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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LUCAS MACIEL MOTA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0005299-21.2024.8.16.0090 ajuizada por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Ibiporã que, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravante, conforme os seguintes fundamentos (mov. 48.1):
"1. Relatório.
Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial proposta por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA - LTDA, com completa qualificação nos autos, em face de LUCAS MACIEL MOTA, também qualificado, referente contrato de prestação de serviços acostado na inicial.
Em mov. 42..1, o executado insurgiu contra o procedimento, apresentando Exceção de PréExecutividade, através de curadora especial nomeada argumentando:
a) Cabimento da Exceção de Pré-Executividade;
b) DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA E MENSALIDADES INDEVIDAS;
c) DO COMODATO DO APARELHO E DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE "VALOR DO EQUIPAMENTO" E "MULTA PELA RETENÇÃO INDEVIDA";
d) DO EXCESSO A EXECUÇÃO;
e) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Instado a se manifestar, o Exequente pugnou pela improcedência da Exceção. É o breve relatório. Decido.
2. Fundamentação.
a) Da Exceção de Pré-Executividade:
O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença.

Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...)No caso em tela, não vejo a possibilidade de discussão da matéria arguida eis que necessita de dilação probatória.
Passo ao exame do mérito.
b) Das alegações de excesso de execução e das cláusulas contratuais
A parte executada alega que o valor cobrado na execução é excessivo, sustentando a abusividade da multa contratual, a indevida cobrança de valores referentes ao equipamento de rastreamento e à multa por sua retenção, bem como a cobrança de mensalidades em períodos em que o serviço teria sido suspenso.
Tais matérias, contudo, envolvem discussão sobre a validade e a interpretação de cláusulas contratuais, bem como eventual apuração de fatos relativos à execução do contrato e à efetiva prestação dos serviços, o que demanda dilação probatória.
A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, sem necessidade de produção de prova. Assim, as alegações apresentadas, ainda que possam vir a ser objeto de análise em sede própria, não se enquadram nas hipóteses que comportam exame por meio deste incidente.
c) Da multa contratual e das cobranças acessórias
A alegação de que a multa contratual seria desproporcional, assim como a suposta indevida cobrança do valor do equipamento e da multa pela sua retenção, também depende da análise do conteúdo do contrato e das circunstâncias de seu descumprimento.
Tais questões envolvem exame de cláusulas contratuais e de eventual abusividade, matéria que não pode ser apreciada de plano e tampouco caracteriza nulidade ou irregularidade do título.Portanto, não há fundamento para reconhecimento de excesso de execução por esta via.
d) Das mensalidades supostamente indevidas
A discussão quanto à cobrança de mensalidades referentes a período em que o serviço não teria sido prestado igualmente demanda comprovação fática, a qual não é possível em sede de exceção de pré-executividade.
Eventual irregularidade nessa cobrança deverá ser arguida em embargos à execução, onde é admitida a produção de prova.
e) Dos honorários contratuais
O executado sustenta que a planilha apresentada pela exequente contemplaria honorários advocatícios de 20%, em desconformidade com decisão judicial anterior que teria fixado o percentual de 10%. Contudo, observa-se que o presente feito decorre de contrato de honorários contratuais, firmado entre as partes, e não de honorários sucumbenciais fixados em processo judicial. Assim, a decisão mencionada não se aplica ao caso concreto.
Inexiste, portanto, irregularidade ou excesso verificável de plano.
3. Dispositivo
Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, inexistindo qualquer irregularidade.
4.Intimações e Diligências necessárias".
