SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0151605-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jul 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SOLIDARIEDADE PASSIVA (ART. 275, CC) E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CENTRAL RELATIVA À EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados judicialmente por seguradora em cumprimento de sentença. O embargante sustentou omissão e erro de fato no acórdão, sob o argumento de que a controvérsia entre as devedoras solidárias não poderia impedir o levantamento da parcela reputada incontroversa da dívida, com fundamento no art. 275 do Código Civil. Requereu efeitos infringentes para autorizar a expedição de alvará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de solidariedade passiva entre as devedoras; e (ii) se houve erro de fato ao reconhecer controvérsia quanto aos valores depositados judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à inexistência de valores incontroversos passíveis de levantamento imediato, consignando que: (a) a seguradora impugnou o índice de correção monetária aplicável; (b) os depósitos ocorreram antes do início do cumprimento de sentença e em desacordo com a sentença; (c) a apuração do montante devido depende de novos cálculos, observados o limite da apólice e a franquia contratual; e (d) inexiste consenso entre as partes acerca do valor devido. A pretensão de reexame da controvérsia sob o enfoque da solidariedade passiva não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas mero inconformismo com a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.