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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução Penal n. 4006401-87.2025.8.16.4321 do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante Ministério Público do Estado do Paraná; e Agravado Willian Ricardo Domingos. I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão proferida pelo do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de Execução Penal n. 0001814-43.2016.8.16.0009 (SEEU), que concedeu o benefício do livramento condicional.Irresignado com ato jurisdicional proferido, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo e apresentou suas razões. Em breves linhas, sustenta que o requisito subjetivo não foi cumprido, uma vez que o sentenciado cometeu falta grave durante a execução da sua pena. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja indeferido o livramento condicional (mov. 1.2/TJPR).Em sede de contrarrazões, a defesa se manifestou pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão a quo proferida (mov. 1.5/TJPR).Em Juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procuradora Paulo Roberto Faucz da Cunha, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 31.1/TJPR).É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento. No curso da execução penal, foi-lhe concedido o livramento condicional. O Ministério Público recorre da referida decisão, por defender que o requisito subjetivo não foi alcançando, na medida em que o sentenciado praticou falta grave durante o período de cumprimento de pena.Afere-se dos autos executórios n. 0001814-43.2016.8.16.0009 (SEEU) o agravado cumpre penas de 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pelo cometimento dos crimes de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e roubo, conforme descritos no Relatório Geral (mov. 1.3/TJPR).O Juízo singular concedeu o benefício de livramento condicional, sob os seguintes fundamentos:“(...) Em que pese à manifestação do Ministério Público, entendo que o pedido deve ser deferido, considerando o preenchimento dos requisitos. Quanto ao requisito objetivo, conforme relatório, este restou cumprido em 21/10/2025. Já o requisito subjetivo, a pessoa sentenciada vem mantendo comportamento carcerário satisfatório, pois, mesmo tendo cometido 1 falta grave no curso da execução, trata-se de fato antigo, decorrido tempo suficiente para considerá-lo superado. Assim, tendo transcorrido mais de 8 anos desde a última falta grave e não registrando nenhuma outra infração desde então, restou demonstrado que a pessoa sentenciada preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional. Os fundamentos trazidos pelo Ministério Público não são suficientes para ensejar o indeferimento do benefício, pois, não registrando mais nada que pudesse indicar comportamento carcerário insatisfatório nos últimos anos, não é possível que faltas cometidas, ainda que de natureza grave, funcionem como obstáculos para a obtenção do benefício. (...)Diante do exposto, não obstante o parecer exarado pelo Ministério Público e com fundamento no artigo 83 do Código Penal, defiro o pedido formulado e concedo a pessoa sentenciada o livramento condicional, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste, devendo manter o endereço sempre atualizado; b) recolher-se em seu domicílio diariamente entre as 23:00 h e 05:00 h; c) comparecer ao Juízo ou ao Complexo Social, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado (artigo 115, inciso IV, da LEP). (...)” Posteriormente, em razões, se manifestou o Ministério Público:“(...) Preliminarmente, para a concessão do benefício do livramento condicional é necessária a análise, também, do requisito subjetivo.Como é cediço, para que possa o reeducando ser agraciado com o chamado Livramento Condicional, nos termos do disposto no artigo 83, III do Código Penal, deve ter apresentado comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena.Ou seja, quanto ao comportamento, todo o período deve ser analisado para que o sentenciado, se preenchidos os demais requisitos estabelecidos no aludido artigo, possa ser agraciado com a concessão do livramento condicional.Sobre o tema foi firmada a tese: Tema Repetitivo 1161 “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”.Verifica-se dos autos que, durante o cumprimento da pena, o sentenciado praticou falta grave em 24/10/2017.Portanto, o sentenciado não preencheu o requisito subjetivo exigido, uma vez que cometeu falta grave durante o período de cumprimento de pena, o que indica o não preenchimento do requisito disposto no art. 83, III, do Código Penal.Para melhor especificar, recorre-se aqui aos ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, o qual indica que são requisitos subjetivos para o alcance do Livramento Condicional:a) Bom Comportamento durante a execução da pena; b) Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; c)Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; d) Condições Pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, nos casos de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; e) Inexistência de manutenção de vínculo associativo para condenados por integrar organização criminosa. (Manual de Execução Penal/Renato Brasileiro de Lima – São Paulo: editora Juspodivm, 2022 – pg. 413 a 415)Por mais que tenha se passados mais de 12 meses da última falta grave, tem-se que, conforme recente decisão STJ, que contempla situação similar ocorrida neste mesmo juízo, a jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade delimitação temporal para a avaliação do requisito subjetivo para o alcance do Livramento Condicional:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 83, III, A, DO CP. