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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ACACIO DE FREITAS SODRE, já qualificado nos autos, pela prática de apropriação indébita, majorada em razão de emprego (art. 168, §1°, inciso III, CP), atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta criminosa, in verbis (mov. 26.1):
“ Entre os dias 13 de agosto de 2017 e 17 de agosto de 2017, em horário não determinado nos autos, no estabelecimento comercial denominado CLMG (Comércio de Alimentos Eireli-ME), localizada no Shopping São José, este localizado na rua Izabel A Redentora, nº 1434, bairro Centro, nesta cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado ACÁCIO DE FREITAS SODRE – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – se apropriou de coisa alheia móvel acerca da qual tinha detenção, consubstanciado no valor de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), de propriedade de respectivo estabelecimento comercial.
O denunciado recebeu os valores acima mencionados em razão de emprego, na medida em que desempenhava a função de gerente júnior na respectiva empresa e, em razão disso, possuía como atribuição o depósito da quantia em espécie acumulada no fluxo diário do caixa, sendo que os depósitos deveriam de ser realizados na conta-corrente nº 13-001933-0, Agência 3908, do Banco Santander, de titularidade da referida empresa.
No entanto, no período acima destacado, o denunciado não realizou 10 (dez) depósitos bancários, o que foi possível constatar por meio do levantamento mensal do caixa da empresa, realizado por Cassiano Luiz Moares Gomes, tudo conforme portaria (mov. 4.1), boletim de ocorrência (mov. 4.2), termo de compromisso (mov. 4.3), informação (mov. 4.5), termos de declaração (movs. 4.6, e 4.7), termo de rescisão do contrato de trabalho (mov. 4.8), termo de depoimento (mov. 4.9), ata notarial (mov. 4.10), manifestação de proposta de acordo de não persecução penal (mov. 6.1), extratos (mov. 6.10), planilha (mov. 6.11), comprovante de depósito (mov. 6.12), manifestação de redesignação de audiência (mov. 12.1), notificações (movs. 12.2 e 12.3), certidão infoseg (mov. 12.4), termo de acordo de não persecução penal (mov. 17.1), certidão (mov. 17.2), printscreen (mov. 17.3), mídias (movs. 18.1 e 18.2), termo de audiência (mov. 19.1) e manifestação de execução de acordo de não persecução penal (mov. 20.1).”
Frise-se que houve celebração (ev. 17) do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e respectiva homologação (mov. 19.1), mas o acusado descumpriu as condições, deixando de pagar os 10 (dez) boletos emitidos (autos n. º 0013889-26.2022.8.16.0035).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 21.09.2023 (mov. 33.1).
Adveio a r. sentença (mov. 101.1), em 01.07.2025, por meio da qual a MMª Juíza de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ACACIO DE FREITAS SODRE, nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do CP, à pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente a época dos fatos.
O acusado foi intimado da sentença (mov.120.1) e, por intermédio de defesa constituída (mov. 116.2), interpôs recurso de apelação com as razões inclusas (mov. 123.1), requerendo a absolvição pela insuficiência de provas à condenação, amparando-se no in dubio pro reo.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento, com a manutenção da sentença (mov. 132.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1/TJ).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso do réu comporta conhecimento
Mérito
Pretensão absolutória
A defesa requer a reforma integral da sentença condenatória, com a consequente absolvição do apelante, sustentando que a condenação foi proferida com base em prova insuficiente e frágil.
Argumenta que o decreto condenatório apoiou-se predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, especialmente na declaração da vítima, sem a necessária corroboração por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.
Destaca, ainda, a inexistência de prova robusta da autoria e do dolo específico exigido para a configuração do crime de apropriação indébita, bem como a fragilidade da prova testemunhal e documental, agravada pela ausência de perícia contábil capaz de demonstrar a efetiva inversão da posse dos valores.
Diante da persistência de dúvidas razoáveis acerca da participação do réu no delito, invoca a aplicação do princípio do in dubio pro reo, como decorrência da presunção constitucional de inocência, pugnando, assim, pela absolvição por insuficiência probatória.
Razão não assiste à defesa, como será demonstrado.
