Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS.
180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CP. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, SE MOSTRAM INSUFICIENTES. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, em razão da prática de crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante alega ilegalidade na prisão preventiva, argumentando que o paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e trabalho, e que não há risco à ordem pública ou de fuga. Requer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, considerando a gravidade dos delitos e o risco de reiteração delitiva.III. Razões de decidir3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos da conduta imputada ao paciente.4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente e a gravidade dos delitos imputados.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, dada a contumácia delitiva do paciente.6. O paciente responde a outra ação penal e estava em cumprimento de medidas cautelares, o que demonstra risco de reiteração delitiva.7. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, diante da gravidade dos fatos e do risco elevado de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando houver risco de reiteração delitiva, mesmo que o acusado seja tecnicamente primário e apresente condições pessoais favoráveis, desde que estejam presentes os requisitos legais que justifiquem a medida cautelar._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 312 e 313; CP, arts. 180 e 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 547.861/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.02.2020; STJ, HC 547.172/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.03.2020; STJ, AgRg no RHC 222.355/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.10.2025; STJ, RHC 125.467/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida. O juiz entendeu que, apesar de o paciente ser considerado primário e ter boas condições pessoais, ele já havia sido preso antes por outro crime e, mesmo assim, voltou a cometer delitos. Isso mostra que ele pode continuar a delinquir, o que representa um risco para a sociedade. Além disso, as medidas cautelares que poderiam ser aplicadas, como o monitoramento eletrônico, não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Por isso, o pedido para revogar a prisão foi negado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0151529-74.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.02.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Cezar da Luz Silva em favor do paciente Cesar da Luz Silva, em face da decisão de mov. 16.1 dos autos nº 0008635-30.2025.8.16.0112, que homologou a prisão em flagrante do Paciente e converteu em preventiva.Alega o Impetrante, em resumo, que: a) a prisão preventiva decretada contra o paciente é ilegal e desnecessária, pois ele é tecnicamente primário, possui residência fixa, trabalho digno e filhos menores dependentes; b) não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, já que o paciente colaborou com as investigações, não representa perigo à ordem pública, econômica ou social, e não há risco de fuga ou obstrução da justiça; c) a prisão processual é medida excepcional, devendo prevalecer a liberdade provisória, conforme o princípio constitucional da presunção de inocência e a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; d) a gravidade abstrata do delito não autoriza a prisão preventiva, e que medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico, seriam suficientes para garantir o processo. Diante disto, pugnou pela concessão da medida liminar, para o fim de que seja revogada a ordem de prisão preventiva, ou alternativamente, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer a concessão da ordem, com a revogação da prisão preventiva em desfavor do Paciente. O pedido liminar restou indeferido (mov. 10.1 – TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 18.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. No caso em tela, em que pesem os argumentos invocados pelo Impetrante, verifica-se, em juízo de cognição sumária, não estar evidenciada, de plano, o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o Paciente, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em primeira análise, encontra-se devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos da conduta imputada ao Paciente. Da análise dos autos, verifica-se que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (mov. 44.1 dos autos originários), vejamos:FATO 01 Na data de 05 de dezembro de 2025, por volta das 20h42min, no Distrito de Três Irmãs, na cidade de Mercedes/PR e comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado CESAR DA LUZ SILVA, agindo com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, o veículo Toyota Hilux, placas BDV-2A57, cor prata, ano 2019, o qual devia saber estar com placa de identificação adulterada.A placa de identificação que o veículo ostentava era BDV-2A57, quando sua placa original é FYE4I38/PR2. FATO 02 Na data de 05 de dezembro de 2025, por volta das 20h42min, no Distrito de Três Irmãs, na cidade de Mercedes/PR e comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado CESAR DA LUZ SILVA, agindo com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, o veículo Toyota Hilux, placas BDV-2A57 (originalmente placas FYE4I38/PR), cor prata, ano 2019, o qual sabia ser produto de crime de furto anterior.A denúncia foi recebida em 09/12/2025 (mov. 61 dos autos originários) e a resposta à acusação apresentada em 17/12/2025 (mov. 75 dos autos originários).Consta dos autos que a prisão em flagrante do Paciente foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob o seguinte fundamento: III - Assiste razão ao Ministério Público. De fato, recentemente o epigrafado foi preso por crime de contrabando e lhe foi concedida liberdade provisória, mediante outras medidas diversas da prisão. De nada adiantou. Cerca de dois meses depois, usando um veículo oriundo da prática de crime patrimonial, ele voltou a delinquir, não se sabendo, com certeza se, no cometimento de novo crime de contrabando ou mesmo na prática de crime de tráfico de entorpecentes, ou seja, as medidas diversas de prisão lhe impostas não surtiram qualquer efeito. Concedê-las novamente, aqui e agora, representaria um verdadeiro estímulo à prática de novos crimes, diante da absoluta sensação de impunidade. Ao invés de ser o país das maravilhas, desgraçadamente, o Brasil se tornou o país da impunidade. Esta é a sensação do brasileiro de bem e dos estrangeiros. Talvez esta seja a razão do alto incide de criminalidade que assola nossa pátria. Tenho dito e redito que não adianta reclamar contra a imoralidade do comportamento de toda uma nação, se não houver vontade política de combatê-lo. Existe vontade política também na interpretação e na aplicação da lei. Se a interpretação for benigna demais, complacente demais, as leis são ineficazes para combater o crime /.../ A política criminal deve ser orientada no sentido de proteger a sociedade e não o criminoso...