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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PRISCILA DE SOUZA DA SILVA MIRA contra a sentença (mov. 92.1), proferida em autos de Embargos à Execução nº 005992-49.2022.8.16.0001, oposto por CHARLES XAVIER DA SILVA, que reconhecendo a inexequibilidade do título que aparelha a Execução de Título Extrajudicial n. 0015356- 84.2018.8.16.0001 julgou-a extinta, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC, condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa.Em suas razões recursais (mov. 157.1), sustenta a apelante, inicialmente que o feito padece de nulidade por cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF; arts. 9º, 10, 370 e 357, CPC), uma vez que não foi oportunizada a oitiva de testemunhas regularmente arroladas e intimadas (mov. 120) e o depoimento pessoal da embargada/apelante foi colhido sem prévio deferimento na fase de saneamento, abrindo-se indevidamente espaço para inquirições estranhas aos pontos controvertidos, em afronta ao art. 357, § 1º, CPC, e aos princípios do contraditório substancial e da não surpresa (arts. 9º e 10, CPC). A instrução da forma como conduzida, violou a paridade de armas e esvaziou prova deferida, impondo-se a anulação da sentença para que se reabra a instrução com a oitiva das testemunhas da apelante e respeito estrito aos limites do saneador.Assevera, também, que há julgamento extra petita (arts. 141 e 492, CPC) porquanto a sentença julgou os embargos procedentes por fundamento não deduzido pelo embargante — exceptio non adimpleti contractus — e ainda introduziu discussão de sub-rogação (art. 346, CC) para negar a exigibilidade das parcelas do financiamento, sem provocação, extrapolando os limites objetivos da lide. A violação aos arts. 141 e 492 do CPC é manifesta, impondo a anulação do decisum.Diante disso, requer a decretação de nulidade da sentença, determinando-se o reenvio dos autos ao juízo de origem para a adequada instrução e subsequente julgamento estritamente vinculados aos fatos e pontos controvertidos delineados na decisão de saneamento (mov. 65), a qual permaneceu incólume a recurso e, por conseguinte, preclusa.No mérito, afirma que o contrato celebrado entre as partes é válido e possui força obrigatória entre aquelas (arts. 104, 421 e 421-A, CC) e que: ii) não há como aplicar a exceptio non adimpleti contractus (art. 476, CC), pois esta pressupõe inexecução própria de quem a invoca e no caso a apelante entregou a posse do caminhão e promoveu o alvará de transferência (03/10/2016), satisfazendo a prestação a seu cargo no tempo possível e conforme combinado (transferência condicionada à quitação do financiamento) aguardando a quitação das parcelas. Ocorre que o apelado assumiu 31 parcelas e pagou apenas 2, permanecendo na posse e auferindo proveito do bem até a apreensão em 12/2019, sem cumprir com sua obrigação ajustada no pacto. Diante disso, a mora é exclusiva do apelado (arts. 389 e 395, CC), o que afasta a exceptio non adimpleti contractus. Aduz que exigir da apelante a entrega do recibo antes da quitação das parcelas desvirtua a cláusula contratual (clausula 7ª) e inverte o risco contratado, em afronta ao art. 421-A, I e II, CC, além de interferir na relação negocial entre particulares.Aponta, ainda, que é irrelevante a sub-rogação (art. 346, CC) e titularidade do crédito, uma vez que as parcelas do financiamento foram expressamente assumidas pelo apelado, que se obrigou a quitá-las diretamente ao credor fiduciário, conforme cláusula contratual específica (cláusula 3ª). A sentença, ao exigir prova de sub-rogação como condição de exigibilidade, incorreu em equívoco conceitual, pois confundiu dois planos obrigacionais distintos: (i) o vínculo entre o comprador e o credor fiduciário, assumido por força da cessão; e (ii) o vínculo obrigacional entre comprador e vendedor, oriundo do ajuste bilateral celebrado. Não se cogita, portanto, de sub-rogação nos moldes do art. 346 do Código Civil, porque a apelante não pagou o credor fiduciário para se sub-rogar em seu crédito. Ela não está postulando em nome do banco, mas sim exigindo que o apelado cumpra o que se obrigou a fazer perante ela, assumindo integralmente o ônus do financiamento. Frisa que o art. 421-A, I, do CC consagra o princípio da intervenção mínima do Judiciário nas relações contratuais, impondo que o magistrado respeite a alocação de riscos acordada pelos particulares. E ao se exigir sub-rogação inexistente, a sentença não apenas criou requisito alheio ao contrato, como também desnaturou a força vinculativa do ajuste (pacta sunt servanda).Destaca que não se trata de ação de cobrança fundada em sub-rogação de crédito, mas de execução de título executivo extrajudicial de obrigação contratual certa, líquida e exigível, reconhecida inclusive