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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 143.1 – completada pela decisão de mov. 155.1, proferida na Ação de Adjudicação Compulsória nº 0059662-26.2023.8.16.0014, movida pela parte ora agravante, em trâmite perante o juízo do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 5ª Vara Cível, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte (Espólio) de Márcio Paulo Costa, julgando extinta a lide em seu desfavor, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, nos seguintes termos: (...) Por isso, reputo ilegítimo o autor Espólio de Márcio Paulo Costa, pelo que julgo extinta a lide em seu desfavor, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 485, VI, do CPC.(...)Assim, em vista da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador do Espólio de Márcio Paulo Costa, os quais fixo em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fincas no art. 85, §2º, do CPC e no entendimento acima transcrito. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo que, nos termos da decisão de mov. 155.1, o magistrado rejeitou os embargos opostos por (espólio) de Márcio Paulo Costa e acolheu os embargos opostos pela COHABAN, nos seguintes termos: Por equívoco, observa-se que a decisão de seq. 143 condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do Espólio de Márcio Paulo Costa, portanto, determino que o item 1.1 da decisão de seq. 143 passe a ser lido da seguinte forma:O Superior Tribunal de Justiça definiu que “o art. 85, § 2º, do CPC, ao fixar honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista as decisões judiciais que apreciassem a causa por completo. Decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Assim, nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem pôr fim a demanda, os honorários devem observar proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada [...] Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de decisões parciais de mérito, devem observar a parcela da pretensão decidida antecipadamente” (STJ. 3ª Turma. REsp. 1.760.538-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24/05/2022. Info 738).Desta forma, como os pedidos iniciais não foram integralmente analisados, a sucumbência devida ao procurador da ré Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina deve corresponder a parcela da pretensão decidida antecipadamente, sem a necessidade, portanto, de observar o percentual mínimo estatuído no art. 85 do CPC.Assim, em vista da sucumbência, condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da ré Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina, os quais fixo em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fincas no art. 85, §2º, do CPC e no entendimento acima transcrito.Considerando, entretanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos ônus de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A parte agravante requer o provimento do presente recurso, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “ação originária visa a concessão da adjudicação da propriedade imóvel adquirida pelos agravantes da agravada”; b) “a Juíza a quo decretou a ilegitimidade ativa do agravante Espólio de Márcio, sustentando a tese de que este não seria parte integrante da relação contratual”, sendo que “a r. decisão agravada está envolta de error in judicando e fere o conjunto probatório existente na ação originária”; c) “ao reconhecer a ilegitimidade do agravante Espólio de Márcio, a r. decisão de mov.143.1 ignorou os documentos de movs.1.6 e 1.13.”; d) Diferentemente do que foi afirmado pela r. decisão de mov.143.1, em que pese o agravante Espólio de Márcio não tenha constado no termo inicial de compromisso particular de compra e venda (mov.1.6), posteriormente, em uma renegociação de débitos, o mesmo passou a constar como devedor solidário, inclusive firmando o respectivo aditivo contratual (mov.1.13)”; e) “os embargantes eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens (mov.1.6), havendo comunicação de propriedade entre os bens comuns, restando assim clara a legitimidade ativa das partes (Art. 1.658. do CC).”Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reconhecida a legitimidade ativa do Agravante (Espólio) Márcio Paulo Costa.Pela decisão proferida no mov. 9.1-AI foi determinado o processamento do Agravo de Instrumento em seus ulteriores termos, vez que ausente o pedido expresso de efeito suspensivo do recurso.O magistrado a quo informou que a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, não havendo outras informações relevantes a serem prestadas. (mov. 161.1).Manifestação de contrarrazões apresentada em mov. 14.1-AI pugnando pelo não provimento do presente recurso, bem como pelo arbitramento de honorários recursais para a curadora especial, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/94, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e do item 2.12, da Resolução Conjunta nº 06/2024, no tocante às contrarrazões apresentadas.