Nas razões do presente recurso (mov. 1.1), pugna a parte ora agravante pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, a fim de reduzir o prazo da cláusula de fidelidade de 36 para 12 meses e afastar a cobrança da multa pela retenção indevida do equipamento (R$ 1.000,00), mantendo-se apenas o valor do equipamento (R$ 1.980,00), o que faz pelas seguintes alegações: a) “o risco de dano grave ou de difícil reparação encontra-se justificado, ao passo que a decisão agravada (...) permitiu o prosseguimento da execução pelo valor integral pleiteado (...) colocando em risco o sustento próprio e de sua família.”; b) “a probabilidade do direito (...) reside na manifesta contradição e abusividade das cláusulas executadas"; c) “as matérias arguidas, que afetam diretamente a liquidez e exigibilidade do título (...) são passíveis de reconhecimento de ofício e de verificação de plano.”; d) “a jurisprudência desta Egrégia Corte, em casos análogos envolvendo a própria Agravada, tem reconhecido a desproporcionalidade da fidelização por 36 (trinta e seis) meses na ausência de comprovação de contrapartida substancial, adequando o prazo de fidelidade para 12 (doze) meses"; e) “a Agravada pretende a cobrança cumulativa do valor do equipamento (R$1.980,00) e multa pela retenção do equipamento (R$1.000,00)”; f) “mostra-se inequívoca a abusividade da cobrança, que deve ser afastada, eis que a pretensão de pleitear o valor do rastreador já compensa os prejuízos sofridos pela retenção do equipamento, fato que não demanda qualquer dilação probatória"; g) “tanto a redução da multa rescisória quanto a exclusão do valor referente à retenção do equipamento podem ser analisadas com base nos próprios elementos constantes dos autos, tratando-se, portanto, de matérias suscetíveis de conhecimento incidental pelo juízo da execução"; h) "nos termos do art. 413 do Código Civil, é facultado ao julgador revisar cláusula penal, a fim de ajustá-la proporcionalmente quando o valor estipulado se mostrar manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio"; i) “a prática configura verdadeiro bis in idem, na medida em que o mesmo fato gerador (a não devolução do equipamento) dá ensejo a duas penalidades distintas, resultando em enriquecimento sem causa por parte da Agravada”; j) “ao afastar a análise das matérias sob o argumento genérico de necessidade de dilação probatória, o MM. Juízo de origem acabou por chancelar a exigência de valores manifestamente abusivos, permitindo o prosseguimento de uma execução fundada em título que carece de liquidez e exigibilidade plena".O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), postulando a manutenção da decisão recorrida.
É O RELATÓRIO.




2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado - CPC, art. 98, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA em face de LUCAS MACIEL MOTA, lastreada em contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular, na qual busca o recebimento da quantia de R$ 7.752,85.Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada.
Pois bem, como se sabe, a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa de caráter excepcional e atípico, que não tem o condão de substituir os embargos à execução, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação.
Nada obstante, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitá-la quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Vale dizer, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.Assim, pode ser objeto da referida exceção, por exemplo: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.
No caso dos autos, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória.Todavia, respeitado o entendimento do juízo de origem, verifica-se que parte das alegações deduzidas pela executada, especificamente aquelas relacionadas à cláusula de fidelização de 36 meses e à cobrança cumulativa do valor do equipamento e da multa pela retenção indevida do aparelho, pode ser aferida a partir dos próprios elementos constantes dos autos, prescindindo de dilação probatória.Nesse sentido, passo ao exame das questões.Inicialmente, quanto à cláusula de fidelização, não assiste razão à parte agravante.
Conforme se extrai dos autos, o contrato prevê, na cláusula 21 (mov. 1.3), a possibilidade de adesão a planos com prazos de 12, 24 ou 36 meses, tendo a parte agravante optado pela modalidade de 36 meses, de forma voluntária.
Ademais, a contratação por período mais longo esteve atrelada à concessão do benefício de isenção da taxa de instalação, previsto no contrato e não impugnado pelo agravante.
Nessas circunstâncias, não se verifica a alegada abusividade da cláusula, sobretudo quando ausente demonstração de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada.A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula de fidelização contratual é válida quando pactuada de forma voluntária e com concessão de benefícios ao consumidor, não configurando, por si só, prática abusiva, confira-se:
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA REQUERIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INADEQUADA DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NECESSÁRIA A PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU. 2. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 36 MESES E MULTA CONTRATUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. 3. COBRANÇA DO VALOR DO EQUIPAMENTO EM COMODATO. LEGITIMIDADE. MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. COBRANÇA AFASTADA. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) houve distribuição adequada do ônus da prova em relação ao pedido de cancelamento contratual; (ii) é válida a cláusula de fidelização de 36 meses; (iii) a multa contratual deveria ser reduzida; (iv) a cobrança cumulada do valor do equipamento e da multa por retenção configura bis in idem; (v) restou configurado o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR(...) 3.2. A cláusula de fidelização de 36 meses mostra-se válida, diante da adesão voluntária, da clareza contratual e da concessão de benefícios ao consumidor.(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051692-38.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 11.11.2025).