pelo apelado em audiência, que admitiu a inadimplência com o pagamento de apenas duas das 31 parcelas. A consequência jurídica, portanto, é a responsabilização do devedor pelo inadimplemento do pacto negocial assumido, na forma dos arts. 389 e 395 do CC, sem qualquer espaço para a equivocada aplicação do art. 346 do CC.Por fim, pontua que com a tradição, o risco do bem foi transferido ao adquirente e a subsequente apreensão fiduciária decorreu de inadimplemento daquele, sendo que tal fato não exonera o dever de pagar o preço convencionado (art. 492, §2º, CC). Ao revés, reforça a responsabilidade por perdas e danos (arts. 389 e 395, CC), visto que assumiu a obrigação de adimplir as parcelas para possibilitar a transferência.Requer, diante do exposto, o provimento da apelação para anular a sentença, por: a.1) cerceamento de defesa, ante a não oitiva de testemunhas deferidas e a colheita indevida do depoimento da apelante sem prévio deferimento (arts. 9º, 10, 357 e 370, CPC); e/ou a.2) julgamento extra petita por afronta aos arts. 141 e 492 do CPC (fundamentação em exceptio e sub-rogações não deduzidas pelo embargante). b) Subsidiariamente, o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença e: b.1) julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título em razão do pacto assumido e da inadimplência confessada; b.2) determinar o prosseguimento da execução para satisfação do saldo de R$ 45.000,00 (corrigido e com juros desde a citação) e das 29 parcelas remanescentes do financiamento (R$ 2.804,27 cada, com atualização e juros desde cada vencimento), sem prejuízo da apuração de perdas e danos pela fruição do bem até 12/2019; b.3) inverter a sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários (art. 85, §§ 2º e 8º-A, CPC), acrescidos da majoração recursal (art. 85, § 11, CPC). c) Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da afirmação de que não utilizou o caminhão, apesar do relatório do DETRAN/PR confirmar multas de trânsito em abril de 2019, conforme extrato em anexo. d) Para fins de prequestionamento, requer sejam enfrentados, entre outros, os arts. 9º, 10, 141, 357, 370, 492 e 1.013 do CPC; o art. 784, III, do CPC, que reconhece a força executiva do contrato particular firmado entre as partes; bem como os arts. 104, 389, 395, 421, 421-A, 476 e 492 do Código Civil.O apelante ofereceu contrarrazões (mov. 162.1), preliminarmente apontando a juntada extemporânea de documentos referentes a multa atribuída ao caminhão em clara violação ao art. 435 do CPC, pois não há justificativa para a apresentação tardia dos documentos que não são novos (datam de 2019). No mérito pugna pelo total desprovimento do recurso, mantendo-se incólume à sentença recorrida e pleiteando a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais (artigo 85, § II, do Código de Processo Civil).É o relatório.
II. Da síntese dos autos:A embargada/apelante PRISCILA DE SOUZA DA SILVA MIRA ajuizou execução de título extrajudicial nº 0015356-84.2018.8.16.0001 em face do embargante/apelado CHARLES XAVIER DA SILVA consubstanciada na inadimplência do contrato particular de compra e venda de um caminhão alienado em favor de terceiro (Bradesco consórcios), e contrato de cessão de direitos e obrigações do referido bem.Relatou a exequente que seu marido, após firmar em 16/04/2014 contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária, com Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., para aquisição de um veículo automotor, Caminhão VW, Modelo 24.250 CLC 6x2, 2008/2008, Placa KHF-0250, veio a óbito em 16/09/2014. Assim, não podendo suportar o financiamento do veículo realizou em 01/10/2014 com o executado Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações objetivando o uso do referido caminhão, pelo preço de R$ 75.000,00 e assunção das 31 parcelas restantes do financiamento (Cláusula 2ª), a serem pagas diretamente ao terceiro Credor (Cláusula 3ª). O valor inicial de R$ 75.000,00 foi dividido em uma entrada (R$ 30.000,00) adimplida e o restante (R$ 45.000,00) exigível após entrega do documento de transferência, devidamente assinado.Detalhou, ainda, que o executado embora tenha ficado na posse do bem por mais de 03, até se dar a busca e apreensão do bem pelo Bradesco, não adimpliu as parcelas e nem ao valor restante contratado (R$ 45.000,00).Requereu o pagamento do valor de R$ 174.064,50, o qual abarca o valor das 31 prestações faltantes e o saldo remanescente contratado de R$ 45.000,00, atualizados.Citado, o executado opôs embargos à execução (0005992-49.2022.8.16.0001), no qual aduziu, em suma, que: o ato é nulo de pleno direito, uma vez que a embargada não poderia dispor do veículo, já que, além da alienação fiduciária, o bem pertencia ao Espólio de Alex de Oliveira Fernandes. Destaca que jamais recebeu o documento de transferência devidamente assinado. Por tais razões, sustenta que deixou de adimplir as parcelas em aberto e deixou o veículo estacionado, aguardando a documentação pertinente, ressaltando que a autorização da alienação do bem, por meio de alvará judicial, somente se concretizou em julho de 2016 e que não foi notificado em momento algum pela embargada. Informou que em razão da mora da alienante o veículo veio a ser alvo de busca e apreensão pelo credor fiduciário no ano de 2019. Defendeu a nulidade do título executivo.Requereu, ao fim, o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo e, no mérito, o acolhimento para que a execução fosse extinta ou reconhecido o excesso de execução (mov. 1.1).Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 13.1).Apresentada resposta aos embargos (mov. 14.1), a embargada rechaçou as teses apresentadas e aduziu a validade do título exequendo, reafirmando a possibilidade de cessão dos direitos relativos à alienação fiduciária e à meação. Argumentou que a transferência foi inviabilizada por culpa exclusiva do embargante, que “desapareceu” após receber o bem e dele usufruiu por 3 anos sem qualquer outra contraprestação. Em razão da ausência da prova de pagamento das obrigações assumidas, requereu a improcedência dos embargos opostos.A parte embargante impugnou a resposta (mov. 19.1), A embargada requereu a colheita de depoimento pessoal da parte embargante, a oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos (mov. 63.1). A embargante requereu a expedição de ofício ao Banco, a colheita de depoimento pessoal da embargada e a oitiva de testemunhas (mov. 64.1).Saneado o feito (mov. 65.1), foi determinada a colheita de prova oral e fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a nulidade/invalidade do negócio jurídico firmado entre as partes, por não serem atendidos os requisitos dos arts. 104 e 166 do CC; b) a nulidade da execução, por se tratar de título executivo extrajudicial que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível; c) a configuração de exceção de contrato não cumprido.Interposto agravo de instrumento, foi determinada a intimação do Credor Fiduciário para informar o valor obtido com a venda do bem (mov. 74.1).Colhida a prova oral (mov. 127.1) e juntada a resposta do terceiro Credor Fiduciário de que o bem não foi vendido até o momento (mov. 141), as partes se manifestaram nos movs. 147.1/148.1.Sobreveio, então, a sentença (mov. 151.1) que reconhecendo a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) julgou procedente o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução para reconhecer a inexequibilidade do título que aparelha a Execução de Título Extrajudicial n. 0015356- 84.2018.8.16.0001, julgando-a extinta, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, também do CPC. Ainda, condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixados no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa. III. Das preliminaresInicialmente, sustenta a embargante/apelante que o feito padece de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não oportunizada a oitiva de testemunhas arroladas e cuja oitiva foi deferida no saneador.Sem razão.Consta dos autos que a própria parte (embargada) dispensou a produção da prova testemunhal na oportunidade processual adequada: Assim, havendo a desistência da oitiva das testemunhas (João Luiz e Alexandra), por parte da embargada/apelante no curso da audiência instrutória, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa.Outrossim, a alegação de que a Embargada/Apelante teve seu depoimento colhido sem prévio deferimento na fase de saneamento, abrindo-se indevidamente espaço para inquirições estranhas aos pontos controvertidos, em afronta ao art. 357, § 1º, CPC, e aos princípios do contraditório substancial e da não surpresa (arts. 9º e 10, CPC), não acarreta nulidade.O Magistrado, ao conduzir a audiência, possui ampla discricionariedade na inquirição das partes e testemunhas (art. 459 § 1º do Código de Processo Civil), podendo buscar esclarecimentos necessários à formação de seu convencimento, sem que isso configure violação ao contraditório. Além disso, a parte Embargada/Apelante foi regularmente intimada a comparecer à audiência instrutória, assistida por seu patrono, não havendo qualquer prejuízo demonstrado, requisito essencial para reconhecimento de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief (artigo 282, do Código de Processo Civil).Ainda, tem-se que o juiz a quo expressamente consignou na sentença que: Vale pontuar, por fim, que a prova oral colhida nos autos em nada auxiliou o deslinde dos pontos controvertidos, visto que nenhuma das partes admitiu a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Assim afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa.Sustenta, também a