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSTrata-se, na origem, de ação de adjudicação compulsória ajuizada por (Espólio) de Márcio Paulo Costa e Patrícia Araújo Graciano, esta incluída no polo ativo da ação pela decisão de mov.14.1, em face da parte Agravada, COOPERATIVA HAB BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, voltando-se o recurso contra a r. decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa de (Espólio) de Márcio Paulo Costa e Patrícia Araújo Graciano, passando-se à análise do mérito recursal.Assim, a questão única enfrentada é a controvérsia acerca da (i)legitimidade de (Espólio) Márcio Paulo Costa para configurar no polo ativo da presente ação de adjudicação.Por brevidade, faço uso do relatório elaborado pelo magistrado ao proferir a r. decisão agravada: Em análise aos autos, verifica-se que o contrato de promessa de compra e venda foi realizado pela autora Patrícia Araújo Graciano com a Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina, em 17.11.2000, ainda, possível verificar que o instrumento de confissão (seq. 1.13) e os comprovantes de pagamento (seq. 1.14) foram realizados apenas pela autora Patrícia.Nota-se que os autores Márcio Paulo Costa e Patrícia Araújo Graciano se casaram em 05.08.2006 (seq. 1.6). Pois bem.Conforme preceitua o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, ao passo que o art. 18 dispõe que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.A legitimidade ativa implica que o autor seja titular do interesse afirmado na pretensão. A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido e os da relação processual estabelecida.Em análise aos autos, verifica-se que o Sr. Márcio Paulo Costa não fez parte do ajuste contratual, inclusive, a sua relação matrimonial com a autora Patrícia iniciou-se após a promessa de compra e venda realizada entre a autora Patrícia e a parte ré.A ação de adjudicação compulsória possui caráter pessoal, sendo, portanto, restrita aos contratantes.(...)Como o Sr. Márcio Paulo Costa não figurou como parte no contrato de promessa de compra e venda (seq. 1.12), não é possível que figure no polo ativo da presente ação de adjudicação compulsória.Diante do exposto, entendo que o autor Espólio de Márcio Paulo Costa é parte ilegítima para figurar no polo ativo desta demanda Como visto, em sua fundamentação o magistrado entendeu que ação de adjudicação compulsória tem caráter personalíssimo, devendo ser proposta exclusivamente pelo compromissário comprador, e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em face do Espólio)em razão da ilegitimidade ativa.Já, a parte agravante pretende a reforma da r. decisão, ao argumento de que teria ocorrido error in judicando pelo magistrado ao ignorar os documentos juntados nos movs. 1.6 e 1.13, sendo também parte legítima para ajuizar a referida ação.Entretanto, tal pretensão não merece prosperar.Isto porque, a alegada desconsideração dos documentos elencados pela parte agravante não ocorreu. Veja-se, por uma breve leitura da r. decisão agravada, houve a detida análise de tais documentos pelo magistrado a quo.Cumpre ressaltar, ainda, que o referido documento trata-se de confissão de dívida referentes às taxas condominiais devidas pela autora em favor do Condomínio Residencial Santos Dumont, nada tem a ver com o compromisso de compra e venda firmado com a COHABAN:
Ademais, a ação de adjudicação compulsória é direito do promitente comprador, legitimado ativo, após a quitação do preço e obrigações contratuais, visando à obtenção de escritura definitiva do imóvel em seu nome, na hipótese de recusa injustificada de transferência da propriedade.In casu, o contrato de promessa de compra e venda foi realizado pela autora Patrícia Araújo Graciano com a Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina, em 17.11.2000, (mov. 1.12), sendo assim, escorreita a fundamentação da r. decisão agravada, que bem esclareceu que a parte, (Espólio) Márcio Paulo Costa, não possui legitimidade para a propositura da adjudicação compulsória, tendo em vista que não participou da promessa de compra e venda realizada entre Patrícia Araújo Graciano e COHABAN. Veja-se, nos termos da jurisprudência do STJ, a adjudicação compulsória é um direito pessoal, restrita aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107).A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA E CABIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CARÁTER PESSOAL. SÚMULA 239 DO STJ. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. "O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis" (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ 16/04/2001, p. 107). Súmula 239 do STJ. 3. No caso concreto, o eg. Tribunal estadual concluiu que as partes celebraram negócio jurídico com divisão e transferência de imóvel. A pretensão recursal, no sentido de alterar a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento fático-probatório dos autos, providências incompatíveis com a interposição do apelo nobre, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.546.262/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Assim, na presente hipótese, ao consignar pela ausência de legitimidade para propositura da adjudicação compulsória, por parte do cônjuge não participante da promessa de compra e venda, o magistrado a quo agiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, considerando que não há fundamento para reconhecer a legitimidade ativa da parte, deve ser mantida a r. decisão recorrida.Assim, voto pelo não provimento do presente recurso, e tendo em vista a ausência de êxito recursal, deve ser majorada a condenação da parte agravante em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão somados ao já fixados em sentença, na forma do artigo 85, §11, do CPC, sendo ainda mantida a ressalva da exigência de tal verba em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente, nos termos do artigo98, §3º, do CPC.Por arremate, considerando a sua nomeação como curadora especial da parte ré (mov. 108.1), a advogada, Dra. AGDA FERNANDA PIETRO SANTANA– OAB/PR: 48.330, bem como sua autuação em grau recursal com a apresentação da manifestação de contrarrazões ao presente recurso, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, os quais serão suportados pelo Estado do Paraná, com fundamento nas diretrizes dispostas no item 2.12 do Anexo I da Resolução Conjunta nº. 06/2024 - PGE/SEFA.Por fim, para fins de cumprimento do Decreto-Judiciário nº 519/2023, tem-se que “esta decisão serve como certidão” para recebimento da remuneração ora fixada em favor do curador especial nomeado para atuar no feito. 3. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação retro.
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