SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0151529-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CP. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, SE MOSTRAM INSUFICIENTES. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva, em razão da prática de crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante alega ilegalidade na prisão preventiva, argumentando que o paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e trabalho, e que não há risco à ordem pública ou de fuga. Requer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, considerando a gravidade dos delitos e o risco de reiteração delitiva.III. Razões de decidir3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos da conduta imputada ao paciente.4. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente e a gravidade dos delitos imputados.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, dada a contumácia delitiva do paciente.6. O paciente responde a outra ação penal e estava em cumprimento de medidas cautelares, o que demonstra risco de reiteração delitiva.7. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, diante da gravidade dos fatos e do risco elevado de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando houver risco de reiteração delitiva, mesmo que o acusado seja tecnicamente primário e apresente condições pessoais favoráveis, desde que estejam presentes os requisitos legais que justifiquem a medida cautelar._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, arts. 180 e 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 547.861/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.02.2020; STJ, HC 547.172/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.03.2020; STJ, AgRg no RHC 222.355/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.10.2025; STJ, RHC 125.467/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida. O juiz entendeu que, apesar de o paciente ser considerado primário e ter boas condições pessoais, ele já havia sido preso antes por outro crime e, mesmo assim, voltou a cometer delitos. Isso mostra que ele pode continuar a delinquir, o que representa um risco para a sociedade. Além disso, as medidas cautelares que poderiam ser aplicadas, como o monitoramento eletrônico, não seriam suficientes para garantir a ordem pública. Por isso, o pedido para revogar a prisão foi negado.