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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005992-49.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon May 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Extinção da execução. Contrato de compra e venda de bem móvel (caminhão) com alienação fiduciária e contrato de cessão. 1. Preliminares. Invocada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não oitiva de testemunhas. Desistência pela própria apelante. Inquirição da embargada sem prévio deferimento anterior. Ausência de prejuízo. Sentença extra petita em relação ao reconhecimento da exceção de contrato não cumprido e inexistência de possibilidade de sub-rogação no crédito do credor fiduciário. Não ocorrência. Provocação das matérias e possibilidade de reconhecimento, de ofício, da ausência de título líquido, certo e exigível. 2. Mérito. Inexequibilidade do título mantida. Verificada a exceptio non adimpleti contractus. Exequente que busca a satisfação de crédito remanescente sem cumprir a obrigação pactuada de entrega do recibo de transferência do bem. Pretensão de recebimento das parcelas devidas ao terceiro – credor fiduciário. Impossibilidade. Ausência das hipóteses de sub-rogação. 3. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11 do cpc).I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo a ausência de inexequibilidade do título e extinguindo a execução com condenação da embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda, 10 % sobre o valor da causa a titulo de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1 Consiste em saber se: i) houve cerceamento de defesa em relação a não oitiva de testemunhas; II) se deu violação ao contraditório e ao principio da não surpresa em face da inquirição da autora sem prévio deferimento na fase de saneamento; III) ocorreu julgamento extra petita com relação ao reconhecimento da exceptio non adimpleti contractus e da ausência das hipóteses de sub-rogação para cobrança de parcelas devidas a terceiro. 2.2. Averiguar se: I) é o caso da exceção de contrato não cumprido e ii) são devidas à exequente as parcelas do financiamento cujo pagamento ficou estipulado deveria se dar diretamente ao credor fiduciante.III. Razões de decidir3.1. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, pois a própria parte dispensou a produção da prova testemunhal.3.2. Não há violação ao contraditório, ao princípio da não surpresa ou ao art. 357 § 1º do CPC na oitiva da parte embargada, pois o magistrado, ao conduzir a audiência, possui ampla discricionariedade na inquirição das partes e testemunhas (art. 459 § 1º do Código de Processo Civil), podendo buscar esclarecimentos necessários à formação de seu convencimento. Além disso, não houve qualquer prejuízo, requisito essencial para reconhecimento de nulidade, conforme o princípio pas de nulité sans grief, sobretudo porque constou expressamente na sentença que a prova oral colhida nos autos em nada auxiliou o deslinde dos pontos controvertidos.3.3. O julgamento não se deu com violação aos arts. 141 e 492 ambos do CPC, porquanto o embargante alegou em sua inicial que jamais recebeu o documento de transferência devidamente assinado e, além disso, questões relativas à ausência dos requisitos exigidos para a execução de título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade), pode ser reconhecido pelo juiz de oficio, por se tratar de matéria de ordem pública que envolve pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Ademais, no que tange a exceção de contrato não cumprido, observa-se que constou expressamente dentre os pontos controvertidos, decisão da qual as partes não interpuseram recurso. 3.4. Ocorreu exceptio non adimpleti contractus, pois a autora visa receber valores decorrentes de obrigação não cumprida, haja vista que resultou contratado que o valor remanescente seria pago após a entrega do recibo de transferência, o que não ocorreu.3.4. Com relação às parcelas assumidas no contrato para pagamento junto ao credor fiduciante, não comprovou a exequente a quitação, estando ausentes quaisquer das hipóteses de sub-rogação no crédito.3.5. Tendo em vista o não provimento dos recursos, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação não provido, majorando-se a verba honorária de sucumbência em prol do advogado da parte embargante, de 10% para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: Em contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, § 11, 141 e 492; CC: 346 e 476Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no AREsp 847.622/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2016; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015669-65.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.12.2023.