A materialidade do delito está comprovada pelo Portaria da r. Autoridade Policial (mov. 4.1), Boletim de Ocorrência nº 2017/1034367 – P.C. (mov. 4.2), Extratos Bancários (mov. 6.10), Planilha de Anotações de Fluxo de Caixa (mov. 6.11) e comprovantes de depósitos bancários (mov. 6.12), bem como através dos depoimentos colhidos em sede policial e nas provas orais produzidas no decorrer da instrução processual.
A autoria também é certa e recai sobre o acusado, existindo provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório.
Inicialmente, cabe reproduzir os depoimentos prestados na fase investigativa e em audiência de instrução conforme constou na sentença, em prol da celeridade processual e tendo em vista que se encontram fiéis ao que ficou registrado nos autos.
“A vítima Cassiano Luiz Moraes Gomes (mov. 95.1) contou que tinha uma loja no shopping em São José dos Pinhais; que o Acácio foi contratado por indicação de uma conhecida em comum, como gerente de loja; que era responsável pela equipe, movimentação do dinheiro, do caixa para o cofre, assim por diante; que tinha aberto a loja recente e percebeu um desvio, pois realizava a conferência do que era depositado no banco e percebeu a diferença desse valor, e a única pessoa que tinha contato com o dinheiro era os dois, o depoente e o acusado; que ele assumiu, e até realizou o depósito de uma parcela de 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), de um Acordo que fez com o Ministério Público, mas que não cumpriu com o restante; que era uma rede de lanchonete, e todos os gerentes pegam o dinheiro da parte do caixa frontal, onde os clientes pagavam, colocavam em um cofre na parte interna da loja e depois pegavam o montante e depositavam no caixa eletrônico; que foi constatado pela empresa que ele não realizou esse depósito; que faz muito tempo esse processo; que no dia 25 de agosto de 2022 recebeu um depósito em sua conta particular, no valor de 156,00 (cento e cinquenta e seis reais); que entrou em contato com o Ministério Público e eles confirmaram sobre o Acordo, e ele iria pagar a dívida em dez vezes, mas não o fez, então entrou novamente em contato com o Ministério Público avisando que ele teria descumprido as condições do Acordo.
Em seu interrogatório judicial, o acusado Acácio de Freitas Sodre (mov. 95.2) disse que era responsável como encarregado do comércio, aos depósitos, estes realizados junto com o dono, Cassiano; que eventualmente, de um a dois dias por semana, levava o dinheiro para o banco fazer o depósito; que em alguns dias ficava ajudando os funcionários em áreas, atendendo clientes, e o Cassiano quem fazia os depósitos; que ficou pouco tempo na empresa, cerca de três meses, e ele o dispensou; que no término do contrato de experiência este falou que faltaram alguns depósitos a serem realizados; que respondeu ter realizado todos os depósitos; que não sabe o valor agora; que fez todos os depósitos que tinha no cofre, bem como ele também tem acesso ao cofre; que outros funcionários também teriam acesso; que tudo o que tinha no cofre depositou e mandava o comprovante para ele, exceto quando pegava algum dinheiro para fazer outros pagamentos; que quando ele disse que estaria faltando alguns depósitos, entretanto não descontou da sua rescisão; que não se recorda o que falou, pois faz um tempo; que participou do Acordo com o Ministério Público; que confessou para colocar uma pedra em cima da situação; que realizou um pagamento, mas saiu do emprego que estava e não conseguiu mais pagar; que lembra que fez um Acordo para pagar esse valor, mas não se recorda se confessou a autoria.” (destaquei)
No inquérito, há a versão de Karina Maria Oliveira Menezes (mov.4.9):
“A qual inquirida respondeu: Disse saber ler e escrever. Às perguntas de costume disse: SIM, razão pelo qual deixa de prestar o compromisso descrito no artigo 203 do Código de Processo Penal Brasileiro, passando a relatar o seguinte: Relata a testemunha, onde ocupa o cargo de gerente júnior na empresa CLMG Comercio de Alimentos EIRELI ME, desde o dia 26/08/2017, até o dia interior ocupava o cargo de coordenadora júnior, relata que na sua função como gerente júnior exerce as seguintes responsabilidades, compras, controle de caixa, controle e preenchimento da planilha no Excel referente a dois caixas do dia, acesso ao cofre onde guarda o valor fixo de troco, e o restante do dinheiro, é feito depósito bancário, ressalta que essa responsabilidade é do gerente júnior, o mesmo coloca o valor num envelope do banco Santander, e se desloca até o mesmo, faz o deposito na caixa eletrônico, apresenta o comprovante de deposito junto com a planilha do Excel, a numeração do comprovante de deposito, é incluso nessa planilha, após é arquivada. Relata que no período do dia 14/08 até 25/08/2017 estava em treinamento na franquia do Shopping Muller, inclusive essa orientação referente a função do gerente Junior recebeu lá na loja Muller. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado.”
