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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0058104-92.2018.8.16.0014, da 10ª Vara Cível de Londrina-PR, em que são agravantes SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS e agravado IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS em face da r. decisão de seq. 345.1 complementada pelo decisium de seq. 362.1 - origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Gustavo Peccinini Netto, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0058104-92.2018.8.16.0014, acolheu parcialmente a impugnação, nos seguintes termos, na parte que ora interessa: “ Vistos. Ao analisar a impugnação de mov. 320, verificam-se, em síntese, 3 (três) pontos de insurgência da executada que culminariam, segundo seu entendimento, a ocorrência de excesso de execução no montante de R$ 196.160,38, quais sejam: 1) termo inicial de incidência dos juros de mora -que deveria ser a data do trânsito em julgado, e não da citação, como calculado pelo exequente; 2) a necessidade de exclusão do icms/st sobre a base de cálculo para apuração da multa; 3) possibilidade de redução equitativa da multa em razão da desproporcionalidade com a obrigação principal. A exequente, em resposta (mov. 335) sustenta, em síntese, que o cálculo exequendo observou estritamente os critérios fixados pela coisa julgada material, e que a executada /impugnante pretende rediscutir matéria já acobertada pela preclusão. Pois bem. Em relação aos pontos “1” e “3”, não assiste razão à executada. Em relação ao item “1”, conforme se extrai da sentença de mov. 259, o termo inicial dos juros de mora referente à cláusula penal foi expressamente previsto no dispositivo como sendo o da citação, por tratar-se de relação jurídica contratual. Nesse contexto, não se desconhece o caráter de ordem pública da matéria referente aos juros de mora e correção monetária. Contudo, esse fato permite não permite a revisão de questões já decididas anteriormente pelo juízo -portanto, acobertadas pela preclusão e coisa julgada- até porque há expressa previsão legal para tanto (Art. 505 do CPC). (...) Rechaça-se, portanto, a insurgência da executada neste tocante. Em relação ao item “3”, igualmente trata-se de questão expressamente decidida na fase de conhecimento. Ora, o pedido de redução da multa foi formulado tão logo do ajuizamento da ação (item “3” do mov. 1.1) e foi objeto de decisão pelo juízo na sentença de mov. 259.1 (fls. 13), que assim consignou: “(...) A parte autora, assim, argumenta ser devida a redução equitativa da multa pactuada que, de acordo com a forma de cálculo prevista, implicaria no valor de R$ 187.150,32 (cento e oitenta e sete mil cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos) (cf. mov. 1.1 – fls. 16). Aduz ser desproporcional a multa levando-se em consideração que a autora já adquiriu o volume total de 5.415.000/L dos 7.810.200/L pactuados (cf. mov. 1.1 – fls. 17). Realmente, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução equitativa da multa no caso de a obrigação ter sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendose em vista a natureza e a finalidade do negócio: CC. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Acontece, todavia, que este não é o caso dos autos. Como se infere da cláusula 8.1.1, a fórmula de cálculo da cláusula penal consiste na apuração da quantia não contratada e, sobre ela, impõe-se o percentual de 2% sobre o preço do litro de cada produto não contratado (cf. mov. 1.4 – fls. 5): Ressalte-se, novamente, que a fixação de quantidade mínima de combustíveis a serem adquiridos durante a vigência contratual não se reveste de abusividade. Ao revés, é assim fixado tendo-se em vista as particularidades mercadológicas, o montante de investimentos realizados pela distribuidora, a sua perspectiva de lucro durante a relação contratual. Com isso em mente, a fixação de cláusula penal compensatória com base em porcentagem ínfima (2%) dos produtos não adquiridos é medida que já respeita a previsão de cumprimento parcial da obrigação, sobre eles não incidindo. Como bem apontado pela advogada da parte ré, o contrato, levando-se em conta o seu período de vigência, possui como expressão monetária a vultosa cifra de R$ 27.459.000,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), de modo que a fixação de cláusula penal no valor estimado de R$ 187.150,32 (cento e oitenta e sete mil cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos) representa valor ínfimo em comparação com o valor total do contrato. Não há, no ponto, qualquer abusividade, também não sendo o caso de redução equitativa.” Não fosse o bastante, o E.TJPR, em sede de