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.(...)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do ônus da prova; (ii) saber se é abusiva a cláusula de fidelização contratual de 36 meses; e (iii) saber se a conduta da empresa ré, quanto à cobrança de multa, configura prática abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR(...) 4. A cláusula de fidelização contratual é válida, diante da voluntariedade na adesão, da concessão de benefícios e da clareza nas informações prestadas ao consumidor.5. Não se verifica conduta abusiva da empresa ré na cobrança de multa, em razão do inadimplemento contratual perpetrado pela parte autora.6. Ausente comprovação de conduta vexatória ou cobrança indevida que configure dano moral indenizável.(...)(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000543-03.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 11.08.2025).
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 36 MESES. VALIDADE. NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FOI OFERTADO À APELANTE OPÇÕES MENOS ONEROSAS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR POR PERÍODOS MENORES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA MULTA DE 50% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DAS PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE RESCISÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MULTA REDUZIDA PARA 10%, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, IV E §1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR DO APARELHO E DA MULTA POR RETENÇÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO. COBRANÇA DE APENAS UMA DAS PENALIDADES A DEPENDER DA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de fidelidade contratual de 36 meses é abusiva, se a multa rescisória deve ser reduzida e se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança de valores e retenção de equipamentos.III. Razões de decidir3. A cláusula de fidelidade de 36 meses não é abusiva, pois a apelante teve opções de contratação menos onerosas e optou pela modalidade mais longa.(...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068794-10.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 27.06.2025).
No tocante à cobrança cumulativa do valor do equipamento e da multa pela retenção indevida do aparelho, assiste razão ao agravante.
Conforme previsto na cláusula 24, §4º, do contrato (mov. 1.3), “havendo inércia superior a 05 (cinco) dias ou recusa expressa na devolução do rastreador (...), o CLIENTE ficará obrigado ao pagamento do valor do equipamento, além de multa pela retenção indevida do aparelho, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”.Todavia, ambas as cobranças decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, a não devolução do equipamento, sendo que o pagamento do valor do aparelho já se mostra suficiente para recompor o prejuízo suportado pela parte exequente.
Assim, a cumulação de tais encargos configura bis in idem, ensejando onerosidade excessiva ao consumidor, em afronta ao disposto no art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o afastamento da multa pela retenção indevida.
Nesse sentido, confira-se:
Direito civil. Apelação Cível. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal. Montante excessivo à luz das peculiaridades da obrigação. Impossibilidade de cobrança cumulativa do valor do bem e de penalidade por sua retenção indevida. Bis in idem. Incidência somente da penalidade referente à retenção indevida. Impossibilidade de cobrança cumulada de honorários contratuais e sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.(...)III.Razões de decidir(...)4. Não se mostra possível, por configurar bis in idem, a cobrança pelo valor do equipamento e a penalidade por sua retenção indevida. Assim sendo, considerando que até o ajuizamento da ação de execução o rastreador não havia sido devolvido, deve incidir tão somente a multa por retenção indevida do aparelho.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001135-81.2025.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 08.04.2026).
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento Particular de Prestação de Serviço de Rastreamento. Excesso de execução. Multas contratuais. Multa por retenção indevida de equipamento e cobrança pelo valor do equipamento. Impenhorabilidade de valores. Recurso parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução em razão da inclusão indevida de honorários e custas no cálculo inicial da exequente. Fixação de honorários em favor do patrono da executada.
(...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise das planilhas de cálculo indica ausência de capitalização de juros ou cobrança em duplicidade.3.2. A cobrança de multa por inadimplemento e outra por retenção do equipamento possuem fatos geradores distintos, mas a multa adicional pela retenção revela-se abusiva, pois já há cobrança do valor do rastreador não devolvido, que cobre eventuais prejuízos da parte exequente.(...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0132615-93.2024.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 14.07.2025).
Assim, o caso é de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de afastar a cobrança da multa pela retenção indevida do aparelho.