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DA REFERIDA BENESSE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. (REsp 1947099 PR 2021/0205436-5) (grifos nossos).Isto porque os 12 meses citados no artigo 83, II, “b”, CP, tratam de requisito objetivo para o Livramento Condicional, e não de requisito subjetivo, o qual exige bom comportamento durante toda a execução da pena (art. 83, III, “a”, CP).Desta feita:AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.964/2019. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. Compreende-se, nos termos da Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, atinente ao requisito objetivo, disciplinado no caput e incisos I, II, IV e V do artigo 83 do Código Penal, que “a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. Para a concessão do livramento condicional, além do requisito objetivo (incisos I, II, IV e V e caput do artigo 83), deve ser considerado o requisito subjetivo (inciso III do artigo 83), que abrange o “bom comportamento durante a execução da pena” (alínea “a”); o “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses” (alínea “b”); o “bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído” (alínea “c”); e a “aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto” (alínea “d”). Não há contradição entre as alíneas “a” (bom comportamento durante a execução da pena) e “b” (não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses) do inciso III do artigo 83 do Código Penal. Exige-se, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, bom comportamento durante toda a execução da pena. Praticada falta grave nos últimos doze meses, indefere-se o benefício. Não praticada, verifica-se o período anterior para efeito do "bom comportamento". Nele havida prática de falta ou faltas, analisa-se sua repercussão no "comportamento durante a execução da pena" para se deferir ou não o benefício. Na espécie, apesar de não ter cometido falta grave nos últimos doze meses, atendendo o requisito da alínea “b”, o agravante, antes disso, “durante a execução da pena”, não teve “bom comportamento”, desatendendo o requisito da alínea “a”, porque praticou crime doloso no decorrer da execução da pena, revelando não ser dotado do senso de responsabilidade que se espera do agraciado com o livramento condicional. Os requisitos das alíneas “a” (bom comportamento durante a execução da pena) e “b” (não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses) do inciso III do artigo 83 do Código Penal são diversos. Não se confundem. Ambos devem ser atendidos pelo sentenciado para a concessão do livramento condicional. No livramento condicional, o espaço temporal, no qual se deve aferir o “bom comportamento” do sentenciado, abrange todo o período de execução da pena, não apenas parte dele (art. 83, III, “a”, do Código Penal, na nova redação da Lei nº 13.964/2019). Normas da legislação distrital ou normas administrativas do sistema carcerário não podem restringir o alcance da norma federal. Livramento condicional fundamentadamente indeferido, por não satisfeito o requisito subjetivo (alínea “a” do inciso III do artigo 83 do Código Penal). Agravo desprovido (Acórdão 1327450, 07512168920208070000, Relator: MARIO MACHADO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no PJe: 26/3/2021 - TJDF) (grifei).Com relação ao requisito subjetivo para fins de Livramento Condicional, o Tribunal de Justiça do Paraná determina:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE FORMULADO PELA DEFESA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE AO ÚLTIMO ANO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000139-54.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.06.2022) (grifei)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESACOLHIMENTO. APENADO QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OFENSA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTOS RELACIONADOS À ÁREA DE INCLUSÃO E DESCARGAS COMPLETAS DE BATERIA QUE CONFIGURAM INFRAÇÃO GRAVE E AUTORIZAM A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O livramento condicional constitui fase da execução, independente de regime prisional, a ser concedido após o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos na lei penal, e serve como um período de transição entre a prisão e a vida livre, um período intermediário necessário para que o condenado se habitue às condições da vida exterior. 2. A prática de falta grave durante a execução da pena, ainda que após a reabilitação do sentenciado, pela passagem do tempo, não impede o reconhecimento de comportamento carcerário insatisfatório e, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse.3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes (STJ, HC 564.292/SP).4. A circunstância do paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (STJ, HC 347.194/SP). 5. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (STJ, AgRg no HC 660.197/SP).6. “O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei” (STJ, HC 612.296/MG e AgRg no HC 613.683/RS).7. A violação reiterada das regras a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica configura falta grave e autoriza a regressão de regime.8. No caso, o apenado não preenche o requisito subjetivo necessário, por ter praticado faltas graves de forma reiterada, apresentando comportamento irregular na execução da pena há longos meses. Sendo assim, a decisão impugnada encontra-se em consonância com as disposições do Código Penal (artigo 83, inciso III) e da Lei de Execução Penal (artigos 146-C, 146-D, 50, inciso VI, c/c o artigo 39, inciso V, e o artigo 118, inciso I). (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000198-83.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.05.2022) (grifei)Deste modo, tendo em conta que o agravado não preenche os requisitos objetivo e subjetivo para se beneficiar do Livramento Condicional, visto que não alcançou o lapso temporal necessário, bem como que durante o cumprimento de sua reprimenda – considerando as faltas graves – demonstrou total descaso com a infração penal imposta, a r. decisão agravada deve ser reformada, visto o flagrante descumprimento ao disposto no art. 83, I e III, “a”, do Código Penal. (...)” Inicialmente, no que se refere ao livramento condicional, assim preleciona Guilherme de Souza Nucci:“(...) trata-se de um instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena privativa de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e a aceitação de certas condições. (...) é medida penal restritiva da liberdade de locomoção, que se constitui num benefício ao condenado e, portanto, faz parte de seu direito subjetivo, integrando um estágio do cumprimento da pena. Não se trata de um incidente da execução, porque a própria Lei de Execução Penal não o considerou como tal (...) (NUCCI, Guilherme de Souza Código penal comentado: estudo integrado com processo e execução penal: apresentação esquemática da matéria: jurisprudência atualizada 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.)” Sobre o assunto, o artigo 83, inciso III do Código Penal dispõe:“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.” Já o artigo 83 do Estatuto Penitenciário do Paraná, prevê:“Art. 83 – Caberá ao Conselho Disciplinar do estabelecimento a reabilitação das faltas leves e médias, desde que transcorridos trinta dias após o término do cumprimento da sanção disciplinar.Parágrafo Único – A não reabilitação, qualquer que seja a natureza da falta, decorridos doze meses do cumprimento da última sanção imposta, ensejará ao preso ou internado o retorno à condição de primário, para os fins previstos neste Estatuto” No presente caso, a discussão se centra na constatação (ou não) do bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, “a”, do CP) em cotejo com o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses (art. 83, III, “b”, do CP).Portanto, a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional deve ser feita de forma conjunta, apurando não só a ausência de falta grave nos últimos 12 meses, mas também o bom comportamento durante todo o cumprimento da pena.No caso dos autos, o sentenciado cometeu uma única falta grave em 2017, a qual implicou em efeitos sancionatórios em sua execução de pena, não existindo, após este evento, nenhuma outra conduta demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena, que caracterize impedimento para a concessão do livramento condicional.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante” AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020).Em casos análogos, essa Corte de Justiça assim decidiu:AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO – DESACOLHIMENTO – ÚNICA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO HÁ MAIS DE DOZE (12) MESES (CP, ART. 83, III, “B”) – BOM– DECISÃO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEMONSTRADO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000667-34.2023.8.16.0019 - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.09.2023) – (Destaquei).AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM BASE EM TODO O COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. SENTENCIADO QUE TEVE HOMOLOGADA EM SEU DESFAVOR UMA ÚNICA FALTA GRAVE NO ANO DE 2021. REABILITAÇÃO PRESUMIDA. ART. 83 DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE O COMPORTAMENTO DO APENADO É DECISÃO COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal 4000060-21.2023.8.16.0019 - Rel.: Des. Mario Nini Azzolini - J. 17.04.2023) – (Destaquei) Pelos motivos expostos, deve ser mantida a decisão que homologou o direito ao livramento condicional, pelo cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, o bom comportamento carcerário. III – CONCLUSÃONestes termos, à vista do exposto, voto por conhecer e, no mérito, pelo não provimento do recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná. IV – DECISÃO
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