apelação, igualmente rechaçou a argumentação da autora/impugnante neste ponto, mantendo incólume os termos da sentença (mov. 43.1, fls. 5 do apenso recursal): “(...) Tem-se, assim, que o critério fixado no contrato já leva em consideração distinção do valor da multa a depender da porcentagem de adimplemento do objeto contratual. Isto é, trata-se de multa fixada à luz da proporção de adimplemento contratual. Neste toar, entendo que a multa compensatória não necessita de ajustamento, pois já foi realizada ponderação equitativa à época de sua estipulação. Ora, não se está diante de multa fixa, mas multa que se calcula com base na porcentagem de adimplemento. (...) Diante do exposto, não vislumbro onerosidade excessiva da multa fixada no contrato, pois esta guarda correspondência matemática com a proporção da obrigação cumprida, não sendo arbitrariamente fixada em valor pré-determinado, de modo que rejeito o apelo da parte recorrente.” Ou seja, a possibilidade de redução equitativa da multa é matéria que igualmente foi objeto de deliberação judicial e está acobertada pela coisa julgada, não sendo possível o reavivamento da discussão nesse momento. E nem se diga que é caso de aplicação do art. 412 do Código Civil, pois a parte impugnante pretende limitar a multa não à obrigação principal/contratual, mas sim ao lucro que seria obtido pela exequente em razão da não revenda dos combustíveis à autora, critério que entendo impertinente e desconexo com a relação jurídica e a previsão legal instituída pelo art. 412. E, como inclusive já mencionado na sentença, o contrato possui como expressão monetária a quantia de R$ 27.459.000,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil reais) (fls. 14), muito superior, portanto, ao valor da multa pleiteado pela exequente. Portanto, RECHAÇO, também, a insurgência da autora/impugnante/executada neste ponto. (...)”. Sustentam os agravantes, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) a decisão agravada impede, de forma imediata, o controle judicial do quantum debeatur da multa contratual e autoriza a exigibilidade de penalidade manifestamente excessiva, calculada sobre base econômica incompatível com a obrigação principal; b) o perigo de dano é concreto e atual, pois a manutenção do decisium permite a continuidade do cumprimento de sentença com base em multa calculada em patamar superior quatro vezes o lucro líquido efetivamente frustrado, em afronta direta aos arts. 412, 413 e 884 do Código Civil, ficando o patrimônio dos recorrentes sujeito a penhora e multa; c) a probabilidade do direito está amplamente demonstrada seja pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, seja pela firme orientação do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a coisa julgada recai apenas sobre o an debeatur e o quantum debeatur é matéria própria da liquidação e do cumprimento de sentença, a redução equitativa da cláusula penal constitui norma cogente e de ordem pública; d) a manutenção da exigibilidade da multa, tal como pretendida pela agravada, transforma a cláusula penal em fonte autônoma de enriquecimento sem causa, tornando a multa mais vantajosa do que o próprio cumprimento do contrato, situação incompatível com o ordenamento jurídico. Ao final, requer o deferimento da liminar, em ordem a suspender a exigibilidade da multa até o julgamento definitivo do recurso. Por meio da decisão de seq. 8.1 - AI, este Relator indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.A parte apelada apresentou contrarrazões (seq. 16.1 - AI), pleiteando o desprovimento do recurso.É, no que importa, relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço integralmente do recurso.A controvérsia recursal cinge-se, fundamentalmente, acerca da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência ICMS sobre o valor da multa, mas que, por outro lado, rejeitou a redução equitativa da multa compensatória.Para melhorar elucidação da questão, necessária uma breve digressão dos fatos.A presente ação denominada ‘declaratória de rescisão contratual, em virtude do vencimento do prazo contratado, com pedido alternativo de declaração de nulidade de cláusula contratual e pedido alternativo de nulidade ou redução da multa’ foi ajuizada pela agravante Santa Maria Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda visando, dentre outros pedidos, a redução da multa compensatória prevista em contrato fundamentada no art. 413 do Código Civil. Fundamentou a autora, ora recorrente, que a multa estipulada em contrato corresponderia a R$ 187.150,32, se mostrando desproporcional e exorbitante. Assim, formulou pedido alterativo para que “reduza equitativamente a multa, conforme jurisprudência