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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4006414-86.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Revogação de monitoramento eletrônico e apuração de falta grave durante execução penal. Agravo em Execução do Ministério Público do Estado do Paraná provido, para que seja apurada a falta grave e designada a audiência de justificativa, nos termos do artigo 118 da Lei de Execuções Penais. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que revogou o mandado de monitoração eletrônica do reeducando, autorizado para trabalho externo remunerado, sem designar audiência de justificação para apuração de falta grave, após o apenado ter sido preso em flagrante pela prática de novo delito. O recurso requer a imediata designação da audiência para apurar a falta grave, independentemente da existência de sentença condenatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. A revogação do monitoramento eletrônico é cabível diante da prática de falta grave pelo apenado, conforme o artigo 118 da Lei de Execuções Penais.4. A apuração da falta grave pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme a Súmula nº 526 do STJ.5. É necessária a oitiva prévia do reeducando antes da homologação da falta grave, conforme o artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais.6. A mera notícia da prática de novo crime doloso é suficiente para a configuração da falta grave.IV. Dispositivo e tese7. Agravo provido para apurar a falta grave e designar audiência de justificativa, nos termos do artigo 118 da Lei de Execuções Penais.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, podendo ser apurada independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a designação de audiência de justificativa para tal apuração._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, caput, e 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001253-04.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001042-92.2024.8.16.0021, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 15.03.2025; Súmula nº 526/STJ; Tema n.º 758/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para investigar uma falta grave cometida por um reeducando deve ser aceito. O reeducando, que estava cumprindo pena em regime semiaberto, foi acusado de cometer um novo crime. O juiz anterior havia revogado a monitoração eletrônica e não marcou uma audiência para ouvir o reeducando sobre essa falta. O Tribunal entendeu que não é necessário esperar uma condenação definitiva para apurar a falta grave e que a audiência deve ser marcada para garantir o direito de defesa do reeducando. Assim, foi determinado que a falta grave seja apurada e que a audiência de justificativa seja realizada.