apelante, que houve julgamento extra petita (arts. 141 e 492, CPC) porquanto a sentença julgou os embargos procedentes por fundamento não deduzido pelo embargante — exceptio non adimpleti contractus — e ainda introduziu discussão de sub-rogação (art. 346, CC) para negar a exigibilidade das parcelas do financiamento, sem provocação, extrapolando os limites objetivos da lide.A teor do art. 141 do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. E, o art. 492, caput, do CPC, dispõe que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.Referidos artigos consagram o princípio da adstrição, também conhecido como princípio da congruência e impõe os limites da sentença, ou seja, o Juiz tem o poder-dever de resolver a lide nos estritos termos em que foi formulada, sendo-lhe vedado decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, sob pena de configurar sentença infra, ultra ou extra petita. In casu, no que tange a exceção de contrato não cumprido, tem-se que o embargante alegou que jamais recebeu o documento de transferência devidamente assinado (obrigação pactuada entre as partes a ser realizada antes do pagamento do valor remanescente). Além disso, observa-se que constou expressamente dentre os pontos controvertidos a exceptio non adimpleti contractus, decisão da qual as partes não interpuseram recurso:Desse modo, tem-se que referida matéria foi arguida e debatida nos autos, não decidindo fora dos limites da lide.Outrossim, não se verifica que ocorreu decisão extra petita quanto à inexequibilidade das parcelas assumidas pelo apelado a serem pagas diretamente ao credor fiduciário (cláusula 3ª):O juiz a quo, em razão de tal situação, fundamentou sua decisão na inviabilidade da cobrança de tais valores pela exequente/embargada, pois não demonstrou a quitação das parcelas que segundo acordado deveriam ser realizadas junto ao credor fiduciário, a fim de comprovar o preenchimento de alguma das hipóteses legais de sub-rogação, previstas no art. 346, do Código Civil.Desse modo, uma vez que referidas parcelas não eram devidas à apelante e esta não demonstrou que realizou a quitação junto ao credor fiduciário, ou seja, que tenha se sub-rogado no crédito deste, não houve na sentença julgamento diferente do pedido de extinção da execução formulado nos embargos.De todo modo, tem-se, ainda, que questões relativas a ausência dos requisitos exigidos para a execução de título executivo extrajudicial, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade, pode ser reconhecido pelo juiz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública que envolve pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo e não está sujeita ao princípio da correlação com os pedidos formulados na inicial e, de consequência, seu reconhecimento não implica em nulidade do julgado.Conforme bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:“A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: (...) b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais; (...)”.(Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. P.1113 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte" (STJ, AgRg no AREsp 847.622/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2016).No mesmo sentido já decidi:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE COM A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA QUE SERIA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, CPC. PEDIDO EXPRESSO DA EMBARGANTE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 3) MÉRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE FACTORING, BORDERÔS, TÍTULOS E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO QUE DERAM ORIGEM À ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE NÃO CONDUZ À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 300, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR ESTE FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC). NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO (ART. 370, CPC). SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015669-65.2016.8.16.0017 - Maringá - J. 01.12.2023) Desse modo, não se há falar em nulidade por sentença extra petita.III. Do Mérito Da exceção de contrato não cumpridoComo cediço, a exceptio non adimpleti contractus se trata de exceção pessoal, aplicável, em regra, aos contratos bilaterais e sinalagmáticos, em que se admite a recusa do cumprimento da contraprestação assumida por um dos contratantes até que o outro contratante adimpla com a sua obrigação contratual. Possui, ademais, previsão legal, conforme art. 476 do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Esclarece a doutrina de Gustavo Tepedino e outros (Código Civil Interpretado, Volume II, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.124) sobre o tema que: “Trata-se, pois, de uma causa impeditiva