com a absolvição da ré por ausência de provas.Nesse sentido, sustenta que “a "fundada suspeita", conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve se basear em critérios objetivos e concretos, não em meras impressões subjetivas do agente de segurança”, bem como que “in casu, verifica-se que os guardas municipais arrolados como testemunhas, em seus depoimentos prestados em juízo, afirmaram que a estavam em patrulhamento na região, em virtude de denúncias anônimas realizadas para a sua central, informando a ocorrência de traficância por uma mulher e um homem, sem indicar maiores detalhes” (mov. 14.1/TJPR).Prossegue a apelante sustentando que “os Guardas Municipais justificaram a abordagem em razão de a Apelante ter sido vista "entregando algo a outro indivíduo" em uma área conhecida pelo tráfico. Tal justificativa é genérica e não constitui a "fundada suspeita" exigida por lei. A simples presença em local de conhecida criminalidade ou uma suposta "atitude suspeita" não autorizam a medida invasiva da busca pessoal, que configura verdadeira "pesca probatória" (fishing expedition), vedada pelo ordenamento jurídico (...) restou claro que a abordagem da acusada e a revista pessoal se deu de forma totalmente injustificada e arbitrária, em completo descumprimento com as determinações legais e jurisprudenciais, e sem qualquer motivo idôneo apto a embasar, a priori, a fundada suspeita exigida pelo artigo anteriormente indicado. Isso porque foi realizada com base em denúncia anônima, circunstância considerada inidônea para justificar a abordagem pessoal”, concluindo que “a busca pessoal realizada é nula, por ausência de fundada suspeita. A ilicitude da prova inicial contamina, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as demais provas produzidas, impondo-se a absolvição da Apelante, nos termos do art. 386, II, do CPP” (mov. 14.1/TJPR).Contudo, tenho para mim que não assiste razão à defesa da ora apelante.De fato, embora a ré tenha alegado não ter cometido o crime durante o seu interrogatório judicial (mov. 109.4), constata-se que a imputação do crime em detrimento da apenada teve como base prova da materialidade e da autoria delitivas, as quais constam nos autos (movs. 1.1 a 1.17 e 75.1 a 75.7 – diligências do inquérito policial; 76.1 – relatório final da autoridade policial; e 125.1 – laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas), e foram devidamente corroboradas quando da audiência de instrução e julgamento, realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pelos depoimentos das testemunhas (guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante – movs. 109.1 e 109.2), as quais confirmaram os seus depoimentos colhidos na fase inquisitiva (movs. 1.6 a 1.9) e esclareceram as dinâmicas dos fatos da prisão em flagrante e da apreensão das drogas e dos demais objetos que estavam em posse da ré.Com relação à legalidade da abordagem policial e da busca pessoal realizadas, a testemunha Rodrigo Castaldelli Mendes de Souza, em juízo, (mov. 109.1), contou que a equipe realizava patrulhamento no bairro Quississana, porque tinham conhecimento da prática do tráfico de drogas na região. Afirmou também que havia diversas denúncias de tráfico de drogas na localidade, oriundas de moradores, que afirmavam que o delito estaria sendo praticado por um homem com mochila e uma mulher com bolsa pendurada. Segundo a testemunha, ao virar uma esquina, a equipe visualizou um homem recebendo algo de uma mulher, situação que chamou a atenção por ocorrer em área escolar e já conhecida pela intensa prática de tráfico. Diante disso, a equipe realizou a abordagem, constatando que o indivíduo identificado como Cleiton estava com certa quantidade de entorpecente, tendo o indivíduo informado ser usuário, afirmando que estava no local para adquirir drogas.Prosseguindo, declarou que a mulher abordada estava em posse de dinheiro, uma mochila contendo drogas e um caderno com anotações, o qual permanecia junto à agente. Acrescentou que não conhecia previamente os envolvidos, que não se recorda da explicação apresentada pela ré e que não foi o responsável pela confecção do boletim de ocorrência.Já o guarda municipal Alfredo Willian Lino Martins, também em juízo (mov. 109.2), afirmou que a equipe já conhecia o local, mas intensificaram o patrulhamento no bairro Quississana em razão de reiteradas denúncias feitas por populares e pela central de atendimento. Relatou que avistaram a ré em frente a um bar, com o portão aberto, momento em que foi possível visualizar ela repassando algo a outro indivíduo que estava em via pública. Após a abordagem, constataram que se tratava de drogas, a qual foi encontrada com a acusada, assim como dinheiro trocado e uma caderneta com anotações.Desse modo, diferentemente do que alega a defesa, tem-se que a abordagem realizada pelos guardas municipais se deu amparada em fundadas suspeitas da prática de crimes, uma vez que ambas as testemunhas visualizaram a ré entregando um objeto para outra pessoa, em atitude evidentemente suspeita, em local já conhecido como ponto de venda de drogas, além de existirem diversas denúncias anônimas informando acerca da prática do ilícito no local.Portanto, a atuação dos agentes de segurança pública está em consonância com