SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0151487-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ARGUIÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO PARA REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. QUESTÕES REFERENTES A APLICABILIDADE DA MULTA “AN DEBEATUR” E SUA PROPORCIONALIDADE “QUANTUM DEBEATUR” JÁ DEBATIDAS E DECIDIDAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação apenas para afastar a incidência de ICMS sobre a base de cálculo da multa contratual, mas rejeitou o pedido de redução equitativa da cláusula penal compensatória, por entender que a matéria já havia sido expressamente analisada e decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a proporcionalidade e o quantum da cláusula penal compensatória, com fundamento no art. 413 do Código Civil, quando a matéria foi objeto de apreciação expressa na sentença e confirmada em grau recursal, encontrando-se acobertada pela coisa julgada material.III. Razões de decidirA redução equitativa da cláusula penal, prevista no art. 413 do Código Civil, foi expressamente requerida, analisada e afastada na fase de conhecimento, tendo o Juízo singular reconhecido a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, em razão de o critério contratual já considerar a proporção do adimplemento da obrigação.O acórdão proferido por esta Câmara, bem como os embargos de declaração posteriormente julgados, confirmaram de forma inequívoca a validade da cláusula penal e a adequação do critério de cálculo pactuado, consolidando o entendimento quanto ao an debeatur e ao quantum debeatur.Transitada em julgado a decisão que definiu a incidência e a proporcionalidade da multa contratual, opera-se a preclusão máxima, nos termos dos arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.Ainda que o Superior Tribunal de Justiça reconheça, em abstrato, a natureza cogente do art. 413 do Código Civil, tal orientação não autoriza a mitigação da coisa julgada quando a proporcionalidade da cláusula penal já foi objeto de pronunciamento judicial expresso, sob pena de esvaziamento da autoridade do título judicial.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A cláusula penal compensatória cuja proporcionalidade e critério de cálculo foram expressamente analisados e mantidos na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença.2. A aplicação do art. 413 do Código Civil não autoriza a mitigação da coisa julgada quando a matéria relativa ao an debeatur e ao quantum debeatur da multa contratual já foi definitivamente decidida.”Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 412 e 413; CPC, arts. 502 e 505.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0068687-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.12.2024.TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0042859-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 07.10.2025.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal decidiu que não é possível discutir novamente, na fase de cumprimento de sentença, o valor ou a proporcionalidade de multa contratual quando essa questão já foi analisada e decidida de forma definitiva no processo principal. Como a validade e o cálculo da multa já foram confirmados em sentença e em acórdão transitados em julgado, prevalece a coisa julgada, garantindo segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais.