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Processo:

I – Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença proferida nos autos nº 0001354-09.2021.8.16.0162 de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por BENEDITA PINTO DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A, por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na inicial, com revogação da tutela de urgência concedida inicialmente, e, por consequência, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade de tais verbas em razão da autora ser beneficiária da assistência judiciária (mov. 276.1- 1º grau).Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov.281.1– 1º grau), sustentando, em síntese, que: a) ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, a sentença não considerou de forma adequada as circunstâncias fáticas que envolvem o caso, resultando em uma análise desproporcional dos danos sofridos pela Recorrente; b) restou demonstrado nos autos que a Apelante jamais realizou a contratação dos cartões objeto da lide, tampouco se beneficiou de qualquer valor supostamente creditado em sua conta e muito menos, utilizou qualquer cartão de crédito consignado vinculado aos seus benefícios previdenciários, como se faz prova pelas próprias faturas apresentadas pelo Banco Apelado nas seq. 12.1 e 12.2; c) o Juízo “a quo” entendeu pela regularidade da contratação, baseando-se unicamente em documentos digitais de origem duvidosa, desprovidos do mínimo rigor técnico; d) a sentença desconsiderou o contexto de vulnerabilidade da Apelante, pessoa idosa, aposentada, sem estudos, não alfabetizada e sem qualquer conhecimento técnico capaz decompreender operações bancárias complexas, situação que impõe ao Judiciário uma análise mais sensível e cuidadosa, conforme preconiza o Estatuto do Idoso e o próprio Código de Defesa do Consumidor; e) a sentença se distanciou da realidade dos autos ao atribuir validade a uma contratação não comprovada e ignora os prejuízos materiais e morais experimentados pela Apelante; f) a perícia papiloscopia foi inclusiva, havendo violação do devido processo legal; g) o cerne da controvérsia reside na autenticidade dos contratos supostamente firmados pela Apelante. Todavia, a perícia realizada com mera cópia digitalizada não possui valor técnico para atestar a autenticidade da impressão digital, o que a própria perita reconheceu expressamente; h) conforme o art. 429, inciso II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de apresentar o original quando impugnada sua autenticidade; i) apesar de reiteradas intimações que perduraram mais de 01 (um) ano, o banco apelado jamais apresentou a via física e original do contrato, limitando-se a reproduções eletrônicas com alteração de resolução, como encaminhado à perita para elaborar o laudo técnico; j) a ausência do documento original compromete a cadeia de custódia da prova e invalida a perícia realizada, tornando o laudo inconclusivo e inservível para formação do convencimento judicial; k) era imprescindível que a prova papiloscópica fosse realizada com base na análise do documento original, uma vez que o trabalho realizado pela perita, em cópias digitalizadas, torna duvidosa a prova pericial, comprometendo o esclarecimento sobre a validade ou falsidade do título; l) somente através da exibição e análise do original haveria segurança jurídica para se concluir se houve ou não a relação jurídica discutida; m) a realização da perícia a partir de cópia de contrato é falha, podendo o documento ter sido alterado e carecendo de qualidade técnica, conforme reconhecido pela própria profissional da área; n) não há sequercontrato em boa qualidade resolutiva e muito menos contrato autenticado, sempre tal documento facilmente forjado; o) perícia de mov. 200 é inconclusiva, sem veracidade técnica, e não comprova se efetivamente trata-se das digitais da Autora em todos os contratos questionados, violando-se, assim, o devido processo legal e o direito constitucional à ampla defesa, razão pela qual, deve a r. sentença ser anulada; p) jamais recebeu qualquer cartão vinculado à essas operações, tampouco teve acesso a valores creditados em sua conta; r) diante da responsabilidade objetiva, o banco deve ser condenado o pagamento de indenização por danos morais a favor da autora.Pugnou pelo provimento do recurso para o fim de: “anular a r. sentença recorrida, em razão da inconclusividade da prova grafotécnica e ausência de demais provas de contratação de cartão de crédito consignado com a apelada, a qual não foi capaz de formar juízo seguro acerca da autoria da assinatura questionada”.Pugnou ainda, pelo “retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação da prova com a apresentação dos contratos originais, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos formulados na exordial, com a condenação da apelada ao pagamento de danos morais e materiais”.Em contrarrazões (mov. 193.1 – 1º Grau), a autora rebateu os argumentos da ré/apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso.Em contrarrazões (mov.122.1 – 1º Grau), o réu rebateu os argumentos da autora/apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Preliminarmente, a apelante requereu o provimento do recurso para o fim de “anular a r. sentença