o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria, não havendo que se falar em atuação arbitrária/exploratória, com fulcro em meras impressões subjetivas dos agentes de segurança pública na espécie, como sustenta a defesa, tampouco em violação aos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal.Nesse sentido, é evidente que a busca pessoal não pode ser baseada em aspectos unicamente subjetivos, sendo necessários parâmetros objetivos para a autorização da medida. No entanto, como visto, no caso concreto os depoimentos das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (movs. 109.1 e 109.2), deixam claro que a abordagem e a busca pessoal na acusada se deram sob fundada suspeita do cometimento do crime de tráfico de drogas, o que acabou sendo confirmado posteriormente.Rememore-se, nesse ponto, que as palavras de agentes de segurança pública (aqui incluídos tanto os policiais quanto os guardas municipais) se afiguram válidas enquanto elementos de prova, desde que harmônicas entre si e ausentes indícios de falseamento da verdade[1], tal como na espécie.Também resta claro que em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas de qualquer parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos agentes públicos envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa, de modo que não há como prosperar a tese de que houve pesca probatória.Ademais, como bem notado na sentença recorrida, a abordagem da apelante não se deu com base em denúncias anônimas. Em verdade, ambos os guardas municipais ouvidos em juízo afirmaram que estavam no bairro por ser um local já conhecido pela prática do tráfico de drogas, tendo a equipe apenas intensificado o patrulhamento no bairro em razão das constantes denúncias anônimas recebidas. Ainda, ambos afirmaram que a causa da busca pessoal realizada na acusada não foi qualquer denúncia anônima, mas sim o fato de ela ter sido visualizada em atitude suspeita passando objetos para um usuário de drogas, o que, diante do contexto fático narrado, evidentemente configura a fundada suspeita exigida pela legislação processual penal.Noutro ponto, os fatos de a ré residir em outro bairro e de os agentes públicos não terem prévio conhecimento acerca de suas atividades criminosas, em nada contribuem para atribuir qualquer mácula à atuação dos agentes de segurança ou mesmo para elidir as provas obtidas no feito.Portanto, imperioso reconhecer que não houve qualquer ilegalidade dos agentes públicos na abordagem da acusada.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O INVESTIGADO ESTEJA EM POSSE DE ELEMENTOS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO. JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELIMITADO NO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. 1. É lícita a busca pessoal em caso de fundada suspeita de que o investigado esteja em posse de elementos que constituam corpo de delito. 2. Não incide o enunciado n. 279 da Súmula do Supremo quando a justa causa para a busca pessoal está evidenciada no contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido. (...)” (STF - ARE: 1475638 RS, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024) Destaquei“Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido” (STF - RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20- 10-2023 PUBLIC 23-10-2023) – destaquei.Na mesma linha: (i) STJ - AgRg no REsp: 2053392 SP 2023/0045920-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023; e (ii) TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005251-69.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025.E aqui, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 21.1/TJPR), in verbis:“No presente caso, denota-se que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas mediante a fundada suspeita de que a ré ocultava objetos ilícitos, o que configura justa causa para a ação policial. Tem-se dos autos que a equipe policial, em patrulhamento por via pública onde situado um “bar”, local em que existia a prática da narcotraficância, situação esta conhecida previamente pelos agentes públicos, visualizou e presenciou cenário de repasse de drogas ocorrido no portão do estabelecimento. Um indivíduo foi flagrado pegando algo das mãos de uma pessoa, posteriormente identificada como a ré, presente no interior do quintal do “bar”. Realizada, assim, a abordagem, procedeu-se à busca pessoal, ocasião em que foram encontrados, na posse da acusada, as drogas e um caderno com anotações ligadas à contabilidade do tráfico de entorpecentes; com o sujeito abordado, havia um invólucro de maconha, tendo ele confirmado que adquiriu o ilícito da apelante. Como bem se apontou em contrarrazões, “A fundada suspeita que autorizou a busca pessoal no momento em que os agentes visualizaram, de forma clara, uma transação típica de entorpecentes, onde CLEIA CRISTINA HORÁCIO, posicionada dentro do quintal do bar, entregou um objeto a CLEITON JOSE OZORIO SONDEY, que estava do lado de fora. Não se tratou, portanto, de abordagem aleatória, mas de intervenção baseada na observação visual de uma conduta criminosa em curso. Tal comportamento não configura mera “intuição policial”, mas elemento concreto e objetivo de suspeição.” (mov. 17.1). Com base no panorama fático do caso, resta evidente que a atuação dos agentes policiais foi estritamente amparada nos preceitos legais, uma vez que havia fundadas razões para a realização da abordagem. (...)Assim, não há que se falar em ilegalidade na abordagem policial e sequer na busca pessoal realizada, de forma que todas as provas obtidas são lícitas, sendo inviável a pretendida absolvição da acusada. Portanto, percebe-se que não há nenhuma ilegalidade a ser sanada, e, superada a aventada preliminar, passa-se à análise de mérito.” - destaquei.Soma-se ao cenário acima delineado, ainda, o fato de que estamos diante de flagrante de crime permanente (cf. art. 303 do CPP), afigurando-se legítimas e regulares as diligências promovidas pelos guardas municipais, de modo que, sob qualquer ótica, inviável se falar em ilegalidade ou nulidade na espécie, muito menos em desentranhamento das provas (idôneas) colacionadas nos autos. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“... NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA . JUSTA CAUSA CONFIGURADA.... a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal/veicular (revista) traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem...” (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 832727 SP 2023/0212880-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/08 /2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023)Superado esse ponto, em caso de manutenção da condenação, a defesa sustenta a necessidade de alteração do regime prisional do fechado para o semiaberto. Nesse sentido, sustenta que “as Súmulas 718 e 719 do STF vedam a imposição de regime mais severo com base apenas na gravidade em abstrato do delito. A reincidência, por si só, não pode justificar a imposição automática do regime fechado quando a pena aplicada permitiria, em tese, o semiaberto” (mov. 14.1/TJPR).Contudo, novamente não assiste razão à apelante.Isso porque, o Código Penal, em seu art. 33, §2º, “b”, expressamente prevê que “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”, no entanto, como se verifica dos autos, a apelante é reincidente específica no crime de tráfico de drogas, além de possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o que, por si só, também já seria um motivo idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP[2].Aliás, de acordo com a remansosa jurisprudência do E. STJ: “O regime inicial fechado é adequado para sentenciados reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos" (STJ - HC n. 863.724/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025).No mesmo sentido: (i) STJ - AgRg no REsp n. 2.107.979/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025; (ii) STJ - HC n. 893.778/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025; e (iii) STJ - AgRg no AREsp n. 1.861.290/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021. E mais, além da imposição legal e da pacífica jurisprudência acima destacadas, é imperioso destacar que também não se verifica in casu qualquer ofensa aos enunciados das Súmulas nºs 718 e 719 do STF, uma vez que o douto juízo de origem fundamentou de maneira escorreita e adequada a necessidade de imposição do regime prisional mais gravoso (mov. 138.1), in verbis:“Do regime inicial para cumprimento: considerando: a) o quantum da pena aplicada à condenada; b) o fato de se tratar de ré tecnicamente ‘reincidente’; c) as novas disposições da Lei nº 12.736/12, levando em conta a eventual e suposta ‘detração’ a ser feita em razão do período que a sentenciada permaneceu presa cautelarmente, o regime de cumprimento da pena deve ser o inicialmente fechado (interpretação do art. 33, § 2º, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código Penal). Saliento que a ‘detração’ a ser feita não acarreta a alteração do regime inicial fechado – ao menos por ora. Noto que o quantum de pena aplicada à sentenciada, por si só, demandaria, ao menos em tese, a estipulação do ‘regime inicial semiaberto’. Entretanto, com observância da Súmula 719 do e. STF, noto que a ‘reincidência técnica’, o “Princípio da Individualização da Pena” (deduzido da Constituição Federal), o caráter “ressocializador”, ‘preventivo geral’ e ‘preventivo especial’, a par de tudo mais o que foi dito, reclamam a estipulação do regime inicial mais gravoso (fechado).” DestaqueiPortanto, não tendo a defesa trazido qualquer elemento que seja capaz de refutar a conclusão adotada pelo juízo a quo, de rigor a manutenção do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Por fim, não havendo qualquer desproporcionalidade na dosimetria da pena, e tendo sido respeitado o critério trifásico, de rigor a sua manutenção, nos exatos termos lançados na sentença condenatória.Em face do exposto, voto, em conclusão, por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença lançada, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 11 a 15 de maio de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator [1] Depoimentos dos policiais são meios probatórios válidos quando prestados sob contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, não havendo indícios de má-fé ou parcialidade” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025).[2] art. 33, § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
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