SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0151448-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO À AGRAVANTE PARA PROCEDER A ATOS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DA AGRAVANTE, QUE FIGUROU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMO REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA JURÍDICA, SEM ASSUNÇÃO PESSOAL DE OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.