ora compendiada aplicando-se um dos cálculos na forma das jurisprudências colacionadas no tópico 06 desta peça”, dano a causa o valor de R$ 187.150,32 (seq. 1.1 – origem). Devidamente citada, a parte ré, ora agravada, apresentou contestação e reconvenção, oportunidade em que pugnou pela condenação da autora ao pagamento da multa compensatória contratual (seq. 36.1 - origem). Em contestação à reconvenção, a agravante novamente pleiteou a redução da penalidade contratual de forma equitativa (seq. 39.1 – origem).Proferida sentença de mérito (seq. 259.1 – origem), o Juízo singular rejeitou o pedido de redução equitativa da cláusula penal, nos seguintes termos: “Como se sabe, a cláusula penal, como o próprio nome diz, refere-se à pactuação de determinada consequência em face de eventual inadimplemento dos termos do contrato e serve, precipuamente, para incentivar o cumprimento do contratado. CC. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Divide-se em cláusula penal moratória e cláusula penal compensatória. A cláusula penal moratória é aquela que se estabelece para o inadimplemento parcial da obrigação ou de determinada cláusula contratual, possibilitando ao credor cobrá-la juntamente com a obrigação principal: CC. Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Por sua vez, a cláusula penal compensatória é estabelecida para o caso de inadimplemento total da obrigação, servindo como alternativa ao credor, que poderá optar por cobrar o adimplemento contratual ou a cláusula penal. CC. Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. A leitura da cláusula 8 indica que o caso se trata de cláusula penal compensatória, já que prevista a sua cobrança como alternativa ao credor: (...) A parte autora, assim, argumenta ser devida a redução equitativa da multa pactuada que, de acordo com a forma de cálculo prevista, implicaria no valor de R$ 187.150,32 (cento e oitenta e sete mil cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos) (cf. mov. 1.1 – fls. 16). Aduz ser desproporcional a multa levando-se em consideração que a autora já adquiriu o volume total de 5.415.000/L dos 7.810.200/L pactuados (cf. mov. 1.1 – fls. 17). Realmente, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução equitativa da multa no caso de a obrigação ter sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio: CC. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Acontece, todavia, que este não é o caso dos autos. Como se infere da cláusula 8.1.1, a fórmula de cálculo da cláusula penal consiste na apuração da quantia não contratada e, sobre ela, impõe-se o percentual de 2% sobre o preço do litro de cada produto não contratado (cf. mov. 1.4 – fls. 5): (...) Ressalte-se, novamente, que a fixação de quantidade mínima de combustíveis a serem adquiridos durante a vigência contratual não se reveste de abusividade. Ao revés, é assim fixado tendo-se em vista as particularidades mercadológicas, o montante de investimentos realizados pela distribuidora, a sua perspectiva de lucro durante a relação contratual. Com isso em mente, a fixação de cláusula penal compensatória com base em porcentagem ínfima (2%) dos produtos não adquiridos é medida que já respeita a previsão de cumprimento parcial da obrigação, sobre eles não incidindo. Como bem apontado pela advogada da parte ré, o contrato, levando-se em conta o seu período de vigência, possui como expressão monetária a vultosa cifra de R$ 27.459.000,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), de modo que a fixação de cláusula penal no valor estimado de R$ 187.150,32 (cento e oitenta e sete mil cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos) representa valor ínfimo em comparação com o valor total do contrato. Não há, no ponto, qualquer abusividade, também não sendo o caso de redução equitativa. (...)”. - grifei Interposto recurso de apelação sob nº 0058104-92.2018.8.16.0014 pela parte autora, esta 19ª Câmara Cível, em voto de minha relatoria, julgou, por unanimidade, desprovido o apelo, rechaçando expressamente a possibilidade de redução equitativa da multa compensatória. Se não vejamos: “MULTA CONTRATUAL:Consoante disposto no art. 413 do Código Civil, ao magistrado incumbe determinar a redução equitativa da penalidade contratualmente estabelecida quando esta se mostrar excessivamente onerosa. Vejamos:Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.Ocorre que, no caso em comento, consta da cláusula 8.1 do contrato firmado entre as partes que, havendo inadimplemento, cobrar-se-ia multa compensatória, nos termos do item 8.1.2 do contrato (seq. 1.4 – autos de origem). Vejamos: 8.1. Na hipótese de inadimplemento o contratante prejudicado poderá