SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007027-38.2023.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – (1) – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA RECONVINDA À AUDIÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONFISSÃO FICTA QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA (ARTIGO 385 DO CPC) – DOUTRINA – PRECEDENTE – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A TESE DE ILÍCITO NA APREENSÃO DO VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA OU NEXO CAUSAL ENTRE A APREENSÃO E O ALEGADO DANO À SAÚDE – (2) – APONTADA A INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR MENOR – IRRELEVÂNCIA – TEMA 1.132 DO STJ – SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DA ASSINATURA DO DESTINATÁRIO – MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA – (3) – SEGURO PRESTAMISTA – DEFENDIDA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA – OMISSÃO PASSÍVEL DE NULIDADE E NÃO CONHECIMENTO DESSE TÓPICO – SUPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO EM 2º GRAU – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE A ESCOLHA DA SEGURADORA OU NÃO DEMONSTRA A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO – TEMA 972 DO STJ – RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS, PROPORCIONAL AO TEMPO DE USO DO SEGURO – ARTIGO 42 DO CDC – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO – JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – ARTIGOS 406, §1º E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CC/02 – TESE PROVIDA EM PARTE – (4) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DESSE PLEITO – (5) – AFIRMADO O DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO – PENA NÃO APLICADA PELA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRECEDENTE – TESE QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO – (6) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO.