SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009231-23.2021.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de ISSQN em obra de incorporação imobiliária realizada pela própria empresa. Apelação do Município de Araucária não provida. Honorários recursais fixados em R$2.500,00.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e de inexigibilidade do débito referente ao ISSQN, em razão da construção realizada pela empresa apelada em imóvel próprio, sob o alvará de construção nº 027/2019, com a consequente declaração de inexigibilidade do condicionamento da emissão do CVCO à apresentação de CND ou pagamento do tributo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelada, ao realizar a construção em imóvel próprio, está sujeita à incidência do ISSQN e se a exigência de pagamento do tributo para a emissão do CVCO é válida, considerando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atividade de construção civil realizada pela apelada não configura prestação de serviços a terceiros, mas sim atividade-meio para a própria incorporação imobiliária.4. A exigência de ISSQN sobre a construção não se sustenta, pois a apelada não atuou como prestadora de serviços, mas sim como incorporadora em terreno próprio.5. Não foi comprovada a qualidade de tomadora de serviços pela apelada, inviabilizando a cobrança do tributo.6. A sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN e a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes foi mantida, pois não houve evidência de fato gerador do tributo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN e a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes.Tese de julgamento: A construção civil realizada pelo incorporador em terreno próprio, com a finalidade de alienação de unidades habitacionais, não configura a prestação de serviços a terceiros, não gerando, portanto, a incidência do ISSQN sobre a atividade desenvolvida.