exigir o cumprimento do contrato ou cobrar multa compensatória calculada da seguinte forma: 8.1.1. As quantidades contratadas de cada produto serão deduzidas da quantidade atingida durante o contrato, encontrando-se a quantidade faltante; 8.1.2. O resultado será multiplicado pelo valor correspondente a 2% do preço do litro de cada produto, em vigor na data do último fornecimento feito pela IPIRANGA. A partir da referida data, a multa será atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês. Tem-se, assim, que o critério fixado no contrato já leva em consideração distinção do valor da multa a depender da porcentagem de adimplemento do objeto contratual. Isto é, trata-se de multa fixada à luz da proporção de adimplemento contratual. Neste toar, entendo que a multa compensatória não necessita de ajustamento, pois já foi realizada ponderação equitativa à época de sua estipulação. Ora, não se está diante de multa fixa, mas multa que se calcula com base na porcentagem de adimplemento. (...) Diante do exposto, não vislumbro onerosidade excessiva da multa fixada no contrato, pois esta guarda correspondência matemática com a proporção da obrigação cumprida, não sendo arbitrariamente fixada em valor pré-determinado, de modo que rejeito o apelo da parte recorrente”. – grifei Opostos Embargos de Declaração sob nº 0049184-56.2023.8.16.0014 ED, ao acórdão acima citado, este Relator, novamente, afastou a onerosidade excessiva da multa, nos seguintes termos (seq. 25.1 – ED): “Ora, ao se realizar a leitura do acórdão é notável que não se considerou existir onerosidade excessiva da multa, visto que esta foi pactuada a fim de estabelecer proporcionalidade entre seu valor e o montante adimplido. Assim sendo, a multa contratual já previu vinculação entre seu valor e o montante da obrigação firmado que foi adimplido, desse modo não se trata de multa genérica e desconcatenada com a parcela de adimplemento. Desta forma, ao passo que já foi previsto contratualmente a redução da multa à luz do cumprimento da obrigação, desnecessário rever a penalidade para a aplicar considerando a parcela cumprida. Neste sentido, menciono trecho do acórdão: Tem-se, assim, que o critério fixado no contrato já leva em consideração distinção do valor da multa a depender da porcentagem de adimplemento do objeto contratual. Isto é, trata-se de multa fixada à luz da proporção de adimplemento contratual. Neste toar, entendo que a multa compensatória não necessita de ajustamento, pois já foi realizada ponderação equitativa à época de sua estipulação. Ora, não se está diante de multa fixa, mas multa que se calcula com base na porcentagem de adimplemento. Necessário, ainda, frisar que o acórdão de relatoria deste juízo mencionado nas razões de agravo apreciou cláusula penal com teor diverso da ora apreciada, bem como cujo situação fática (compra e venda de imóvel) era completamente distinta da que caracteriza o presente caso. E, ainda, reitera-se que não se pode falar em contradição entre o acórdão e demais julgamentos, sobretudo quando estes se deram em contextos diversos. (...)Dessa forma, conforme acima indicado, inexiste qualquer contradição entre o acórdão embargado e a decisão do STJ mencionada no acórdão, visto que a Corte Superior de Justiça reconheceu que não há obrigatoriedade de afastar o critério matemático. Dito isso, a pretensão do embargante de ver reduzida a multa em razão do patrimônio da empresa não merece prosperar”. - grifei Desse modo, tendo transitado em julgado o capítulo da sentença que confirmou a multa contratual e seus critérios de fixação, não é admissível, na fase de cumprimento de sentença, que a parte executada sustente que a aplicação das cláusulas contratuais resulte em valor excessivo da penalidade. Logo, como visto, houve decisão definitiva nos autos quanto à aplicabilidade da multa contratual (“an debeatur”), assim como a respeito de sua proporcionalidade ("quantum debeatur”). Nesse passo, cumpre ressaltar que a sentença transitada em julgada reconheceu a incidência da multa compensatória nos termos do previsto contratualmente, o que impossibilita a rediscussão da base de cálculo e do percentual nesta fase processual. Nesse sentido, um dos efeitos do trânsito em julgado é a imutabilidade da sentença, nos moldes do art. 502 do Código Civil. Assim, uma vez configurada a coisa julgada, não é possível mais alterar os parâmetros definidos na decisão.A esse respeito leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença (ou da decisão interlocutória de mérito), que se tornam imutáveis quando contra ela já não cabem mais recursos. Ela não é propriamente um efeito da decisão – efeitos são a condenação, a declaração e a constituição, com as consequências daí decorrentes –, mas uma qualidade desses efeitos, qual seja, a imutabilidade.