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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039705-83.2024.8.16.0182

Recurso: 0039705-83.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Recorrente(s): ANTONIO ALDREY DE LIMA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Município de Guarapuava/PR
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE EM VIA JUDICIAL. DECURSO DO
PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por Antonio Aldrey de Lima contra sentença
que julgou improcedente o pedido de anulação de autos de infração de trânsito,
apesar de demonstrado nos autos que os condutores responsáveis pelas infrações não
foram o próprio recorrente, mas sim Ageu Ferreira e Edison Jose de Lima. O juízo
de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foi feita a indicação dos
condutores no prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em verificar se é possível a transferência da pontuação e
das penalidades aos condutores efetivos do veículo por meio judicial, mesmo após o
decurso do prazo administrativo para a indicação, conforme previsto no art. 257, §
7º, do CTB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, admite a mitigação do prazo
previsto no art. 257, § 7º, do CTB, permitindo que, na via judicial, o proprietário do
veículo comprove quem era o real condutor à época da infração, em observância ao
princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).
4. Restou comprovado nos autos que as infrações descritas foram cometidas por
terceiros, e não pela recorrente, não sendo legítima a manutenção da penalidade e
pontuação em seu prontuário.
5. A via judicial é meio legítimo para a correção de autuações indevidamente
imputadas a quem não deu causa à infração, sendo a preclusão do prazo
administrativo irrelevante quando há prova documental idônea nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB não
impede a comprovação judicial do real condutor do veículo à época da infração.
2. É admissível, em sede judicial, a anulação de penalidades e transferência de
pontuação aos verdadeiros infratores, quando comprovado nos autos que o
proprietário do veículo não foi o condutor.
3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza a mitigação de regras
administrativas formais em prol da verdade material e da justiça da sanção.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, § 7º.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Com razão a recorrente. Pois bem, em que pese não ter sido verificada qualquer irregularidade formal por
parte dos órgãos administrativos, restou demonstrado nos autos que os condutores responsáveis pelas
infrações foram terceiros indicados, e não o proprietário do veículo, ora recorrente.
Acerca do tema, é assente na jurisprudência desta Turma Recursal, em consonância com os tribunais
superiores, o entendimento quanto à possibilidade de transferência da penalidade ao real condutor, pela
via judicial, ainda que precluso o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, em atenção ao
princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da
Constituição Federal. A propósito:
RECURSO INOMINADO. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO
NA DATA DE AUTUAÇÃO. TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA
QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. PROVA NOS AUTOS.
MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. POSSIBILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044886-75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 25.05.2020)
(destaquei)
No mesmo sentido, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022
DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.
Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta
somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do
veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da
infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da
República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar
o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) (destaquei)

Desta forma, a imputação das penalidades decorrentes das infrações aos verdadeiros condutores é medida
que se impõe.
Considerando-se, outrossim, considerando que o Antonio Aldrey de Lima não foi o responsável pelo
cometimento das infrações de trânsito indicadas na inicial, é certo que devem ser anulados os referidos
autos de infração, que foram lavrados em face do recorrente, assim como os demais procedimentos
instaurados em decorrência das penalidades a ele imputada.
Diante do exposto, decido pelo provimento do recurso, para o fim de, determinar a transferência da
pontuação dos autos de 275830-S000145399, para o Ageu Ferreira; e determinar a transferência da
pontuação dos autos de infração 275830-S000145426 para o condutor do veículo Edison Jose de Lima,
via de consequência, determinar a anulação destes no prontuário do recorrente Antonio Aldrey de Lima
Ante o êxito do recurso, não há condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95.

Curitiba, 19 de setembro de 2025.

Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado
ce/f