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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº
0151641-43.2025.8.16.0000
interposto por
Ilário
Delai
e outros
nos autos da
Ação Anulatória de Ato Jurídico nº
0022257-27.2025.8.16.0194, em face da r. decisão que indeferiu o pedido de urgência, em que as partes pretendiam a “suspensão imediata do
resultado da eleição realizada em 07/12/2025, com a nomeação de
interventor judicial para administração provisória da associação e organização de novo pleito, mediante regulamento e comissão eleitoral apartada da diretoria”. (mov. 16.1)
Inconformados, os
recorrentes
alegam, em síntese, que: a)
os documentos anexados à exordial comprovam as violações ao Estatuto Social da agravada; b) a ausência de um edital de convocação formal, inexistência de um regulamento eleitoral e a falta de uma comissão isenta para conduzir o pleito são fatos incontroversos, que maculam de nulidade a eleição; c)
todas as impugnações e decisões relativas ao processo eleitoral teriam sido decididas pelo próprio presidente da associação, concorrente à reeleição, caracterizando conflito de interesses; d) o certame foi realizado sem transparência, sem divulgação adequada da lista de sócios aptos, do colégio eleitoral, do número de votos e do resultado formal da eleição, havendo apenas publicação genérica em redes sociais, inclusive com alegação de resultado de 100% dos votos; e) a probabilidade do direito se demonstra pelas irregularidades estatutárias documentadas, enquanto o perigo de dano evidencia-se pela iminente posse de diretoria eleita e do risco de prática de atos administrativos por gestão tida por ilegítima.

A medida liminar foi indeferida ao mov. 8.1.
Em sede de contrarrazões, os agravados postularam o desprovimento do recurso (mov. 18.1).

É o relatório.



VOTO
DO
CONHECIMENTO DO RECURSO
Considerando a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade
recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.


MÉRITO
Breve síntese fática
Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico ajuizada por
Mauro de Lazzari,
Ilário
Delai
e
Paulo Roberto
Scussiato, em face da
União Recreativa e Esportiva Santa Quitéria (URESQ)
e de seu presidente
Volmar Luiz de Macedo.
Os autores associados pretendem a invalidação da
eleição associativa realizada em 07.12.2025, sob alegação de irregularidades na condução do pleito, notadamente a ausência de comissão eleitoral independente, inexistência de regulamento eleitoral, suposta ampliação indevida dos efeitos de decisão judicial proferida em processo conexo e violação aos princípios da transparência, isonomia e democracia interna.
A medida liminar pleiteada foi indeferida pela decisão de mov.
16.1, no seguinte sentido:

“No presente caso, em que pese os documentos juntados pela parte autora, não é possível verificar a presença desses elementos. Conforme edital de convocação para a eleição da nova diretoria, juntado ao mov. 1.10, somente poderiam votar e serem votados os sócios que estivessem rigorosamente em dia e quites com a tesouraria. Além disso, o Estatuto da Associação, juntado ao mov. 1.9, também prevê regras específicas para a realização de eleições. Ao menos nesta análise de cognição sumária, em que pese o narrado pela parte autora, não é possível verificar atuação abusiva ou ilícita por parte do Presidente da URESQ que pudesse justificar a intervenção do juízo nas deliberações da associação e no próprio pleito eleitoral já realizado.

Em se tratando de associação de direito privado, a intervenção por parte do
interna
corporis
Judiciário é excepcional, prevalecendo, em princípio, a autonomia privada destas, especialmente em relação a matéria e conforme previsão de seus Estatutos.

A intervenção judicial limita-se, nesses casos, a apuração legalidade e de regularidade dos procedimentos e meios empregados para apuração de fatos e aplicação de sanções e, por isso, depende da abertura do contraditório e da
oportunização
de instrução probatória, até para verificar qual o procedimento prévio adotado para a aplicação da sanção e se este está de acordo com o estatuto.
Nesse mesmo sentido, já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em outras oportunidades:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO. PERIGO DE DANO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. Impõe-se o indeferimento de liminar, quando não demonstrada a presença, no caso concreto, dos requisitos do “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e do “periculum in mora” (perigo da demora).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR 15ª Câmara Cível - 0051116-58.2022.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ELEIÇÃO DA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO (CLUBE RECREATIVO). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO À POSSE DE CHAPA POR IRREGULARIDADE NAS CANDIDATURAS. IRREGULARIDADE ALEGADA PARA UM DOS MEMBROS CUJO RECONHECIMENTO NÃO TERIA O EFEITO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO REGIMENTO QUANTO À NÃO RENOVAÇÃO DA DIREITORIA. IMPROBABILIDADE DO DIREITO, COMO INVOCADO, E INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, INCONFUNDÍVEL COM O RECEIO SUBJETIVO DO SÓCIO INSATISFEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI 1670318-1 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - Unânime - J. 21.02.2018)

Logo, ausentes neste juízo sumário provas contundentes de que não teriam sido observados os requisitos estipulados pela própria Associação para a realização do pleito, incabível a concessão da medida liminar.

Assim, ante o exposto, .
indefiro o pedido de tutela de urgência.”

Em que pese os argumentos declinados no recurso de agravo de instrumento, não se vislumbra a presença dos requisitos para a concessão da tutela de
urgência pleiteada.


Contextualização da controvérsia
e da impossibilidade da concessão da tutela pleiteada
Inicialmente, é imprescindível destacar que a controvérsia ora examinada se insere em um contexto processual mais amplo, no qual também tramita a
Ação de Obrigação de Fazer nº 0016261-48.2025.8.16.0194, da qual decorreu o Agravo de Instrumento nº 0140262-08.2025.8.16.0000, ainda pendente de julgamento definitivo, sob relatoria do
il.
Desembargador Victor Martim
Batschke.

Naquele recurso, a discussão concentrou-se nos critérios estatutários de elegibilidade e nos limites da atuação do Poder Judiciário em matéria de direitos políticos associativos, tendo sido assentado, em sede de cognição sumária, que não compete ao Judiciário reconhecer, desde logo, o direito de “ser votado” a associados que não atendem aos requisitos expressamente
previstos no Estatuto Social.
Na ação anulatória, embora os autores busquem a invalidação global do pleito, o que se verifica é que as alegações deduzidas demandam
exame aprofundado do procedimento eleitoral, da interpretação do Estatuto Social e da dinâmica concreta dos fatos, providências
incompatíveis com juízo sumário ou com reconhecimento imediato de nulidade.
No caso concreto, as supostas irregularidades apontadas — como ausência de comissão eleitoral apartada da diretoria, inexistência de regulamento específico ou deficiência na divulgação de informações — não se mostram, ao menos neste momento processual, suficientes para autorizar a
desconstituição imediata do resultado eleitoral, especialmente quando a própria disciplina estatutária revela lacunas ou margem interpretativa quanto à forma de organização do pleito.
Além disso, não se pode perder de vista que parte significativa da controvérsia eleitoral está diretamente relacionada à situação jurídica de determinados associados, especialmente no que toca à elegibilidade e à composição das chapas, matéria que já se encontra submetida à apreciação deste Tribunal em recurso específico
(agravo de instrumento nº
0140262-08.2025.8.16.0000). Antecipar, na presente ação, conclusões que possam impactar esse julgamento implicaria indevida invasão do campo decisório já delimitado no agravo de instrumento, além de comprometer a coerência e a segurança jurídica.
A partir da leitura da Constituição Federal, em especial os incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI do artigo 5º, conclui-se que as associações e entidades civis gozam de autonomia para organizar
o convívio interno e estabelecer suas próprias regras de funcionamento e de conduta, sendo o estatuto social a expressão da vontade coletiva dos associados, aos quais se impõe vinculação e observância de seus termos.

Trata-se de manifestação legítima da liberdade de auto-organização assegurada pelo ordenamento jurídico, que confere às entidades privadas a prerrogativa de disciplinar sua vida interna sem ingerências indevidas.
Nesse contexto, a Constituição Federal estabelece clara vedação à interferência estatal no funcionamento e na organização das associações, ressalvada a atuação jurisdicional excepcional, restrita às hipóteses de flagrante ilegalidade ou violação a direitos fundamentais, o que reforça a necessidade de autocontenção judicial na apreciação de controvérsias que envolvem escolhas estatutárias e deliberações internas regularmente adotadas.
No caso dos autos, não se vislumbra a presença de
manifesta ilegalidade ou de afronta a direitos fundamentais que autorize a imediata intervenção judicial, sobretudo quando considerado o grau de cognição próprio da controvérsia, uma vez que, na origem, não houve dilação probatória e a matéria se encontra submetida à apreciação desta Corte em sede de agravo de instrumento, instrumento processual que comporta exame restrito e não exauriente do mérito.
Dessa forma, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe.


Conclusão
Desta feita, voto pelo conhecimento e
desprovimento do recurso interposto
por
Ilário
Delai
e outros.