Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Leonardo Aleksander Ferraz Sforza, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, nos autos de processo-crime nº 0004813-50.2019.8.16.0045 (mov. 257.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada Maria Luzia Romera por infração ao artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.A pena foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, tendo sido estabelecido o regime inicial aberto, e multa de 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário arbitrado em 3 (três) salários-mínimos vigentes à época dos fatos.Constou, ainda, na sentença, a condenação da acusada ao pagamento de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), corrigido monetariamente, como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal.A denúncia apresentou a seguinte descrição fática:
“FATO ÚNICO – Sonegação Fiscal - (art. 1º, II, Lei nº 8.137/1990): No mês de novembro de 2013, na Comarca de Arapongas/PR, as denunciadas ADRIANE CRISTINE ROMERA DE OLIVEIRA e MARIA LUZIA ROMERA MILANI na qualidade de sócias-administradoras da empresa DAROM MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 76.298.785/0001-92, localizada na Avenida Maracanã, nº 5.472, Parque Industrial I, em Arapongas/PR, dolosamente agindo, suprimiram tributo (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), no importe total de R$558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais). Após identificar a não escrituração da aludida nota fiscal no LRE - Livro de Registro de Entradas - da empresa DAROM MÓVEIS LTDA, o FISCO emitiu o auto de infração nº 6.619331-4, constituindo-se o crédito tributário definitivamente em 13 de setembro de 2017. Assim, a conduta das denunciadas causou prejuízo ao Estado do Paraná no importe total de R$1.048.117,29 (um milhão quarenta e oito mil cento e dezessete reais e vinte e nove centavos)” (mov. 1.1).
A denúncia foi oferecida em 09.04.2019 (mov. 1.1) e recebida em 31.05.2019 (mov. 13.1). As rés foram pessoalmente citadas (movs. 34.1 e 62.1) e apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 74.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 161.1). Em acórdão de relatoria da eminente Desembargadora Priscilla Placha Sá, nos autos de habeas corpus nº 0006270-87.2021.8.16.0000, foi parcialmente concedido o habeas corpus para determinar o trancamento do processo criminal em relação à acusada Adriane Cristine Romera de Oliveira (mov. 170.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 230.1 e 235.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 05.07.2024 (mov. 257.1).Inconformados com o decisum, apelaram a esta Superior Instância o Ministério Público do Estado do Paraná e a acusada Maria Luzia Romera (movs. 268.1 e 282.1).Nas razões de apelação (mov. 14.1/TJ), Maria Luzia Romera arguiu como prejudicial de mérito a nulidade do processo por violação ao princípio do promotor natural, uma vez que a denúncia foi oferecida por membro do GAECO-Londrina, sem atribuição legal para atuar no caso, a qual, segundo a Resolução 801/2012 da Procuradoria-Geral de Justiça, é do Núcleo de Combate aos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária de Curitiba.Arguiu, ainda, a nulidade do processo em razão da utilização de provas ilícitas, derivadas da Operação Publicano, cuja origem remonta a delações premiadas declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 143.427/PR. Aduziu que a fiscalização que ensejou o auto de infração e, por consequência, a denúncia decorreu diretamente dessas delações, o que compromete a higidez de todo o processo, nos termos do artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal. Destacou que a testemunha Antônio Augusto Bonilha relatou em Juízo que os fatos foram conhecidos a partir das declarações do réu colaborador Luiz Antônio de Souza no âmbito da Operação Publicano. Arguiu também a nulidade da audiência de instrução e julgamento, em razão da inversão indevida da ordem de inquirição das testemunhas, permitindo ao Ministério Público formular reperguntas após os questionamentos da defesa à testemunha Antônio Augusto Bonilha, em violação ao contraditório e à ampla defesa. Ressaltou que tal prática comprometeu a paridade de armas e a boa-fé processual.Requereu a nulidade da sentença por indeferimento da remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para reavaliação da negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), especialmente após a modificação do quadro jurídico, com a absolvição e extinção da punibilidade da apelante em outros processos-crime. Citou precedentes do STF e do STJ que admitem a celebração do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia, desde que antes do trânsito em julgado.No mérito, sustentou que não há provas da autoria delitiva, destacando que a condenação se baseou exclusivamente na condição de sócia da empresa DAROM MÓVEIS LTDA, sem qualquer demonstração de vínculo entre sua conduta e a supressão de tributo descrita na denúncia. Ressaltou que foi absolvida em relação à imputação semelhante nos autos de processo-crime nº 0006790-14.2018.8.16.0045, tendo sido mantida a sentença absolutória por esta Câmara Criminal ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público naquele processo. Alegou que a apelante somente tomou conhecimento da irregularidade fiscal atribuída à acusada depois de ter sido intimada pelo fisco, não sendo possível presumir que ela tenha participado do fato ilícito. Argumentou que o documento citado pela sentença e pelo acórdão do habeas corpus nº 006270-87.2021.8.16.0000 foi assinado somente em fevereiro de 2016, porém "A própria denúncia esclarece que o suposto crime tributário foi perpetrado no mês de novembro de 2013, revelando-se incoerente a delimitação da administração da empresa simplesmente com base em requerimento apresentado após a prática do delito imputado”. Citou trechos dos depoimentos judiciais dos auditores fiscais que disseram nunca ter tido contato pessoal com a apelante, reforçando a tese de ausência de dolo e de que não foi comprovada sua participação direta nos fatos.Aduziu que o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria do delito, uma vez que, com a denúncia, juntou somente o processo administrativo fiscal e o contrato social e que os auditores fiscais inquiridos em Juízo não acrescentaram informação relevante para demonstração da autoria. Argumentou que não era a única sócia da empresa, pontuando que não houve apuração em relação ao sócio Marcos Alexandre Romera.Narrou que a autuação fiscal da empresa DAROM foi fundamentada em presunção legal, o que não pode ser transposto automaticamente para a esfera penal, na qual se exige prova robusta da fraude e do dolo. Citou precedente do TJPR que afasta a responsabilização penal ao reconhecer que a não apresentação de documentos exigidos pelo Fisco não é suficiente para comprovar a supressão deliberada de tributo. Requereu, subsidiariamente, a exclusão