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Processo:

I.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 94.1, que, na Ação de Cobrança nº 0005036-57.2024.8.16.0035, após intimar a ré para comprovar a efetiva insuficiência de recursos, indeferiu a benesse da gratuidade da justiça pretendida, nesses termos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELOS RÉUS

Instada a trazer aos autos documentos hábeis a corroborar para com a alegada situação de hipossuficiência, a parte ré trouxe aos autos documentos (movs. 92.1 e seguintes).

No entanto, nota-se que o benefício não deve ser concedido.

Explico.

É que o Constituinte, a fim de assegurar o direito de acesso à justiça, previu no art. 5º, inciso
LXXIV, da CRFB, a assistência judiciária gratuita, a qual deve ser concedida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.

Deste modo, com o objetivo de a parte comprovar a efetiva insuficiência acima, este juízo, inclusive em obediência ao art. 99, §2º, do CPC, determinou a intimação da autora para que colacionasse ao feito documentos hábeis a demonstrar a necessidade de concessão do benefício.

Contudo, os documentos colacionados aos autos, em especial o mov. 92.12, demonstra que a ré, declarou
rendimentos (tributáveis ou não) na ordem de R$ 43.240,44, uma média de R$ 3.326,18 ao mês.

Ademais, os extratos bancários (mov. 92.8-9) denota uma movimentação financeira superior a sete mil reais mensais, situação incompatível para quem almeja a concessão da Gratuidade de Justiça.
Deste modo, conclui-se pela impossibilidade de concessão da benesse, o que é tão somente corroborado pelo entendimento jurisprudencial:
[...]
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita requerida pelos réus.
[...]
A
agravante,
em síntese,
alega
que:
a)
“Em se tratando de pessoal natural que alega estado de insuficiência de recursos financeiros que possa suportar os encargos processuais, caberá à parte adversa provar o contrário”;
b)
“seria de rigor ter sido a agravante agraciada com os benefícios em questão, em completa homenagem aos artigos 98 e seguintes do CPC e art. 5º,
XXXV,
LV
e
LXXIV
da Constituição Federal”;
c)
“a análise do Julgador “a quo” traz exegese distorcida da realidade financeira da agravante e provas carreadas aos autos”;
d)
“o simples fato da agravante declarar uma percepção salarial não lhe retira a condição de beneficiária de gratuidade de Justiça, em vista que o que interessa é saber se a pessoa natural após o pagamento de suas despesas ordinárias, teria ou não condições de pagar as custas processuais sem afetar suas finanças, verificando as receitas e despesas da agravante, fica fácil para verificar que a utilização puramente do salário da agravante, não pode ser tida como suficiente para lhe negar a gratuidade de justiça, portanto, a r. Decisão e fundamentos de negar os benefícios em questão, não serve de justificativa para o indeferimento dos benefícios de gratuidade, portanto, a r. Decisão é por demais injusta”;
e)
“as provas dos autos demonstram que mesmo com o salário da agravante, a mesma tem elevados custos mensais que lhe retira qualquer possibilidade de
assumir despesas”;
f)
“caberia ao agravado à produção de prova contrária a infirmar as alegações da agravante, entretanto, não houve o respeito à Lei quanto a Decisão agravada, restando socorre-se a este Egrégio Tribunal de Justiça ao qual está vinculada a Douta Autoridade refutada, para ver-se o pleito revisto e adequado a real situação da agravante”;
g)
“A justiça gratuita não exige miséria absoluta, mas sim a insuficiência de recursos para pagar as custas do processo sem deficiência o próprio sustento ou o da família, sendo que a declaração de pobreza tem presunção de veracidade, mas pode ser afastada se houver elementos nos autos que provem o contrário, conforme o STJ e o Código de Processo Civil (CPC), situação não evidenciada nos autos, onde a agravante produziu provas quanto a impossibilidade de pagamento das custas sem comprometimento de suas despesas necessárias, sendo premente a necessidade de intervenção desta Egrégia Corte Maior de Justiça”.
Asseverando estarem preenchidos os requisitos necessários, requereu “seja atribuído efeito suspensivo a decisão agravada, até julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento, bem como seja concedido a agravante a gratuidade de justiça quanto ao presente incidente”.
O pedido de efeito suspensivo foi
indeferido (mov. 8.1).
Na mesma oportunidade foi concedido prazo a agravante para
"querendo, no prazo de 5 dias esclareça a natureza dos recursos recebidos em sua conta bancária e apresente extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, assim como despesas com saúde e com possíveis dependentes, contas de luz, água e telefone, e ainda todas que tiver e que bastem para provar o que alega”.
Em seguida, a parte agravante se manifestou apresentando novos documentos
(mov.
23.1/23.14).
A parte agravada
apresentou contrarrazões (mov.
15.1).
É o relatório.


