SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025420-41.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. DENÚNCIAS PRÉVIAS, LOCAL CONHECIDO POR NARCOTRAFICÂNCIA E VISUALIZAÇÃO DIRETA DE CONDUTA TÍPICA. LICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA INAPLICÁVEL. VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 666 dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. A defesa suscitou preliminar de nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas, por ausência de fundada suspeita, com pedido de absolvição por insuficiência probatória. No mérito, requereu a alteração do regime prisional para o semiaberto, com fundamento nas Súmulas 718 e 719 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a busca pessoal realizada foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, contaminando as provas obtidas e (ii) saber se é cabível a fixação de regime prisional menos gravoso, diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal é admitida quando fundada em suspeita razoável de posse de elementos relacionados à prática delitiva, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal.3.2. No caso, a abordagem foi precedida de elementos objetivos: denúncias reiteradas de tráfico na região, conhecimento prévio do local como ponto de venda de drogas e, sobretudo, pela visualização direta de conduta típica de comercialização de entorpecentes, consistente na entrega de objeto a terceiro em via pública.3.3. Tais circunstâncias configuram fundada suspeita apta a justificar a atuação dos agentes públicos, afastando a alegação de abordagem arbitrária ou baseada exclusivamente em denúncia anônima.3.4. A prova testemunhal produzida em juízo, sob contraditório, confirmou a dinâmica delitiva e a apreensão de drogas, dinheiro e anotações típicas da traficância, sendo válida a palavra dos agentes de segurança pública quando coerente e ausente demonstração de má-fé, nos termos do art. 156 do CPP.3.5. Inviável o reconhecimento da ilicitude probatória ou da teoria dos frutos da árvore envenenada, pois a diligência policial decorreu de justa causa devidamente demonstrada.3.6. Ademais, tratando-se de crime permanente, a situação de flagrante autoriza a atuação imediata dos agentes, nos termos do art. 303 do CPP.3.7. No tocante ao regime prisional, o art. 33, §2º e §3º, do Código Penal permite a fixação de regime mais gravoso diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.8. A recorrente é reincidente específica em crime de tráfico de drogas e possui maus antecedentes, o que justifica a imposição do regime prisional fechado.3.9. Não há violação às Súmulas 718 e 719 do STF, pois o regime mais severo foi fundamentado em elementos concretos, e não apenas na gravidade abstrata do delito.3.10. Ausente qualquer desproporcionalidade na dosimetria da pena, aplicada de acordo com o critério trifásico, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a condenação da ré como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.4.2. Tese de julgamento: “A busca pessoal realizada com base em fundadas suspeitas, quando corroborada por elementos objetivos e pela dinâmica dos fatos, não configura diligência arbitrária nem enseja nulidade das provas colhidas, sendo legítima a manutenção da condenação por tráfico de drogas. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime prisional fechado, inexistindo afronta às Súmulas 718 e 719 do STF.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 156, 240, §2º, 244 e 303; Código Penal, art. 33, §§2º e 3º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF - ARE: 1475638 RS, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024. STF - RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20- 10-2023 PUBLIC 23-10-2023. STJ - AgRg no REsp: 2053392 SP 2023/0045920-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005251-69.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025. STJ - AgRg nos EDcl no HC: 832727 SP 2023/0212880-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/08 /2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023. STJ - HC n. 863.724/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.