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Acórdão
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I. Nos autos de “ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, inexigibilidade do débito e obrigação de não fazer” de mesma numeração, a r. sentença de mov. 119.1 tem seu capítulo dispositivo assim redigido:3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a presente lide com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para fins de declarar: a. inexigibilidade do condicionamento da emissão do CVCO da obra à apresentação de CND ou pagamento do ISS; b. a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISSQN exigido no empreendimento em questão, desenvolvido sob o alvará de construção nº 027/2019; c. a inexigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao alvará de construção nº 027/2019;3.2. Condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, os termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa reduzido e ausência de proveito econômico. 3.3. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. 3.4. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.6. Oportunamente, arquivem-se.Inconformado, o Município manejou a apelação de mov. 123.1, na qual sustenta, em síntese, que: a) os serviços objeto das notas fiscais juntadas aos autos justificam a condição de substituta tributária da autora, pois os serviços descritos não foram efetuados pela empresa autora, mas foram terceirizados; b) de acordo com o art. 3º, III, da LC 116/2003, os serviços de construção civil são fatos geradores de ISSQN, o que é igualmente previsto no Código Tributário Municipal, tal como consta no art. 2º e art. 7º, inciso III, bem como na lista de serviços prevista no anexo I, da Lei Complementar Municipal 1/1997; c) ainda que a apelada tenha executado obra em imóvel próprio, nos serviços constantes das notas fiscais juntadas, a empresa autora não se utilizou de mão de obra própria, tendo, na condição de tomadora, contratado os serviços constantes da lista mencionada e nos termos do § 2º, inciso II, do art. 6º, da LC 116/2003; d) de acordo com o § 1º, do art. 6º, da LC 116/2003, o substituto tributário está obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte; e) na apuração do ISSQN devido, levou-se em conta que a obra seria da própria empresa autora, mas que esta não cumpriu com as obrigações de retenção tributária sobre os serviços contratados enquanto substituta tributária; f) cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, ao passo que nenhuma prova foi produzida pela recorrida, tendo a sentença se fundamentado em presunções decorrentes do enquadramento jurídico conferido; g) a empresa apelada, embora alegue ter se utilizado de mão de obra própria, não apresentou nenhum documento a tal título; e h) também não apresentou as notas fiscais de materiais incorporados à obra, nos termos do inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 2.688/2014.Por fim, pugnou pelo provimento do apelo a fim de convalidar todos os lançamentos tributários referentes ao alvará de construção nº 27/2019.Contrarrazões no mov. 127.1.A seguir, os autos foram remetidos a este c. Tribunal de Justiça.O Ministério Público não interveio (mov. 11.1).É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo), conheço do apelo. III. O Município de Araucária impugna a sentença que julgou procedente a presente pretensão deduzida por Winter Park Construções Ltda para reconhecer a inexigibilidade do condicionamento da emissão do CVCO da obra à apresentação de CND ou pagamento do ISS, bem como a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao ISSQN exigido no empreendimento em questão, desenvolvido sob o Alvará de Construção nº 027/2019 (mov. 1.4).A Constituição da República, dispõe em seu art. 156, inciso III, que “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar”.O ISS é regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que entrou em vigor na data de 31.07.2003, e que contempla uma lista taxativa de serviços tributáveis. A respeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, definiu: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva” (RE 784.439/DF, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 29.06.2020, DJe 15.09.2020).Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na modalidade dos lançamentos debatidos, de modo que o lançamento consubstanciado na denúncia espontânea teria tão somente considerado a incidência sobre os serviços tomados pela ora apelada de terceiros, de modo que, afirma o apelante, o tributo foi retido na fonte na condição de responsável tributário e não na condição de sujeito passivo tributário.Consta dos autos notificação de lançamento de débitos n. 433170/2021– ISSQN Construção Civil, informando a monta de R$ 34.940,40, a título de ISSQN a recolher (mov. 25.2). Sobre isto, de acordo com o artigo 5º, da Lei 116/2003, “o contribuinte é o prestador do serviço”, contudo, o artigo 6º, disciplina a substituição tributária:Art. 6. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º. OS RESPONSÁVEIS a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETUADA SUA RETENÇÃO NA FONTE. § 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º, deste artigo, SÃO RESPONSÁVEIS: II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.Outrossim, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar 116/2003, “o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador; exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa”.Extrai-se o teor do subitem 7.02, da Lei Complementar 116/2003:“ 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.Em igual sentido, o Código Tributário Municipal de Araucária dispõe, em seu art. 2º, inciso III, que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista prevista no Anexo I, ainda que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador.Ademais, a teor do artigo 7º, inciso III, da legislação municipal são fatos geradores do ISSQN: “7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;” Depreende-se dos autos que a empresa autora/apelada (cujo objeto social vem indicado no ato constitutivo de mov. 1.3) adquiriu os seguintes bens para fins de incorporação imobiliária:O Município apelante exigiu o recolhimento de ISSQN incidente sobre as atividades de construção para fins de concessão dos respectivos certificados de conclusão das obras sustentando a aplicação do artigo 8º, inciso VI, do Código Tributário Municipal e do artigo 6º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar 116/2003, sob o fundamento de que “a soma da quantidade de mão de obra a que se referiam as notas fiscais apresentadas não foi suficiente para cobrir o volume de serviços necessários à construção de um empreendimento da