II.
O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.
Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº
0005036-57.2024.8.16.0035.
Está disposto no artigo 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
têm
direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente provas eficazes de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.
Destaca-se que, junto à
contestação
a
ré/agravante
apresentou
declaração de hipossuficiência
(mov. 78.2)
e holerite do mês de setembro/2024
(mov. 78.3)
para
respaldar
o seu pedido de
concessão de
gratuidade da justiça,
e,
intimada
para comprovar sua situação financeira
(mov. 89.1), apresentou: faturas de cartão de crédito
do
PicPay
referente aos meses de maio a julho/2025,
CTPS, extratos bancários do Nubank dos meses de maio a julho/2025,
Declaração de
Imposto de Renda
dos exercícios de 2023, 2024 e 2025,
fatura de plano de saúde com titularidade de Micael Jose
Krupczak, fatura de água do mês de julho/2025, fatura de luz do mês de junho/2025
e fatura de internet do mês de julho/2025
(mov. 92.2/92.17).
Com o presente recurso, após intimada, a agravante apresentou,
fatura de internet do mês de janeiro/2026 (mov. 23.2),
fatura de
plano
de saúde
com titularidade de Micael Jose
Krupczak
(mov. 23.3), certidão de nascimento da dependente Ana
Luíza
Hladczuk
Silva (mov. 23.4), certidão
de
nascimento do dependente Pedro Vítor Esser
Hladczuk
Silva (mov. 23.5), faturas de cartão de crédito do
PicPay
referente aos meses
de dezembro/2025 e janeiro/2026 (mov. 23.6/23.7),
fatura de luz e água dos meses de janeiro/2026 (mov. 23.8/23.9), extrato bancário do BRB referente aos meses de novembro/2025 a fevereiro/2026 (mov. 23.13)
e extrato bancário do
PicPay
dos meses de novembro/2025 a fevereiro/2026 (mov. 23.14).
Os mencionados
documentos demonstram que
a
agravante
aufere
renda mensal
aproximada de
R$
3.723,19
(renda bruta)
–
considerando o
holerite de
setembro/2024, o
que é corroborado pela
análise da Declaração
de Imposto de Renda
do exercício de 2025
(mov.
92.12),
em
que informou o recebimento de rendimentos brutos tributáveis
de R$
43.240,44.
Da
análise do
holerite da
agravante
observa-se que além dos
descontos
legais
referente a
Imposto de Renda
e
INSS,
há descontos a título de
refeição e “arredondamento mês anterior”,
que perfazem o montante de
R$ 408,59.
A renda líquida, portanto,
totaliza
R$
3.314,60.
A renda liquida percebida mensalmente no holerite pela agravante justificaria a concessão da gratuidade de justiça.
Todavia, ao analisar os extratos bancários
apresentados pela agravante, há
recebimentos
de PIX
com valores significativos, qual
a origem
não foi
esclarecida por ela.
Veja-se,
extratos bancários dos meses de
dezembro/2025 a fevereiro/2026
(mov.
23.13 - recurso):
Ademais,
as
movimentações
de entradas e saídas da conta da agravante apontam
que ela pode ter outra fonte de renda
que
não
foi
apresentada no processo.
Veja-se,
algumas das entradas nos
extratos
bancários
dos
meses
de
janeiro e
fevereiro/2026
(mov.
23.14):Ressalta-se que a agravante foi intimada a esclarecem a origem
e a natureza dos valores recebidos, em face disso,
quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer esclarecimento ou justificativa pertinente.
Além disso,
conforme as provas apresentadas, não se observa das despesas indicadas
situação excepcional.
A
agravante afirmou que
as
despesas
apresentadas no cartão de crédito
contemplam
seus
gastos com mercado, farmácia, vestuário e outras despesas necessárias.
Dessa maneira, conclui-se que a agravante não demonstrou a inviabilidade de arcar com as custas do processo, em decorrência da ausência de provas em seu favor, não sendo possível verificar a sua hipossuficiência.
Dessa forma, muito embora a recorrente pleiteie a gratuidade de justiça, deixou de comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com
gastos fixos mensais e custear as despesas e custas do processo, elementos que são fundamentais para a concessão da benesse requerida.
Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA FÍSICA QUE PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
PESSOA JURÍDICA QUE OSTENTA CONDIÇÃO ECONÔMICA PARA RESPONDER PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR
- 13ª Câmara Cível - 0089915-68.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE
ALLIEVI
- J. 12.12.2025) (grifo).
embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PESSOAS FÍSICAS QUE POSSUEM ELEVADO PADRÃO DE VIDA.
AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS APTOS A DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
RENDIMENTOS MENSAIS REDUZIDOS. NÃO OBSERVADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR
- 13ª Câmara Cível - 0125692-17.2025.8.16.0000 - Maringá
- Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.12.2025)
(grifo).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 13ª Câmara Cível - 0043271-67.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE
ALLIEVI
- J. 25.07.2025)
(grifo).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RENDIMENTOS ELEVADOS E DIVERSOS BENS DECLARADOS.
INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR
- 13ª Câmara Cível - 0018450-96.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES
DEMCHUK
-
J. 13.06.2025)
(grifo).
Assim, considerando que
a
recorrente
não
demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de
não
possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento,
deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.
Contudo,
a fim de assegurar o acesso à Justiça a todo cidadão, conforme direito fundamental previsto no art. 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal, o § 6º, do art. 98 do CPC, permite o parcelamento das custas processuais.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DEFERIU A PENHORA NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.
RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS).
INDEFERIMENTO MANTIDO. ALTERNATIVAMENTE, OPORTUNIZA-SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO §6º DO ART. 98 DO CPC.
2. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, HOLERITE JUNTADO QUE DEMONSTRA VENCIMENTOS CONSIDERÁVEIS. PENHORA DE 15% DOS VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO RECEBIDOS PELO EXECUTADO, QUE É EXCESSIVO E IMPLICA EM RISCO À SUBSISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 10% QUE É MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR
- 13ª Câmara Cível - 0131320-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO
ANDRE
SANTOS MUNIZ - J. 28.02.2025) (grifo).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA O CUSTEIO DA LIDE. RENDA FAMILIAR QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO §6º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR
- 13ª Câmara Cível - 0076360-86.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.04.2023)
Sendo assim, a parte autora, querendo, está autorizada a parcelar as custas iniciais em até 06 parcelas.
Conclusão
III.
Voto, portanto,
em
conhecer
e
dar parcial provimento
ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, permitindo-se o parcelamento das custas iniciais em 06 (parcelas), com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC.
Destaca-se que após o trânsito em julgado do acórdão, na origem, o valor das custas do presente recurso deve ser acrescido à conta geral do processo.