da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, por configurar bis in idem, já que o fundamento utilizado – impedir a arrecadação de tributos – integra o próprio tipo penal e que o valor tampouco justifica o recrudescimento da pena. Requereu, ainda, o reconhecimento da atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal, em razão do parcelamento do débito tributário, bem como da atenuante da confissão qualificada, nos termos da Súmula 545 do STJ, pois suas declarações foram utilizadas para fundamentar a condenação.Pediu a readequação do valor da pena de multa e da prestação pecuniária, por ausência de provas sobre a renda da apelante e por não possível presumir sua renda considerando que é sócia de empresa em recuperação judicial. Pugnou, finalmente, pela exclusão da condenação à reparação de danos, por ser incabível em crimes tributários, conforme entendimento pacífico do STJ, e por ausência de pedido expresso e valor determinado na denúncia.O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 17.1/TJ).Nas suas razões de apelação (mov. 268.1), o Ministério Público alegou que a pena-base foi fixada muito próxima ao mínimo legal, mesmo diante da existência de duas circunstâncias judiciais negativas: a culpabilidade acentuada da acusada e as consequências graves do crime, que causaram prejuízo superior a um milhão de reais ao erário estadual. Argumentou que tais elementos justificariam a elevação da pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão, conforme critérios jurisprudenciais que admitem o aumento proporcional por cada circunstância judicial desfavorável.Requereu a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, ao fundamento de que o valor do tributo sonegado, atualizado para R$ 1.048.117,29, configura grave dano à coletividade. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a incidência da majorante em casos de sonegação de valores semelhantes ou inferiores, ressaltando que a jurisprudência admite a consideração de juros e multas para aferição do montante. Ponderou que, com a aplicação da majorante até o patamar de metade, a pena definitiva deveria ser fixada em 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Requereu, ainda, a majoração da pena de multa para 360 dias-multa, em razão da capacidade financeira da ré, que figura como sócia-administradora de empresa de grande porte, conforme reconhecido na própria sentença.Asseverou que deveria ser estabelecido o regime inicial semiaberto, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, tendo em vista a pena superior a 4 anos e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A acusada Maria Luzia Romera apresentou contrarrazões, oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso (mov. 284.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 21.1/TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela acusada somente para excluir a condenação ao pagamento de valor fixado a título de reparação de danos. Por meio da decisão de mov. 24.1/TJ, a Desembargadora Priscilla Placha Sá determinou a redistribuição do processo ao relator prevento. Recebido o processo pelo Desembargador Kennedy Josue Greca de Matos, este declarou sua suspeição (mov. 37.1/TJ). O recurso foi redistribuído novamente depois das declarações sucessivas de suspeição pelos Desembargadores Luís Carlos Xavier e Mário Helton Jorge (movs. 48.1 e 70.1/TJ). Novamente distribuído o feito para a Desembargadora Priscilla Placha Sá, esta observou que “dos cinco integrantes da 2.ª Câmara Criminal: os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida, Mário Helton Jorge, Luís Carlos Xavier e Kennedy Josué Greca de Mattos declararam suspeição; e esta Desembargadora não pode atuar como Relatora, nos termos do art. 54, II, e art. 178, §§ 1.º e 7.º, ambos do RI-TJ/PR” (mov. 82.1/TJ). Encaminhados os autos à Presidência, sobreveio a designação desta Magistrada para atuar como relatora (mov. 85.1/TJ). Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
A – Juízo de admissibilidade – Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade
O Ministério Público, em suas contrarrazões, sustentou que a apelação interposta por Maria Luzia Romera não comporta conhecimento, ao argumento de que a fundamentação ofende o princípio da dialeticidade por ter sido copiada, adaptada e reorganizada a partir das alegações finais. Não obstante, entendo que o recurso deve ser conhecido.Conforme leciona Nestor Távora, o princípio da dialeticidade dispõe que o recorrente deve expor os fundamentos de sua irresignação, evidenciando os motivos pelos quais pretende ver reexaminada a decisão, viabilizando o contraditório recursal, vale dizer, as razões e contrarrazões recursais (in Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2011, fls. 880).Nesse sentido, é indispensável para a admissibilidade da apelação que a parte recorrente ataque os argumentos da sentença, de modo a invalidá-los por meio dos esclarecimentos das razões de irresignação.No caso em apreço, as razões de apelação (mov. 14.1/TJ) claramente impugnam a fundamentação da sentença, pois indicam motivos que sustentam as teses recursais, razão pela qual é possível a análise da apelação, notadamente em homenagem aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.Inclusive, ao longo das razões recursais, a apelante apresentou insurgência específica em relação aos fundamentos lançados na sentença, não havendo que se falar em reprodução integral de suas alegações finais, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 299, ‘CAPUT’ E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. (...) 3. PLEITO DO APELADO (2) EVERSON, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL QUE RESTOU PLENAMENTE PRESENTE, UMA VEZ QUE IMPUGNOU INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DA DECISÃO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000352-72.2010.8.16.0167 - Terra Rica -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 10.06.2024) – Destaquei.
Desse modo, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões, concluindo que o juízo de admissibilidade de ambos os recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
B) Arguições de nulidade – Apelante Maria Luzia Romera
B.1) Da arguição de ofensa ao princípio do promotor natural
A apelante Maria Luzia Romera arguiu como prejudicial de mérito a nulidade da denúncia e de todo o processo criminal por ofensa ao princípio do promotor natural, argumentando, para tanto, que o representante do Ministério Público que ofereceu a denúncia não detinha atribuição para tanto. Alegou que, segundo a Resolução 801/2012 da Procuradoria-Geral de Justiça, a atribuição ministerial neste caso recai sobre o Núcleo de Combate aos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária de Curitiba.Sobre o princípio do promotor natural, trago excerto do voto de relatoria do Excelentíssimo Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 64.759/RJ pelo Supremo Tribunal Federal:
“O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável.(...)”