dimensão do então edificado” (mov. 25.3).Releva destacar que o “[a]lvo da tributação é o esforço humano prestado a terceiros como fim ou objeto. Não as suas etapas, passos ou tarefas intermediárias necessárias à obtenção do fim. (...). As etapas, passos, processos, tarefas, obras, são feitas, promovidas, realizadas ‘para’ o próprio prestador e não ‘para terceiros’, ainda que estas os aproveitem (já que, aproveitando-se do resultado final, beneficiam-se das condições que o tornaram possível).” [i] Ou seja, o que caracteriza a prestação de serviço é a oferta de uma comodidade específica, claramente individualizada, a um terceiro.E no caso em apreço as atividades de construção civil desempenhadas pela autora/apelada constituem o meio necessário para concreção de seu objeto social de incorporação imobiliária, compreendida como “a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas” (art. 28, § único, da Lei 4.591/1964).Assim é que a atividade de construção não constitui senão uma das fases do negócio jurídico de incorporação, “que tem o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, da edificação composta de unidades autônomas.”[ii]Dito de outra forma, a autora/apelada não restou demonstrado que a autora tenha se valido do serviço de terceiros para a construção (para além daqueles descritos no mov. 1.8), evidenciando o documento de mov. 1.7 que executou diretamente a atividade-meio (execução de obras de engenharia) em seus próprios imóveis, de modo a viabilizar a alienação das unidades habitacionais autônomas (unidades autônomas), razão pela qual não restaram caracterizadas as hipóteses previstas nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não havendo que se falar, portanto, na existência de fatos imponíveis do tributo em causa.A propósito (os grifos são nossos):TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. INCORPORAÇÃO DIRETA. TRIBUTO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ‘não cabe a incidência de ISSQN na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio, realizado para alcançar determinada finalidade. As etapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não podendo, assim, ser tidas como fatos geradores da exação’ (REsp 1.166.039/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 11/06/10). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, T1, AgRg REsp 1356977/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 25.03.2013).APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISS SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ANTES DA AVERBAÇÃO DA COMPRA DOS TERRENOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O ART. 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CODEX PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. b. ‘9. Diante disso, verifica-se que, analisando os fatos apresentados pelo Tribunal de origem, a pretensão recursal encontra apoio na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a incorporadora não assume a condição de contribuinte do ISS quando a construção do imóvel é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco, hipótese na qual atua como construtor, ainda que durante o período de edificação tenha realizado a venda de unidades autônomas para entrega futura por preço global (cota de terreno e construção). 10. Não se configura, portanto, a prestação de serviços de construção civil do construtor ao adquirente, mas sim para si próprio, objetivando atingir o objetivo final da incorporação direta)’ (STJ. REsp 1722454/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). c. O fato de o requerimento do alvará de construção ser anterior à averbação da compra dos terrenos na matrícula do imóvel não torna exigível o ISS porque é a efetiva prestação de serviço que configura a hipótese de incidência do tributo. d. Não merece reforma o arbitramento de honorários advocatícios que esteja de acordo com o previsto pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. (TJPR, 2ª C. Cível, 0009106-68.2016.8.16.0045, Rel. Rogério Kanayama, j. 26.11.2020).De outro lado, no que diz respeito à alegada responsabilidade da apelada pela retenção do tributo na fonte, releva observar que a sujeição passiva do tomador está condicionada à inércia do prestador em “comprovar o respectivo pagamento ao Município de Araucária”.Ocorre que o apelante não indicou quais seriam os contribuintes (prestadores) e os atos praticados que caracterizariam os fatos imponíveis dos tributos perquiridos, de modo a inviabilizar a subsistência das cobranças realizadas.Com efeito, por força da garantia insculpida no artigo 150, inciso I, da Constituição da República, ao Fisco cabe descrever com precisão os aspectos material e temporal da regra-matriz de incidência, na medida em que “os princípios da tipicidade fechada e da estrita legalidade impedem a tributação ou a condenação do contribuinte por presunções, ficções ou indícios.”[iii]A corroborar o raciocínio, tenho aqui o seguinte julgado:AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ISS - Município de São José dos Campos - Expedição do Habite-se condicionada ao pagamento tributário - Incorporação imobiliária - Construção da obra incorporada - Não incidência daquele imposto, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Expedição do ‘Habite-se’ condicionada ao pagamento tributário – Inadmissibilidade - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Procedência do pleito - Sentença mantida - Recurso da Municipalidade improvido. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, 1018265-53.2020.8.26.0577, Rel. Silva Russo, j. 08.04.2021 - destaquei).É oportuno destacar que, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, meras estimativas não têm o condão de desconstituir as provas apresentadas pela autora, de modo que, como bem destacou a ilustre Juíza de Direito, “não restou evidenciado, tampouco provado na via administrativa, nem nesta via judicial, que houve um terceiro que contratou os serviços de ‘construção’ da autora a ensejar no referido tributo”.De tal modo, não comprovada a qualidade de tomador de serviços e, consequentemente não caracterizado o fato gerador do tributo em questão, a repetição do valor recolhido decorre do artigo 165, inc. I, do Código Tributário Nacional, não havendo qualquer reparo a ser feito à r. sentença.Portanto, a insurgência não merece acolhida no particular. IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Em atenção à regra do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devem ser arbitrados honorários recursais (artigo 85, § 11), os quais, diante do desprovimento do apelo, são majorados para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, §8 do CPC.
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