Também, o boletim de ocorrência (mov. 4.2):
“DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Relata o noticiante, proprietário da loja CLMG Comércio de Alimentos EIRELI-ME, localizada no endereço supracitado (Shopping São José), que no dia 30/08/2017, ao fazer relatório mensal, verificou que faltava o valor de R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais), referente a dez depósitos não realizados nos dias 13/08/2017 ao dia 17/08/2017. Responsável por essa transação é o Sr. Acácio de Freitas, que ocupava o cargo de gerente. No dia 01/09/2017, aproximadamente às 12h00min, o noticiante questionou o noticiado referente ao valor, o mesmo informou que iria depositar na conta da empresa no mesmo dia uma parte do valor e o restante assim que pudesse, mas não o fez. Nada mais.”
Pois bem.
O crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do CP, conta com a seguinte redação:
Apropriação indébitaArt. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Aumento de pena§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:I - em depósito necessário;II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Guilherme de Souza Nucci, abordando ao tipo penal em comento, leciona acerca do elemento objetivo (“apropriar-se”) e subjetivo (o dolo):
“Apropriar-se significa apossar-se ou tomar como sua coisa que pertence a outra pessoa. Cremos que, neste caso, protege-se tanto a propriedade, quanto a posse, dependendo da situação concreta.(...)A vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo “apropriar-se”. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita.”[1]
No caso em análise, apurou‑se que o acusado, na condição de gerente da loja da empresa CLMG Comércio de Alimentos EIRELI‑ME, situada no Shopping São José, apropriou‑se de valores pertencentes ao estabelecimento, os quais lhe foram confiados em razão direta da função exercida, deixando de efetuar depósitos bancários obrigatórios entre os dias 13 e 17 de agosto de 2017, totalizando o montante de R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais).
Conforme se extrai do depoimento judicial da vítima Cassiano Luiz Moraes Gomes, proprietário do estabelecimento comercial, o acusado foi contratado como gerente por indicação de pessoa de confiança e detinha responsabilidade sobre a gestão da loja, inclusive no que se refere à movimentação de numerário, conferência de caixa, guarda dos valores em cofre e posterior depósito bancário.
A vítima afirmou que, ao proceder à conferência dos depósitos realizados em conta bancária da empresa, constatou divergência entre os valores movimentados no caixa e aqueles efetivamente depositados, sendo certo que apenas ele próprio e o acusado tinham acesso direto ao dinheiro. Tal constatação inviabiliza qualquer alegação genérica de acesso indiscriminado por terceiros e reforça a conclusão de que o numerário subtraído estava sob a detenção exclusiva do acusado no momento da inversão da posse.
Conste-se, ainda, que em crimes patrimoniais, que ocorrem normalmente na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sendo suficiente a ensejar o édito condenatório, ao demonstrar absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Consoante entendimento jurisprudencial:
“APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGA QUE NÃO HÁ PROVAS DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME QUE RESTOU CONSUMADO. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031206- 96.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.05.2024)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III). APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A UM DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO DE “APROPRIAR-SE” DEMONSTRADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (destaquei)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013781-26.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025)
O boletim de ocorrência (mov. 4.2) lavrado em 30 de agosto de 2017 corrobora integralmente tal narrativa, ao registrar que, durante o fechamento do relatório mensal, foram identificados dez depósitos não realizados no período mencionado, totalizando exatamente R$ 1.560,00, sendo o acusado apontado como responsável pela transação, na qualidade de gerente.