[em Curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2a parte) e procedimentos especiais. São Paulo: Saraiva Educação, 2019] Em situação semelhante já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - REDISCUSSÃO DA DATA DE PARALISAÇÃO DA OBRA – FIXAÇÃO CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO EXPERT NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA E/OU AFASTAR A PENALIDADE, SOB O ARGUMENTO DE BIS IN IDEM, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA – MULTA CONTRATUAL QUE SE DISTINGUE DA MULTA DE NATUREZA PROCESSUAL, CUJA REVISÃO DESTA É POSSÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA – INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 43 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068687-71.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.12.2024) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, IMPENHORABILIDADE E REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato, na qual os agravantes alegaram nulidade na intimação, excesso de execução, redução da multa contratual e impenhorabilidade de imóvel penhorado, sustentando que o valor da multa era desproporcional e que o imóvel, utilizado como garantia, deveria ser considerado impenhorável. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da intimação, excesso de execução, redução da multa contratual e impenhorabilidade do imóvel, deve ser mantida. III. Razões de decidir (...). 6. A pretensão de redução da multa contratual e de limitação da condenação está sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada, pois não foi arguida na contestação nem em sede de apelação, tratando-se de matéria de mérito que deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento. 7. O excesso de execução alegado não se sustenta, pois os cálculos da parte exequente foram realizados com base em dados oficiais da ANP, conforme previsão contratual, bem como a incidência de ICMS e do valor do frete são matérias relativas aos parâmetros contidos na cláusula penal, as quais não foram impugnados oportunamente, estando preclusas.8. O imóvel penhorado foi oferecido em garantia hipotecária por empresa familiar, sendo presumido o benefício à entidade familiar, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, conforme exceção do art. 3º, V, da mesma lei e jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação para cumprimento de sentença deve ser realizada na pessoa do advogado constituído, salvo exceções legais, não havendo nulidade quando respeitado o art. 513, §2º, I, do CPC. 2. O pedido de desistência da ação somente produz efeitos após homologação judicial, sendo possível sua retratação até esse momento. 3. A cláusula penal prevista em contrato e não impugnada oportunamente está sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. 4. A alegação de excesso de execução deve se referir a erro nos cálculos apresentados, e não à fórmula contratual previamente homologada. 5. O imóvel oferecido em garantia hipotecária por empresa familiar não é protegido pela impenhorabilidade do bem de família, presumindo-se o benefício à entidade familiar. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0042859-39.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 07.10.2025) - grifei Não fosse isso, conforme bem pontuou o Magistrado singular, em conformidade com o já reconhecido em sentença, o contrato em questão possui expressão monetária na quantia de R$ 27.459.000,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), superando o valor da multa exigida pela parte agravada, o que afasta a arguição de excesso de execução.Registre-se ainda, apesar do Superior Tribunal de Justiça reconhecer, em abstrato, a natureza cogente do art. 413 do Código Civil, tal orientação não autoriza a mitigação da coisa julgada quando a proporcionalidade da cláusula penal já foi objeto de pronunciamento judicial expresso, impondo-se, no caso concreto, a preservação da segurança jurídica e da autoridade do título formado.Assim, diversamente do alegado pelos agravantes, a previsão contratual de incidência da cláusula penal compensatória não estabeleceu que esta incidiria sobre o lucro líquido. Pelo contrário, a previsão contratual, ratificada em sentença e no acórdão desta Corte, estabeleceu a incidência do percentual de 2% sobre o preço do litro de cada produto não contratado.Sendo assim, forte nessas razões, rejeito o pleito recursal mantendo-se a r. decisão agravada. 4. CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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