recorrida, em razão da inconclusividade da prova grafotécnica e ausência de demais provas de contratação de cartão de crédito consignado com a apelada, a qual não foi capaz de formar juízo seguro acerca da autoria da assinatura questionada”.Ocorre que, ao revés de que pretende a apelante, a sentença jamais poderá ser anulada em razão da inclusividade do laudo pericial, porquanto a apreciação da prova produzida nos autos é questão que se relaciona ao juízo de reforma (error in judicando).Por outras palavras, a eventual inclusividade do laudo pericial não constitui motivo de nulidade da sentença, importando quando muito, em eventual prática de error in judicando a merecer correção no exame do mérito propriamente dito.Esclareça-se que a anulação da sentença se justifica na ocorrência de error in procedendo, ou seja, quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, hipótese em que o julgado deve ser anulado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.Sobre o tema, o mestre Barbosa Moreira ensina que: “O error in procedendo implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se
pleiteia neste caso a INVALIDAÇÃO da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior.” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 267 – sem destaque no original).Já o error in judicando se relaciona a vício de natureza substancial (de juízo), que ocorre quando o magistrado avaliar mal a valoração do fato; quando aplicar, sobre os fatos, o direito, de forma errada; ou interpretar, equivocadamente, a norma abstrata. O vício recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio (erro material), hipótese que enseja a reforma da decisão e não sua cassação.Neste particular, oportuno a lição do já citado grande mestre Barbosa Moreira, que assim se manifestou: “o error in iudicando é resultante da má apreciação da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente ao caso) ou de fato (v.g., passou despercebido um documento, interpretou-se mal o depoimento de uma testemunha), ou de ambas, pedindo-se em consequência a reforma da decisão, acoimada de injusta, de forma que o objeto do juízo de mérito no recurso identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição.” (obra citada, p.267 – sem destaque no original).Trazendo todas essas considerações ao caso concreto, tem-se que a eventual inconclusividade do laudo pericial não justifica a anulação da sentença, tratando de vício de Juízo (error in judicando) a merecer reforma no julgamento.Assim, não há que se cogitar em violação ao devido processo legal e/ou ao direito constitucional à ampla defesa, sendo de tododescabido o pedido de anulação da sentença por inclusividade do laudo.No mérito, a apelante pretende a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que o laudo pericial é inconclusivo e não restou comprovado que a Apelante se beneficiou qualquer quantia ou usufruído dos cartões de créditos consignados.A despeito do esforço argumentativo das advogadas da Apelante, a sentença não enseja qualquer reparo, na medida em que o Juízo “a quo” bem analisou as alegações das partes e as provas produzidas por elas, dando solução correta ao litígio.Não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor.Partindo-se desta premissa, competia ao banco/réu, ora apelado, fazer prova de que os descontos que vem sendo efetuados no benefício previdenciário decorrem de contratos legitimamente firmados, ônus do qual se desincumbiu.A autora narrou na inicial que constatou a existência de dois contratos de cartão consignado, um vinculado à aposentadoria e outro à pensão por morte, ambos datados de maio/2019, com descontos mensais de R$ 55,00 em cada benefício, os quais afirma jamais ter contratado.Em sede de contestação (mov. 12.3- 1º Grau) a o Banco réu juntou aos autos os instrumentos contratuais digitalizados - termo de adesão de cartão crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento” - (mov. 12.4 a 12.8), os quais constam a impressão digital da autora e assinaturas de quem assinou a rogo.Apresentou, ainda, comprovantes de operações financeiras, notadamente ordens de pagamento e transferências bancárias, que indicam a disponibilização de valores no momento da contratação (mov. 12.7- 1º grau).Em que pese a alegação da autora de que não firmou qualquer negócio jurídico com o réu que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, a prova pericial papiloscópica produzida nos autos (mov. 200.1- 1º Grau) foi conclusiva no sentido de que as digitais constantes do contrato são da autora, verbis:
