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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação de obrigação de fazer, autos 0000971-15.2025.8.16.0122, concedeu a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar: i) a prenotação da demanda na matrícula dos imóveis adquiridos pelos autores; ii) a intimação da parte requerida, para que, no prazo de 15 dias, promovesse o registro da instituição do condomínio, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00, limitada ao valor de R$10.000,00.Argumenta a agravante/requerida, em síntese, que: i) a obrigação de instituir e registrar o condomínio recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica constituída para essa finalidade; a agravante não possui responsabilidade pessoal, atual ou pretérita, para tal encargo; ii) retirou-se formalmente do quadro societário da empresa antes da propositura da demanda e antes de que qualquer obrigação de fazer pudesse ser exigida contra si; iii) desde a sua retirada, não exerce cargo de gerência, administração ou representação da empresa, tampouco detém qualquer poder de decisão; iv) a tentativa de vincular a agravante à obrigação de fazer ignora a autonomia patrimonial e a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios; v) a decisão não demonstra a probabilidade do direito em relação à agravante, pois não há prova de qualquer vínculo contratual pessoal, assunção de obrigação em nome próprio ou participação nas tratativas alegadas pelos agravados; vi) a manutenção da tutela provisória impõe à agravante obrigação material e legalmente impossível de ser cumprida; vii) a imposição de obrigação inexequível e que não tem capacidade de cumprir sujeita a agravante a medidas coercitivas indevidas, além de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade processual. Pugnou concessão de efeito suspensivo/ativo. Requereu justiça gratuita.O pleito de liminar foi deferido (mov. 8-TJ).Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso (mov. 15-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer ajuizada por Gilberto Bispo da Cruz e Georgia Antonini de Lima Cruz em desfavor de Condomínio Portal do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Suzana Sembarski da Silva.Na exordial, narraram os autores que adquiriram dois lotes de imóvel da empresa requerida (lotes n. 14 e 20), localizados no Condomínio Portal do Sol, sendo que o compromisso de compra e venda foi celebrado em agosto/2021 e sempre adimpliram com as obrigações contratuais. Sustentaram, contudo, que ao buscarem o tabelionato para promover o registro do imóvel, foram surpreendidos com a informação de que os vendedores não procederam à instituição do condomínio, circunstância que inviabiliza a averbação pretendida. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a prenotação do contrato na matrícula dos imóveis, até que a requerida cumpra suas obrigações e promova o registro da constituição do condomínio. Ao mov. 22, foi determinada emenda à inicial, para que fossem colacionadas as matrículas atualizadas dos imóveis, informado se houve contato com o Cartório de Registro de Imóveis, bem como esclarecidas as diligências empreendidas, com a delimitação do pedido formulado. Apresentada emenda à inicial (mov. 25).Ao mov. 27, adveio a decisão impugnada:2. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da fumaça do bom direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que não será concedida quando irreversíveis os efeitos do decisum (art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). In casu, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de compra e venda firmado entre as partes (movs. 1.3, 1.4 e 1.5) e as tentativas frustradas de registro dos imóveis, obstadas pela omissão contratual dos requeridos quanto à instituição do condomínio, devidamente comprovada (mov. 1.8). O perigo de dano também se faz presente, considerando o risco de alienação dos referidos lotes a terceiros por parte do réu, bem como a impossibilidade atual de formalização da propriedade pelos autores. Ressalto que inexiste óbice ao requerimento formulado pelos autores, sendo que a medida de averbar a existência da ação na matrícula do imóvel consubstancia medida preventiva às partes e a terceiros.(...)Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar (a) a prenotação da presente ação na matrícula dos imóveis adquiridos pelos autorese (b) a intimação do réu para, no prazo de 15 dias, promover o registro da instituição do condomínio, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.2. Deferiu-se à agravante, provisoriamente e nos limites deste recurso e desta instância, os benefícios de justiça gratuita, ressalvando-se que a benesse, em relação ao primeiro grau e sua integralidade, deve ser postulada na origem. Mantém-se isto: a decisão se limita às custas deste recurso, somente, não havendo se falar em supressão de instância. 3. O recurso comporta provimento.Observa-se que a obrigação de instituir e registrar o condomínio recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica constituída para tal finalidade. Em que pese a argumentação da parte agravada de que há responsabilidade solidária do sócio retirante, nota-se que a agravante figurou no compromisso de compra e venda apenas na qualidade de representante legal da pessoa jurídica Condomínio Portal do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. (mov. 1.3), não havendo indicação de assunção pessoal de obrigações ou de vínculo jurídico autônomo que autorize, de plano, a extensão da obrigação de fazer à sua esfera individual. Consigna-se que a presente decisão se limita ao campo dos requisitos de probabilidade de direito para fins de concessão/manutenção da tutela de urgência. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, havido em contrarrazões, não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância, eis que a questão não foi objeto da decisão agravada.Sendo assim, não havendo fumus boni iuris a amparar responsabilidade direta da representante legal, evidenciando-se, ainda, que a medida determinada não aparenta ser exequível pela agravante (em princípio, não detém poderes para satisfazer a obrigação imposta), o recurso merece provimento para afastar os efeitos da decisão com relação a ela.4. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 07 de agosto de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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