Ementa
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SOLIDARIEDADE PASSIVA (ART. 275, CC) E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CENTRAL RELATIVA À EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados judicialmente por seguradora em cumprimento de sentença.
O embargante sustentou omissão e erro de fato no acórdão, sob o argumento de que a controvérsia entre as devedoras solidárias não poderia impedir o levantamento da parcela
reputada incontroversa da dívida, com fundamento no art. 275 do Código Civil. Requereu efeitos infringentes para autorizar a expedição de alvará.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de solidariedade passiva entre as devedoras; e (ii) se houve erro de fato ao reconhecer controvérsia quanto aos valores depositados judicialmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à inexistência de valores incontroversos passíveis de levantamento imediato, consignando que: (a) a seguradora impugnou o índice de correção monetária aplicável; (b) os depósitos ocorreram antes do início do cumprimento de sentença e em desacordo com a sentença; (c) a apuração do montante devido depende de novos cálculos, observados o limite da apólice e a franquia contratual; e (d) inexiste consenso entre as partes acerca do valor devido.
A pretensão de reexame da controvérsia sob o enfoque da solidariedade passiva não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas mero inconformismo com a conclusão adotada.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0151605-98.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.07.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEBERSON DE OLIVEIRA RETROVATO em face do v. acórdão de mov. 26.1 (autos do Agravo de Instrumento nº 0031561-50.2025.8.16.0000), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento de R$ 271.802,10 depositados pela seguradora CHUBB. O embargante alega, em síntese, que o v. acórdão padece de omissão e erro de fato, porquanto não teria enfrentado a questão sob a ótica da solidariedade passiva, sustentando que a controvérsia entre as devedoras e não poderia prejudicar o direito do credor ao levantamento da parcela incontroversa da dívida. Aduz que o valor de R$ 271.802,10, depositado pela seguradora, não foi impugnado pela devedora principal, de modo que, para o credor, representaria pagamento parcial e incontroverso.
Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e autorizar a expedição de alvará para levantamento do referido valor. Intimadas, as embargadas CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (mov. 12.1) e RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (mov. 13.1) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. A embargada CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA deixou transcorrer o prazo (mov. 16.0). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. O recurso não comporta acolhimento, em face da ausência dos vícios alegados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa nem à substituição do recurso próprio, ainda que opostos sob a alegação de omissão, contradição ou para fins de prequestionamento. O embargante sustenta que o v. acórdão seria omisso ao não examinar a questão da solidariedade passiva prevista no art. 275 do Código Civil, segundo a qual o credor poderia exigir de qualquer dos devedores o pagamento parcial ou total da dívida comum, sendo a controvérsia interna entre as devedoras matéria res inter alios acta. A pretensão, todavia, não configura omissão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito por via transversa. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão central devolvida ao Tribunal: se os valores depositados pela seguradora poderiam ser considerados incontroversos. Concluiu, de forma clara e fundamentada, pela negativa, assentando que: (a) a própria seguradora impugnou o índice de correção monetária aplicável, o que afasta a alegação de ausência de controvérsia; (b) os depósitos foram realizados antes do início da fase de cumprimento de sentença e em desacordo com os termos da sentença; (c) a apuração precisa dos valores depende de novos cálculos na origem, considerando o limite da apólice e a franquia contratual; e (d) diante da ausência de consenso, não seria possível autorizar o levantamento imediato. Logo, a existência de depósito judicial não implica, por si só, reconhecimento de montante incontroverso. A pretensão de que a questão seja reexaminada sob novo prisma jurídico (solidariedade passiva) não transmuda o inconformismo em vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas sim a enfrentar as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). E foi exatamente o que fez o v. acórdão ao apontar os fundamentos concretos que obstam o levantamento dos valores. De igual modo, não há erro de fato a ser sanado. O acórdão embargado não incorreu em equívoco ao qualificar os valores como controversos, porquanto a controvérsia não reside apenas na repartição interna da dívida entre as devedoras, mas na própria apuração do montante devido, questões que impactam diretamente a quantia a ser levantada pelo credor. Destarte, os embargos possuem nítido caráter infringente, uma vez que o embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado para obter o provimento que lhe foi negado no agravo de instrumento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do CPC. CONCLUSÃO Isso posto voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.
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