da exigibilidade da prestação, sendo esta exigibilidade diferida para o momento em que a prestação do reclamante for cumprida. Até esse momento dá-se uma espécie de paralisação da exigibilidade da prestação reclamada”.In casu, colhe-se da prova dos autos que em data de 16.04.2014 foi realizado instrumento particular de compra e venda de bem (caminhão) com garantia de alienação fiduciária entre o Bradesco Consórcios e o Sr. Alex de Oliveira Fernandes, o qual veio a óbito em 16/09/2014 (mov. 1.7 e 1.8).Em data de 01/10/2014 a exequente/embargada (esposa/viúva do Sr. Alex) e o executado/embargante firmaram contrato de cessão de direitos e obrigações (mov. 1.9) em relação ao referido bem (caminhão) dando direito ao uso do veículo mediante a obrigação ao pagamento de 31 parcelas do financiamento junto ao Banco Bradesco e do valor de R$ 75.000,00 à exequente, dos quais R$ 30.000,00 foram pagos na data do contrato e o saldo restante (R$ 45.000,00) seria pago após a entrega do recibo do veículo. Em 2016 foi deferida a expedição de alvará judicial autorizando a exequente/embargada a assinar a transferência do financiamento para alienação do caminhão (mov. 1.10). Foi juntado aos autos o documento de transferência em branco (mov. 1.11). Desse modo, da prova dos autos, observa-se que o entendimento do magistrado de exceção de contrato não cumprido em razão de não ter a apelante realizado a transferência do veículo se apresenta correta, pois segundo o contrato, tal se daria antes da quitação do valor remanescente de R$ 45.000,00, o que não ocorreu.Veja-se que realmente restou pactuado que o saldo remanescente somente seria adimplido após a entrega do recibo veicular devidamente assinado (Cláusula 4ª). Todavia, tal não ocorreu, consoante se verifica ao mov. 1.11 dos autos principais, em que a exequente juntou o documento em branco.Destaca-se que nem mesmo após o alvará judicial autorizando a venda, a autora realizou a entrega do recibo de transferência ou comunicou o embargante da referida autorização de alienação.Desse modo, de rigor a manutenção da sentença, pois o crédito do valor remanescente não é exigível em razão da não satisfação da obrigação de entrega do recibo para transferência do veículo.Das parcelas devidas ao credor fiduciárioEm relação ao valor das parcelas devidas ao credor fiduciário que busca a autora receber, ficou acordado no contrato que o adquirente/embargante deveria efetuar os pagamentos diretamente ao credor fiduciário (Cláusula 3ª):Registre-se que o feito trata-se de execução de titulo líquido, certo e exigível, e uma vez que nesse o pagamento das parcelas deveria ser realizado ao credor fiduciante, diretamente, não comprovado pela exequente que realizou a quitação daquelas, não pode exigir o recebimento.Assim, como bem colocou o magistrado a quo, para que fosse viabilizada a cobrança intentada, competia à embargada demonstrar a quitação das parcelas em aberto junto ao Credor Fiduciário a fim de comprovar o preenchimento de alguma das hipóteses legais de sub-rogação, previstas no art. 346, do Código Civil, porém, nada disso foi feito, haja vista que nenhum comprovante de pagamento veio aos autos. Desse modo o título também é inexequível quanto às parcelas devidas ao credor fiduciário, pois não há comprovação de que a exequente adimpliu o valor perante o terceiro (mov. 141.2).Nesse cenário deve ser mantida a sentença. IV. Dos documentos extemporâneos e litigância de má-fé.A apelante juntou com a presente apelação extrato de caminhão objeto do contrato sub judice junto ao DETRAN no qual se verifica multa aplicada datada de 03/04/2019. Tal se deu para contrapor a alegação do apelado de que não utilizou o caminhão, ficando esse parado, bem ainda para requerer em razão de tal fato, a fixação de multa por litigância de má-fé ao embargante.Ocorre que referida circunstancia é irrelevante para o deslinde da demanda.Assim, deixo de apreciar o pedido de juntada de documentos extemporâneos e de litigância de má-fé.V. Dos honorários sucumbenciaisTendo em vista o não provimento do recurso e verificando-se presentes os requisitos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], quais sejam: (a) decisão recorrida publicada após a entrada em vigor do CPC/15; (b) recurso não provido em sua integralidade; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito, de rigor a majoração dos honorários de sucumbência devidos em prol do advogado da parte embargante, de 10% para 12% sobre o valor da causa.Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nas razões recursais.VI. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso majorando-se a verba honorária de sucumbência em prol do advogado da parte embargante, de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação.
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