Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Revogação de monitoramento eletrônico e apuração de falta grave durante execução penal. Agravo em Execução do Ministério Público do Estado do Paraná provido, para que seja apurada a falta grave e designada a audiência de justificativa, nos termos do artigo 118 da Lei de Execuções Penais. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que revogou o mandado de monitoração eletrônica do reeducando, autorizado para trabalho externo remunerado, sem designar audiência de justificação para apuração de falta grave, após o apenado ter sido preso em flagrante pela prática de novo delito. O recurso requer a imediata designação da audiência para apurar a falta grave, independentemente da existência de sentença condenatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A revogação do monitoramento eletrônico é cabível diante da prática de falta grave pelo apenado, conforme o artigo 118 da Lei de Execuções Penais.4. A apuração da falta grave pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme a Súmula nº 526 do STJ.5. É necessária a oitiva prévia do reeducando antes da homologação da falta grave, conforme o artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais.6. A mera notícia da prática de novo crime doloso é suficiente para a configuração da falta grave.IV. Dispositivo e tese7. Agravo provido para apurar a falta grave e designar audiência de justificativa, nos termos do artigo 118 da Lei de Execuções Penais.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, podendo ser apurada independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a designação de audiência de justificativa para tal apuração._________Dispositivos relevantes citados:
LEP, arts. 52, caput, e 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001253-04.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001042-92.2024.8.16.0021, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 15.03.2025; Súmula nº 526/STJ; Tema n.º 758/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para investigar uma falta grave cometida por um reeducando deve ser aceito. O reeducando, que estava cumprindo pena em regime semiaberto, foi acusado de cometer um novo crime. O juiz anterior havia revogado a monitoração eletrônica e não marcou uma audiência para ouvir o reeducando sobre essa falta. O Tribunal entendeu que não é necessário esperar uma condenação definitiva para apurar a falta grave e que a audiência deve ser marcada para garantir o direito de defesa do reeducando. Assim, foi determinado que a falta grave seja apurada e que a audiência de justificativa seja realizada.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4006414-86.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.03.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução nº 4006414-86.2025.8.16.4321, do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedorias dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Agravado WALMOR ANTUNES LIMA NETO. I – RELATÓRIO:Trata-se do Agravo em Execução, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo magistrado singular que revogou o mandado de monitoração eletrônica autorizado de forma excepcional ao trabalho externo remunerado, sem que houvesse a designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave (mov. 1.1, Ag. Ex.).O reeducando fora condenado ao cumprimento da pena de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Extrai-se dos autos que, durante o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto harmonizado, o sentenciado cometeu novo delito pelo qual está sendo processado nos autos nº. 0007100-09.2025.8.16.0034, do Juízo da Vara Criminal de Piraquara/PR.Diante da notícia da prática de novo crime doloso no curso da execução penal, o juízo a quo determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado, bem como a alteração da data-base para progressão para o dia da suposta prática do novo delito, de outro lado reservando a análise definitiva da falta grave até que sobrevenha notícia acerca de sentença condenatória, deixando de designar audiência de justificação. Inconformado com o decisório, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo em Execução, e nas razões recursais (mov. 1.2, Ag. Ex.), alega, em síntese, que: i) é desnecessário proferir sentença condenatória para análise da prática de falta grave, a qual deverá ser apurada em audiência de justificação; ii) a mera notícia da prática de um novo crime doloso já é suficiente para a configuração da falta de natureza grave, conforme estabelecido nos artigos 52, caput, e 118, I, da Lei de Execuções Penais (LEP); iii) a apuração da falta grave no âmbito da execução penal é independente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória na esfera criminal. Diante disso, requereu o provimento do recurso para que seja determinada a imediata designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave. Em sede de contrarrazões (mov. 1.5, Ag. Ex.), o representante legal de WALMOR asseverou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. Em juízo de retratação (mov. 1.6), a decisão foi mantida com base em seus próprios fundamentos. Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1 - Autos do Agravo de Execução Penal), subscrito pelo Dr. Waldir Franco Félix, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo interposto. Os autos vieram conclusos a este Relator. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se do Agravo em Execução, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo magistrado singular que revogou o mandado de monitoração eletrônica autorizado de forma excepcional ao trabalho externo remunerado, sem que houvesse a designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave (mov. 1.1, Ag. Ex.).Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimento.Aduz o ente acusatório que deve ser reformada a ora decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência, sob o fundamento de que é desnecessário proferir sentença condenatória para análise da prática de falta grave, a qual deverá ser apurada em audiência de justificação. Sustenta ainda que a mera notícia da prática de um novo crime doloso já é suficiente para a configuração da falta de natureza grave, conforme estabelecido nos artigos 52, caput, e 118, I, da Lei de Execuções Penais (LEP).Assiste-lhe razão.Historiando os autos, verifica-se que o Agravado cumpria pena de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, autorizado de forma excepcional ao trabalho externo remunerado, sob monitoração eletrônica, quando veio a ser preso em flagrante pela suposta prática de novo delito.Se constatou que o sentenciado cometeu novo delito pelo qual está sendo processado nos autos nº. 0007100-09.2025.8.16.0034, do Juízo da Vara Criminal de Piraquara/PR.Dessa forma, acertadamente, o juízo singular determinou a revogação do monitoramento eletrônico e das saídas excepcionais que estavam sendo realizadas para trabalho externo, pois é a medida cabível quando o apenado pratica falta grave. Assim positiva o artigo 118 da LEP:Art. 118, LEP: A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Por outro lado, é necessário memorar que para homologação da falta grave, é prescindível que a referida condenação tenha transitado em julgado, tão menos que tenha sido instaurado inquérito policial, ou oferecida a denúncia.O entendimento jurisprudencial é o de que a falta grave, cometida por reeducando durante o curso da execução, correspondente a prática de crime doloso, pode ser homologada e gerar efeitos no cumprimento de pena, independentemente da ocorrência de trânsito em julgado de eventual sentença condenatória a ser proferida pelo juízo de conhecimento referente a tal caso penal.Neste sentido, é a interpretação da Súmula nº 526/STJ:Súmula n.º 526/STJ: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória do processo penal instaurado para apuração do fato.” Cumpre ressaltar, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (consignado no Tema n.º 758/STF), não consubstancia entrave às conclusões aqui adotadas, uma vez que a referida orientação não determina que a aplicação de falta disciplinar grave se dê unicamente após a sentença condenatória, mas tão somente afirma que uma sentença criminal procedente é apta a suprir a necessidade de instauração de PAD, bem como afasta, definitivamente, a alegação de que se deva aguardar o trânsito em julgado do caso penal instaurado para apuração do fato. É o que se pode compreender da leitura do referido enunciado: Tema n.º 758/STF: “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”. In casu, verifica-se que é possível a revogação do monitoramento eletrônico, porém, não se figura dispensável a oitiva prévia do reeducando, isso porque o artigo 118, §2º, LEP, expressamente prevê sua necessária oitiva:Art. 118, §2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Portanto, a r. decisão merece reforma, para o fim de que seja apurada a referida falta grave, independentemente do trânsito em julgado do novo crime cometido, bem como para o fim de que seja designada a audiência de justificativa, nos termos do artigo 118 da LEP. No mesmo sentido:PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO E DECLAROU PERDIDOS 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE O SUPOSTO NOVO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E ACARRETA A REGRESSÃO DO REGIME. EXEGESE DOS ARTIGOS 52 E 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO E DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DECORRENTE DE INSTRUÇÃO NO ÂMBITO EXECUTÓRIO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COM A PRESENÇA DE DEFENSORA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SUPRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELECÇÃO DO TEMA 941 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS PREVISTA NO ART. 157 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER DO JULGADOR. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE APENAS NO TOCANTE AO PATAMAR DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO DE PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 57 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. GRAVIDADE DA FALTA GRAVE. REMIÇÃO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO E SE SUJEITA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001253-04.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 03.02.2025)DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO APENADO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM A SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 758, É PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO, DESDE QUE SEJAM RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO REEDUCANDO NA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR.4. O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME NÃO É CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE RECORRÍVEL, EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO FATO.5. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE APENAS EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. 6. SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL RELATIVO AOS FATOS QUE ENSEJARAM A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, NÃO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO E NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) (TJPR - Nº 4001042-92.2024.8.16.0021. Relatora: Desª Dilmari Helena Kessler. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 15/03/2025). Portanto, dou provimento ao recurso da acusação, para o fim de que seja apurada a referida falta grave, bem como para o fim de que seja designada a audiência de justificativa, nos termos do artigo 118 da LEP. III - CONCLUSÃODiante do exposto, define-se voto pelo conhecimento e provimento ao agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de que seja apurada a referida falta grave, independentemente do trânsito em julgado do novo crime cometido, bem como para o fim de designar a audiência de justificativa, nos termos do artigo 118 da LEP.
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