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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo il. Magistrado Fernando Ramon Machado de Andrade na ação revisional c/c pedido de indenização nº 0002314-62.2025.8.16.0149, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerente, ora agravante (mov. 28.1).Defende a agravante, desde logo, que estão presentes os requisitos legais para a concessão de “efeito suspensivo ativo” recursal.Alega, após, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça pleiteada. Diz, nessa linha, que “como se pode constar no site da Receita Federal, se pode constatar que a empresa ora Agravante se trata de uma Micro Empresa com um capital social de R$90.000,00 reais” e que “a parte Agravante está como parte Ré em 7 ações distintas, sendo duas ações de busca e apreensão e uma execução de título extrajudicial (...). A qual, somente em uma das ações o valor da causa é no valor de R$1.158.819,40 (0001986-52.2025.8.19.0111) que é quase 35 vezes o valor do capital social”.Acrescenta, então, que “a simples existência de financiamento de veículo não caracteriza capacidade financeira para suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, como também a ausência de riqueza patrimonial e a realidade financeira do agravante evidenciam sua hipossuficiência, nos moldes exigidos pela legislação e pela Constituição”.Argumenta, em seguida, que o Juízo singular deixou de intimá-la para comprovação efetiva da hipossuficiência financeira alegada, como prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Aponta, nesse caminho, que “no presente caso, a parte Apelante apresentou declaração de hipossuficiência conforme autoriza o art. 99, §3º, do CPC. Entretanto, sem qualquer determinação judicial de intimação pessoal para complementação de documentos ou manifestação sobre eventual dúvida quanto à veracidade da declaração, o pedido foi liminarmente indeferido, configurando evidente cerceamento de defesa. Ressalta-se que a intimação deve ser dirigida pessoalmente à parte, pois trata-se de condição que afeta diretamente o seu direito de acesso à jurisdição e não pode ser suprida por mera intimação do advogado”.Após, sustenta a impossibilidade de utilização de critérios excessivamente rigorosos na avaliação da hipossuficiência financeira e que “a legislação processual civil outorga ao Juiz amplos poderes instrutórios, conforme estabelece o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que o incumbe de determinar todas as providências necessárias para o descobrimento da verdade e a justa resolução do litígio. Quando a própria parte, através de seu procurador, demonstra a dificuldade em angariar a prova e sugere o uso de ferramentas sofisticadas e seguras que estão sob a total custódia e controle do Poder Judiciário como o SISBAJUD e o RENAJUD o indeferimento dessa medida revela-se desproporcional”.Assevera, nesse passo, que “o ponto nevrálgico do presente Agravo de Instrumento reside na subsidiariedade e eficácia das ferramentas eletrônicas de rastreamento patrimonial, a saber, o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e o RENAJUD (Sistema Nacional de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores), como instrumentos válidos e legítimos para a demonstração da condição de hipossuficiência, especialmente quando há dúvidas ou ausência de documentação tradicional”.Pede, desse modo, “a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender imediatamente a exigibilidade do recolhimento das custas processuais no feito originário, bem como impedir o cancelamento da distribuição ou qualquer prejuízo processual até o julgamento definitivo deste recurso”.Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que seja deferida a gratuidade da justiça à pessoa jurídica (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Ato contínuo, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1 – recurso).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13 – recurso).É o relatório.
II – Inicialmente, não conheço do recurso quanto à alegação de eventual possibilidade de utilização de sistemas informatizados para fins de demonstração de ausência de recursos financeiros da parte autora.Isso porque, ao que se observa do trâmite processual, não houve submissão da questão ao Juízo de primeiro grau, de modo que a questão constitui inovação recursal e, portanto, eventual análise por esta Corte configuraria supressão de instância.Quanto às demais alegações, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal à concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante.Pois bem.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e deve ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, da leitura do art. 98, caput e do art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, conclui-se que é admitida desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não há presunção de hipossuficiência financeira:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (destaquei).“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifei).Nessa linha, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Contudo, ao contrário do sustentado pela agravante, os documentos trazidos são insuficientes para a comprovação da situação de penúria econômica da pessoa jurídica.Não se juntaram, por exemplo, demonstrativos de rendimentos e de balanço patrimonial recentes, por meio dos quais poder-se-ia interpretar de forma mais detalhada a situação financeira da agravante.Registre-se, também, que não há informações sobre gastos com eventuais funcionários, água, locação de espaço físico etc. Outrossim, o único extrato bancário acostado aos autos originários não é suficiente para demonstrar, de plano, a alegada hipossuficiência financeira, sobretudo porque indica diversas movimentações bancárias que demonstram o regular exercício da atividade empresarial (mov. 1.15).Igualmente não se sustenta, ademais, a alegação de que não houve intimação da agravante para demonstrar a insuficiência de recursos antes do indeferimento do benefício. É o que se vê da decisão inicial (mov. 11.1) e do deferimento do pleito de dilação de prazo para cumprimento da medida (mov. 18.1).De mais a mais, sem razão a recorrente ao defender que deveria o representante da pessoa jurídica, pessoalmente, ser intimado para juntar documentos, já que devidamente constituído advogado nos autos, com a ocorrência intimações regulares.É de se ressaltar que, ao contrário do que aponta a agravante, é dever da parte – sobretudo as pessoas jurídicas – comprovar que faz jus ao benefício.Por fim, registre-se que a lide versa sobre financiamento de veículos no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) (mov. 1.7). É verdade que isso, por si só, não afasta a condição de hipossuficiente da parte. Todavia, alinhado à ausência de elementos concretos que comprovem a falta de recursos, conduz à conclusão de que a agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita.Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ. CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Incidência do verbete sumular n. 7/STJ acerca da ocorrência dos danos com suporte na negativa de atendimento do plano de saúde e, igualmente, a respeito do valor da indenização, pois a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desarrazoada ou desproporcional. 4. Agravo interno desprovido” (STJ. AgInt no AREsp 1571011/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020 – destaquei).“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. 1. Controvérsia de fundo acerca da cobrança de saldo devedor decorrente de leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. 2. Ausência de indicação da questão federal objeto de divergência jurisprudencial, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Caso concreto em que a pessoa jurídica ora agravante não apresentou demonstração de insuficiência financeira, não fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade da justiça. 5. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (STJ. AgInt no REsp 1839758/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020 – sublinhei).“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial” (STJ. AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019 – ressaltei).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito." 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016). 4. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019 – grifei).Logo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica.III – Voto, então, pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.
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