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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4006401-87.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Mar 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DE PENA. ÚNICA FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 8 ANOS, NO ANO DE 2017. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE O COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu livramento condicional ao sentenciado, alegando que o requisito subjetivo não foi cumprido devido à prática de falta grave durante a execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a prática de falta grave durante a execução da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado cometeu uma única falta grave em 2017, mas não houve outras infrações desde então, demonstrando bom comportamento carcerário.4. A jurisprudência estabelece que faltas antigas não devem impedir a concessão do livramento condicional, considerando a reabilitação do apenado.5. O requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser analisado em conjunto com o bom comportamento durante toda a execução da pena, não se limitando ao último ano.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão do livramento condicional, deve-se considerar não apenas a ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, mas também o bom comportamento do sentenciado durante todo o cumprimento da pena, sendo a prática de falta grave um indicativo de descumprimento do requisito subjetivo necessário à obtenção do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, "a" e "b"; Lei nº 7.210/1984, art. 146-C, 146-D, 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947099 PR 2021/0205436-5, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Turma, j. 18.03.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000139-54.2022.8.16.0077, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 13.06.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000198-83.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.05.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000060-21.2023.8.16.0019, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 17.04.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para cancelar o livramento condicional de um sentenciado foi negado. O juiz anterior havia concedido esse benefício, afirmando que, apesar de o sentenciado ter cometido uma falta grave há mais de 8 anos, seu comportamento na prisão foi bom desde então. O Tribunal entendeu que, mesmo com a falta grave antiga, o sentenciado demonstrou ter se comportado bem durante a maior parte do tempo em que cumpriu a pena, o que justifica a concessão do livramento condicional. Portanto, a decisão de liberar o sentenciado foi mantida.