“11 – CONCLUSÃOO Laudo Pericial versa sobre documentos contendo impressões digitais, os quais foram questionadas as autenticidades das impressões digitais presentes nos documentos de Créditos Bancários - Mov. 39.4. Assim sendo, as peças questionadas e peças padrões foram examinados na perícia presente. Primeiramente foi analisado se as impressões Digitais Questionadas e as impressões Digitais dos Padrões Gráficos poderiam ser analisadas em todos os níveis de detalhamento quanto possível. Desse modo, o primeiro passo foi observar o tipo fundamental da impressão digital (o desenho formado pela mesma), o segundo fator são os pontos característicos que cada digital apresenta. As Digitais Questionadas apresentarem baixíssima qualidade de impressão, sendo que somente uma delas se tornaram inexequíveis de analisar. Quanto as outras digitais questionadas, foi possível observar o tipo fundamental da mesma, já os pontos característicos da impressão digital se encontravam em um estado precário, porém foi possível encontrar pontos suficientes para validar a impressão digital. Já a digital do padrão gráfica obtida na identidade de Registro Geral (RG), apresentou boa qualidade o que possibilitou uma análise mais complexa e que permitisse achar mais elementos característicos da digital. Desse modo, foi possível enquadrá-la em dois tipos de analise sendo a primeira o tipo fundamental e os pontos característicos da impressão digital. Tendo em vista o explanado, essa perita confrontou as impressões digitais presentes nos documentos da Sra. Benedita Pinto de Souza e concluiu a mesma como positiva, ou seja, as impressões digitais questionadas analisadas pertencem à Sra. Benedita Pinto de Souza. Visto que os 11 (onze) pontos expostos e analisados nesse laudo possuem a mesma forma, sentido, direção e se localizam nos mesmos locais em ambas as impressões digitais examinadas, comprovando que as impressões digitais questionadas pertencem à mesma pessoa.(...)” (destaquei)
Em resposta aos quesitos complementares a perita consignou que:
“Em cumprimento à decisão de mov. 208, quanto à afirmação de que a conclusão pericial gera dúvida (mov. 205), esta perita esclarece que, de fato, não foi possível estabelecer uma conclusão quanto à maior parte das impressões digitais questionadas, ante a baixíssima qualidade das imagens apresentadas nos autos.Contudo, uma impressão digital apresentou qualidade suficiente para destacar os sulcos e cristas necessários, sendo possível avaliar com segurança suas peculiaridades e estabelecer a conclusão de que esta pertence à pericianda BENEDITA PINTO DE SOUZA. (destaquei)
Não obstante a autora tenha questionado a validade da perícia (mov. 205.1 e 215.1), pretendendo a realização de nova perícia após a apresentação do contrato original, tal pedido foi indeferido pela decisão mov. 223.1 e não foi objeto de questionamento da parte.Ainda que assim não fosse, reconhece-se a possibilidade da realização de perícia grafotécnica em cópia de documentos e/oudocumentos digitalizados, de modo que a não apresentação do documento original pelo banco réu não implica automaticamente o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, como sustenta a autora.De mais a mais, a perito conseguiu realizar o seu mister como também entendeu perfeitamente possível a produção da prova pericial com base nas cópias digitalizadas dos contratos exibidas nos autos, inexistindo indício mínimo de prova de adulteração dos documentos periciados.Frise-se que a cópia digitalizada do contrato de empréstimo exibido com a contestação é documento hábil para aparelhar a produção da prova pericial grafotécnica, por fazer a mesma prova que o original (art. 425, VI, do CPC).
"Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:(...)VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração".
Não bastante, também faço constar que não há qualquer nulidade a respeito da não apresentação de vias originais de contratos para a realização de perícia grafotécnica, diante da autorização expressa do Banco Central do Brasil para o descarte de documentos físicos após a devida digitalização (Resolução nº 4.476/2016 do Banco Central do Brasil).
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica e delimitou seu escopo - Prova pericial grafotécnica realizada e conclusiva -Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN Nº 4.476/2016)- Perícia realizada e concluída com fotocópias de documentos digitalizados sem qualquer ressalva - Laudo pericial que atestou a legitimidade da assinatura da autora Preliminar afastada."(...)"Precedentes (Apelação Cível nº 1005511-27.2018.8.26.0132, Rel. Sidney Braga, 24a Câmara de Direito Privado, d.j. 09/05/2024)“BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Alegação preliminar de nulidade da sentença, eis que a perícia grafotécnica foi realizada sobre fotocópias do contrato. Afastamento. Possibilidade de elaboração de perícia com base em cópia do contrato assinado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contrato devidamente assinado. Conclusão do laudo pericial de que a assinatura partiu do demandante. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados.” (TJSP; Apelação Cível 1000792-42.2021.8.26.0505; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Pires -1a Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024)
Diante disso, tem-se que o Banco/réu comprovou que os descontos no benefício previdenciário da autora decorrem de contratos legitimidade firmados pela autora, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Por fim, considerando o desprovimento do recurso e levando em conta o trabalho desenvolvido pelos procuradores do apelado em grau recursal, majoro o valor dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ressalvado o contido no art. 98, §3º do CPC em razão da assistência judiciária concedida à autora.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso de apelação da autora e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.