Ressalte‑se, ainda, que o próprio acusado comprometeu‑se a efetuar o depósito parcial do valor e quitar o restante posteriormente, promessa que jamais se concretizou. Essa conduta posterior, longe de infirmar a autoria, evidencia a ciência da irregularidade e o reconhecimento implícito da dívida decorrente da apropriação, afastando a tese de mero equívoco administrativo.
A prova testemunhal igualmente reforça a dinâmica delitiva. Karina Maria Oliveira Menezes, ouvida na fase inquisitorial e cuja declaração foi devidamente incorporada aos autos, detalhou o procedimento padrão adotado pela empresa para o controle de caixa e realização de depósitos bancários, esclarecendo que tal atribuição incumbia ao gerente júnior, que deveria registrar os valores em planilha específica e anexar o correspondente comprovante bancário.
O procedimento descrito evidencia que a não realização dos depósitos não se trata de falha contábil abstrata, mas de quebra concreta do dever funcional assumido pelo acusado, o que reforça o nexo entre o cargo exercido e a prática delitiva.
No interrogatório judicial, embora o acusado tenha tentado diluir sua responsabilidade ao afirmar que dividia atribuições com o proprietário e que outros funcionários eventualmente teriam acesso ao cofre, não esmaece os depoimentos coerentes da vítima e de Karina e, em especial, não desconstitui a prova da planilha (mov. 6.11), que traz apenas Cassiano e a Acácio como responsáveis pelos valores.
Ademais, a justificativa de que retirava valores do cofre para outros pagamentos não acompanhados de comprovação documental apenas reforça a inversão irregular da posse, núcleo objetivo do tipo penal.
Diante desse cenário, não prospera a tese defensiva de insuficiência probatória ou fragilidade dos elementos de convicção. A condenação não se funda exclusivamente em provas inquisitoriais, sendo certo que os principais elementos foram confirmados em juízo, especialmente o depoimento da vítima e o interrogatório do acusado, em consonância com a prova documental dos autos.

O artigo 155 do Código de Processo Penal não veda a valoração de elementos colhidos na fase investigatória, mas apenas impede que a condenação se baseie exclusivamente neles, o que manifestamente não ocorreu.
Também não se sustenta a alegação de ausência de prova do dolo específico. O dolo no crime de apropriação indébita, como se apresentou por Nucci, consubstancia‑se na vontade consciente de fazer própria coisa alheia da qual se tem posse ou detenção legítima, o que se evidencia pela não realização reiterada de depósitos obrigatórios, pela promessa posterior de devolução e pelo pagamento parcial efetuado pelo próprio acusado.
A conduta é incompatível com erro ou descuido episódico, revelando, ao contrário, deliberada retenção indevida de valores. A inexistência de perícia contábil, sequer requerida na origem, não compromete a prova da materialidade, que se encontra suficientemente demonstrada por extratos bancários (mov. 6.10), planilhas (mov. 6.11) e comprovantes de depósitos bancários (mov. 6.12).
Aliás:
“(...) INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184 E 400, §1º DO CPP. (...)” (abreviei e destaquei)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002119-94.2017.8.16.0137 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 20.02.2025)
“(...) NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. (...)” (abreviei e destaquei)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008712-31.2014.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 19.04.2021)
Por fim, o princípio do in dubio pro reo não encontra espaço de aplicação quando o conjunto probatório é coerente, seguro e convergente quanto à prática do delito e à autoria. No caso concreto, não subsistem dúvidas razoáveis, mas sim certeza fundada em provas harmônicas de que o acusado, valendo‑se de seu emprego e das facilidades decorrentes da função de gerente, apropriou‑se de valores pertencentes à empresa, configurando o crime de apropriação indébita majorada.
Conclui‑se, portanto, que restaram plenamente preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento do § 1º, inciso III, uma vez que os valores foram recebidos em razão direta do emprego exercido pelo acusado. Assim, a sentença condenatória encontra sólido amparo probatório e jurídico, devendo ser integralmente mantida, com o afastamento das teses absolutórias sustentadas pela defesa.
Conclusão
Dessa forma, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.