O referido princípio é, portanto, reconhecido pelo STF como “garantia de imparcialidade da atuação do órgão do Ministério Público, tanto a favor da sociedade quanto a favor do próprio acusado, que não pode ser submetido a um acusador de exceção (nem para privilegiá-lo, nem para auxiliá-lo)” (ADI 2854, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293
DIVULG 15-12-2020
PUBLIC 16-12-2020).No caso em apreço, não é possível vislumbrar ofensa ao princípio do promotor natural derivada da atuação do GAECO de Londrina/PR. A Resolução 801/2012 da Procuradoria-Geral de Justiça, citada pela defesa, instituiu o Núcleo de Combate aos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária, especialmente com o fim de investigar e denunciar crimes de tal natureza. Não é demais observar que a referida Resolução 801/2012 foi revogada três meses depois de oferecida da denúncia nestes autos, em julho de 2019, quando a Resolução 4.772/2019 a substituiu por meio da criação do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária.

De todo modo, quando ainda vigente a Resolução anterior, a investigação, neste caso, pelo GAECO e o oferecimento de denúncia pela Promotoria de Combate à Sonegação Fiscal da Área de Londrina/PR foram legitimadas por conta da conexão dos fatos denunciados neste processo-crime com aqueles investigados na Operação Publicano. Como é cediço, a Operação Publicano foi deflagrada em Londrina/PR com a investigação de possíveis irregularidades na atuação dos auditores fiscais da Receita Estadual e, como também sustentou a defesa, foi nesse contexto em que se iniciou a investigação em face de Maria Luzia pela sonegação de tributos atribuída à acusada como sócia da empresa DAROM Móveis Ltda. Está delineada, desse modo, a conexão do caso em apreço com a complexa investigação conduzida pelo GAECO de Londrina/PR, que evidencia a inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural pela atuação do grupo especializado. Nesse sentido, cito precedente do STJ:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILICITUDE DAS PROVAS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. GAECO. LEGIMITIDADE DE ATUAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...)4. As quebras de sigilo telemático foram necessárias e devidamente fundamentadas, e as investigações, embora iniciadas por denúncia anônima, foram complementadas por outros elementos de prova obtidos pelo GAECO.5. A atuação do GAECO, como grupo especializado, não ofende o princípio do promotor natural, ampliando a capacidade investigativa.(...)7. Agravo regimental não provido.(AgRg no RHC n. 201.116/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) – Destaquei.
Acrescento às razões de decidir os apontamentos do douto Promotor de Justiça designado em 2º grau Rudi Rigo Burkle quanto à organização do Ministério Público do Estado do Paraná e à inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural no caso em análise:
“Note-se que não há mácula ao Promotor Natural a designação de Promotores para atuarem em núcleos específicos do Ministério Público, tratando-se, pois, de organização interna do órgão visando uma otimização de seus trabalhos, perfeitamente abraçada pela Constituição Federal, que prevê em seu art. 128 que ‘§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membro’. No caso do Paraná, a lei que dispõe sobre tais pontos é a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná), a qual faculta ao Procurador-Geral de Justiça no artigo 19: ‘XXII - criar grupos especializados no primeiro e no segundo grau, e designar seus membros’” (mov. 21.1/TJ) – Destaquei.
Por isso, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que "a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do parquet” (HC 307.984/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/4/2016), rejeito a preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do promotor natural.
B.2) Da arguição de nulidade processual por ilicitude das provas
Na sua apelação, Maria Luzia Romera arguiu também a nulidade do processo-crime por ter se originado de provas ilícitas, produzidas no contexto das investigações desenvolvidas na Operação Publicano. Sustentou, para tanto, que no presente caso a fiscalização que ensejou o auto de infração e, por consequência, a denúncia, decorreu diretamente dessas delações, o que compromete a higidez de todo o processo, nos termos do artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal. Para melhor esclarecer a questão relativa à declaração de nulidade da utilização de provas obtidas por meio de acordos de colaboração premiada na Operação Publicano cito, por brevidade, trecho da fundamentação lançada pelo Exmo. Desembargador Joscelito Giovani Cé ao apreciar o recurso em sentido estrito nº 0075757-05.2021.8.16.0014:
“1. Os Primeiros Acordos de Colaboração Premiada. Cuida-se, na origem, de um complexo de ações penais decorrentes de ampla investigação efetuada pelo Ministério Público no âmbito da Receita Estadual em Londrina, denominada de Operação Publicano. Em síntese, no que aqui interessa, nota-se que, em 15/05/2015, nos autos 0026995-65.2015.8.16.0014 e 0026992-13.2015.8.16.0014, mov. 13, foram homologados acordos de colaboração premiada firmados entre o Ministério Público e os auditores fiscais Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom.(...)2. A Rescisão – Primeiro Acordo de Colaboração. No curso da Operação Publicano, foi analisado o celular da colaboradora Rosângela de Souza Semprebom, apreendido em 10/05/2016, elaborando-se o Relatório Policial 49/2016 (mov. 1.13 dos autos 003774932.2016.8.16.0014), que indicou a existência de mensagens de cobrança, via WhatsApp, de valores provenientes de acordos de corrupção firmados anteriormente por Luiz Antônio de Souza. Diante disso, foi requerida, em 07/06/2016, e deferida, em 08/06/2016, a rescisão dos acordos de colaboração havidos com os corréus Luiz Antônio e Rosângela: Diante do exposto, vislumbrando presentes as hipóteses previstas no acordo firmado entre as partes e devidamente homologado por este Juízo, defiro o pleito ministerial, e DECLARO a RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA efetuado entre o Ministério Público, LUIZ ANTONIO DE SOUZA e seu defensor, tornando sem efeitos os benefícios previstos à seq. 1.1 destes autos. (autos 0026995-65.2015.8.16.0014, mov. 75) Diante do exposto, vislumbrando presentes as hipóteses previstas no acordo firmado entre as partes e devidamente homologado por este Juízo, defiro o pleito ministerial e DECLARO a RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA realizado entre o Ministério Público, ROSÂNGELA DE SOUZA SEMPREBOM e seu defensor, tornando sem efeitos os benefícios previstos à seq. 1.1 destes autos. (autos 0026992-13.2015.8.16.0014, mov. 96) Não obstante, em 06/02/2017, Luiz Antônio de Souza foi interrogado na ação penal 0079954-13.2015.8.16.0014 (Publicano IV), mov. 4371.5, e afirmou que, após ter acesso aos termos das declarações prestadas ao Ministério Público (na vigência do primeiro acordo de colaboração premiada), constatou que não correspondiam ao que havia narrado. A partir daí, houve, em suma, acusação contra membros do Ministério Público de que teriam adulterado as suas declarações (alterando, inserindo e excluindo fatos ou envolvimento de pessoas) e extraviado as gravações audiovisuais correspondentes. Em sentido similar foi o interrogatório de Rosângela de Souza Semprebom naquela oportunidade (autos 0079954-13.2015.8.16.0014, mov. 4371.4).3. Os Segundos Acordos de Colaboração Premiada. Nesse contexto, em 23/02/2017, o Ministério Público firmou novos acordos de colaboração premiada com Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom, intitulados de termos aditivos, sendo ambos homologados em 01/03/2017, nos autos 0011011-70.2017.8.16.0014 e 0011010- 85.2017.8.16.0014.Nos segundos acordos, constam cláusulas afirmando que os colaboradores ratificam as declarações prestadas anteriormente, bem como se retratam sobre as acusações formuladas contra os membros do Ministério Público nos interrogatórios prestados em 06/02/2017, na Publicano IV.(...)4. Os Habeas Corpus STF 142.205 e 143.427. Em paralelo, com base nas incongruências apontadas inicialmente por Luiz Antônio de Souza e considerando que nos segundos acordos constou a ratificação das declarações anteriores dos dois colaboradores, sem ignorar o interesse direto dos membros do Ministério Público em que Luiz Antônio e Rosângela se retratassem das acusações contra eles formuladas, foram impetrados os habeas corpus 142.205 e 143.427 no Supremo Tribunal Federal, em 29/03 /2017 e 03/05/2017, tendo por pacientes outros corréus da Operação Publicano. Em 25/08/2020, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, ainda que por empate, em julgamento conjunto, ordem em referidos habeas corpus, declarando a nulidade da utilização, como meio de prova, dos segundos acordos de colaboração premiada e reconhecendo a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos delatores. Manteve, porém, os benefícios conferidos aos colaboradores, eis que, em síntese, quem deu causa à nulidade foi o Parquet. Sobre possíveis ilicitudes por derivação, determinou fossem verificadas pelo Juízo na origem. (...)” (mov. 1567.1/autos nº 0075757-05.2021.8.16.0014) – Destaquei.
Conforme bem delineado no excerto acima, a declaração de ilicitude da prova pelo Supremo Tribunal Federal deu-se somente em relação à utilização dos segundos acordos de colaboração premiada firmados por Luiz Antônio de Souza e por Rosângela de Souza Semprebom como meios de obtenção de prova, isto é, não foi reconhecida a nulidade dos acordos de colaboração enquanto negócios jurídicos processuais, mas somente reconhecida a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos colaboradores.
Trago a ementa do voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nos habeas corpus 143.427/PR e 142.205/PR:
Penal e Processual Penal. 2. Colaboração premiada, admissibilidade e impugnação por corréus delatados. Provas produzidas em razão do acordo e utilizadas no caso concreto. Abusos da acusação e fragilização da confiabilidade. Nulidade do acordo e inutilização de declarações dos delatores. 3. Possibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada por terceiros delatados. Além de caracterizar negócio jurídico entre as partes, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de provas, de investigação, visando à melhor persecução penal de coimputados e de organizações criminosas. Potencial impacto à esfera de direitos de corréus delatados, quando produzidas provas ao caso concreto. Necessidade de controle e limitação a eventuais cláusulas ilegais e benefícios abusivos. Precedente desta Segunda Turma: HC 151.605 (de minha relatoria, j. 20.3.2018). 4. Nulidade do acordo de colaboração premiada e ilicitude das declarações dos colaboradores. Necessidade de respeito à legalidade. Controle judicial sobre os mecanismos negociais no processo penal. Limites ao poder punitivo estatal. Precedente: “O acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face do cumprimento dos deveres assumidos pela colaboração, possibilitando ao órgão colegiado a análise do parágrafo 4º do artigo 966 do Código de Processo Civil” (STF, QO na PET 7.074, Tribunal Pleno, rel. Min. Edson Fachin, j. 29.6.2017) 5. Como orientação prospectiva ou até um apelo ao legislador, deve-se assentar a obrigatoriedade de registro audiovisual de todos os atos de colaboração premiada, inclusive negociações e depoimentos prévios à homologação. Interpretação do art. 4º, § 13, Lei 12.850/13. Nova redação dada pela Lei 13.964/19. 6. Situação do colaborador diante da nulidade do acordo. Tendo em vista que a anulação do acordo de colaboração aqui em análise foi ocasionada por atuação abusiva da acusação, penso que os benefícios assegurados aos colaboradores devem ser mantidos, em prol da segurança jurídica e da previsibilidade dos mecanismos negociais no processo penal brasileiro. Precedente: direito subjetivo ao benefício se cumpridos os termos do acordo (STF, HC 127.483/PR, Plenário, rel. Min. Dias Toffolli, j. 27.8.2015) e possibilidade de concessão do benefício de ofício pelo julgador, ainda que sem prévia homologação do acordo (RE-AgR 1.103.435, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.5.2019). 7. Dispositivo. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para declarar a nulidade do acordo de colaboração premiada e reconhecer a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos delatores, nos termos do voto.(HC 142205, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240
DIVULG 30-09-2020
PUBLIC 01-10-2020) – Destaquei.
A extensão das ilicitudes por derivação eventualmente identificadas a partir do que entendeu o STF no julgamento acima foi objeto de discussão no Recurso em Sentido Estrito nº 0075757-05.2021.8.16.0014. Especificamente em relação a esse ponto, entendeu o eminente Relator, Desembargador Joscelito Giovani Cé, que a ilicitude também deve alcançar os primeiros acordos de delação premiada firmados pelos delatores Luiz Antonio e Rosangela de Souza com o Ministério Público, conforme excerto transcrito a seguir:
“(...) Do exposto, extrai-se que as razões da pronúncia da ilicitude das declarações [pelo STF] foram, resumidamente: i. a inexistência de novo fato a justificar a premiação a colaboradores que haviam descumprido acordos firmados previamente; ii. a falta de legitimidade dos membros do Ministério Público em estabelecer acordos que os beneficiavam, pela retratação a acusações de adulterações nos termos das declarações prestadas pelos colaboradores; iii. a falta de credibilidade do teor das declarações, questionadas pelos colaboradores e depois ratificadas, tanto pela possibilidade de que tenham alterado a verdade dos fatos, quanto pela eventualidade de que nos termos tenham sido inseridas, pelos Promotores de Justiça, versões dissonantes daquelas prestadas por Luiz Antônio e Rosângela – que não podem ser confirmadas ante a ausência de gravação de todos os atos perante o GAECO. Vê-se que todos os motivos ensejadores da nulidade foram pretéritos à formalização dos segundos acordos de colaboração premiada, que, justamente, pretendeu sanar os vários equívocos cometidos anteriormente, seja na vigência dos primeiros acordos de colaboração premiada ou mesmo antes da formalização daqueles – equívocos estes apontados pelo Supremo Tribunal Federal, não incumbindo a este Tribunal de Justiça adentrar ao mérito de cada um deles.Especialmente, destaca-se aqui a indicada falta de credibilidade no teor das declarações dos corréus colaboradores – seja por, possivelmente, terem alterado a verdade de fatos apenas para se beneficiarem, seja pela eventualidade de modificações nas versões promovidas por membros do Ministério Público. Não é possível sequer confirmar o conteúdo declarado pelos colaboradores e reduzido a termo, pois não há gravação de diversos atos (que, mesmo não obrigatória, era recomendável e poderia ter evitado a discussão instaurada). A simples retratação dos colaboradores sobre as acusações feitas aos Promotores de Justiça não devolve credibilidade ao meio de obtenção de prova, considerando a constante mudança de versões, conforme os benefícios por eles auferidos. Destarte, não seria razoável pensar em uma eventual condenação de corréu delatado com base em declarações prestadas por colaboradores que mostraram, em mais de uma ocasião, que suas palavras não necessariamente correspondem à verdade. Descumpriram os primeiros acordos, ocasionando suas rescisões; questionaram o conteúdo das declarações prestadas enquanto vigentes, mesmo depois de rescindidos; se retrataram das alegações de adulterações quando receberam novos benefícios. Por todo o exposto, é possível considerar as declarações incriminatórias prestadas antes da segunda avença também ilícitas, destacando-se, novamente, os seguintes motivos: i. o “termo aditivo” se prestou a ratificar as declarações prestadas em data anterior (na vigência do primeiro acordo de colaboração premiada ou em momento de tratativa preliminar), o que faz incidir o art. 573, §1º, do CPP; ii. falta credibilidade no teor das declarações (questionadas pelos colaboradores e depois ratificadas), tendo sido essa uma das causas principais da pronúncia de nulidade pelo STF; iii. as razões que ensejaram a nulidade do segundo acordo de colaboração premiada lhe antecederam (tendo ele, justamente, visado sanar tais questões). Sendo assim, o recurso do Ministério Público não comporta provimento neste ponto: é de ser mantida a ordem de desentranhamento nos limites da decisão impugnada” (mov. 1567.1/autos nº 0075757-05.2021.8.16.0014) – Destaquei.
Ao final do voto, estabeleceu-se que o julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0075757-05.2021.8.16.0014 alcançaria os processos criminais autuados sob nº 0077546-44.2018.8.16.0014 (Publicano XIII), 38210-38.2015.8.166.0014 (Publicano II), 68535-93.2015.8.16.0014 (Publicano III), 79954-13.2015.8.16.0014 (Publicano IV), 37749-32.2016.8.16.0014 (Publicano V), 30026-88.2018.8.16.0014 (Publicano X), 78326-81.2018.8.16.0014 (Publicano XIV), 33920-38.2019.8.16.0014 (Publicano XV), 49859- 58.2019.8.16.0014 (Publicano XVI), 71113-87.2019.8.16.0014 (Publicano XVII), 22652-50.2020.8.16.0014 (Publicano XX) e 24016-57.2020.8.16.0014 (Publicano XXI). Delineado o cenário relativo às provas declaradas ilícitas no âmbito da Operação Publicano, sustentou a defesa de Maria Luzia Romera que a ilicitude por derivação também alcança este processo, ao argumento de que o auto de infração objeto da denúncia em desfavor da acusada se originou das declarações de Luiz Antônio de Souza. Asseverou, nesse sentido, que “não fosse a declaração prestada por Luiz Antonio de Souza, declarada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, certamente inexistiriam motivos para a instauração da ação penal na denominada Operação Publicano em relação à apelante Maria Luzia (sócia da empresa Darem) e, consequentemente, da ordem de serviço fiscal que ensejou as autuações citadas na denúncia” (mov. 14.1/TJ). Em que pesem os argumentos trazidos pela apelante, não é possível acolher a tese de que este processo e, sobretudo, o Auto de Infração nº 6.619.331-4 tenham se originado das provas declaradas ilícitas na Operação Publicano.
Como visto, a Operação Publicano foi o cenário em que se desenvolveu a fiscalização que deu a origem à denúncia em face de Maria Luzia Romera, contexto que foi, inclusive, reiterado nos depoimentos das testemunhas Neivaldo Polonio e Antônio Augusto Bonilha.Segundo narrou o auditor fiscal Antônio Augusto Bonilha, na audiência de instrução de julgamento, foi responsável pela fiscalização da empresa DAROM “em virtude de uma portaria, a Portaria 342/2015, emitida pela Coordenação da Receita Estadual, que criou uma força tarefa para revisão de atividades de fiscalização de contribuintes noticiados nos autos da Operação Publicano nos autos do Ministério Público; foram muitas empresa elencadas, e distribuídos aos auditores para fazer a fiscalização; foi simplesmente em função da força tarefa da Operação Publicano; dentro da ordem de serviço engloba todos os autos” (mov. 160.3).Porém, ainda que a fiscalização em face da empresa DAROM tenha se originado nesse contexto, a defesa não apresentou nenhum indício de que o auto de infração instaurado em desfavor da apelante tenha advindo das declarações de Luiz Antônio de Souza nos acordos de colaboração premiada.
Consta no relatório circunstanciado juntado ao auto de infração que a falta de escrituração do valor de R$ 558.000,00 no livro de Registro de Entradas pela empresa DAROM Móveis Ltda. foi identificada por meio de “procedimentos de fiscalização comandados pela OSF n° 17/2015/0000304, emitida para fins de verificações das atividades, da conferência de documentos fiscais e/ou seu registro nos livros próprios, noticiada nos autos da Operação Publicano” (mov. 1.2, fls. 9 a 11). Ou seja, não houve menção aos termos de delação premiada e tampouco ao conteúdo das declarações ilícitas prestadas pelos delatores. Conforme descreveu o MM. Magistrado sentenciante, a investigação em face da apelante se deu de forma regular, por meio de instauração do procedimento de fiscalização e depois do auto de infração pelo Fisco Estadual:

“Pelo que consta, após informações de sonegação fiscal, o Ministério Público requisitou ao Fisco Estadual a fiscalização de diversas empresas, dentre elas, a empresa da ré, sendo que somente após a realização de investigações e a realização de processo administrativo fiscal (fls. 1.2) é que houve o oferecimento de denúncia. Ou seja, mesmo que os fatos se tornaram conhecidos por meio de delação premiada ocorrida no bojo da Operação Publicano, a presente denúncia não se deu com base nesse fato, circunstância essa, a meu ver, que afasta eventual ilicitude ou ilegalidade aventada” (mov. 257.1) – Destaquei.
Outrossim, quanto a isso pontuou o douto Promotor de Justiça designado em segundo grau Rudi Rigo Burkle: “o Processo Administrativo Fiscal não apresenta declarações das pessoas citadas pela defesa (Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom), o expediente foi fundado na análise técnica de auditores fiscais, o auto de infração nº 6.619331-4, constituindo-se o crédito tributário definitivamente em 13.09.2017, os quais demonstram a legalidade do conjunto probatório produzido nos autos” – Destaquei.Assim, considerando que não há relação de derivação entre a investigação que deu origem a este processo-crime e as provas declaradas ilícitas na Operação Publicano, rejeito a preliminar arguida.
B.3) Da arguição de cerceamento de defesa na audiência de instrução e julgamento
A apelante Maria Luzia arguiu também a existência de nulidade por cerceamento de defesa derivado da realização de reperguntas pelo Ministério Público à testemunha arrolada pela acusação Antônio Augusto Bonilha na audiência de instrução e julgamento, depois de já apresentadas as perguntas da defesa. Compulsando os autos, verifica-se que, ao ser inquirido em Juízo, Antônio Augusto Bonilha respondeu, primeiro, aos questionamentos da acusação e depois da defesa (mov. 159.5), porém, antes de encerrado o depoimento judicial, a representante do Parquet requereu à Magistrada de primeiro grau a oportunidade de apresentar novo questionamento à testemunha. Naquela ocasião, o pedido ministerial foi deferido e, diante da alegação apresentada pela defesa de possível prejuízo ao contraditório, foi concedida ao advogado constituído pela acusada igual oportunidade de realizar questionamentos subsequentes.
Em relação à valoração probatória, no processo penal brasileiro vigora o sistema do livre convencimento motivado, também conhecido como persuasão racional, por meio do qual o Magistrado tem liberdade para proferir sua decisão ao apreciar o conjunto probatório amealhado nos autos, desde que haja adequada fundamentação. Nesse sistema não há hierarquia entre provas (tal como ocorre no sistema da prova tarifada), de modo que todas as provas têm, em tese, o mesmo valor. Assim, cabe ao livre convencimento do Juiz para apreciar se a prova é necessária ao caso, sendo que a Magistrada, nestes autos, entendendo ser necessária a continuidade da prova oral, deferiu a retomada das questões à testemunha não só pela acusação como também pela defesa, assegurando a observância dos princípios do contraditório e da paridade de armas.Para aperfeiçoamento da nulidade alegada, seria necessária a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela acusada à luz do princípio do pas de nullité sans grief, expresso no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal de Justiça, resguardadas as particularidades das situações examinadas:
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 12.850/2013) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SEJA JULGADO EM CONJUNTO COM OUTRA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – FATOS OCORRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS E PROCESSOS QUE SE ENCONTRAVAM EM FASES DISTINTAS – NULIDADE DO PROCESSO PELA FALHA NA CAPTAÇÃO DAS PERGUNTAS REALIZADAS PELA DEFESA DOS APELANTES NO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA INFORMANTE – PROVA QUE É DIRIGIDA AO JULGADOR PARA FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – APELANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA QUE FOI ABSOLUTAMENTE CONCEDIDO AOS RÉUS E SEUS DEFENSORES – NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DAS PERGUNTAS REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FORMA A INDUZIR A VÍTIMA – NÃO VERIFICAÇÃO – RELEITURA DA DENÚNCIA, DE PEÇAS PROCESSUAIS, DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, DURANTE O DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA, QUE NÃO CARACTERIZA INDUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE ESCLARECIMENTO DOS FATOS EM BUSCA DA VERDADE REAL – (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003449-06.2019.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 02.03.2022) – Destaquei.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 1º, I, CP. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO OPORTUNA SOBRE A PROVA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE. VENDA DE COISA PRÓPRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. OBJETO DE PROPRIEDADE ALHEIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDUÇÃO OU MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. DESNECESSIDADE. CRIME EQUIPARADO AO ESTELIONATO. DESCRIÇÃO TÍPICO-NORMATIVO PRÓPRIA. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.2. Não configura ofensa à ampla defesa o aproveitamento de depoimento, oriundo de outro processo, de testemunha cuja defesa sequer manifestou, a tempo e modo, interesse na realização da oitiva.3. A convergência intrínseca e extrínseca do depoimento da vítima lhe confere especial credibilidade probatória, justificando a sobreposição de sua versão em detrimento da mera negativa defensiva, isolada no contexto probatório.4. O crime de disposição de coisa alheia como própria possui descrição típica específica e sua configuração prescinde de integração com o tipo objetivo fundamental do estelionato. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003800-06.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 08.04.2024) – Destaquei.
Constata-se, pois, que na hipótese vertente a MM. Juíza, como destinatária da prova, analisou os elementos presentes nos autos e justificou o deferimento do pedido ministerial, assegurando o exercício do contraditório pela defesa, razão pela qual não se vislumbra nulidade por cerceamento de defesa derivada da realização de reperguntas à testemunha arrolada pela acusação.Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.

B.4) Da arguição de ofensa ao artigo 28-A do Código de Processo Penal
Arguiu a apelante a nulidade da sentença por ter sido indeferida a remessa do processo-crime ao órgão superior do Ministério Público para reavaliar a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal.A Lei nº 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal prevendo o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, o qual pode ser conceituado como um ajuste celebrado entre o Ministério Público e o investigado pela prática de infração penal, em regra, antes do oferecimento da denúncia e com a necessidade de homologação pelo Juiz. De acordo com o §14, do referido dispositivo, no caso de recusa à proposição do acordo pelo Promotor de Justiça em primeiro grau, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público:
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
Com efeito, não há ilegalidade na recusa do oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, considera ausentes os requisitos subjetivos legais para a elaboração do acordo no caso em análise (critérios de necessidade e suficiência). De outro lado, existe ilegalidade quando o Poder Judiciário interfere sobre a existência, ou não, dos requisitos para a proposição do acordo de não persecução penal, ultrapassando o limite estabelecido pela norma processual penal de atribuição exclusiva do Parquet, órgão constitucionalmente incumbido da acusação pública. Considerando as discussões que circundaram o instituto do ANPP desde a sua inserção no sistema processual penal, em novembro próximo passado, o Supremo Tribunal do Federal, no julgamento do Habeas Corpus 185.913, fixou a seguinte tese a respeito do tema:
“1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.” (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 18-11-2024
PUBLIC 19-11-2024) – Destaquei.
Assim, conforme a tese firmada pelo STF, o ANPP pode ser proposto a qualquer tempo nos processos em andamento na época da entrada em vigência do instituto, mesmo que não tenha havido confissão até aquele momento, desde que o pedido seja formulado pela defesa antes do trânsito em julgado. Do exame destes autos, verifica-se que a acusada requereu o oferecimento de ANPP na primeira oportunidade, com a resposta à acusação (mov. 74.1). O Ministério Público apresentou, em seguida, recusa ao oferecimento de acordo de não persecução penal, apontando naquele momento que os fatos descritos na denúncia antecederam a criação do referido negócio jurídico processual (mov. 83.1). Procedeu-se então, a pedido da defesa (mov. 95.1), à remessa do processo ao órgão superior do Ministério Público para revisão.A negativa de proposição do ANPP foi confirmada pelo órgão superior do Ministério Público que concluiu que havia óbice à proposição pela existência de outros cinco processos criminais contra a acusada, caracterizando conduta delitiva reiterada de Maria Luzia Romera (mov. 16.1/autos nº 0003692-16.2021.8.16.0045). Posteriormente, com as alegações finais, a defesa de Maria Luzia apresentou novo pedido de ANPP ao fundamento de que o óbice vislumbrado pelo órgão superior não subsistia, uma vez que três dos processos criminais citados na negativa de proposição do acordo foram encerrados sem resultar na condenação da apelante: nos autos nº. 0015746-19.2018.8.16.0045, declarou-se a prescrição; nos autos nº 0006790-14.2018.8.16.0045 houve a prolação de sentença absolutória; e os autos nº 0038210-38.2015.8.16.0014 foram encerrados com a determinação de trancamento do processo criminal pelo STJ. Diante do novo pedido, a Promotora de Justiça reiterou a recusa por entender que houve a preclusão do pedido da acusada, destacando como obstáculos ao ANPP que não houve confissão formal e circunstanciada e a reiteração da conduta criminosa (mov. 243.1).A defesa requereu nova remessa ao órgão superior do Ministério Público (mov. 249.1) e o pedido foi indeferido na decisão de mov. 251.1, em que o MM. Magistrado pontuou que o pedido já havia submetido à análise pelo Parquet e que o ANPP não se trata de direito subjetivo da acusada. Tecidas tais considerações, verifico que a falta de nova remessa à Subprocuradoria-Geral de Justiça representa ofensa ao artigo 28, §14, do Código de Processo Penal, pois evidenciada pela defesa a alteração das circunstâncias fáticas que inicialmente motivaram a recusa ministerial, tendo provocado nova manifestação da representante do Ministério Público de primeiro grau, que somente pode ser revista pelo órgão superior, com atribuição para tanto, não cabendo a sua revisão pelo Juiz.Com efeito, a reiteração delitiva atribuída à ré, que figurou como óbice à proposição do ANPP, deve ser reapreciada diante do novo cenário fático, em que três dos cinco processos-crime citados como óbice pelo órgão superior do Ministério Público foram encerrados sem resultar na condenação da apelante.Quanto a isso, os precedentes do STJ reforçam a necessidade de reanálise das condições do ANPP quando identificada alteração do quadro fático:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DO ACORDO.1. No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa.2. Essa alteração tornou possível a análise de oferta, pelo Ministério Público, do acordo de não persecução penal, sob o aspecto referente ao requisito da pena mínima cominada ser inferior a 4 anos, conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.3. Reconhecido por este Colendo Tribunal que o delito em questão se tratava de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado.4. Agravo regimental parcialmente provido.(AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) – Destaquei.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. CABIMENTO DO ANPP. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva.II - No caso em tela, o e. Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela Defesa, deu-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299), tornando, assim, objetivamente viável a realização do acordo de não persecução penal, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos. Houve, portanto, uma relevante alteração do quadro fático jurídico, tornando-se potencialmente cabível o ANPP.III - Assim, nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico, como no caso em questão, e ainda em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 2.016.905/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/4/2023.) – Destaquei.
Em consonância com o entendimento do STJ – quanto à necessidade de verificação do cabimento do ANPP quando modificadas as circunstâncias fáticas –, confiram-se julgados desta colenda Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 50, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 6.766/79, ARTIGO 38-A DA LEI Nº 9.605/98, ARTIGO 155 DO CP, POR DUAS VEZES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ART. 244-B DO ECA E ART. 20 DA LEI Nº 4.947/66. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE INVASÃO (ART. 20 DA LEI Nº 4.947/66) E O DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50, I E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 6.766/79). INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...) 4. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS DELITOS DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E DESMATAMENTO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. 5. ANÁLISE PREJUDICADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DO MÉRITO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO-FÁTICO JURÍDICO COM A ABSOLVIÇÃO PROLATADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AO APENAMENTO MÍNIMO FIXADO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155 DO CP. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERTA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 337 DO STJ. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SE MANIFESTE ACERCA DA PROPOSTA DE ANPP QUANTO AO APELANTE. 6. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001746-62.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 07.04.2025) – Destaquei.
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005. ABSOLVIÇÃO PELOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO-FÁTICO JURÍDICO COM A SENTENÇA PROLATADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUANTO AO APENAMENTO MÍNIMO. NECESSIDADE DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PRONUNCIE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERTA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 337 DO STJ. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA MANIFESTE-SE ACERCA DA PROPOSTA DE ANPP AOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024367-50.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 25.07.2024) – Destaquei.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO DO RÉU. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DELEGAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002449-98.2023.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 07.03.2025) – Destaquei.
Ademais, não se pode descurar que a falta de confissão formal, apontada como óbice ao novo pedido de ANPP pelo Ministério Público de primeiro grau, não é condição suficiente para recusa da proposição, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Habeas Corpus 185.913.Nesse contexto, o indeferimento da remessa do processo ao órgão superior do Ministério Público representa ofensa à previsão legal expressa, conduzindo à nulidade da decisão de mov. 251.1.Impende esclarecer, contudo, que a nulidade da decisão de mov. 251.1 alcança a sentença condenatória posteriormente proferida.Nos termos do artigo 573, § 1º, do Código de Processo Penal, a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a nulidade dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.Na hipótese, a defesa requereu nova remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público antes da prolação da sentença, depois de indicar alteração das circunstâncias fáticas que fundamentaram a recusa anterior. A providência prevista no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal deveria, portanto, ter sido concluída antes do julgamento da pretensão punitiva.A sentença não constitui ato apenas cronologicamente posterior à decisão de mov. 251.1. A condenação foi proferida sob a premissa de que o processo poderia prosseguir sem a revisão ministerial requerida, embora eventual modificação da recusa e subsequente celebração do acordo pudesse afastar a necessidade de julgamento da pretensão punitiva.Está configurada, assim, a relação de dependência exigida pelo artigo 573, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual a nulidade da decisão que impediu o controle interno da recusa ministerial deve estender-se à sentença de mov. 257.1.A solução está em consonância com precedentes desta colenda Câmara Criminal.Na Apelação Criminal nº 0000839-72.2017.8.16.0013, diante da alteração superveniente do quadro fático-jurídico provocada pela parcial procedência da acusação, reconheceu-se, de ofício, a nulidade parcial da sentença na parte condenatória, por não ter sido oportunizada a manifestação do Ministério Público sobre o acordo de não persecução penal, determinando-se a remessa dos autos à origem.De igual modo, na Apelação Criminal nº 0000112-43.2020.8.16.0067, depois de reconhecida a possibilidade abstrata de oferecimento do ANPP, concluiu-se que "deve ser anulada a sentença condenatória de mov. 303.1 dos autos originários, para o fim de possibilitar que o Ministério Público atuante em 1º Grau seja intimado e avalie a oferta do acordo de não persecução penal ao acusado".Embora os precedentes apresentem particularidades fáticas, ambos adotaram a anulação da sentença como consequência da falta de prévia apreciação ministerial do ANPP. No presente caso, a relação entre o vício e a condenação mostra-se ainda mais direta, pois o pedido de revisão previsto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal foi formulado e indeferido antes da sentença.A posterior remessa ao órgão superior do Ministério Público, com a preservação da sentença, não recompõe integralmente a ordem procedimental violada, pois mantém decisão de mérito proferida antes da conclusão de etapa legal potencialmente apta a afastar o prosseguimento do processo mediante solução consensual.Assim, acolho a pretensão para declarar a nulidade da decisão de mov. 251.1 e, por consequência, da sentença de mov. 257.1, determinando o retorno do processo ao primeiro grau para viabilizar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, a fim de que reavalie a pertinência do oferecimento do acordo de não persecução penal diante da alteração do quadro fático que fundamentou a recusa anterior.Em razão da anulação da sentença condenatória, fica prejudicado, por ora, o exame das demais pretensões apresentadas pela apelante Maria Luzia Romera e do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.Caso não seja viabilizado o oferecimento, a aceitação e a homologação do ANPP, deverá ser proferida nova sentença.Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Maria Luzia Romera para declarar a nulidade da decisão de mov. 251.1 e da sentença de mov. 257.1, determinando o retorno dos autos à origem para remessa ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, ficando prejudicado, por ora, o exame dos demais pedidos da acusada e do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 2ª Câmara Criminal comunicar imediatamente o Juízo da Execução sobre a modificação dos termos da sentença.