SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0151375-56.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Espólio de Márcio Paulo Costa em ação de adjudicação compulsória, na qual se pleiteava a concessão da propriedade de imóvel adquirido pela parte agravante. A decisão recorrida extinguiu a lide em desfavor do Espólio, sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de participação do agravante no contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a autora e a Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio de Márcio Paulo Costa possui legitimidade ativa para ajuizar ação de adjudicação compulsória em face da Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina, considerando que não participou do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a autora Patrícia Araújo Graciano e a cooperativa.III. Razões de decidir3. A ação de adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrita aos contratantes e o agravante não participou do contrato de promessa de compra e venda.4. O agravante não possui legitimidade ativa para figurar no polo da ação, pois não é titular do interesse afirmado na pretensão.5. A decisão agravada foi fundamentada e analisou os documentos apresentados, não havendo equívoco no julgamento.6. A jurisprudência do STJ confirma que a adjudicação compulsória é um direito do promitente comprador, não se estendendo a terceiros.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: A ação de adjudicação compulsória é de caráter pessoal e deve ser proposta exclusivamente pelo promitente comprador que participou do contrato de promessa de compra e venda, não sendo possível a inclusão de cônjuge que não figurou como parte no ajuste contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 18; CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, art. 1.658.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 247.344/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, j. 19.02.2001; STJ, AgInt no REsp 1.546.262/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.08.2022; Súmula nº 239/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.