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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi, não conformada com a decisão que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, registro n. 0037506-83.2023.8.16.0001, que promove em face de Patrick Israel Cruz e Patrick Israel Cruz Representações Comerciais Ltda. na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu o pedido de consulta de dados via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen).
A decisão agravada tem os seguintes termos (187.1, 1º grau):
“1. O CCS é um sistema de informações que abarca os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes e seus correntistas e os bens e direitos que concretizam tais relacionamentos. Por meio dele não são obtidos dados de valor, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações.1.1. É o que se retira do Manual do CCS: “As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações”.1.2. Logo, como as informações acerca da existência de contas e aplicações financeiras a serem obtidas via CCS já integram a consulta via SISBAJUD, a diligência requerida é desnecessária e inútil, razão pela qual fica indeferida.2. Manifeste-se a parte exequente em outros termos, no prazo de 15 dias”.
Sustenta a agravante, em síntese, que: (i) “(...) não é justificável, diante dos Princípios da Cooperação Processual e da Razoável Duração do Processo aqui elencados, que o Juízo indefira tal consulta”; (ii) “Diferente do SISBAJUD, que foca em ativos financeiros (saldos), o CCS-BACEN permite indicar onde os clientes mantêm bens, direitos e valores, especialmente por intermédio de representantes legais e procuradores. A consulta é extremamente útil para identificar se o Agravado está ocultando bens por meio de representantes ou "laranjas", o que o SISBAJUD não alcança”; (iii) “Diante disto, é possível constatar que a consulta permite identificar se a parte Agravada está ocultando bens ou realizando alguma espécie de movimentação financeira por intermédio de representante legal, bem como identificar grupos econômicos ocultos”; e (iv) “Portanto, é possível concluir que a utilização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – BACEN, além de não guardar qualquer ilegalidade ou ilicitude, tem como objetivo tornar o processo executivo mais efetivo e célere, garantindo os direitos do credor, sem afrontar os do devedor”.
Pede, ao final, a reforma da decisão agravada e, antes, a tutela antecipada recursal (mov. 1.1, TJ).
O pedido de efeito suspensivo propugnado ao recurso foi deferido pelo Desembargador Substituto Eduardo Novacki (mov. 9.1, TJ).
Intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo facultado às contrarrazões (movs 17 e 18, TJ).
É, em suma, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.
No mérito, o agravo não merece guarida.
De fato, conforme se lê do Manual do SisbaJud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário disponibilizado pelo CNJ-Conselho Nacional de Justiça), o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) está definido como:
“(...) o sistema do Banco Central que armazena os registros de clientes que mantêm relacionamento com bancos e instituições financeiras em geral e permanece integrado ao BacenJud e ao seu sucessor, sendo SisbaJud” e também apresenta a descrição de ser “um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes como seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes”.
Ainda, colhe-se da Resolução BCB n. 179/2022, que consolida e revisa normas sobre o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS):
“Art. 2º O CCS consiste em sistema informatizado, sob a gestão do Banco Central do Brasil, com o objetivo de:I - armazenar as seguintes informações de clientes, bem como de seus representantes legais ou convencionais:a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);b) número de inscrição no CNPJ da instituição com a qual mantenha relacionamento;c) datas de início e, se for o caso, de término do relacionamento com a instituição;II - propiciar o atendimento de solicitações, formuladas pelas autoridades legalmente competentes, do detalhamento de informações sobre:a) relacionamento mantido entre as instituições de que trata o art. 1º e seus clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, a partir dos dados referentes ao CPF ou ao CNPJ;b) clientes e representantes legais ou convencionais de clientes das instituições de que trata o art. 1º, a partir do conjunto de dados composto pelo número da conta, código da agência e CNPJ da instituição.”.
Vê-se que o aludido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, e, embora vinculado ao sistema SisbaJud, com ele não se confunde.
A bem da verdade, o cadastro CCS-Bacen foi instituído pela Lei n. 10.701/2003 (art. 3º) no âmbito da Lei n. 9.613/1998 (art. 10-A), que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos.
E nesse contexto, então, a consulta na esfera da execução privada tem mesmo caráter subsidiário e excepcional, frustrados os meios ordinários de busca de bens e ativos penhoráveis, diante de vestígios de fraude ou ocultação dolosa de patrimônio.
O fato da falta de resultado satisfatório nas buscas de patrimônio penhorável, insista-se, não autoriza, tanto menos per se, a devassa na vida do devedor, já premido pelo desdouro da cobrança em aberto.
No caso em exame, porém, sequer se esgotaram os meios ordinários de buscas.
Ajuizada a ação monitória ainda em 2023 e iniciada a fase de cumprimento, o que se tem de concreto do cenário analisado é o êxito parcial de constrição via sistema SisbaJud (mov. 142.1, 1º grau).
De fato, antes do pedido de busca CCS-Bacen, o exequente teve deferidas pelo juízo local as medidas de buscas via sistemas InfoJud, RenaJud e Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, além de cadastramento de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) e a inscrição dos executados em cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud (mov. 159.1, 1º grau).
Tais diligências deferidas, todavia, sequer haviam sido realizadas quando do recurso.
Mas não só. Além de se pretender dados do CCS-Bacen antes de esgotadas diligências ordinárias de busca de patrimônio penhorável dos devedores, no caso presente sequer se cogita, ou se pode cogitar, da ocultação ou fraude patrimonial.
Enfim, não há no contexto analisado, circunstancial e momentaneamente, seja pelo não exaurimento das buscas possíveis, seja pela ausência de sinais de desvio patrimonial, cenário a admitir o acesso ao CCS-Bacen.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi.