SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0151549-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir3. Diante da ausência de submissão da questão ao Juízo de primeiro grau, não deve ser conhecido o recurso quanto à alegação de possibilidade de utilização de sistemas informatizados para fins de demonstração de ausência de recursos financeiros da parte autora.4. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.5. Inviável a concessão da gratuidade da justiça quando não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica.IV. Dispositivo 6. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481.