[1].É certo que o epigrafado é tecnicamente primário, mas responde a processo pela prática de crime, em denúncia apresentada há cerca de dois meses. Ora, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto, tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade [2] consoante assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na forma das ementas [...]É contra essa decisão que se impetra este habeas corpus, por meio do qual se postula, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, sob o fundamento da inexistência dos requisitos exigidos para a manutenção da segregação cautelar.No caso em tela, em que pesem os argumentos invocados pelo Impetrante, verifica-se, em juízo de cognição sumária, não estar evidenciado, de plano, o alegado periculum in mora e a probabilidade do direito que pudessem justificar a concessão liminar da ordem, neste momento. Com efeito, para a decretação da prisão preventiva, é necessário a presença de um dos fundamentos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, é necessária a demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti.Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do Réu se encontra devidamente fundamentada na necessidade da privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP.Não fosse isso, há de se considerar que também está configurado o requisito autorizador do decreto da medida cautelar, nos termos do Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos imputados a ele, se somadas, superam o marco de 04 (quatro) anos.A materialidade dos delitos se visualiza a partir do exame do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 – 1º Grau), dos boletins de ocorrência nº 2025/1553842 e 2024/1167110 (mov. 1.5 e 1.17 – 1º Grau), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.10 – 1º Grau) e dos depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Do mesmo modo, os indícios de autoria estão presentes e se extraem dos elementos informativos mencionados.Além disso, não se pode olvidar que, muito embora o Paciente seja tecnicamente primário, ele responde a outra ação penal pela suposta prática de delito de contrabando, cuja denúncia foi recebida em 01/10/2025 (mov. 10 dos autos da ação penal nº 5008648-92.2025.4.04.7004, perante a Justiça Federal), onde lhe foi concedida a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou seja, quando da prisão em flagrante ora analisada o Paciente estava em cumprimento das cautelares concedidas há pouco mais de 02 (dois) meses, o que revela risco de reiteração delitiva, e, por essa razão inviabiliza, em uma análise perfunctória, a revogação da custódia cautelar, já que, dadas as circunstâncias do caso em concreto, medidas cautelares diversas da prisão, neste momento processual, não surtiriam quaisquer efeitos, dado o descaso do Paciente para com o cumprimento das decisões judiciais.Acrescento que os fatos, em tese praticados, amoldam-se à recente alteração do Código de Processo Penal pela Lei nº 15.272/2025 que passou a estabelecer circunstâncias em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva são recomendadas, como no caso, entre elas, “haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente” e “ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal” (art. 310, § 5º, incisos I e IV, do CPP – grifos que não constam do original). Ademais, o entendimento do juízo de piso encontra amparo na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como diante do risco de reiteração delitiva. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do agravante. 2. Prisão preventiva fundamentada na apreensão de 38 buchas de maconha (67g), 39 pinos de cocaína (58,48g), arma de fogo e R$ 160, 00, assim como no fato de ser multirreincidente e responder a outras ações penais por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. 3. A decisão agravada manteve a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a gravidade concreta dos fatos e a habitualidade na prática criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando os elementos concretos do caso. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além de arma de fogo e dinheiro, indicando habitualidade na prática criminosa. 6. A reincidência do agravante e o fato de responder a outras ações penais demonstram risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, diante da contumácia delitiva do agravante. 8. A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, tendo caráter cautelar e estando devidamente fundamentada nos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, desde que fundamentada em elementos concretos do caso. 2. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo e dinheiro, justifica a imposição da prisão preventiva. 3. A reincidência e a habitualidade na prática criminosa são circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de custódia cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 282, § 6º; CR/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 547.861/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27.02.2020; STJ, HC 547.172/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12.03.2020. (AgRg no RHC n. 222.355/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025 – grifos que não constam do original)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO, GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência da apreensão total de 13,71g (treze gramas e setenta e um centigramas) de crack; 185, 28g (cento e oitenta e cinco gramas e vinte e oito centigramas) de cocaína; e 157,27g (cento e cinquenta e sete gramas e vinte e sete centigramas) de maconha. A mais disso, o agravante é reincidente específico, conforme se depreende da CAC acostada às e-STJ fls. 107/115. Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente, pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na hipótese dos autos. 4. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – 6ª Turma – AgRg no RHC n. 210.575/SP – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – j. 21/05/2025 – grifos não constam no original).Por fim, cumpre ressaltar que o fato de o Paciente ostentar condições pessoais favoráveis não justifica a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos que autorizam a sua decretação. Isso porque, os fatos a ele imputados e o modo de execução das condutas demonstram risco elevado de reiteração delitiva. Neste ponto, conforme entende a Corte Superior, “a eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (STJ, 6ª T., RHC 125.467/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. em 25/08/2020).Portanto, embora o Impetrante sustente que é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que em razão do periculum libertatis, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ao menos até o presente momento.Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e pela denegação da ordem de Habeas Corpus.
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